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Processo nº 1036712-26.2024.8.26.0100

ID: 316062467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036712-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 239: 1. Expeça-se carta de citação aos executados, conforme endereço… Processo 1036712-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 239: 1. Expeça-se carta de citação aos executados, conforme endereços de fls. 216/217. 2. Expeçam-se mandados de citação e penhora, para os executados, conforme endereços e ordem constante às fls. 216/217, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Marcus Eduardo De Andrade Campos x Xp Investimentos Corretora De Cambio Títulos E Va

ID: 279680279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180660-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS EDUARDO DE ANDRADE CAMPOS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TíTULOS E VA

Intimação

Advogados:

MICHEL SALIM SAAD NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Michel Salim Saad Neto (OAB 229284/RJ) Processo 1180660-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Eduardo de Andrade Campos - Re… ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Michel Salim Saad Neto (OAB 229284/RJ) Processo 1180660-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Eduardo de Andrade Campos - Reqdo: Xp Investimentos Corretora de Cambio Títulos e Va - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.

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Vick & Sol Comércio De Alimentos Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 279802723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190554-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICK & SOL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia do Nascimento dos Santos Ferreira (OAB 285781/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), João Victor Barreto (OAB 37477/CE) Processo 1190554-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeq… ADV: Patricia do Nascimento dos Santos Ferreira (OAB 285781/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), João Victor Barreto (OAB 37477/CE) Processo 1190554-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Vick & Sol Comércio de Alimentos Ltda - Exectdo: Google Brasil Internet Ltda - Vistos. 1. Fls. 94/106: acolho em parte os embargos de declaração, apenas para acrescentar que o número do telefone correto da loja (84 99606-1010) é o dado cadastral que deve ser atualizado no perfil da unidade no Shopping Benfica na plataforma Google Meu Negócio. O prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da tutela de urgência será contado somente a partir da intimação da ré a respeito da indicação do telefone pela autora. Rejeito os embargos de declaração em relação a argumentação de que a decisão é ultra petita. Embora não haja pedido de tutela de urgência para remoção dos comentários negativos associados ao perfil no Google Meu Negócio vinculado à unidade da autora, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, CPC). Anoto para efeito de controle que as URLs dos comentários para remoção foram indicadas às fls. 122 ( e ) e a ré indisponibilizou os comentários indicados (fls. 138). Retirei a tarja de urgente dos autos. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 4. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se.

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Raiane Monteiro De Santana Sales x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279817097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193464-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE MONTEIRO DE SANTANA SALES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1193464-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Monteiro de Santana S… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1193464-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiane Monteiro de Santana Sales - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Bianca Vieira Correa

ID: 326353000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1134779-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BIANCA VIEIRA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Bianca Vieira Correa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. MULTA DIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO CABE APLICAÇÃO DE ASTREINTES, DEVENDO O MAGISTRADO APENAS HOMOLOGAR A PROVA PRODUZIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É POSSÍVEL E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025; TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Bianca Vieira Correa

ID: 326353306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1134779-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BIANCA VIEIRA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Bianca Vieira Correa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. MULTA DIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO CABE APLICAÇÃO DE ASTREINTES, DEVENDO O MAGISTRADO APENAS HOMOLOGAR A PROVA PRODUZIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É POSSÍVEL E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025; TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Iracema Lourdes Fernandes, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 330429637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LOURDES FERNANDES,

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, ver… Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu valor à causa em desacordo com os critérios legais. Tratando-se de demanda envolvendo plano de saúde, cujo objeto é o descredenciamento de prestador, mostra-se equivocada a quantia inicialmente indicada. Conforme dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze mensalidades do plano. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, sob pena de sua adequação de ofício. Ainda, no mesmo prazo, complemente a parte autora as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXAMES ELETIVOS E OUTROS PROCEDIMENTOS) DA REDE CREDENCIADA. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminares. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento. Valor da causa corretamente atribuído, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Contrato que não prevê o reembolso integral, a evidenciar a necessidade da propositura da presente demanda. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descabimento. Presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, na espécie, ante a plausibilidade do direito invocado, confirmado em sentença, e o perigo de dano, ante a natureza do serviço prestado pela demandada. Preliminares rejeitadas. Mérito. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE PRONTO DO SOCORRO DO HOSPITAL SAMARITANO DECORREU DA VONTADE DO PRESTADOR. Tese suscitada somente em sede recursal. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido nesse ponto. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. Descabimento. Redimensionamento que acarretou verdadeira exclusão de rede credenciada para atendimento ambulatorial. Atendimentos eletivos que passaram a ser executados por grupo que já fazia parte da rede credenciada, sem que fosse comprovado, a contento, o aumento da capilaridade, a evidenciar que houve efetiva redução da oferta. Abusividade caracterizada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. Honorários majorados.(TJSP; Apelação Cível 1001667-68.2023.8.26.0011; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). Após, tornem conclusos para saneamento/julgamento. Int. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Bianca Vieira Correa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305601820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134779-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Vieira Correa - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO VIA WHATSAPP, EM QUE UM ESTELIONATÁRIO SE PASSOU POR SEU FILHO E SOLICITOU TRANSFERÊNCIAS QUE TOTALIZARAM R$ 23.557,00. A AÇÃO VISA OBTER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO DO USUÁRIO DO APLICATIVO VINCULADO AO NÚMERO TELEFÔNICO 3291382546. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER AS PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM ASSOCIADAS AOS ENDEREÇOS IPV4, PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES A OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAR E FORNECER DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PORTA LÓGICA DE ORIGEM COMO ESSENCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE COMPARTILHAMENTO DE IP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: PROVEDORES DE APLICAÇÕES DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 10, CAPUT E § 1º; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73/1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.769/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18/03/2025. STJ, RESP Nº 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Consorciosbrasil.Com - Ncic - Representações Ltda x Convef Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 308853136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182600-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIOSBRASIL.COM - NCIC - REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1182600-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Consorciosbrasil.com - Ncic - Representações Ltda - Convef Administradora de Consórcios… Processo 1182600-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Consorciosbrasil.com - Ncic - Representações Ltda - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). NCIC REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação comum em face de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que firmou com a requerida contrato de representação comercial em 21/11/2018; que o contrato foi rescindido de forma imotivada em 11/05/2022; que a requerida deixou de pagar as verbas rescisórias devidas. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 58/61, com documentos, alegando, em resumo, inexistência de contrato de representação comercial com a parte autora, mas sim, contrato de parceria; que, durante a vigência do contrato, a autora adotou práticas comerciais inadequadas e contrárias às diretrizes estabelecidas; que notificou a autora a respeito, sem sucesso; existência de justa causa para a rescisão; pela improcedência. Réplica a fls. 83/85. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) a natureza do contrato existente entre as partes (representação comercial ou parceria); (ii) a existência de justa causa para rescisão ocorrida e (iii) as eventuais verbas devidas à parte autora. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial a empresa LASPRO CONSULTORES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Defiro a produção de prova oral requerida, fixando o prazo de 15 dias para a apresentação do rol. Oportunamente, será designada audiência de instrução virtual. Int. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Antonio Marcos Campos De Oliveira x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293510254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187644-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1187644-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Campos de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionist… Processo 1187644-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Campos de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas a (i) restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício do autor, Antonio Marcos Campos de Oliveira, totalizando o montante de R$1.190,40 (mil cento e noventa reais e quarenta centavos) que deverá ser acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o desconto indevida de cada prestação associativa; e (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a data dos fatos e correção monetária desde a presente data. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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