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Processo nº 1069307-44.2025.8.26.0100

ID: 295736540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1069307-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AQUILA MARCELLE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1069307-44.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aquila Marcelle Dias Ferreira - 1. Recebo a emenda à inicial. Serventia: Anote-se, alterando-se a Classe - Assunto para … Processo 1069307-44.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aquila Marcelle Dias Ferreira - 1. Recebo a emenda à inicial. Serventia: Anote-se, alterando-se a Classe - Assunto para Procedimento Comum - Obrigação de Fazer. 2. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aquila Marcelle Dias Ferreira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora que possui perfil criado junto à plataforma Instagram (@aquila.marcelle), tendo verificado a ocorrência de invasão por terceiros desconhecidos que teriam efetuado modificação nos dados cadastrais da conta, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso, fazendo uso de suas informações e contatos, induziram seguidores a efetuar investimentos fraudulentos, configurada a aplicação de golpe. Afirma que não é mais possível acessar seu perfil, sendo que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle, uma vez que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pelo suporte do Facebook não surtiram efeito para o restabelecimento pretendido, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão pelos golpistas sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação dos invasores, causando-lhe danos. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o imediato bloqueio ao perfil invadido, a fim de restaurar seu acesso na forma precedente à ação dos invasores, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, ante o alegado quanto aos atos praticados após a aludida invasão ao seu perfil, a despeito de requisições efetuadas e não solucionada para o restabelecimento (fls. 20/23), reputando-se boa-fé ao alegado pela parte autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Nesse escopo, mesmo que pertinente a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela autora em relação à conta mantida naquela plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja cessado o acesso atual pelos golpistas, a fim de se evitar a perpetuação de ações criminosas, que podem acarretar mais prejuízos, de forma que pertinente determinar-se o bloqueio da conta associada ao perfil. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível efetuar o login de usuário correspondente pela autora, conforme requisitos de segurança da plataforma, comprovando-se a comunicação efetuada junto aos meio de contato discriminados na inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 72 horas, contadas a partir de sua intimação desta, proceda a parte requerida ao bloqueio do perfil mantido no Instagram (@aquila.marcelle) e comprovando-se ainda que houve incontinente comunicação à autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação do acesso à conta, observando o e-mail marcellesaquila@outlook.com, fornecido pelo requerente, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1078231-44.2025.8.26.0100

ID: 295835672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078231-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1078231-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanni dos Santos - Vistos. Giovanni dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com repar… Processo 1078231-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanni dos Santos - Vistos. Giovanni dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com reparação por danos morais e tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ser titular do perfil profissional @giovannisantos.Ofi, na plataforma Instagram, com mais de 1,8 milhão de seguidores, utilizado como principal ferramenta de trabalho nas áreas de marketing digital, mentoria e e-commerce, por meio do qual construiu uma carreira sólida e de grande alcance. Sustenta que a referida conta foi desativada de forma abrupta e unilateral pela plataforma, sem qualquer notificação prévia, justificativa específica ou possibilidade de defesa, causando-lhe prejuízos significativos de ordem financeira, emocional e reputacional. Relata que, mesmo após inúmeras tentativas administrativas e notificação extrajudicial, não obteve resposta ou solução por parte da empresa responsável. Afirma ainda que a medida imposta foi desproporcional e violadora de direitos constitucionais, como o devido processo legal, a liberdade de expressão e o direito ao trabalho. Aponta a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela de urgência, com a consequente intimação da Ré para que, em até 24 horas, reative o perfil indicado, na plataforma Instagram, com o restabelecimento integral da usabilidade da conta na plataforma, com a plena liberação de todas as funcionalidades, incluindo a monetização dos vídeos, a possibilidade de postagens de conteúdo, acesso aos ingressos em eventos, restauração de seguidores, uso de comentários, interações e estatísticas, além do retorno à disponibilidade de anúncios e ferramentas de promoção, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de atraso. No mérito, a procedência da presente ação com a confirmação da tutela e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por falha na prestação de serviço, afronta a direitos constitucionais, do usuário e do consumidor, acrescidos de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da data de citação. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. É o breve relato. DECIDO. Infere-se dos autos que a desativação da conta decorreu por supostas violações às diretrizes da comunidade (fls. 45). Assim, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1098310-44.2025.8.26.0100

ID: 328373875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098310-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1098310-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela da Silva Costa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indic… Processo 1098310-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela da Silva Costa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indicativos da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 12/13). Anote-se. 2. Cuida-se de ação declaratória proposta por Marcela da Silva Costa em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Alega a parte autora que constatou a existência de inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de débito descrito na inicial. Argumenta desconhecer a dívida, conquanto verificada relação jurídica, por conta de contratação de cartão de débito, sendo indevida a inclusão de seu nome. Em sede de antecipação de tutela, requer a exclusão do apontamento verificado. Decido. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera alegação de falta de conhecimento de débitos, por si só, não os torna imediatamente inexigíveis, sacrificando-se a defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, a despeito das aludidas tentativas de resolução pela via administrativa, ausente indicação de protocolos referente ao mencionado contato por meio do atendimento da empresa requerida. De acordo com o documento de fls. 17/18, a dívida discriminada na inicial figura como "pendência financeira" (R$ 827,14), não se verificando tratar de efetiva negativação ou anotação nos cadastros restritivos. Ainda que fosse de fato apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito, este tem data de ocorrência em 22/04/2024, subsistindo junto a outras pendências registradas (fl. 18), sem impugnação até a mencionada constatação, de forma que resta afastada a urgência no provimento, não caracterizada a condição prevista no art. 84, § 3º da Lei consumerista. Neste sentido: "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INDEFERIMENTO. Decisão que indeferiu tutela antecipada do autor, para exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito. Irresignação do autor. Pretensão da tutela antecipada para exclusão de apontamento negativo. Necessidade de prévia instauração do contraditório para a exclusão da negativação. Ausência de urgência, no caso. Negativação antiga, sem verificação de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano a direito do agravante. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021455-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). Dessa forma, a despeito das alegações apresentadas, não é o caso de conceder a medida pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da anotação indevida que foi imputada à instituição requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida pretendida. Ainda assim, cumpre observar que as alegações não são suficientes a trazer verossimilhança ao pedido, Não há, por exemplo, elementos indicativos de cobranças efetuadas pela requerida ou de tratativas para resolução a respeito da dívida contestada. Posto isto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1096176-44.2025.8.26.0100

ID: 329606271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096176-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1096176-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlos Rocha Hartmann Soares - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Proces… Processo 1096176-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlos Rocha Hartmann Soares - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. No caso em análise, a parte autora requer, em caráter de urgência, a remoção/bloqueio de perfil falso no aplicativo WhatsApp, identificado pelo número +55 84 8656-1187, pelo qual os falsários estariam se utilizando de seu nome e imagem para aplicar golpes em seus clientes. Conforme se observa dos autos, o autor trouxe aos autos: (i) capturas de tela demonstrando as conversas entre o falsário e seus clientes (fls. 33); (ii) tentativas de contato com a requerida (fls. 34/38); (iii) notificação extrajudicial enviada à requerida, requerendo o bloqueio e a desativação do perfil falso (fls. 40). Esses elementos, analisados em conjunto, revelam indícios suficientes da verossimilhança das alegações do autor de que um falsário estaria se utilizando de seu nome e imagem para aplicar golpes a seus clientes, o que causa evidente prejuízo à sua reputação profissional e pode acarretar danos a terceiros. Também o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, enquanto o perfil falso permanecer ativo, mais pessoas poderão ser lesadas e mais danos poderão ser causados à imagem e à reputação profissional autor. Nesse contexto, a tutela provisória se mostra adequada e necessária para evitar a perpetuação dos danos, sendo certo que a medida pleiteada (bloqueio/remoção do perfil falso) não apresenta risco de irreversibilidade, podendo ser revertida a qualquer momento caso, ao final, se conclua pela improcedência do pedido. Evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que promova o imediato bloqueio/remoção do perfil falso do aplicativo WhatsApp identificado pelo número +55 (84) 8656-1187. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 16 de julho de 2025 - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Processo nº 1079880-44.2025.8.26.0100

ID: 297667854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1079880-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APEX FUND HOLDING LTDA. BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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Processo 1079880-44.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Apex Fund Holding Ltda. - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. 1. Esclareça a parte au… Processo 1079880-44.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Apex Fund Holding Ltda. - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Vistos. 1. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter distribuído o feito neste Juízo, tendo em vista que se trata de ação de protesto judicial interruptivo de prescrição, ação de direito pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil, e as rés possuem domicílio em Belo Horizonte/MG e Rio de Janeiro/RJ. Se o caso, poderá a autora requerer a remessa a outra Comarca. Inclusive, nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo do local do domicílio do réu. Relação de consumo. Contrato de adesão. Foro de eleição que deve ser afastado porque viola o direito do aderente. Direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206404-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024; destaques nossos) 2. No mais, verifico que os instrumentos de procuração da parte requerente (fls. 06/11 e 16/21) foram assinados através da plataforma DocuSign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, as procurações juntadas aos autos foram assinadas por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura das procurações, os relatórios de conformidade que acompanharam os instrumentos não contêm informações suficientes sobre os dados necessários para que as assinaturas sejam associadas, de maneira unívoca, aos signatários. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Por fim, a citação/notificação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso das rés. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 228/230 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 228/230), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP)

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Processo nº 1067949-44.2025.8.26.0100

ID: 292449861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067949-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RUFINO PRISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1067949-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Rufino Prisco - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja in… Processo 1067949-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Rufino Prisco - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não há qualquer indício nos autos que corroborem a versão dos fatos como narrados, não sendo possível desde já analisar se houve efetivamente a invasão. A troca de mensagens juntada às fls. 28/44 demonstra, apenas, que houve pedidos de transferências por pix, o que não é capaz de demonstrar a alegada invasão. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência Precedente desta c. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2274040-03.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1077358-44.2025.8.26.0100

ID: 292559129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077358-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1077358-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luis Henrique da Silva Ramos - Vistos. 1) Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, s… Processo 1077358-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Luis Henrique da Silva Ramos - Vistos. 1) Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) A parte autora reside em Olinda/PE e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Processo nº 1067852-44.2025.8.26.0100

ID: 279754244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067852-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1067852-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lameu dos Santos - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiç… ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1067852-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lameu dos Santos - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3 - Narra a parte autora que tomou conhecimento de abertura de conta em seu nome, sem que tenha dado consentimento para tanto. Requer em sede de tutela seja efetuado o bloqueio da referida conta, com a determinação para que a Ré traga aos autos todos os documentos e dados para abertura da referida conta. Pois bem. A inicial traz pouco ou nenhum elemento de convicção acerca da narrativa da parte autora: não indica quando o autor tomou conhecimento da mencionada conta, se tentou administrativamente obter tais informações junto à Ré, se chegou a noticiar o fato à Autoridade Policial, o que retira toda e qualquer verossimilhança do alegado. Ademais, sequer traz informações pertinentes à conta em si, tais como agência e sua numeração, sendo certo que somente através do relatório de fls. 33/35 é possível verificar a efetiva existência de relacionamento bancário com a Ré. Aliás, tal relatório demonstra que a suposta conta tem data de abertura de 20/01/2022 (fl. 33), o que igualmente afasta a urgência do provimento. Diante do exposto, indefiro a tutela, ausentes seus requisitos. Aguarde-se a contestação. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1090162-44.2025.8.26.0100

ID: 313652454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090162-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G.M.P.R. CONSULTóRIO MéDICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1090162-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.M.P.R. Consultório Médico Ltda. - G.M.P.R. CONSULTÓRIO MÉDICO LTDAajuizou a presente ação em face de BRADESCO S… Processo 1090162-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.M.P.R. Consultório Médico Ltda. - G.M.P.R. CONSULTÓRIO MÉDICO LTDAajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela requerida. Aduz que, apesar de ser um plano coletivo, é composto por apenas 3vidas, todas da mesma família, sendo um "falso coletivo". Alega que o elevado valor do plano de saúde decorre da aplicação anual de reajustes com base em suposta sinistralidade do contrato, que fazem com que, ano a ano, o plano de saúde sofra com aumento desproporcional no valor total da mensalidade, sendo aplicados reajustes em índices cada vez mais elevados, sem prestar qualquer informação quanto ao critério utilizado, o que vem dificultando o pagamento do plano de saúde. Sustentaos percentuais impostos são muito superiores aos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Requer, em tutela de urgência, sejam suspensos os reajustes fundados na sinistralidade e VCMH aplicados desde o ano 2020, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Saliente-se que inexiste fixação de percentual máximo de reajuste aos planos coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista o maior poder de negociação das pessoas jurídicas junto às operadoras de saúde. Assim, calcula-se o reajuste dos planos de saúde coletivos conforme a livre negociação entre as operadoras e as empresas. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora. Isto porque, sem que se oportunize o contraditório, possibilitando-se a análise do contrato, bem como as alegações da parte requerida, temerário o deferimento do pedido, que poderá acarretar também em ônus a ser suportado pela parte contrária. Ademais, quando da contratação, o contratante estava plenamente ciente da forma de reajuste aplicada à mensalidade. O reajuste anual de planos coletivos é apenas acompanhado pela ANS, a qual atua para monitoramento da evolução dos preços e prevenção de abusos. Assim, não haveria que se falar em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Apenas mediante a formação do contraditório será possível apurar a origem do percentual calculado de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Assim, a aferição de eventual abusividade dos reajustes que incidiram ao longo do tempo dependeria da formação da relação jurídico processual para apuração do índice e aos parâmetros dos reajustes aplicados. A propósito, confira-se os julgados colacionados a seguir: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obstar a aplicação de índice reajuste em função da variação de sinistralidade e financeiro (VCMH). Descabimento. Abusividade que não pode ser extraída da comparação dos índices aplicados com aqueles divulgados pela ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais. Irrelevância, por ora, da alegação de se tratar de plano de saúde "falso coletivo". Plausibilidade da pretensão não demonstrada. Necessidade de apuração concreta da abusividade alegada em regular instrução. Urgência exigida para a concessão da tutela não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299606-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava compelir as rés a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados nos anos de 2023 e 2024, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência, em abstrato, de ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade. Contrato coletivo que, em regra, não está adstrito aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de dilação probatória a fim de se apurar eventual irregularidade dos índices adotados pelas agravadas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075452-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) Agravo de instrumento Plano de saúde coletivo por adesão Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento ou a substituição do índice de reajuste anual do ano de 2.023 [59,80%] pelo índice da agência reguladora ou outro mais justo Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de indícios da acenada abusividade Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135821-39.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Giovana Puglia Higa De Lima x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 315688980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065233-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PUGLIA HIGA DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1065233-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Puglia Higa de Lima - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. GIOVANA PUGLIA HIGA DE LIMA ajuizou ação … Processo 1065233-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Puglia Higa de Lima - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. GIOVANA PUGLIA HIGA DE LIMA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE SA, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 28/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 94/95 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 238/252. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido em contrato. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data do pedido de rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Dispensado o registro. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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