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Processo nº 1077760-28.2025.8.26.0100

ID: 294481565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077760-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA KRAUSE 28101552839

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077760-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Souza Krause 28101552839 - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem eleme… Processo 1077760-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Souza Krause 28101552839 - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 27/05/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Graciele Lacerda De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322607221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049145-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1049145-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Lacerda de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previst… Processo 1049145-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Lacerda de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1074462-28.2025.8.26.0100

ID: 320949252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074462-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HUMBERTO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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Processo 1074462-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Humberto I - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Novo valor da causa … Processo 1074462-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Humberto I - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Novo valor da causa retificado no cadastro processual. Ante a previsão contida no artigo 784, inciso X do CPC, no sentido de que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, configura-se como título executivo, combinada com o disposto nos artigos 771 e 323 do CPC, possível o prosseguimento da execução, inclusive com a inclusão de eventuais parcelas vincendas, uma vez que a liquidez do título é aferida através de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Art. 784, X, CPC/15. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2106852-24.2017.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Soares Levada j. em 12/07/2017). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HUMBERTO I, CNPJ 73873291000104, e parte ré/executado: LORENA MAFFEI MARTINS LOURENCO, CPF 11777045797, cujo valor da causa é: R$ 147.949,45 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP)

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Processo nº 0013670-28.2025.8.26.0100

ID: 309808887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013670-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013670-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1041662-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - JACINTO ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 13/18: Conheço os em… Processo 0013670-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1041662-20.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - JACINTO ADVOGADOS - Vistos. 1. Fls. 13/18: Conheço os embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, é clara a tentativa da banca de advogados induzir o juízo a erro. Isso porque o cumprimento de sentença foi iniciado apenas para pagamento dos honorários advocatícios, conforme item 24.A, fls. 05. Os demais valores não se referem ao cumprimento de sentença, mas ao levantamento de valores depositados pelo próprio autor nos autos principais, até mesmo porque a sentença condenou a parte ré em valor maior do que aquele que aqui se cobra. Em resumo, o cumprimento é voltado exclusivamente para pagamento de honorários, não do mérito da condenação; o levantamento dos depósitos judiciais feitos no processo de conhecimento prescinde de cumprimento de sentença. Portanto, as custas devem ser recolhidas, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração. 2. Quanto ao pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, inviável o deferimento, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Expeça-se MLE em favor da parte autora dos valores depositados nos autos principais, observado o formulário de fls. 08. 4. Após, descumprida a determinação anterior, pois não regularizado o cadastro das partes nem juntada planilha atualizada do débito, aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado das custas correspondentes. Intime-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Larissa Pereira Barro x Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 309746483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083289-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARRO

Polo Passivo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083289-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Larissa Pereira Barro - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda - Preserva-ação Administração Judicial … Processo 1083289-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Larissa Pereira Barro - Canroo Comercio de Artefatos de Couro Ltda - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 1056614-28.2025.8.26.0100

ID: 276637415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056614-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOUGLAS GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1056614-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Douglas Gonzaga Barbosa - Vistos. A parte com insuficiência … ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1056614-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Douglas Gonzaga Barbosa - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos, tais como a declaração de imposto de renda e os extratos bancários do autor, infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Campo Grande/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Venko Motors Do Brasil Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Gastão Doring e outros

ID: 326903815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127574-92.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GASTãO DORING GD VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gast… Processo 1127574-92.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VENKO MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - GD Veículos Ltda - - Gastão Doring e outro - Soliany do Rosario da Silva de Olveira - - CPL Administração e Participações LTDA - - ANA SILVIA DORING - - ANA PAULA DORING e outros - Vistos. Fls. 2.184/2.192. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo exequente. Entendo inaplicável a multa prevista no art. 774 do CPC, em especial diante da reconsideração da decisão em relação ao reconhecimento da fraude à execução, como se verá adiante. No que tange ao pedido de declaração de ineficácia da renúncia à herança praticada pela Sra. Aurora, torno sem efeito os itens 1 e 2 da decisão de fls. 2.177/2.183, devendo ser observado o decidido no Agravo de Instrumento de nº 2377735-65.2024.8.26.0000. Sem prejuízo, verifico que, no julgamento dos embargos de declaração de nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004, o E. TJSP decidiu que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2377735-65.2024.8.26.0000/50004. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. OBJETO RECURSAL. Embargos opostos pela exequente visando esclarecimento quanto à forma de responsabilização dos executados pela multa prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC/15. Questionamento sobre solidariedade ou individualização da condenação.2. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obscuridade afastada. Aplicação única da sanção, com exigibilidade solidária entre os quatro condenados. Excepcionalidade caracterizada pela unidade de desígnios, atuação consertada dos executados e expressividade do valor da multa (5% sobre R$ 6.328.575,81, atualizado até maio/2019). Vício sanado pelo reconhecimento da solidariedade da sanção.3. RENÚNCIA HEREDITÁRIA. Ausente contradição. Reconhecimento de que a declaração de nulidade da renúncia exige ação própria. Fatos supervenientes nos autos de origem demonstram que a matéria passou a ser objeto de deliberação específica, afastando necessidade de pronunciamento adicional.4. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhido parcialmente o recurso para retificar, nos termos do item 2.3 da fundamentação,os dados formais sobre a titularidade da CPL Administração,origem dos imóveis de Balneário Camboriú e alienação de veículo.Inexatidões materiais, no entanto, que não alteram a conclusão alcançada pelo julgamento embargado.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE." (grifei) Constou ainda na fundamentação do v. Acórdão que: "A menção, pela embargante, à existência de suposta fraude à execução, ainda que baseada em elementos dos autos, não altera esse cenário,pois 'a simples alegação de fraude não autoriza a imposição da medida sem a prévia instauração de procedimento adequado, que viabilize o reconhecimento formal da ineficácia do ato e assegure o contraditório e a ampla defesa a todos os envolvidos'." Trago à colação ainda os seguintes arestos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que homologou a desistência formulada pela agravada em relação aos executados-herdeiros LEANDRO CHUCRI ESTEFAN e LUCAS CHUCRI ESTEFAN, sucessores de MIGUEL ESTEFAN JUNIOR (falecido). Inexistência de prova da existência de patrimônio deixada pelo coexecutado. Alegação de fraude contra o credor pela renúncia à herança feita pelo coexecutado, que é matéria de ação própria a ser discutida em outra via. Eventual prejuízo da agravante que pode ser buscado em ação própria, de acordo com o art. 283 do Código Civil. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2226281-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) (grifei) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que apontou a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Insurgência do agravante pleiteando o reconhecimento de fraude à execução. Inadmissibilidade. Prolação de sentença no bojo da ação que ocorreu a renuncia a herança. Necessidade de interposição de ação autônoma. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2223606-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) (grifei) Portanto, o reconhecimento de ineficácia da renúncia à herança deverá ser pleiteada pela via própria. Com relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução relativa aos imóveis rurais, concedo à Sra. Aurora Aparecida Bottini Bastos o prazo de 15 dias para que comprove documentalmente suas alegações de fls. 2.161/2.163. Fls. 2.212/2.217. ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas terceiras Ana Silvia Doring e Ana Paula Doring para reconsiderar o item 3 da decisão de fls. 2.177/2.183, em que reconhecida a fraude a execução, posto que a matéria deverá ser analisada no âmbito dos embargos de terceiro opostos pelas herdeiras (processo nº 1076305-28.2025.8.26.0100), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fls. 2.222/2.227. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos. Não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o embargante a rediscussão da matéria, existindo a via recursal própria para tal mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 2.241/2.243. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de adjudicação dos imóveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 876, §1º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA (OAB 28133/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP)

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Processo nº 1044683-28.2025.8.26.0100

ID: 293612899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044683-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUE BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HERNANDEZ KODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo C… Processo 1044683-28.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Henrique Brasil - Vistos. 1) Diante da idade do autor (fl. 2), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO HERNANDEZ KODA (OAB 475599/SP)

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Eduarda Ramos Leão x Banco Safra S/A

ID: 295935204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019948-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA RAMOS LEãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em fac… Processo 1019948-28.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduarda Ramos Leão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. EDUARDA RAMOS LEÃO opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o ora embargado ingressou com execução de título extrajudicial em face de NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, na qual foi bloqueado o veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14. Todavia, sustenta que tal veículo é de sua propriedade, vez que foi adquirido em setembro de 2023. Assim, pretende com a presente afastar a constrição judicial que pesa sobre o bem. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 51/59, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial; no mérito, não comprovação da aquisição do bem; pela improcedência. Réplica a fls. 145/151. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 161 foi determinada a juntada do CRV do veículo objeto os embargos, vindo aos autos a petição de fls. 190/191, tendo o embargado se manifestado a respeito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDUARDA RAMOS LEÃO em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Sustenta a embargante que, no feito principal, foi penhorado o veículo veículo FORD KA - PLACAS QUI6D14, em nome da lá executada NOVA AUTOMÓVEIS LTDA, o qual teria sido por ela adquirido em setembro de 2023. Pois bem. Dentro da ótica de que o ônus da prova é de quem alega, as assertivas das partes não encontram ressonância com os elementos de prova constantes nos autos. Destarte, no caso sub judice, constata-se que a versão autoral não restou respaldada por prova produzida sob o crivo do contraditório, não restando os fatos suficientemente esclarecidos, razão pela qual imprescindível a aplicação das regras do ônus da prova previstas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a referida norma, cada parte tem o ônus de provar os fatos por si alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solucionar a lide.Assim, se o réu apenas contesta negando o fato, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todo o ônus da prova será do autor, e se este não demonstrar a verdade dos fatos constitutivos de seu pretenso direito perderá a causa. No caso dos autos, a autora não trouxe elementos seguros que demonstrassem ter ela adquirido o veículo descrito na inicial. Veja-se que, intimada a juntar o CRV do automóvel, o qual, diga-se de passagem, já deveria ter acompanhado a inicial, em um primeiro momento, ela trouxe o documento de um veículo Volkswagen, totalmente estranho ao feito, fls. 152. Reiterada a exigência de apresentação do CRV, ela trouxe o documento de um Ford Ka pertencente a outra empresa - PRIME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 31.550.584/0001-00, cuja placa também é diversa daquela mencionada na inicial: QUI-6314. Portanto, não há provas do quanto alegado na inicial. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assisteo direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litiganteassume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12.ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz(allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e os réus, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o temaque se resume na expressão - ônus da prova (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiraslinhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, quem vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas(p. 347). Por igual, anotam os brilhantes NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que art. 333, I: Regra geral. Segundo a regrainstituída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízoa existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civilcomentado. RT, 1994. p. 516). A respeito, tem reiteradamente decidido nossos tribunaispátrios que sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (TJ/SC, ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel.Des. Francisco Oliveira Filho), e, que o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão (TJ/SC, ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel.Des. Eder Graf). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB 217908/MG)

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