Resultados para "1036634-95.2025.8.26.0100" – Página 152 de 160

Processo nº 1078344-95.2025.8.26.0100

ID: 294348990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078344-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAYSE ALVES BRASILICIO FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078344-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayse Alves Brasilicio Felippe - Vistos. A autora reside em Marília/SP e contratou advogado particular para ajuizar… Processo 1078344-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tayse Alves Brasilicio Felippe - Vistos. A autora reside em Marília/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. A requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Ainda, diante das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas especificamente para recuperação de contas comprometidas, visando auxiliar os usuários por intermédio dos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", deverá a autora comprovar a prévia adoção da referida providência. Intime-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025479-95.2025.8.26.0100

ID: 313223429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025479-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TODAY MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025479-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Today Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas process… Processo 1025479-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Today Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO TODAY MOEMA, CNPJ 53759335000154, e parte ré/executada - PAVÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., CNPJ 34256614000150, cujo valor da causa é: R$ 9.020,00(NOVE MIL E VINTE REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084940-95.2025.8.26.0100

ID: 315346196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084940-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1084940-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capi… Processo 1084940-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional de Pinheiros, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 91). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065346-95.2025.8.26.0100

ID: 279962717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065346-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP) Processo 1065346-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Fernanda da Silva, Jacqueline Fernanda da Silva - Vistos. 1- Embora… ADV: Jacqueline Fernanda da Silva (OAB 417939/SP) Processo 1065346-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Fernanda da Silva, Jacqueline Fernanda da Silva - Vistos. 1- Embora tenha sido juntado comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 24/27, verifica-se que a guia DARE ainda consta como 'não paga' no sistema SAJ. Diante disso, certifique à z. Serventia a regularização das custas previamente ao recebimento da inicial. 2- Adianto a apreciação da tutela de urgência, a qual comporta acolhimento. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por Jacqueline Fernanda da Silva em face de Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS. Segundo a inicial, a autora quitou, em 06/05/2025, uma fatura da ré vencida em 25/02/2025 no valor de R$ 79,46, referente ao fornecimento de gás. No entanto, mesmo após o pagamento, foi surpreendida com notificação de protesto emitida em 07/05/2025, sendo o protesto efetivado em 14/05/2025 pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital/SP. Afirma que, embora conste no site da ré que a fatura está paga, ainda assim foi protestada, sem que a ré comunicasse a quitação ao cartório. Sustenta que o protesto indevido afetou negativamente seu score e causou danos à sua imagem. Requer seja deferida a tutela provisória de urgência para que a ré realize a baixa do protesto indevido do nome da autora do 9º Tabelião de Protestos da Capital, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ambos os requisitos se encontram presentes. Conforme documentos colacionados aos autos, a fatura objeto do protesto, no valor de R$ 79,46, com vencimento em 25/02/2025, foi quitada pela autora no dia 06/05/2025, (fl. 29). Ainda assim, foi emitida nota de protesto em 07/05/2025 (fl. 30), que, segundo a autora, teve sua efetiva lavratura em 14/05/2025 pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital/SP. A documentação de fl. 28 confirma que, na plataforma da própria ré, consta o registro da conta como paga, ainda que com a anotação de protesto. O extrato do Serasa anexo à fl. 31 também demonstra a existência de um único protesto, relativo à fatura de igual valor e vencimento. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, resta evidenciada a quitação do débito antes da efetiva lavratura do protesto e a ausência de providência da ré para impedir ou cancelar o apontamento. O perigo de dano, por sua vez, decorre da manutenção indevida do protesto, que pode prejudicar a autora em sua reputação creditícia. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para sustar os efeitos do protesto da fatura emitida pela ré no valor original de R$ 79,46, com vencimento em 25/02/2025, protocolada junto ao 9º Tabelião de Protestos da Capital, mediante caução em dinheiro no valor do título, a ser apresentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação da medida, Observe-se, por oportuna, a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser possível sustar o protesto cambial sem prévio depósito do valor do título que se pretende impugnar (RTJ 92/851). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a cargo da autora, aos 1º e 8º Tabelião de Protesto de Letras de Títulos de São Paulo para cumprimento desta decisão. 3- Cumprido o item 1, tornem os autos conclusos para recebimento da inicial e citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. Dos S. x G. S. E. M. De P. L. e outros

ID: 279026942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040902-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. E. M. DE P. L. M. P. S. DE C. A. M. E À. E. DE P. P. L.

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040902-95.2025.8… ADV: Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040902-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. dos S. - Reqdo: M. P. S. de C. A. M. e À. E. de P. P. L. , G. S. E. M. de P. L. - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, acusando o recebimento do ofício, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, requisitadas para instrução do recurso de agravo de instrumento nº 2129652-65.2025.8.26.0000, em que são agravantes BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e GRECALE SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e agravada LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a agravada relata ter sido vítima do golpe do "investimento via PIX", em que estelionatários a enganaram e a convenceram a realizar pagamentos via PIX para diversas contas bancárias, sob o argumento de obtenção de lucro. Narra que foi orientada a baixar e realizar cadastro no aplicativo denominado "Rico", no qual seriam efetuadas as aplicações do investimento envolvendo a realização de transferências para terceiros, com a promessa de retorno financeiro. Afirma que, para sacar o valor investido, os estelionatários informaram ser necessário o pagamento de uma "taxa de saque" no valor de R$5.000,00. Contudo, após efetuar o pagamento, não obteve mais informações e foi bloqueada pelos terceiros. À vista disso, a agravada pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento dos registros de acesso das chaves PIX pelas agravantes. A tutela de urgência foi concedida, para que, no prazo de cinco dias: (a) a agravante BMP fornecesse os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente à conta vinculada à chave PIX 55766458000148"; e (b) a agravante GRECALE SOLUÇÕES fornecesse os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente à conta vinculada à chave PIX 50085802000110". Ademais, fixou-se a multa no valor de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$50.000,00. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se a verossimilhança das alegações da agravada, havendo prova aparentemente idônea do golpe sofrido e do pagamento a terceiros, por meio das chaves PIX indicadas. Constatou-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o provedor de aplicações de internet somente possui a obrigação de manter os registros de acesso pelo prazo de seis meses (art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014). Além disso, observou-se a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Com efeito, as alegações suscitadas pela agravante BMP não existiam nos autos no momento do deferimento da tutela, pois informou em contestação que a gestão direta da conta fica a cargo da empresa AV CAPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. Inobstante, reconhece ser a custodiante da conta vinculada à chave PIX 55766458000148". Na oportunidade, esclareço que não houve reforma da decisão agravada, visto que a parte agravante não juntou cópia do recurso nos autos originais, tampouco formulou pedido de reconsideração. Outrossim, a importância cobrada a título de multa, no caso, não se apresenta exorbitante, nem desarrazoada. Feitas as considerações necessárias, aguarda o Juízo a análise da questão pela Instância Superior, que certamente dirá melhor o direito. Sendo essas as informações que tinha a prestar, e colocando-me à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320368193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013769-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL DENT ASSITENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me… Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 228/236 e 242/244: Adotado o relatório de fls. 224/226, trata-se de nova impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, sob o argumento de que houve excesso na execução, porquanto o valor supostamente devido já teria sido integralmente quitado, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a parte executada já havia anteriormente se manifestado por meio de impugnação rejeitada às fls. 224/226, sendo incabível a renovação do ato processual, em face da preclusão consumativa. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de execução, pois o valor depositado pela executada foi inferior ao crédito exequendo, além de apontar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo que permita a verificação dos valores que a executada entende devidos. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com o levantamento dos valores já depositados. É a síntese do necessário. Com razão a exequente, a nova impugnação deve ser rejeitada liminarmente, porquanto configurada a preclusão consumativa. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias e deve concentrar toda a matéria de defesa que o executado pretenda opor. A reiteração de impugnação já rejeitada, com nova roupagem, não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento da regra da estabilização dos atos processuais. Nesse contexto, resta evidenciada a inadmissibilidade da presente manifestação defensiva. Ainda que se superasse tal óbice, a impugnação não se sustentaria. A executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito que permita verificar o alegado excesso de execução, conforme exige o artigo 525, §4º, do CPC. Tal omissão, por si só, já acarreta a rejeição da impugnação no ponto. Também não há como se acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente poderá ser concedido se garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, desde que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vê dos autos. Quanto à alegação de inexequibilidade da sentença em razão da interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, a matéria já foi debatida na decisão de fls. 224/226. Por fim, embora se perceba certa reiteração de argumentos já repelidos, a configuração da litigância de má-fé demanda conduta objetiva e clara de má intenção, nos moldes do artigo 80 do CPC, o que não se evidencia de maneira incontestável na hipótese, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por ora, sem prejuízo de nova análise em caso de persistência da conduta. Ante o exposto, rejeito liminarmente a nova impugnação apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mantendo-se a exigência de caução para o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerados os depósitos realizados nos autos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Lopes Dos Santos e outros x Abigail Minozzo e outros

ID: 325530450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES DOS SANTOS MARIA DA GLóRIA DA SILVA

Polo Passivo:

ABIGAIL MINOZZO AIDE MINOZZO ALAIR MINOZZO ALCEU MINOZZO CATHARINA PIRES MINOZZO CéLIA DE MORAES TESCARI MINOZZO GUSTAVO HENRIQUE PIRES MINOZZO

Intimação

Advogados:

LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANGELA OPPIDO D?AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023760-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037989-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1037989-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Lopes … Processo 0023760-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037989-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1037989-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Lopes dos Santos - - Maria da Glória da Silva - Alair Minozzo - - Gustavo Henrique Pires Minozzo - - Catharina Pires Minozzo - - AIDE MINOZZO - - Abigail Minozzo - - Célia de Moraes Tescari Minozzo - - Alceu Minozzo - Vistos. Anotada a gratuidade mantida conforme r. Decisão de fls. 75/76. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 13.496,76 conforme demonstrativo discriminado e atualizado até maio/2025 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082127-95.2025.8.26.0100

ID: 327096684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082127-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela par… Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada a fim de determinar que a requerida se abstenha de estabelecer seu negócio e de exercer atividades econômicas nas dependências do Parque Ibirapuera, o qual é administrado pela concessionária autora, até que assine o termo de adesão e cumpra com as limitações impostas, regularizando o pagamento dos valores mensais que alega estarem devidos, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do CPC, para conceder a tutela provisória de urgência, deve haver prova inequívoca do direito invocado, de modo a convencê-lo da verossimilhança da alegação. Necessário também que haja fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, o manifesto propósito protelatório da parte ré. Ainda, a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. A este respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Ocorre que, pela análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Os elementos coligidos nos autos não permitem a constatação, com a segurança mínima necessária, quanto à probabilidade do direito invocado. Nessa ordem de ideias, aqui, na fase de cognição sumária, não há suporte consistente para que se defira a medida, mostrando-se necessária a instalação do contraditório no processo principal. Destaca-se ainda, que em razão da complexidade da matéria, eventuais fatos impeditivos do direito da autora, somente seriam evidenciados com a apresentação da defesa da parte requerida. Como se vê, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito. Também não há se falar em risco de dano grave e de difícil reparação, ou mesmo ineficácia caso a pretensão da autora venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084843-95.2025.8.26.0100

ID: 329455181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084843-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os docume… Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, a parte autora demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, ser titular das contas de Instagram supostamente invadidas, conforme capturas de tela juntadas em fl. 31, na qual há foto de perfil do autor e seu nome de usuário, bem como seu acesso negado (fl. 32). No mesmo sentido, boletim de ocorrência de fls. 34/36. Conforme fls. 27/28, percebe-se a alteração dos dados cadastrais por parte de terceiro que inviabilizam a recuperação. Por sua vez, o periculum in mora resta também devidamente caracterizado na possibilidade de terceiro utilizar a imagem e conta da parte autora de forma indevida, ameaçando sua honra e sua imagem perante as pessoas de seu convívio pessoal e profissional. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida, no prazo de setenta e duas horas, providencie, junto ao aplicativo Instagram: a) o bloqueio de qualquer acesso ao perfil "@ismael.Silvac" (URL indicada em fl. 01); b) a preservação do referido nome de usuário; c) envio à parte requerente, no e-mail ismaeldacosta042@gmail.com, o link com instruções para recuperação das contas acima mencionadas. Fixo, para caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a trinta dias. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061854-95.2025.8.26.0100

ID: 301163959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061854-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E D. DO C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que tr… Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que trata-se de ação coletiva para defesa de direitos coletivos em sentido estrito, desnecessário o adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para: i) determinar a imediata sustação dos efeitos das inscrições realizadas, em nome dos associados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da ausência de comunicação prévia inequívoca; ii) fixar multa diária, caso as requeridas utilizem indevidamente codificações ambíguas que restrinja ou prejudique o acesso ao crédito dos associados; iii) determinar que as requeridas elevem o score das pessoas físicas e o rating das pessoas jurídicas; e iv) determinar que as demandadas se abstenham de inserir novos apontamentos enquanto perdurar a presente ação, sem a devida notificação prévia, bem como consignem a expressão "nada consta" nos respectivos cadastros dos associados. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que os associados possuem diversas anotações nos cadastros de inadimplentes, com distintas datas e credores. Contudo, a parte demandante não nega a existência dos débitos em nome dos associados e tampouco a sua exigibilidade, discutindo apenas aspecto secundário, qual seja, a existência de notificação prévia pelas requeridas. Portanto, não há, em uma análise perfunctória próprio deste juízo de cognição sumária, aliado à própria descrição dos fatos deduzida na inicial, elementos suficientes a evidenciar o direito vindicado, visto que a ausência de notificação não é aspecto substancial para avaliação da situação patrimonial dos associados. Além disso, inexiste alegação de que os débitos tiveram origem ilícita ou desconhecida, tampouco que tais débitos foram quitados. Por fim, não se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Dessa forma, considerando que as requeridas possuem o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, não há que se falar em acolhimento do pedido liminar antes da citação da parte requerida e de eventual instrução processual, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA (OAB 510110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1597 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes