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Banco Bbm S/A x Vitivinicola Jolimont Ltda Epp

ID: 291581274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044309-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BBM S/A

Polo Passivo:

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

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Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Os executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casa… Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Os executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casajoli Comércio De Bebidas Ltda.; Envel Incorporadora Ltda.; Maurien Duarte Velho; Marçal Duarte Velho; Amilcar Duarte Velho e Ernani de Nápoli Velho ainda não haviam sido citados e se manifestaram, após a ordem de bloqueio, requerendo a imediata suspensão do bloqueio, sob pena de inviabilização da atividade empresarial das empresas executadas, que sofreram severos prejuízos em razão das enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. Ofertaram, ainda, bem imóvel à penhora (fls. 136/227). Foi juntada procuração devidamente assinada (fls. 229/231). O exequente se manifestou a fls. 243/248 pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e recusou o bem ofertado à penhora. Decido. Diante do comparecimento espontâneo dos executados Vitivinícola Jolimont Ltda.; Casajoli Comércio De Bebidas Ltda.; Envel Incorporadora Ltda.; Maurien Duarte Velho; Marçal Duarte Velho; Amilcar Duarte Velho e Ernani de Nápoli, dou-os por citados, na data do protocolo da petição de fls. 136/144. Pedido de desbloqueio Em que pese a relevância do alegado pelos executados, forçoso reconhecer que a alegação de dificuldade financeira não é apta a suspender a execução, que corre no interesse do credor. Ausente demonstração de impenhorabilidade das quantias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de fls. 136144 deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores pela parte executada. O valor bloqueado fica convertido em penhora, ou permanece penhorado caso a penhora já tenha sido determinada na decisão de bloqueio, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Substituição da penhora Fls.136/227 e resposta de fls. 243/248. A parte executada nomeou bem imóvel à penhora. A exequente se manifestou contrariamente. Assiste razão à exequente. O art. 835 do CPC prevê a ordem preferencial dos bens a ser observada na penhora. Tendo em vista que o bem indicado não goza de prioridade na referida ordem e que a exequente pretende tentar a excussão de bens arrolados em incisos anteriores ao do nomeado, a indicação deve ser indeferida. O princípio de que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor impõe que não sejam tomadas medidas alheias à finalidade do processo executivo ou que possam ser substituídas por outras de equivalente eficácia e eficiência. Assim, somente se os meios executivos possíveis forem igualmente efetivos é que se deverá optar pelo menos oneroso. Se um deles, contudo, gozar de maior aptidão para outorgar a tutela executiva, ainda que seja realmente mais gravoso, será esse que deverá ser utilizado. O princípio mencionado, portanto, não afasta a possibilidade de tomada de medidas gravosas e indesejadas, mas apenas serve de baliza a respeito da adequação dos meios executivos aos fins buscados no processo. No mais, o art. 797 do CPC dispõe que "realiza-se a execução no interesse do credor", e o art. 775, que"o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva", disposições que revelam que é do exequente a prerrogativa de avaliar a adequação e eficiência das medidas constritivas, não podendo ser obrigado a aceitar ou insistir em medidas que não gozem da devida prioridade e que, por isso, possam ser substituídas por outras mais efetivas. No presente caso, não há equivalência de eficácia, pois a liquidez do dinheiro é sem dúvida maior do que de imóvel, tanto que a lei previu a preferência do primeiro entre todos os bens sujeitos à penhora. Assim, em razão da recusa do exequente e da não satisfação da ordem do art. 835, INDEFIRO, ao menos por ora, a indicação do bem à penhora. Executada Recolte Restaurante Ltda ainda não citada Verifico que o AR de fls. 328 retornou negativo. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS)

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Processo nº 1056531-12.2025.8.26.0100

ID: 278652524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056531-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1056531-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Alves da Costa - Vistos. I Recebo a petição de fl. 41 como emenda à i… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1056531-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Alves da Costa - Vistos. I Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial. II O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 1078647-12.2025.8.26.0100

ID: 317049051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078647-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078647-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sueli Lima dos Santos - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2) Trat… Processo 1078647-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sueli Lima dos Santos - Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada por SUELI LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., na qual a autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento de veículo a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção da ré de promover a busca e apreensão do veículo financiado e/ou inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.808,88 (fl. 13), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a busca e apreensão do veículo ou a negativação do nome do devedor, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.808,88 (mil, oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1092615-12.2025.8.26.0100

ID: 317450709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092615-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO PAPPALARDO JUNIOR ANDRé COLLA FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO DOS SANTOS ARMANDO MULLER CRISTINA LO BIANCO CEZARIO DE LACERDA DANIELA CEZARIO DE LACERDA DANIELA CHACUR CORREA NEVES EDWARD JAMES DAVIES ERIKA BORGONOVO BARROTE FABIA ALMEIDA RIBEIRO FABIO ROBERTO MARTINS FAVIANA SANT'ANNA OKAMOTO FILIPE BERNUCCI DA CONCEIçãO GABRIEL SOARES JANEIRO GUILHERME FORSTER IVONE CAJAIBA PEREIRA JONATHAN PASETTO NOBREGA JOSEANE ALVES FERREIRA JOSE ROBERTO GODOI SAMPAIO LAURA NATALE SILVA LETICIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA MAGALI DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE ARAUJO BENATTI ROBERTO FERRABOLI JUNIOR SANDRA RIBEIRO MORALES SILVANA HELENA BONIN SIMONE CAMPOS DA COSTA LIMA SIMONE FRANCO ANDRADE DRAGONETTI TAILIZ PRISCILA BENATTI THAIS BORGONOVO BARROTE WANDA LAZZARI CARDOSO WANG CHEN YU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092615-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flauzino dos Santos - - Joseane Alves Ferreira - - Faviana Sant'anna Okamoto - - Armando Muller - - Wan… Processo 1092615-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flauzino dos Santos - - Joseane Alves Ferreira - - Faviana Sant'anna Okamoto - - Armando Muller - - Wanda Lazzari Cardoso - - Alfonso Pappalardo Junior - - Tailiz Priscila Benatti - - Simone Franco Andrade Dragonetti - - Daniela Cezario de Lacerda - - Fabio Roberto Martins - - Erika Borgonovo Barrote - - Jose Roberto Godoi Sampaio - - Jonathan Pasetto Nobrega - - Gabriel Soares Janeiro - - Filipe Bernucci da Conceição - - Guilherme Forster - - Silvana Helena Bonin - - Pedro Henrique Araujo Benatti - - Edward James Davies - - Magali de Araújo - - Wang Chen Yu - - Daniela Chacur Correa Neves - - THAIS BORGONOVO BARROTE - - Cristina Lo Bianco Cezario de Lacerda - - Fabia Almeida Ribeiro - - André Colla Francisco - - Sandra Ribeiro Morales - - Roberto Ferraboli Junior - - Laura Natale Silva - - Simone Campos da Costa Lima - - Leticia Oliveira de Oliveira - - Ivone Cajaiba Pereira - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não vislumbro, neste momento processual, a presença dos aludidos requisitos. A convenção, cujo item se alega a invalidade, data de abril de 2021 (fls. 417/507), enquanto a assembleia de instalação do condomínio ocorreu em outubro de 2024, fragilizando o periculum in mora. Além disso, não é possível, prima facie, constatar a ilegalidade do art. 61 da convenção, que prevê que a administração do condomínio seria feita, nos primeiros dois anos, por aquele indicado pela construtora, ora corré, porquanto, aparentemente, foram os compradores que concederam à empresa o aludido poder, consoante cláusula 12.8 dos contratos de compra e venda (fl. 6), formalizados em data consideravelmente pretérita e que não foi, naquele momento, objeto de irresignação, devendo, neste momento, ser preservada a força vinculante das declarações de vontade, em observância a pacta sunt servanda. Por fim, não cabe ao juízo se imiscuir nas decisões da massa condominial, salvo no exercício jurisdicional inafastável do controle de legalidade, havendo mecanismos próprios tanto para destituição do síndico, quando alegada suposta irregularidade, conforme art. 1.349 do Código Civil, quanto para alteração da convenção, conforme art. 1.351 do mesmo texto legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP), LUCAS FLAUSINO ALVES DOS SANTOS (OAB 418707/SP)

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Processo nº 1086795-12.2025.8.26.0100

ID: 308803662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESTIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

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Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1086795-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carlos Eduardo Mestieri - Vistos. 1. Defiro a tramitação prioritária de idoso. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Carlos Eduardo Mestieri em face de Amil Assistência Médica. Consoante se depreende dos autos, o autor possui histórico de claudicação neurogênica progressiva há mais de cinco anos, associada à mobilização lombar e limitação severa, já tendo sido submetido a intervenção cirúrgica em outubro de 2022 para tratamento do canal vertebral estreito em L4-L5-S1, associado à descompressão da causa equina. Após a cirurgia houve melhora, entretanto, nos anos de 2023 e 2024 houve piora progressiva do quadro álgico lombar, sendo realizada infiltração lombar, com alívio parcial e temporário dos sintomas. Consta, ademais, que nos últimos meses houve agravamento do quadro de dor lombar, associado à limitação funcional acentuada e incapacidade física significativa, principalmente em decorrência da estenose do canal vertebral no nível L3-L4, associada à degeneração facetária avançada neste segmento. Atualmente apresenta restrições clínicas importantes, com quadro álgico severo e incapacitante, que impossibilitam, no momento, a realização da abordagem cirúrgica necessária para tratamento da estenose lombar em L3-L4. Nestes termos, há prescrição médica para realização de fisioterapia motora domiciliar 5 vezes por semana, para reabilitação e controle rigoroso da dor, bem como acompanhamento especializado, consoante se depreende dos relatórios de fls. 30/31 e 62, até que apresente condições clínicas adequadas para realização de nova intervenção cirúrgica. A liminar comporta deferimento. Extrai-se dos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré (fls. 29), contudo, comprova que houve negativa de reembolso pelo plano de saúde, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual para atendimento domiciliar (fls. 77/80). Assim, tenho por comprovados os requisitos do risco de dano, que decorre da possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor, caso não se submeta ao tratamento indicado, bem como a plausibilidade do direito alegado, a partir da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 30/62), em especial o relatório médico de fls. 30/31 e 62. Ademais, patente a reversibilidade da medida, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. No mesmo sentido, em hipótese semelhante, recente julgado do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM HOME CARE. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça tratamento de fisioterapia motora diária em home care à autora, sob pena de multa diária. 2. A agravante alega ausência de cobertura contratual para atendimento em home care e requer a revogação da tutela, além da extensão do prazo para cumprimento e redução do valor das astreintes. II.Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a tutela antecipada foi corretamente concedida, considerando a necessidade do tratamento e a cobertura contratual. III.Razões de decidir 1. O relatório médico indica a necessidade de fisioterapia diária em domicílio, evidenciando a condição de saúde da agravada, que está impossibilitada de deambular. 2. A decisão de primeira instância está amparada por elementos que demonstram a urgência do tratamento, e a agravante, sendo uma empresa de grande porte, possui condições de cumprir a determinação no prazo estipulado. 3. O valor da multa fixada é adequado e visa inibir o descumprimento da ordem judicial, não sendo abusivo. IV.Dispositivo e tese 1. Negado provimento ao agravo de instrumento. 2. Tese de julgamento: "1. A necessidade de tratamento em home care deve ser respeitada conforme laudo médico; 2. O prazo de cumprimento da obrigação é adequado à capacidade da agravante; 3. O valor das astreintes é razoável e necessário para garantir o cumprimento da decisão". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Não há legislação expressamente citada. Jurisprudência: Não há jurisprudência expressamente citada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255803-13.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a cobertura do tratamento de fisioterapia motora em ambiente domiciliar 5 vezes por semana, mediante reembolso, nos termos da indicação médica (fls. 30/31 e 62), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmente valerá como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pelo interessado e comprovado nos autos com sua próxima manifestação. 3. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP)

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Processo nº 1081654-12.2025.8.26.0100

ID: 301117968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081654-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN MASSETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hip… Processo 1081654-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. 1. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte, na medida em que as alegações do autor são verossímeis, havendo prova, aparentemente idônea da venda de diplomas falsos no grupo da plataforma facebook, o que demonstra a probabilidade do direito. Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidencia-se no fato de que os provedores de aplicação de internet têm o dever legal de manter o registro de acesso pelo prazo de seis meses. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERIDO FORNEÇA IMEI; IP, DATA, HORÁRIOS DE ACESSO, ENTRE OUTROS DADOS, EM PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO, DE USUÁRIOS DO WHATSAPP QUE SUPOSTAMENTE UTILIZAM O APLICATIVO PARA PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS EM TERCEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045676-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Todavia, quanto ao pedido de remoção e bloqueio dos perfis mencionados pela autora, revela-se prudente e necessário o prévio contraditório, assim como dilação probatória. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça todos os registros de acesso do grupo "Diplomas, certificados, documentos" (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347) e das contas dos usuários "Educacional Superior"(URL:https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/61565198828044/) e Mariah Silva (URL: https://www.facebook.com/groups/690082928894347/user/100028431532236/), tais como o endereço de IP, IMEI, data, horário, geolocalização, porta lógica, logs de acesso e demais elementos de conexão destinados à identificação da autoria das publicações; Prazo: cinco dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autoro, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EVELYN MASSETTI SANTOS (OAB 374083/SP)

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Processo nº 1047219-12.2025.8.26.0100

ID: 294268142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1047219-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA ANDREA DI DONATO PASTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 6… Processo 1047219-12.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - MARA ANDREA DI DONATO PASTORE, registrado civilmente como Mara Andrea Di Donato Pastore - Vistos. 1. FLs. 656/662 e 674/680: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pretende a autora, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida. Entretanto, entendo que, neste momento processual, ainda é prematura a tomada de qualquer medida drástica. Com efeito, prudente seja aguardada a manifestação da parte contrária e a instrução para melhor entendimento da execução do contrato em que houve cessão das cotas da sociedade. Além disso, verifico contradição na postura da requerente, pois, apesar de requerer o desfazimento do negócio, circunstância que importaria no retorno das partes ao estado anterior, nada fala sobre sua permanência no exercício das atividades e formula pedidos para que a requerida não tenha acesso aos bens da sociedade. Assim, mais uma vez, é prudente seja aguardada a manifestação da requerida. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: DURVAL HENRIQUE FERRAZOLI (OAB 439458/SP)

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Everton De Andrade Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 293822431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167232-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PRIME PAG SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167232-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167232-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Everton de Andrade Oliveira - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Agravado: Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 68/69, proferida nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo n. 1062545-12.2025.8.26.0100), pelo MM. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dr. Rogério de Camargo Arruda, que indeferiu a justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: "1. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de documentos, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o diferimento do recolhimento das custas ou seu parcelamento, uma vez que, além da presente ação não constar do rol taxativo indicado no art. 5º, I a IV, da Lei nº 11.608/2003, e parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Russas/CE, para demandar em outro Estado Federativo, o autor realizou investimentos financeiros superiores a 12 mil reais, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. (...) 3. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 414,00 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Cumprido o item 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int." (g.n.) Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove o agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - 3º andar

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M. C. E S. E. T. L. x P. S. S. S. S. A.

ID: 310919213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031117-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E S. E. T. L.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031117-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S.E.T. - P.S.S.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MR… Processo 1031117-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S.E.T. - P.S.S.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MRB CONSULTORIA E SUPORTE EM TI LTDA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na qual a autora pleiteia a celebração compulsória de contrato de plano de saúde coletivo empresarial para três vidas (Bruno, Marcos e Rafaela), sob alegação de negativa discriminatória da ré, que teria recusado a proposta apenas após tomar ciência da doença cardíaca crônica da menor Rafaela. A tutela antecipada foi deferida para determinar à ré que restabelecesse a cobertura nos termos da proposta inicial. Citada, a ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, defendendo a legalidade da recusa, por inexistência de vínculo contratual e por estar no exercício regular do direito de selecionar riscos, conforme previsto na legislação aplicável ao contrato de seguro-saúde coletivo. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. A autora demonstrou a tentativa de contratar plano de saúde coletivo junto à ré, tendo formalizado proposta e fornecido documentação, inclusive sobre a condição clínica da dependente Rafaela. A negativa da contratação, após envio de informações adicionais, configurou resistência à pretensão resistida, preenchendo os requisitos do interesse de agir. A preliminar, portanto, é rejeitada. Do mérito É incontroverso que a autora apresentou proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial à ré e informou desde o início que uma das beneficiárias, Rafaela, era portadora de doença cardíaca preexistente. Também é fato incontroverso que, após análise da documentação médica, a ré recusou a proposta, sob alegação de ausência de interesse comercial, sem indicar fundamentos objetivos ou critérios técnicos transparentes que justificassem a negativa. A recusa de contratação fundada unicamente na existência de doença preexistente é vedada pelo artigo 14 da Lei 9.656/98, bem como pela Súmula Normativa nº 27 da ANS, que dispõe: É vedada a recusa de contratação de plano privado de assistência à saúde em razão da existência de doença ou lesão preexistente. Conquanto o contrato coletivo de plano de saúde dependa de aceitação da operadora, essa faculdade não pode ser exercida de forma abusiva ou discriminatória, especialmente quando se trata de serviço essencial à proteção da vida e da saúde. A liberdade contratual e a autonomia da vontade, ainda que aplicáveis às operadoras de planos de saúde, não são absolutas e devem se conformar aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (arts. 421 e 422 do CC). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a recusa discriminatória com base em risco elevado é prática abusiva, vedada pelo art. 39, IX, do CDC. A alegação da ré de que a proposta não gerava obrigação contratual não se sustenta diante da ausência de qualquer elemento concreto que demonstre efetiva análise de risco baseada em critérios objetivos e não discriminatórios. Não houve apresentação de parecer técnico, atas de comitês, políticas internas de subscrição ou qualquer outra documentação que afastasse a presunção de que a negativa decorreu exclusivamente da condição de saúde da menor Rafaela. De outro lado, a própria ré reconhece em sua contestação que, na hipótese de doença preexistente, seria possível a contratação com aplicação de cobertura parcial temporária (CPT) ou agravo, nos termos do art. 11 da Lei 9.656/98 e da RN nº 557/2022 da ANS. Assim, mesmo que fosse necessário tratar de forma diferenciada a beneficiária Rafaela, a solução legalmente adequada não seria a recusa da proposta, mas a aplicação dos institutos previstos em lei, com cláusulas específicas de regulação do risco. Nesse contexto, verifica-se que a recusa foi ilegítima, sendo cabível a imposição da obrigação de contratar nos termos da proposta inicialmente firmada, observada a possibilidade de aplicação de CPT ou agravo à beneficiária Rafaela, com cálculo de prêmio adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela antecipada concedida; b) condenar a ré PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A a celebrar o contrato de plano de saúde coletivo empresarial nos termos da proposta formulada pela autora MRB CONSULTORIA E SUPORTE EM TI LTDA, com inclusão das três vidas indicadas (Bruno, Marcos e Rafaela), no mesmo plano e valores inicialmente ofertados, ressalvando-se, quanto à beneficiária Rafaela, a possibilidade de aplicação de cobertura parcial temporária (CPT) ou agravo, mediante análise técnica posterior à contratação e em conformidade com a legislação vigente; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1067201-12.2025.8.26.0100

ID: 279802734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067201-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ADRIANO BERNARDES VIEIRA

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ADV: Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Adriano Bernardes Vieira (OAB 449814/SP) Processo 1067201-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rubens Silva… ADV: Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP), Adriano Bernardes Vieira (OAB 449814/SP) Processo 1067201-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rubens Silva Filho - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 2. Defiro o pedido de tutela de urgência, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. De fato, a locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos de fls. 24/34, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO ESCRITO - Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada - Despejo liminar - Cabimento - Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação - Débito que supera a garantia ofertada - Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da ré locatária, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, o autor deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme o disposto no artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Com a caução, cumpra-se a liminar. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se.

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