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Processo nº 1073983-35.2025.8.26.0100

ID: 296639465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1073983-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1073983-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luzinete Santos da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte auto… Processo 1073983-35.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luzinete Santos da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 04, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Em que pese a ausência de boletim de ocorrência a parte autora manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 04, e envio de link para recuperação da conta no e-mail indicado a fls. 10, item b.2, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida. Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1076796-35.2025.8.26.0100

ID: 293615222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1076796-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIS E RESTINI NEGOCIOS IMOBLIáRIOS LTDA “REMAX JARDINS”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076796-35.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Cais e Restini Negocios Imobliários Ltda “remax Jardins” - Vistos. 1 - CAIS E RESTINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REMAX … Processo 1076796-35.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Cais e Restini Negocios Imobliários Ltda “remax Jardins” - Vistos. 1 - CAIS E RESTINI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REMAX JARDINS moveu a presente ação de tutela provisória pré-arbitral contra MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S. A. e REDE WE MASTER FRANQUIA EXPANSÃO LTDA.. Narra-se que as partes firmaram contrato de franquia regional empresarial RE/MAX em 11 de maio de 2021, com duração de 5 anos; a requerente é franqueada, a primeira requerida é franqueadora e a segunda requerida é master-franqueado regional. Relata-se que a requerente opera por meio da plataforma eletrônica Ilist, onde acessa e cadastra imóveis (atualmente 263), além de interagir com outros portais imobiliários. A requerente possui 41 corretores vinculados a ela, que operam o sistema, mediante contratos de prestação de serviços. Descreve-se que o custo de prospecção e inserção de imóveis na plataforma é da franqueada, que também paga mensalmente pelo acesso ao sistema, sem nunca ter atrasado. Após mais de 4 anos de contrato e desgastes com a segunda requerida, as partes decidiram pela rescisão consensual e sem ônus, com tratativas entre 27 e 30 de maio de 2025. Afirma-se que, em 3 de junho de 2025, a segunda requerida informou via WhatsApp que iniciaria a suspensão de acesso ao sistema em 48 horas, procedimento mais severo do que o adotado com outras franqueadas, que tiveram pelo menos 30 dias para encerrar operações. Em 4 de junho de 2025, antes mesmo do prazo informal de 48 horas e sem apresentação do distrato, o acesso da requerente ao sistema foi sumariamente cortado. Argumenta-se que o corte abrupto paralisou as atividades dos 41 corretores, gerando caos interno, insegurança, dano à imagem, prejuízo financeiro e interrupção de serviços; a equipe de vendas foi surpreendida ao tentar acessar o sistema, encontrando uma mensagem bloqueando o acesso. Aduz-se que, antes da formalização da rescisão, a segunda requerida teria começado a assediar e cooptar profissionais da requerente, especialmente os de melhor desempenho, prática considerada antiética e desleal. A cooptação visou a aproveitar informações privilegiadas e evitar o pagamento da taxa de transferência de profissionais prevista em contrato. Sustenta-se que a conduta das requeridas representa ruptura contratual por iniciativa delas, contrariando tratativas amistosas e violando princípios da probidade e boa-fé. O corte de acesso antes do distrato formal prejudica a requerente, que corre risco de perder equipe, clientes, prestígio e sofrer prejuízo financeiro e dano à imagem. Ademais, aditou-se (fls. 98/104) a inicial para consignar que "antes de formalizar o distrato, no dia de hoje, 5 de junho de 2025, as requeridas fizeram veicular um informativo destinado a toda a rede credenciada RE/MAX que a requerente não mais integrava o quadro de franqueados". Com isso, pede-se em inicial a concessão de tutela antecipada de urgência pré-arbitral, concernente na obrigação de fazer para que, sob pena de multa, as requeridas (1) restabeleçam imediatamente o acesso ao sistema ILIST para os 41 usuários da requerente e, ainda, (2) se retratem quanto aos termos do informativo de desligamento. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após o prazo para manifestação da parte ré. Faço-o com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. É que não se constata perigo de ineficácia da medida acaso seja apreciada após o exercício do contraditório. Assim, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, com urgência, via domicílio judicial eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP)

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Processo nº 1067581-35.2025.8.26.0100

ID: 277143178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067581-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P. SERVICE REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atu… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1095517-35.2025.8.26.0100

ID: 324372427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095517-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

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Processo 1095517-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Ramos Maia - Vistos 1. Fls. 44: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para … Processo 1095517-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Ramos Maia - Vistos 1. Fls. 44: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a adquirir insumos de terceiros ou produzir insumos similares, enquanto durar a lide, sem sanções contratuais. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de licença de uso da marca "Al Kaseem Gelato Ltda.", mediante pagamento inicial de R$ 100.000,00 para exploração comercial de loja de sorvetes e produtos afins, pelo prazo de 05 anos, com início em 24.12.2024 e término previsto para 24.12.2029; que os pagamentos foram efetuados em duas parcelas, a primeira no dia 29.08.2024 e a segunda no dia 17.12.2024; que investiu recursos próprios para fortalecer a identidade da marca junto ao público consumidor, mediante instalação de fachada personalizada, conforme o padrão visual exigido pela ré, criação de conteúdo publicitário no Instagram, bem como contratação de campanhas em mídia social e rádio (inclusive inserções comerciais na Rádio Jovem Pan); que no contrato de licença de uso da marca ficou estabelecido, na cláusula 3.1, IX, que o autor estaria obrigado a adquirir exclusivamente da ré os insumos utilizados na produção dos sorvetes; que, todavia, a ré vem descumprindo reiteradamente suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao fornecimento de produtos essenciais, como coberturas de sorvete, receitas (sacos mágicos de sabores), geleias, tâmaras, damascos, pistaches e demais produtos comercializados pela marca, gerando prejuízos operacionais e comerciais, além de atrasos sistemáticos na entrega; que, quando os pedidos são efetuados, a requerida sempre insere valores de forma errônea na cobrança; que o representante legal da empresa requerida acordou em vender ao autor uma máquina de sorvete, que seria importada da Turquia e a única capaz de produzir o sorvete nos padrões da marca, ao custo total de R$ 115.000,00; que pagou a quantia de R$ 80.230,00, no dia 16/10/2024, todavia, a máquina não foi entregue. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Com efeito, os documentos juntados na inicial demonstram as inúmeras tentativas do autor de negociar os atrasos nas entregas dos insumos pela empresa requerida, sem sucesso. Os comprovantes de pagamento dos produtos/mercadorias solicitados revelam, ao menos prima facie, que o autor vem cumprindo suas obrigações contratuais. Assim, presente a probabilidade do direito autoral. O perigo da demora também se afigura presente porque o atraso na entrega de mercadorias essenciais para a atividade comercial poderá prejudicar a manutenção das atividades da autora, bem como sua estabilidade financeira. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar o autor a adquirir insumos de terceiros ou produzir insumos similares que sejam imprescindíveis para a manutenção das suas atividades comerciais, sem sanções contratuais, até ulterior decisão deste Juízo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, cabendo ao advogado do autor o encaminhamento à requerida, comprovando nos autos o recebimento, com a identificação da pessoa que o assina, com data e horário, no prazo de 05 dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP)

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Ramon Lima De Oliveira x Gilberto Davanço Neto

ID: 325942638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031109-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILBERTO DAVANçO NETO

Intimação

Advogados:

GILBERTO DAVANÇO NETO

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 1031109-35.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Ramon Lima de Oliveira - Gilberto Davanço Neto - Vistos. Fls. 89/91: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera rev… Processo 1031109-35.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Ramon Lima de Oliveira - Gilberto Davanço Neto - Vistos. Fls. 89/91: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a prescrição é matéria que pode ser conhecida em qualquer em qualquer fase (matéria de ordem pública), inclusive por meio de simples petição, sendo dispensável a prolação de sentença em embargos, como exige a parte, para tal fim. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há contradição a ser eliminada, tratando-se de mero inconformismo com o formato em que proclamado o resultado. Int. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), GILBERTO DAVANÇO NETO (OAB 400458/SP)

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Alexandre Ohl x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 301702646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012027-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OHL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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Processo 0012027-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1158863-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alexandre Ohl - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos… Processo 0012027-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1158863-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alexandre Ohl - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A decisão de fls. 459/461 da ação de origem determinou que a ré autorizasse e custeasse, imediatamente, a cirurgia a ser realizada pelo autor perante o nosocômio da rede credenciada, agendada para 11/11/2023, sob pena de multa cominatória. O autor comprovou o encaminhamento da decisão à ré, por correio eletrônico, em 10/11/2023, com abertura em 11/11/2023 (fls. 464/465 do feito principal). Em 13/11/2023, o ofício foi encaminhado fisicamente à ré (fl. 466). Contudo, em 27/11/2023, houve faturamento e cobrança em desfavor do autor (fls. 483/503), quando havia ciência inequívoca da AMIL, configurando-se, assim, o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual a decisão de fl. 504 da ação de conhecimento majorou a multa diária. Apenas em 14/12/2023 a ré promoveu a reversão, como documento por ela própria juntado aos autos aponta (fl. 55 deste incidente). Evidente, portanto, que o adimplemento ocorreu de maneira intempestiva, sem justa causa para tanto. Reconhecido o descumprimento, a multa cominatória é exigível. Saliento que a tutela foi confirmada em sentença, já transitada em julgado. Por outro lado, no caso concreto, necessária a redução equitativa da multa cominatória fixada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. Sobre isso, dispõe o art. 537, §1º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ora, o acúmulo da multa ao patamar de mais de R$ 90.000,00 ocasionaria, com o seu pagamento, o enriquecimento sem causa da exequente, uma vez que, conquanto reconhecido o descumprimento tempestivo da ordem judicial, houve adimplemento superveniente. Observe-se que o próprio débito pelo qual a ré era responsável é notavelmente inferior a penalidade (R$ 9.775,00 - fl. 30). Neste sentido, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, o valor da multa a ser fixada deve levar em consideração a urgência da medida e o grau de resistência da parte contrária. Assim, o caso é de se minorar a multa cominatória ora executada, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, bem como para se evitar o evidente enriquecimento sem causa do exequente. Sobre o tema, acórdão da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1041518/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior Quarta Turma. Julgado em 17/09/2009) grifo nosso. Dessa forma, tomando como base o relatado na inicial, em especial o valor do bem da vida violado, reduzo o valor das astreintes ora executadas para o importe de R$ 5.000,00, mais adequado para o caso concreto e condizente com o valor do bem da vida protegido. Ressalto que não incidem sobre a multa os consectários da mora, tampouco as penalidades previstas no art. 523 do CPC. Sem honorários de sucumbência, uma vez que incumbe ao juízo a redução, manutenção ou majoração da penalidade. Por outro lado, observo que o exequente não recolheu as custas iniciais deste incidente quando da sua distribuição. Assim, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de arquivamento. Recolhidas as custas, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP)

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Processo nº 1079997-35.2025.8.26.0100

ID: 298385724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079997-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1079997-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro de Formacao de Condutores B Dois Irmaos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo pr… Processo 1079997-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro de Formacao de Condutores B Dois Irmaos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que houve revogação do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, bem como determinou a restituição do valor pago. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028782-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção da exigibilidade das duas mensalidades poderá ocasionar negativação do nome da autora, causando-lhe danos à sua imagem. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar da autora as mensalidades que venceriam após a data da rescisão (30/05/2025). Servirá a presente decisão como ofício para comunicação à requerida do deferimento da tutela de urgência. Deverá a autora encaminhar a decisão, comprovando nos autos em 5 dias. O descumprimento da tutela de urgência ensejará multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, inicialmente limitado ao valor da causa, sem prejuízo de eventual majoração caso ocorra reiteração do descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Stap - Sociedade De Trabalho Dos Anestesiologistas Do Para S/S x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 300799504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021797-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STAP - SOCIEDADE DE TRABALHO DOS ANESTESIOLOGISTAS DO PARA S/S

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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IGOR FONSECA DE MORAES

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ARTHUR LAÉRCIO HOMCI

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1021797-35.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Stap - Sociedade de Trabalho dos Anestesiologistas do para S/s - Pro Saúde Associação Beneficente de As… Processo 1021797-35.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Stap - Sociedade de Trabalho dos Anestesiologistas do para S/s - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 734/737, e reiterou tal parecer nas fls. 751/753. O devedor se manifestou à fl. 742, concordando com o parecer da AJ. A credora se manifestou às fls. 743/748, impugnando o parecer da AJ, requerendo que parte do crédito fosse reclassificado para a classe prioritária, equiparando-o aos créditos trabalhistas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 757/758, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente Acrescenta-se, ainda, que o referido crédito foicorretamente classificado como quirografário, não podendo ser reconhecido como crédito trabalhista, visto que não se trata de honorários devidos a profissionais liberais, tampouco decorre de relação de representação comercial. No caso, trata-se de crédito originado de mera remuneração de contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica. Portanto, diante da ausência de natureza trabalhista ou equiparada, o crédito deve sermantido na classe quirografária, conforme disposto no art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05. É esse um dos efeitos da terceirização, com a qual os terceiros (vinculados à autora) plenamente anuíram ao admitir a contratação nos termos como celebrada. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 734/737) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Stap - Sociedade de Trabalho dos Anestesiologistas do Pará S/S, para o valor de R$ 1.065.385,00, mantendo-o na Classe III - Quirografário. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), IGOR FONSECA DE MORAES (OAB 26113/PA), ARTHUR LAÉRCIO HOMCI (OAB 14946/PA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1078251-35.2025.8.26.0100

ID: 300971173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078251-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISON ADãO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1078251-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alison Adão Santos Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade. Em atenção a… Processo 1078251-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alison Adão Santos Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.), por meio eletrônico (artigo 246, caput, do Código de Processo Civil), para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja confirmado, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, proceda-se à citação pelo correio (artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. O autor utilizava-se da conta de Whatsapp para exercer sua atividade laborativa, como vigilante. Como se sabe, a plataforma vem se mostrando uma ferramenta essencial de comunicação e a interrupção do serviço gera grande prejuízo. Os documentos juntados denotam que foram várias as tentativas de contato, com a plataforma, que apenas apresentava respostas evasivas, sem apontar um fundamento legítimo para a manutenção do bloqueio, bem como não reativando a conta, como a princípio deveria. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, inserindo-se ainda a avença na lei consumeirista, com nítida restrição de direitos ao autor, de forma lesiva, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso do autor à conta de whatsapp citada na petição inicial (condicionada, contudo, à juntada de documento que demonstre ser a linha de sua titularidade, pois não verifico uma conta de empresa de telefonia, com o nome do autor e o número do celular em questão), valendo como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição, a menos que o bloqueio tenha se dado por motivo legítimo, o que deverá ser explicitado ao juízo, no referido prazo, mediante a juntada da documentação pertinente. Observo que o inadimplemento injustificado ensejará a reativação da conta, de forma coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, na sede da empresa ré, nesta Capital, na medida em que as astreintes não vem se mostrando efetivas, em processos congêneres. Deixo, desde já, afastada a alegação feita em processos similares, de ilegitimidade passiva ad causam, pois é pacífico na Jurisprudência que se trata do mesmo grupo econômico, devendo o Facebook responder por conduta atribuída ao Whatsapp. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Proc. 1019078-59.2020.8.26.0196, Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): José Augusto Genofre MartinsComarca: Franca Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2024 Data de publicação: 10/07/2024. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDE NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazões Não acolhimento Requerido que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do artigo 75, inciso X do CPC - Autores que foram vítimas de golpe Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de participação do prestador do serviço Requerentes que não se cercaram das cautelas necessárias Verificada excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (grifos nossos). Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1052158-35.2025.8.26.0100

ID: 279683783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052158-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANE MARIA DE CAMARGO RODRIGUES

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ADV: Alane Maria de Camargo Rodrigues (OAB 501177/SP) Processo 1052158-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. - 1. Fls. 88/168: Recebo como emenda parcial à inicial. Embora in… ADV: Alane Maria de Camargo Rodrigues (OAB 501177/SP) Processo 1052158-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. - 1. Fls. 88/168: Recebo como emenda parcial à inicial. Embora intimada, a parte autora atendeu parcialmente ao determinado, restando pendentes parcialmente os itens v (como já exposto de forma didática em decisão de fls. 65/68, os documentos trazidos às fls. 39/41 são insuficientes para demonstrar a efetiva requisição de cobertura junto ao plano de saúde), vi (documentação incompleta, como já exposto pelo autor) e ix ( o valor da causa deve ter como base o valor anual das mensalidades do plano de saúde contratado, vide decisão mencionada supra). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o integral cumprimento da decisão que determinou a emenda à petição inicial. Sem prejuízo, defiro a cota ministerial (fls. 86/87), cabendo também ao autor se manifestar quanto ao requerido pelo parquet, no mesmo prazo supra, além de esclarecer a causa de pedir, quanto à cobertura para internação involuntária, enquanto junta termo de voluntariedade (p. 167) 2. Defiro a gratuidade processual, ora anotada. 3 Sem prejuízo, à vista da premência, passo excepcionalmente ao exame da tutela provisória. Em suma, narra a parte autora ser beneficiária de plano de assistência médica em modalidade coletiva. Alega que, após grave crise psicótica, fora encaminhado à internação em clínica de recuperação para tratamento, momento em que houve o diagnóstico de dependência química (CID 10 F19.2). A partir de tal fato, fora indicado pela Dra. Mi Ah Kim a manutenção do respectivo tratamento, ressaltando a nocividade de eventual internação em clínica de psiquiatria convencional, o que teria sido negado pela ré (operadora de plano de saúde). A cobertura de tratamento de natureza emergencial é impositiva em algum grau. O mesmo não se pode dizer dos preços unilateralmente fixados pelo prestador não-credenciado (v. Comunicado NUMOPEDE CG nº 1181/2020). Em se tratando de prestador não-referenciado e em situação emergencial, a cobertura é limitada e dar-se-á mediante reembolso (sem pagamento direto) nos termos e limites contratuais (art. 12, VI, LPS). Aplica-se, em particular, o precedente vinculante Tema STJ nº 1032: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento ambulatorial até alta definitiva junto a prestador integrante da rede credenciada, que deverá ser indicado em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a 30 dias. Optando-se pela realização de tratamento em prestador não-referenciado, a cobertura dar-se-á mediante reembolso nos limites e termos contratuais, observada a possibilidade de co-participação, caso a internação exceda 30 dias. 4. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 5. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado. 6. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 8. Emendada a inicial, tornem conclusos. 9. Abra-se vista ao Ministério Público.

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