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Alberto Cesar Pereira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281432271

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007059-34.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5007059-34.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES e FABIA TRASPADINI PEZIN (assistidos por advogado particular) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., por meio da qual alegam que adquiriram passagens aéreas de Santiago x Vitória com conexão no Rio de Janeiro, sendo que o primeiro trecho foi antecipado o horário e ainda tiveram a sua bagagem avariada, razão pela qual postulam a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. De início, a Secretaria deverá incluir no cadastramento do sistema PJE a autora FÁBIA TRASPADINI PEZIN. Noutra senda, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois ainda que os requerentes não tenham juntado aos autos o relatório de irregularidade da bagagem, instruíram a exordial com fotografia (Id. 64198695), de sorte que essa é prova idônea para comprovar eventual dano. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação da Convenção de Montreal, haja vista que se trata de voo internacional. No mais, aduz que os requerentes não comprovam o nexo de causalidade entre a suposta conduta da companhia aérea e o dano alegado (avaria na bagagem). Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e a reparação material para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos apenas e tão somente morais amargados por avaria na bagagem e alteração no itinerário. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Isto posto, destaca-se que os autores fazem prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), no que se refere às avarias na bagagem (Id. 64198695), por conseguinte, é evidente a falha na prestação do serviço e a configuração da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil. Por outro lado, no que se refere à modificação no itinerário, não se vislumbra alteração significativa, de sorte que essa não ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento. No entanto, considerando que a avaria na bagagem por si só é capaz de ocasionar angústia e sofrimento, dada a danificação de objeto pessoal, condena-se a demandada a pagar a cada autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a demandada a pagar a cada autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 23 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALBERTO CESAR PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua das Gaivotas, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-200 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Alameda Santos, 960, - de 1056 a 1496 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100

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Processo nº 1089729-74.2024.8.26.0100

ID: 260961824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 1006690-82.2024.8.26.0100

ID: 303147249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006690-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MENEGUETTI NETO CICLEA MENEGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006690-82.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Meneguetti Neto - - Ciclea Meneguetti - Vistos. 1. Impugnação de fls.1077/1097, manifestação do inventariante de fl… Processo 1006690-82.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Meneguetti Neto - - Ciclea Meneguetti - Vistos. 1. Impugnação de fls.1077/1097, manifestação do inventariante de fls.1441/1461 e réplica de fls.1467/1487: 1.1. A nulidade do testamento e o levantamento de cláusulas restritivas instituídas em testamento desafiam a propositura de demanda própria para tanto, havendo necessidade de produção de prova aliunde, não admitida nesta espécie processual (art.612 do CPC). 1.2. A redução das disposições testamentárias, caso avancem indevidamente sobre a legítima, é plenamente viável. Os interessados, no entanto, se adiantam indevidamente ao discutir a matéria pois que sequer se consolidou o monte-mor, com a declaração adequada dos valores dos bens arrolados, e o pagamento do ITCMD. Observo, ademais, que o inventariante impropriamente apresentou, em fls.945 e ss., plano de partilha, e passaram ele e sua irmã a se manifestar sobre ele, indevidamente, conforme acima apontado. Isso posto, eventual necessidade de redução de cláusula testamentária será apurada oportunamente, quando o feito estiver em fase adequada para tanto. 1.3. Os valores dos imóveis arrolados, ante a discordância da herdeiro Ciclea, devem ser os respectivos valores de mercado. Com vistas à razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII da CF) e. observando-se que fora produzido por perito judicial, reputo viável a utilização do laudo de fls.1112/1428 como prova emprestada, neste feito, para se fixar adequadamente o valor da herança. Intime-se, o inventariante, para que diga, ressaltando-se que, caso insista em sua irresignação quanto aos valores atribuídos aos bens, deverá ser realizada nova avaliação, neste feito e às custas da herança. Caso concorde com os valores atribuídos, em 15 (quinze) dias deverá retificar as Primeiras Declarações, atribuindo aos bens os valores apontados no laudo. 1.4. Não serão discutidos neste feito as questões relativas ao inventário de Oswaldo Luiz Meneguette (processo nº0029963-30.2012.8.26.0100, em trâmite junto à 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível); por outro lado, a abertura da sucessão se dá com o óbito da pessoa natural e questões anteriores a tal fato jurídico são estranhas a este feito. Assim, a alegada apropriação de frutos decorrentes da herança de Oswaldo, pelo Inventariante, e a alegada apropriação de valores devidos à inventariada, em vida e cabentes a ela a título de meação da sucessão de Oswaldo são estranhos ao objeto desta demanda. Apenas advirto aos interessados que deverão trazer à colação eventuais doações recebidas da falecida, em vida (art.2002, caput, do CC e 639, caput do CPC), sob pena de sonegados (arts.1.992 e ss do CC). 1.5. O inventariante deverá, a partir da data desta decisão, passar a depositar nestes autos, todos os valores cabíveis ao espólio e decorrentes de aluguel dos imóveis dos quais é ele co-proprietário, bem como, em 10 (dez) dias, juntar todos os respectivos contratos, para adequado controle deste juízo. 1.6. Defiro tão somente o pedido de pesquisa Infojud do ano calendário da data do óbito da inventariada (como já dito, fatos anteriores à abertura da sucessão são estranhos ao objeto deste feito). Providencie-se a pesquisa Sisbajud, requerida pela herdeira Cicléa, ressaltando-se, apenas, ser inviável a realização de pesquisa na data do óbito por impossibilidade da ferramenta. Com o resultado, expeça-se ofício às instituições financeiras encontradas, para fornecimento de extratos de movimentação desde a data do óbito da inventariada. 2. Fls.1488/1491: Ciente. Anoto atendimento pela serventia (fls.1497/1499). 3. Fls.1492/1494 e 1501: Anoto a juntada de certidão de inexistência de dependentes previdenciários em fls.1502. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Processo nº 0027960-82.2024.8.26.0100

ID: 307806727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027960-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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Processo 0027960-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0236739-38.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.C.P. - Vistos. 1. Fls. 380: Em face dos documentos de fls… Processo 0027960-82.2024.8.26.0100 (processo principal 0236739-38.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.C.P. - Vistos. 1. Fls. 380: Em face dos documentos de fls. 381/384, que indicam que a exequente não apresentou Declaração de Imposto de Renda nos Exercícios de 2021 a 2024, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 2. Considerando o interesse manifestado pela parte autora na tentativa de conciliação (fls. 13, item "e"), tendo em vista que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e, ainda, que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 08 de agosto de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 3. Forneça a Dra. Advogada da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, no endereço indicado a fls. 401, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Int. - ADV: PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP)

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Conceiçao Aparecida Souza Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 307024463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119598-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçAO APARECIDA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1119598-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceiçao Aparecida Souza Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta … Processo 1119598-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceiçao Aparecida Souza Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Adriana Ferras De Campos Signori e outros

ID: 296073447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055508-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA FERRAS DE CAMPOS SIGNORI ANDERSON SIGNORI

Intimação

Advogados:

ELSON JOSE DA SILVA

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ANA LUIZA ALVES PEREIRA

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Processo 0055508-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1080328-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Anderson Signori - - Adri… Processo 0055508-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1080328-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Anderson Signori - - Adriana Ferras de Campos Signori - Vistos. SUSEP, CNSEG, BRASILPREV Fls. 87/91. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP, CNSeg e BRASILPREV, solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome da(s) parte(e) executada(s) ANDERSON SIGNORI e ADRIANA FERRAS DE CAMPOS SIGNORI, acima qualificada(s). Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, atinge o importe de R$ 113.988,75, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), ELSON JOSE DA SILVA (OAB 337087/SP), ELSON JOSE DA SILVA (OAB 337087/SP)

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Processo nº 0061425-82.2024.8.26.0100

ID: 293421829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061425-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P. C. DA F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0061425-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1031252-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - P.P.C.F.A. - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 48.230,81. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no SNIPER Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) indicada. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência ao interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Lc Natacci Educação Continuada Me x Lindos Cosmetics E Comunication Eireli

ID: 323845957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024177-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LC NATACCI EDUCAçãO CONTINUADA ME

Polo Passivo:

LINDOS COSMETICS E COMUNICATION EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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GUILHERME RODRIGUES BARBOSA

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

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Processo 0024177-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1019558-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Natacci Educação Continuada Me - Lindos Cosmetics e Comunica… Processo 0024177-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1019558-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Natacci Educação Continuada Me - Lindos Cosmetics e Comunication Eireli - Vistos. Fls. 116: 1. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS/SIMBA, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). 2. Já recolhidas as custas, defiro a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome do executado. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGUES BARBOSA (OAB 387137/SP), ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS (OAB 400387/SP), MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Eliton Manoel De Carvalho

ID: 301600576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077403-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ELITON MANOEL DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1077403-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Eliton Manoel de Carvalho - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inic… Processo 1077403-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Eliton Manoel de Carvalho - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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G. F. Dos S. x A. B. G.

ID: 292817325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023374-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

JUÇANIA MARIA PEREIRA

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FARID SALIM KEEDI

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Processo 1023374-82.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.F.S. - A.B.G. - Vistos. O genitor reclama maior convivência, o que ocorre desde o início do processo, sendo… Processo 1023374-82.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.F.S. - A.B.G. - Vistos. O genitor reclama maior convivência, o que ocorre desde o início do processo, sendo que anteriormente não era possível, pois as partes residiam em bairros distantes. A mudança do menor para a mesma região geográfica do genitor propicia a ampliação, sendo que no curso do processo até o momento não existe qualquer fato que impeça o exercício amplo do poder familiar. A genitora escolheu a atual escola e o fez no período intergral, sendo que na parte da manhã não existem matérias curriculares, o que acontece no período vespertino. O menor sempre teve atividades extracurriculares, o que é saudável. A convivência, respeitado os interesses do menor, sempre deve ser a mais ampla possível, porquanto fortalece os vínculos parentais. Mário Luiz Delgado, Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC-SP. Advogado. Professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família- IBDFAM. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil -ABDC e do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro -IDCLB, em trabalho publicado no sitio https://ibdfam.org.br/artigos/1313/Guarda+Alternada+ou+Guarda+Compartilhada+com+duas+resid%C3%AAncias%3F, traz posições em relação a pratica da alternância de residência em outros países, que são baseados em estudos, asseverando: "(...) Em Portugal encontram-se relatos muito consistentes com conclusões inquestionáveis no sentido de um melhor desenvolvimento das crianças, com reflexos na qualidade de vida dos pais (Cf.Plenitude da Guarda Compartilhada. Revista IBDFAM Edição 40, Ago/Set, p.9.). Na Suécia, segundo MalinBergström, pesquisadora do Instituto Karolinska de Estocolmo, crianças em residências alternadas tem melhor saúde física e mental (Plenitude da Guarda Compartilhada. Revista IBDFAM Edição 40, Ago/Set, p.10. Pesquisas feitas na Austrália e Nova Zelândia demonstraram que a maioria dos filhos desejava passar mais tempo com o pai não residente. Uma dessas pesquisas, direcionadas a adolescentes, comprovou que jovens submetidos à guarda unilateral (ou mesmo à guarda compartilhada sem divisão de residências) expressaram mais sentimentos de perda do que aqueles que cresceram em lares de custódia conjunta com divisão igualitária do tempo de convivência (Guarda e divisão do tempo de convivência: reflexões à luz do direito comparado. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2017-ago-06/processo-familiar-reflexoes-guarda-compartilhada-luz-direito-comparado)". Nada mais saudável que os pais coloquem ao lado suas questões pessoas e passem agir em conjunto na criação dos filhos, dividindo todas as responsabilidades e afazeres, pois, como diz a canção: "criança não trabalha, criança dá trabalho". O Estado deveria ter preocupação com convivência em finais de semana alternada, com um pernoite no meio da semana, pois, nesse hipótese, não há efetivo exercício do poder familiar. Costumo dizer que são genitores cirandeiros. Final de semana com os filhos é só diversão. Difícil é a gestão diária dos filhos, com conselhos, cobranças, realização de tarefas da escola, idas ao médico, dentista, atividades extracurriculares, hora do banho, higiene e etc. Deixar a maior parte dessas tarefas a um dos genitores, aquele que tem a residência fixa e ampla, é injusto e não teremos a satisfação completa do poder familiar. Logo, espero, haverá alteração legislativa nesse sentido, quando a residência será alternada e o genitor que não a quiser terá que explicar de forma muito fundamentada o motivo de não querer dividir o dia a dia do filho. Isso é preocupante e poderá ate implicar numa guarda unilateral e até minoração do poder familiar. Nesse contexto, defiro pedido de ampliação da convivência, sendo que além do fixado, será acrescidos dois pernoites, terças e quintas-feiras, retirado a quarta-feira, passando o genitor a retirar o menor na escola na terça, devolvendo no dia seguinte na escola, bem como em relação à quinta-feira nos mesmos moldes. Ante a ausência de atividade curricular pela manhã, poderá realizar as atividades extracurriculares mencionadas na petição (natação e reforço). Int. - ADV: FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP)

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