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Processo nº 1080321-25.2025.8.26.0100

ID: 328363659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080321-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR BLINTEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1080321-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação de Proteção Veicular Blintec - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das espe… Processo 1080321-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação de Proteção Veicular Blintec - Vistos. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE)

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Adelina Barreto Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308655138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1021151-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021151-25.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adelina Barreto da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADELINA BARRETO DA SILVA moveu ação de o… Processo 1021151-25.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adelina Barreto da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADELINA BARRETO DA SILVA moveu ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em seus perfis pessoais nas plataformas Instagram e Facebook. Afirmou que o criminoso tomou total controle de suas contas, passando a usufruir de sua imagem para manter diálogos e contatos ilegais com seus seguidores, anunciar investimentos fraudulentos e realizar golpes. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver suas contas, sem obter sucesso. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta individual, sob pena de multa diária. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 12/25 e 30/40). Deferido o pedido de tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 41). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/78). No mérito, argumentou que as plataformas Facebook e Instagram informam seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter as contas protegidas, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do requerido na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Informou que o e-mail enviado pela parte autora para recuperação de suas contas foi considerado inseguro, sendo necessário envio de novo endereço digital. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 61/79). Houve réplica (fls. 84/88). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 83), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 91/92 e 93/95), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é procedente. Narra a autora que fraudadores invadiram suas contas junto às plataformas digitais Instagram e Facebook e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta, apenas obtendo êxito na recuperação após a concessão da tutela de urgência. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual a autora é destinatária final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações da autora apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que a autora teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Instagram ou Facebook ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o demandado realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que a autora teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que a autora não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que a autora volte a ter acesso e possa controlar inteiramente as suas contas é medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso aos perfis da autora, quais sejam, @adelinabarretosilva no Instagram e Ade Barreto no Facebook, enviando link para e-mail seguro a ser fornecido pela autora, com instruções para recuperação de suas contas, no prazo de 72 horas a partir do envio de referido e-mail, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0015261-25.2025.8.26.0100

ID: 307600600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015261-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0015261-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline Lourenco - Vistos. I - A autora reside em Firminópolis/GO e ajuizou a presente ação em Comarc… Processo 0015261-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline Lourenco - Vistos. I - A autora reside em Firminópolis/GO e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da autora, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II- No prazo de emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada com data inferior a um ano e firma reconhecida, visto que a assinatura constante no instrumento juntado nos autos apresenta sensíveis diferenças com a do seu documento de identidade, sendo de melhor cautela a adoção dessa medida até para preservação da idoneidade e boa-fé do causídico que patrocina esta causa. Int. - ADV: ANA CAROLINE LOURENCO (OAB 55380/GO)

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Processo nº 1029396-25.2025.8.26.0100

ID: 298227518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029396-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029396-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 136/138: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à dis… Processo 1029396-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 136/138: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Barboza Viana Delgado Rodrigo Barboza Sociedade de Advogados Valor atualizado: R$ 12.288,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1029396-25.2025.8.26.0100

ID: 298227648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029396-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029396-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 136/138: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à dis… Processo 1029396-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 136/138: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Barboza Viana Delgado Rodrigo Barboza Sociedade de Advogados Valor atualizado: R$ 12.288,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Rodrigo Martins Cremonesi x Banco Bmg S/A

ID: 298493276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS CREMONESI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c … Processo 1004370-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Martins Cremonesi - Banco BMG S/A - RODRIGO MARTINS CREMONESI ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que contratou com a instituição ré operação de crédito mediante cédula de crédito bancário no valor de R$ 399,21, em 24 de abril de 2022, vinculada a cartão de crédito consignado, e que a avença impôs encargos excessivamente onerosos e cláusulas abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios praticados (4,60% a.m. e 69,59% a.a.), aos descontos realizados em contracheque e à capitalização diária de juros sem informação adequada. Disse que já desembolsou mais de R$ 5.500,00, quantia manifestamente desproporcional ao valor originalmente contratado, o que comprometeu sua subsistência. Requereu a revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, ausência de prova mínima do direito alegado e de demonstração de tratativa prévia. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, a regularidade dos juros praticados e a inexistência de abusividade, bem como a improcedência da pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, com impugnação às preliminares e reforço dos fundamentos iniciais. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A petição inicial delimita com clareza a controvérsia, estando acompanhada de documentos essenciais à formação da causa de pedir, como cópia do contrato e contracheques que demonstram os descontos impugnados. A narrativa fática e os pedidos estão logicamente relacionados e são juridicamente possíveis, sendo suficiente à análise do juízo. Afasta-se, assim, a alegação de inépcia (art. 330, §1º, CPC). Também não há exigência legal de tentativa prévia de solução administrativa como condição da ação. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. No mérito, a demanda não comporta acolhimento. Trata-se de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), modalidade de crédito que, embora diferencie-se do empréstimo consignado tradicional, possui validade jurídica consolidada, inclusive pela jurisprudência do STJ. A contratação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 75418766), com previsão de parcela única de R$ 399,21, valor correspondente ao saque realizado, acrescido de encargos previstos contratualmente. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, não há nos autos prova inequívoca de que os encargos ultrapassaram de forma desproporcional os praticados no mercado à época. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não implica abusividade, sendo necessária a demonstração de que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se evidenciou. Ainda que os juros pactuados tenham sido superiores à média do BACEN, tal fato, por si só, não basta para autorizar a intervenção judicial, conforme entendimento pacificado. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência admite sua incidência com periodicidade inferior à anual (inclusive diária), desde que haja previsão contratual expressa, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, o contrato prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente para configurar a pactuação da capitalização mensal. A alegação de que teria havido capitalização diária sem indicação da taxa diária não está devidamente comprovada, tampouco há perícia ou simulação financeira demonstrando cobrança superior ao pactuado. Quanto aos descontos em contracheque, é característica do produto "cartão BMG Card" que o pagamento mínimo da fatura seja efetuado por meio de reserva de margem consignável. Tal mecanismo é expressamente autorizado pelo art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003 e foi contratado com o consentimento do autor. Inexiste irregularidade na sistemática de cobrança, tampouco prova de falha na prestação do serviço ou de descontos indevidos. A repetição do indébito, inclusive em dobro, exige demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se configurou. Todos os descontos decorreram de cláusulas contratuais válidas e previamente acordadas. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança de valores pactuados em contrato bancário, ainda que considerados posteriormente indevidos, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de outras circunstâncias, como inscrição indevida em cadastros restritivos ou constrangimento anormal, o que não foi o caso. No máximo, cuida-se de aborrecimento cotidiano decorrente da relação contratual. Por fim, quanto à inversão do ônus da prova, esta é faculdade do juiz (art. 6º, VIII, CDC), condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Embora o autor se enquadre formalmente na condição de consumidor, trouxe aos autos documentos suficientes à análise da controvérsia, sendo desnecessária a inversão pretendida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Martins Cremonesi em face de Banco BMG S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das demais custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

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Renan Vieira Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300238656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Onli… Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/237: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 560.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Processo nº 1078672-25.2025.8.26.0100

ID: 297164803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078672-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FOX VENDAS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078672-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fox Vendas Imoveis Ltda - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer e… Processo 1078672-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fox Vendas Imoveis Ltda - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 21/05/2024. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 19/07/2025, impondo à autora o pagamento de boletos referentes aos meses de junho e julho de 2025, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - junho e julho), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077896-25.2025.8.26.0100

ID: 294525632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077896-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENCELT LOCAçãO E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL JOSE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077896-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hencelt Locação e Construções Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capita… Processo 1077896-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hencelt Locação e Construções Ltda - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte exequente, já que o executado possui endereço em outra Comarca. Cumpre ressaltar que não há limite de valor da causa igual ou inferior a 500 salários mínimos para as ações de execução, nos termos da Resolução nº 2/76, art. 54, II. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ROBERVAL JOSE MIRANDA (OAB 327768/SP)

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Processo nº 0032527-25.2025.8.26.0100

ID: 319794807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032527-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO CARVALHO SILVA TAVARES IERAMAIA FERRAZ MOREIRA MICHELE SLONGO MARQUES RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032527-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1094976-75.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - César Augusto Carvalho Silva Tavares - - Mi… Processo 0032527-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1094976-75.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - César Augusto Carvalho Silva Tavares - - Michele Slongo Marques Ricardo - - Ieramaia Ferraz Moreira - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelos exequentes César Augusto Carvalho Silva Tavares, Michele Slongo Marques Ricardo e Ieramaia Ferraz Moreira em face da empresa Extreme Marketing Digital Ltda., com pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de valores. Os requerentes sustentam a existência de manobra fraudulenta perpetrada pelos executados originais para burlar medida de arresto anteriormente deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Alegam que, após o bloqueio parcial de valores nas contas das empresas Anne Global Beauty amp Trend Indústria e Acqua Coco Brasil, os devedores transferiram as receitas das vendas online para a requerida Extreme Marketing Digital Ltda., empresa constituída por sócios vinculados às atividades da Acqua Coco Brasil. Demonstram que a empresa requerida foi constituída em junho de 2023, com objeto social voltado ao marketing digital, sendo administrada por Lucas dos Anjos Sá e tendo como sócia Laysa Emiliana da Silva Luna. Apresentam indícios de que ambos os sócios figuram como profissionais vinculados ao Instituto AcquaCoco Internacional, curso de especialização oferecido pela Acqua Coco Brasil sob mentoria da executada Ana Lúcia Soares do Nascimento. Os credores evidenciam que as vendas online da Acqua Coco, anteriormente processadas através do CNPJ da Anne Global, passaram a ser operacionalizadas pela Extreme Marketing após o arresto judicial, caracterizando, em tese, desvio de finalidade e confusão patrimonial destinados a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Analisando os elementos apresentados, verifica-se a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência possui natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso presente, os requerentes demonstram que foi descumprida obrigação contratual específica, na qual o pagamento devido ao ex-sócio foi realizado mediante cheque emitido pela empresa Anne Global, evidenciando confusão patrimonial e utilização do patrimônio societário para cumprimento de obrigação pessoal dos sócios, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Civil. Comprova-se ainda que os executados se apresentam como dirigentes da Acqua Coco Brasil sem constarem formalmente do quadro societário, enquanto a empresa opera no mesmo endereço cadastrado da Anne Global, com ostensiva exibição da marca Acqua Coco no imóvel, configurando inequívoca confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Também ficou demonstrado que as transações comerciais da loja virtual da Acqua Coco, inicialmente processadas pelo CNPJ da Anne Global, foram transferidas para a Extreme Marketing Digital após a medida constritiva judicial, caracterizando manobra deliberada para contornar os efeitos do arresto e frustrar a execução. Diante desses elementos, configura-se a probabilidade do direito dos requerentes quanto à desconsideração da personalidade jurídica da Extreme Marketing Digital Ltda., bem como o perigo na demora ante o histórico de condutas fraudulentas destinadas a esvaziar o patrimônio disponível para satisfação do crédito. A empresa requerida, embora formalmente constituída para atividades de marketing digital, estaria sendo utilizada como instrumento para recebimento de receitas oriundas das vendas da Acqua Coco Brasil, desviando-se de sua finalidade social e configurando possível abuso da personalidade jurídica para frustrar credores. Assim sendo, DEFIRO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Inclua-se a requerida EXTREME MARKETING DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.046.996/0001-07, com sede na Rua Barbosa de Freitas, nº 1.741, sala 8, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60170-021 no polo passivo do presente incidente processual, anotando-se no Distribuidor. Cite-se a empresa, por carta com aviso de recebimento, para responder ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, providenciando a parte exequente o recolhimento das custas necessárias. Diante dos elementos reconhecidos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar, por intermédio da plataforma SISBAJUD, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de arresto por meio do bloqueio de ativos financeiros em nome da parte requerida, até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, permitindo o recolhimento posterior das despesas para a diligência ora deferida, visando conferir celeridade e efetividade ao ato. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Extreme Marketing Digital Ltda. Valor atualizado: R$ 1.770.521,11 (fls. 28). Documentos: CNPJ nº 51.046.996/0001-07 Por fim, diante do pedido "a realização de bloqueio via SISBAJUD, com ordem de reiteração automática, na conta mantida pela Extreme Marketing junto à STONE S/A, vinculado ao CNPJ nº 51.046.996/0001-07, até o limite do débito em execução na origem (R$ 1.770.521,11)" (fls. 22), considerando que a conta mantida será atingida apenas mediante pesquisa pelo convênio Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), providencie o recolhimento da despesas para a diligência indicada. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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