Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036995-15.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 152 de 172

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Fernandes Baptista Leite Junior

ID: 323419233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015073-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

FERNANDES BAPTISTA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os b… Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador para aferição da hipossuficiência, tem este Juízo adotado idêntico critério ao da Defensoria Pública, que limita sua atuação em benefício daqueles que percebem até 3 (três) salários mínimos, reputando-os como efetivamente necessitados - o que, claramente, não é a hipótese dos autos (fls.112). Outro não é o entendimento do E. TJSP: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar o seu cumprimento, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 - A insuficiência de recursos pode ser avaliada com base nos critérios adotados pelaDefensoriaPública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89 de 2008), conforme entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça - No caso dos autos, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência da agravante - Benefício que não deve ser concedido - Precedente desse E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193931-07.2018.8.26.0000. Relator(a):Eurípedes Faim. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/12/2018. De acordo com o artigo 125, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Posto isso, estando comprovada a obrigação contratual por parte do denunciado (fls. 123/153), DEFIRO a denunciação da lide. Providencie a parte denunciante a citação da denunciada, recolhendo as respectivas custas para citação e promovendo o necessário ao ato, sob pena de ficar sem efeito. - ADV: SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE (OAB 420873/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Fernandes Baptista Leite Junior

ID: 323417615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015073-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

FERNANDES BAPTISTA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os b… Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador para aferição da hipossuficiência, tem este Juízo adotado idêntico critério ao da Defensoria Pública, que limita sua atuação em benefício daqueles que percebem até 3 (três) salários mínimos, reputando-os como efetivamente necessitados - o que, claramente, não é a hipótese dos autos (fls.112). Outro não é o entendimento do E. TJSP: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar o seu cumprimento, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 - A insuficiência de recursos pode ser avaliada com base nos critérios adotados pelaDefensoriaPública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89 de 2008), conforme entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça - No caso dos autos, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência da agravante - Benefício que não deve ser concedido - Precedente desse E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193931-07.2018.8.26.0000. Relator(a):Eurípedes Faim. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/12/2018. De acordo com o artigo 125, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Posto isso, estando comprovada a obrigação contratual por parte do denunciado (fls. 123/153), DEFIRO a denunciação da lide. Providencie a parte denunciante a citação da denunciada, recolhendo as respectivas custas para citação e promovendo o necessário ao ato, sob pena de ficar sem efeito. - ADV: SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE (OAB 420873/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Fernandes Baptista Leite Junior

ID: 323445867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015073-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

FERNANDES BAPTISTA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os b… Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador para aferição da hipossuficiência, tem este Juízo adotado idêntico critério ao da Defensoria Pública, que limita sua atuação em benefício daqueles que percebem até 3 (três) salários mínimos, reputando-os como efetivamente necessitados - o que, claramente, não é a hipótese dos autos (fls.112). Outro não é o entendimento do E. TJSP: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar o seu cumprimento, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 - A insuficiência de recursos pode ser avaliada com base nos critérios adotados pelaDefensoriaPública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89 de 2008), conforme entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça - No caso dos autos, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência da agravante - Benefício que não deve ser concedido - Precedente desse E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193931-07.2018.8.26.0000. Relator(a):Eurípedes Faim. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/12/2018. De acordo com o artigo 125, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Posto isso, estando comprovada a obrigação contratual por parte do denunciado (fls. 123/153), DEFIRO a denunciação da lide. Providencie a parte denunciante a citação da denunciada, recolhendo as respectivas custas para citação e promovendo o necessário ao ato, sob pena de ficar sem efeito. - ADV: SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE (OAB 420873/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Fernandes Baptista Leite Junior

ID: 323457709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015073-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

FERNANDES BAPTISTA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os b… Processo 1015073-15.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fernandes Baptista Leite Junior - Indefiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador para aferição da hipossuficiência, tem este Juízo adotado idêntico critério ao da Defensoria Pública, que limita sua atuação em benefício daqueles que percebem até 3 (três) salários mínimos, reputando-os como efetivamente necessitados - o que, claramente, não é a hipótese dos autos (fls.112). Outro não é o entendimento do E. TJSP: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar o seu cumprimento, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 - A insuficiência de recursos pode ser avaliada com base nos critérios adotados pelaDefensoriaPública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89 de 2008), conforme entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça - No caso dos autos, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência da agravante - Benefício que não deve ser concedido - Precedente desse E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193931-07.2018.8.26.0000. Relator(a):Eurípedes Faim. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/12/2018. De acordo com o artigo 125, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Posto isso, estando comprovada a obrigação contratual por parte do denunciado (fls. 123/153), DEFIRO a denunciação da lide. Providencie a parte denunciante a citação da denunciada, recolhendo as respectivas custas para citação e promovendo o necessário ao ato, sob pena de ficar sem efeito. - ADV: SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), CLAUDIA APARECIDA RAFACHO LEITE (OAB 420873/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066580-15.2025.8.26.0100

ID: 324253409

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1066580-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066580-15.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1066580-15.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 5015215-82.2024.8.13.0702 - 10ª Vara Cível) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058917-15.2025.8.26.0100

ID: 325534725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1058917-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IZABEL TAVARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR TAVARES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1058917-15.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Espólio de Izabel Tavares de Alencar - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1058917-15.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Espólio de Izabel Tavares de Alencar - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, para que seja retificada a certidão de óbito (fls. 90), lavrada sob a matrícula nº 122044 01 55 2011 4 00137 180 0047732 49, para que passe a constar, como filhos: Eduardo de Alencar Tavares, Maria de Alencar Tavares, Maria de Lurdes Tavares Matos, Pedro de Alencar Tavares, João de Alencar Tavares, Antônio de Alencar Tavares, José de Alencar Tavares, Hilda de Alencar Tavares da Silva, Margarida Maria Tavares, Vera Lúcia Tavares Ljungholm, Maria Célia Tavares Bueno, Benoni de Alencar Tavares (falecido) e Joaquim de Alencar Tavares (falecido). Acrescente-se, ainda, a data de casamento com Amadeu Pereira Tavares em 15/05/1936, em Ouricuri-PE, conforme LIVRO B 45, FLS. 139, TERMO Nº 12.115, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ouricuri-PE, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas à parte autora. Observada eventual gratuidade da justiça conferida à parte autora. Em seguida, Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DE ALENCAR TAVARES JUNIOR (OAB 12338/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096844-15.2025.8.26.0100

ID: 325799526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096844-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRECIFICA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONZALEZ SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096844-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Precifica Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição conti… Processo 1096844-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Precifica Tecnologia da Informação Ltda - Vistos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão da existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, cabível o pedido monitório na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta (AR), para cumprir a obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (correspondente ao valor do débito), nos termos do caput do artigo 701 do Código de Processo Civil, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituída a prova escrita em título executivo judicial (art. 701, § 2º do Código de Processo Civil). Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré ficará dispensada do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se ainda que quaisquer manifestações nos autos devem ser apresentadas por advogado. Ademais, a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo para embargos à ação monitória ou para a conversão prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Int. - ADV: MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), ADRIANA GONZALEZ SEVILHA (OAB 400844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joab Trindade Bolandin x Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento E Investimento -Pefisa

ID: 324509652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036995-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAB TRINDADE BOLANDIN

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -PEFISA

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financi… Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa por Joab Trindade Bolandin. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Costa E Tavares Paes Sociedade De Avogados e outros x Sergio Angelini

ID: 308752361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021017-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE AVOGADOS VENICE AI S.S.

Polo Passivo:

SERGIO ANGELINI

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SATT REZEK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021017-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1021387-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Venice Ai S.S. - - Costa e Tavares Paes Sociedade de Avogados - Sergio … Processo 0021017-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1021387-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Venice Ai S.S. - - Costa e Tavares Paes Sociedade de Avogados - Sergio Angelini - Vistos. Valor do débito: R$ 403.102,30 em 04/2025 (fls. 83). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), BEATRIZ PEIXOTO GOMES (OAB 457997/SP), JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP), MATHEUS BORGES FROES (OAB 504275/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Eduardo Barbosa Teixeira x Money Plus Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 307849638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018565-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018565-15.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018565-15.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kleber Eduardo Barbosa Teixeira - Apelado: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda (Não citado) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo celebrado em 22/12/2023. A r. extinguiu o processo sem apreciação do mérito, in verbis: Indeferida a gratuidade e intimada a recolher as custas iniciais, a parte autora não cumpriu o quanto determinado. Assim, impõe-se a extinção do feito, por falta de pressuposto processual. Convém pontuar que o processo foi encaminhado à conclusão e tramitou. Eventual "cancelamento da distribuição", mesmo se fosse cabível, seria mero expediente administrativo que não torna inexigível o tributo já vencido e inadimplido. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC. Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. P.R.I.C. São Paulo, 18 de março de 2025. Luiz Gustavo Esteves Juiz de Direito. Apela o autor, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que efetuou regularmente o recolhimento das custas processuais, ocorrendo equívoco do Ofício Judicial, afigurando-se inafastável o prosseguimento do feito (fls. 95/101). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 21/3/2025 (fls. 74), não havendo oposição de embargos de declaração. O prazo para interposição de recurso escoou em 11/4/2025. O presente recurso foi protocolado tão-somente em 17/4/2025. Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso, e se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Paladini Nobre (OAB: 502805/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036995-15.2025.8.26.0100" – Página 152 de 172