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Processo nº 5021115-09.2025.4.04.7100

ID: 304979838

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021115-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021115-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Guilherme Duarte Haselof (OAB RS072725) DESPACHO/DECISÃO (1) Conforme se observa das… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021115-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Guilherme Duarte Haselof (OAB RS072725) DESPACHO/DECISÃO (1) Conforme se observa das declarações de ajuste, dos comprovantes de rendimentos juntados e da petição do ev. 7, a autora recebe proventos de pensão, não apenas da UFRGS, mas também do IPERGS (Estado do RS). À União destina-se o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos pela UFRGS e União (art. 157, I, da CF) e também o produto da arrecadação do "saldo de imposto a pagar" apurado nas declarações de ajuste, independentemente da fonte pagadora. Já o produto da arrecadação do IR retido na fonte incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria/pensão pagos a servidores estaduais pertence aos Estados-membros (art. 157, I, da CF). Em relação ao imposto de renda retido sobre aos proventos de pensão do IPERGS, a legitimidade passiva é do Estado do RGS, cuja competência é da Justiça Estadual. Entretanto, considerando que a presente ação busca também isenção do imposto de renda quanto aos proventos de pensão da UFRGS, ter-se-ia um litisconsórcio passivo entre Estado e União, o que atrairia a competência da Justiça Federal para julgamento do litígio em relação a ambos os proventos, desde que apurado "IR a pagar". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/08/2023) Com efeito, se a parte autora pretende também a restituição do IR retido na fonte sobre os proventos de pensão do IPERGS, deverá então incluir também o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo, salvo se já tiver obtido tal restituição em outra ação na Justiça Estadual. Intime-se-a, portanto, para que, sob pena de indeferimento da inicial, primeiramente, esclareça se já não tem ou teve outra ação na Justiça Estadual relativa IRPF retido sobre os proventos de aposentadoria do IPERGS e, em caso negativo, para que inclua o Estado do RGS no polo passivo, sob pena de não conhecimento do pedido. Intime-se-a ainda para que junte aos autos os comprovantes de efetivo pagamento do "IR à Pagar" apurado nas declarações de ajuste, já que o só fato de tê-lo apurado e declarado, não significa, necessariamente, que tenha efetivado o recolhimento respectivo, cuja prova é indispensável para fins de restituição de indébito. Prazo: 15 dias. (2) No mesmo prazo, a parte autora deverá ratificar/retificar, de forma adequada e fundamentada, o valor da causa, para aferir a competência do Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos). No ponto, lembro que quando a pretensão versa sobre restituição/cobrança/indenização de dinheiro, o valor da causa deverá considerar as prestações vencidas e vincendas (art. 291, §§ 1º e 2º, do CPC), correspondendo as vincendas ao valor equivalente a 12 prestações (§ 2º, do art. 3º da Lei 10.259/2001). Se, desde logo, se verificar que o valor da pretensão (prestações vencidas e vincendas) extrapola o limite de 60 salários mínimos, faculta-se à parte autora a renúncia ao excedente, se quiser que o processo tramite no JEF, e, caso não o faça, declina-se da competência, remetendo-se o feito para o juízo comum. Nesse sentido a tese fixada pelo STJ no Tema 1030: "Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado. Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, combinado com o art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil . STJ. 1ª Seção. REsp 1807665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 28/10/2020 (Tema 1030) Daí a extrema importância de uma precisa indicação do valor da causa na petição inicial em consonância com o critério acima indicado para fins de fixação - ou não - da competência do JEF, que é absoluta. Atendida a determinação, venham conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5038090-09.2025.4.04.7100

ID: 314319765

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038090-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUZA GUSSOLLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038090-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) AUTOR : ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038090-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CENIR CATARINA GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) AUTOR : ANA FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGISTA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5031106-09.2025.4.04.7100

ID: 291214547

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031106-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DUVAL MESQUITA

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MICHEL CAPELARI

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RAQUEL GRUND

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031106-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPELARI (OAB RS097881) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031106-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO FERNANDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GRUND (OAB RS082366) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPELARI (OAB RS097881) ADVOGADO(A) : VANESSA DUVAL MESQUITA (OAB RS072462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5042164-09.2025.4.04.7100

ID: 327067476

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042164-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO VIDAL

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042164-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA VAZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela par… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042164-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCIA VAZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem ( processo 5008597-60.2025.4.04.7108/RS, evento 6, DESPADEC1 ). Preliminarmente - quanto ao cabimento recursal - agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais Requisito objetivo de admissibilidade recursal, a adequação, prevista no art. 203 do CPC, é alicerce do sistema recursal que levará a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado, pois para cada ato judicial haverá uma espécie de recurso específico. Este requisito está associado obviamente ao pressuposto recursal do cabimento, extraído do art. 994 do CPC, segundo o qual o nosso sistema processual recursal tem recursos tipicamente previstos (espécies recursais previstas na legislação). Deve, portanto, o recorrente utilizar um recurso previsto em lei e, dentre estes, o recurso correto, para se insurgir contra um tipo específico de ato judicial. Tolerância para com equívocos cometidos no manejo do recurso adequado, é a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, que permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições, a saber: (a) dúvida objetiva a respeito de qual o recurso é o adequado (erro escusável) e (b) manejo do recurso equivocado dentro do prazo do recurso adequado (demonstração de boa fé). O princípio da fungibilidade, previsto antigamente no art. 810 do CPC/39, atua como um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em que admite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daquele que, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Saliente-se, entretanto, que a fungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial. Quando não existe dúvida objetiva, está-se diante de erro grosseiro (erro crasso, inescusável). No âmbito das Turmas Recursais Federais, após décadas de vigência da Lei nº 10.259/2001, ainda é comum a interposição de apelações e agravos de instrumento no lugar do recurso inominado e recurso de medida cautelar, não raramente endereçados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Ora, passados 24 anos - sem nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial - resta evidente que constitui erro grosseiro a interposição de recursos contra literal disposição de lei, inclusive com prazos distintos (dez dias). Mas, em respeito ao princípio da colegialidade, conheço do recurso. No mérito A recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. É fato incontroverso que a parte recorrente contratou empréstimo consignado junto ao AGIBANK e, supostamente, o crédito do benefício está sendo feito em conta junto à Instituição bancaria recorrida, e m operação comandada a partir de agência de Taquara, município de residência da autora/recorrente. A conta de crédito é de sua titularidade. Não há, portanto, como presumir fraude na eleição de tal conta, ao menos até que o contraditório seja estabelecido e mínimos elementos de prova acostados pela casa bancária. Outrossim, dentre os pressupostos para a antecipação da tutela ( fumus boni iuris e periculum in mora ), em especial ressoa a ausência de perigo na demora. Isto porque o benefício previdenciário está sendo pago, ainda que em agência diversa da solicitada. A formação plena do contraditório e do devido processo legal, bem assim a conclusão da fase probatória, poderá inclusive dar ao Juízo de origem a possibilidade de revisão da r. decisão recorrida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5034501-09.2025.4.04.7100

ID: 331069537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034501-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034501-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA JARDIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034501-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA JARDIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5046432-09.2025.4.04.7100

ID: 336206986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046432-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENIO VON SALTIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046432-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENIO VON SALTIEL ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046432-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ENIO VON SALTIEL ADVOGADO(A) : DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE4 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) informar a data de início dos descontos e a data de cessação; ou se permanecem até os dias atuais; b) anexar aos autos o Histórico de Créditos do INSS completo (desde o início dos descontos); c) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) d) em posse do contrato impugnado, informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão de crédito, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; Destaco que são incompatíveis as alegações de que não houve contratação, e de que foi induzida em erro pela instituição financeira ao contratar, que pressupõe existência de contrato firmado pela parte autora e) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; f) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 3. Prosseguimento. 3.1 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 3.2 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5036829-09.2025.4.04.7100

ID: 339294298

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036829-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS SILVA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYGO MACHADO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036829-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIS SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036829-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIS SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : THAYGO MACHADO SCHMITT (OAB RS119402) ADVOGADO(A) : LUIZ MATIAS DOS SANTOS NETO (OAB RS121970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5001036-22.2025.4.04.7031

ID: 310215502

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-22.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TEREZINHA DINIZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-22.2025.4.04.7031/PR AUTOR : TEREZINHA DINIZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5001036-47.2024.8.24.0053

ID: 294085076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADIONES PERCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O… Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O laudo pericial traz mesmo conclusão no sentido de que inexiste nexo causal entre os males ortopédicos que acometem o segurado () com o seu labor habitualmente desenvolvido, a longo dos anos, como motorista de caminhão. No mesmo sentido, há conclusão do expert de que inexiste qualquer grau de incapacidade àquela atividade habitual. Contudo, vejo que, no final de 2023, profissional médico da mesma Clínica ao qual vinculado o jurisperito, quando da análise de exames de imagem e manobras semiológicas realizadas no segurado, concluiu por cenário muito distinto, e até grave, de saúde: **Diagnóstico.** - Avançada degeneração intrassubstancial do menisco medial - Bursite pré-patelar cálcica/crônica - Condromalácia patelar **Devido à gravidade das condições do joelho do(a) paciente e à necessidade de tratamento cirúrgico, seguido de um período intensivo de reabilitação e fisioterapia, é imperativo que ele(a) se afaste de suas atividades laborais por um período estimado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Este tempo é necessário para garantir uma recuperação adequada e a minimização do risco de complicações ou agravamento de sua condição. ** ** Durante este período, o(a) paciente deverá passar por uma cirurgia ortopédica, seguida de um protocolo de reabilitação com acompanhamento regular para avaliação do progresso e ajuste do plano de tratamento conforme necessário .** **Ressalto a importância deste período de afastamento para a recuperação efetiva do(a) paciente, evitando assim possíveis danos a longo prazo que poderiam ser causados pelo esforço físico associado às suas atividades laborais habituais.** **Peço, portanto, a compreensão e o apoio deste empregador no que tange ao cumprimento deste atestado, considerando a saúde e o bem-estar do(a) paciente como prioridade.** (Evento 1, Atestado Médico 8, p. 5, da origem – Grifos próprios). É certo que mais de 1 ano distanciam ambos exames, mas é difícil imaginar que um cenário de afastamento por mais de seis meses com indicação expressa para realização de cirurgia afim de recuperar a plena capacidade laboral, simplesmente desapareça. Logo, existem dúvidas quanto à verdadeira situação clínica do obreiro, pois, ou a informação constante naqueles documentos médicos unilaterais não condiziam com a realidade (não havia incapacidade), ou condiziam e de fato havia algum grau de incapacidade na época, ou ainda, há, desde aquela época, incapacidade. Portanto, é mesmo necessária uma nova análise médica com um segundo profissional, para melhor esclarecimento do quadro clínico da parte autora, sob pena de se inviabilizar um julgamento adequado e eficaz, especialmente me vista dos objetivos sociais do direito acidentário (CPC, art. 480). ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - DAY IN COURT OBJETIVOS SOCIAIS DO DIREITO ACIDENTÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. 1. O segurado tem direito ao seu Day in court. As ações acidentárias são das mais relevantes do foro. Há uma longa tradição protetiva do trabalhador. O in dubio pro misero é um valor aqui tornado clássico porque se via no operário alguém realmente exposto a riscos sérios, mas com imensas dificuldades de acesso pleno à jurisdição. Esse pensamento, que se apega à desigualdade econômica, deve permanecer e é mesmo a razão de ser da infortunística. Não se prega um julgamento por simples compadecimento, como se houvesse presunção de que invariavelmente haja mal incapacitante e vínculo com a profissão. Mas não se pode supor que tudo em juízo surja de forma incontroversa, sem a necessidade de interpretação - que então haverá de ser feita com apego aos padecimentos que um trabalhador humilde ordinariamente tem, como a inviabilidade de ter assistente técnico ou de contratar laudos e exames complementares. "O direito à previdência social é um direito humano fundamental. Não é em vão lembrar que a proteção previdenciária corresponde a um direito intimamente ligado às noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana" (STF, ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin). 2. Se a tese do segurado tem plausibilidade que justifique maiores diligências, assim deve ser feito. A Previdência Social existe para isso, para valorizar a solidariedade, todos contribuindo para amparar quem necessite. Não é um contrato de seguro, uma relação comutativa e empresarial. O INSS não é agente econômico, é autarquia previdenciária. O objetivo é proteger o segurado, só se recusando as prestações para os casos que efetivamente dispensem a atenção oficial. Prestígio inclusive à atividade oficial no campo probatório, notadamente na esfera acidentária, em relação à qual já se defendeu até que seja "regida pelo princípio inquisitório" (Milton Sanseverino). Compreensão que, mais do que meramente protetiva do segurado, está em consonância com a sistemática processual (art. 480 do CPC). 3. Caso em que a prova pericial, frente aos demais elementos de convicção, não traz segurança bastante para o julgamento. Há inclusive atestados emitidos por médicos particulares nos quais se verificam posicionamentos bem divergentes daquele havido em juízo quanto à extensão da sequela que acomete a segurada, reforçando possível equívoco na avaliação do profissional de confiança do magistrado. 4. Determinação de ofício para que seja realizada nova perícia, anulando-se a sentença. (AC 5010223-24.2023.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/1/2024) Pelo exposto, anulo a sentença de ofício para determinar a reabertura da instrução processual com realização de uma segunda perícia judicial, a ser conduzida por um novo profissional . Por corolário, declaro prejudicado o apelo da autora (CPC, art. 932, III).

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Luciana Hoerlle Bitencourt x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291925231

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HOERLLE BITENCOURT

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB RJ156861) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. Narrou a parte autora, ter sido surpreendida ao ser investigada por estelionato em inquérito policial, após a Polícia Civil apontar como sendo de sua titularidade a linha telefônica utilizada na prática do crime. Jamais contratou serviços com a ré Telefônica Brasil S/A (Vivo), possuindo apenas contrato familiar com outra operadora. Mesmo assim, seus dados foram utilizados indevidamente para habilitação de uma linha telefônica pré-paga, sem qualquer verificação documental pela ré. Após inúmeras tentativas de contato e reclamações administrativas, a autora conseguiu o cancelamento da linha somente após acionar a ANATEL. A falha na prestação de serviço da ré causou-lhe sérios abalos morais, pois foi injustamente envolvida em investigação criminal, além de ter enfrentado diversas dificuldades emocionais e constrangimentos, inclusive pessoais e profissionais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 1). TELEFONICA BRASIL S.A. apresentou contestação (evento 9), tendo alegado, em síntese, ausência de ato ilícito, contratação regular de linha pré-paga, mediante o fornecimento de todos os dados cadastrais da parte autora exigidos pela regulamentação do setor de telefonia; a linha telefônica nº (51) 99856-5407, foi habilitada em 11/07/2023, vinculada ao nome e CPF da autora e se encontra cancelada e desprogramada desde 06/11/2023; a linha pré-paga nº (51) 99856-5407 foi regularmente contratada, mediante fornecimento de todos os dados exigidos pela lei para a contratação deste tipo de serviço. Com efeito, a Lei nº 10.703/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, exige nome, CPF (ou identidade) e endereço do usuário do telefone pré-pago; o comparecimento da autora à delegacia não configura, por si só, abalo moral, tratando-se de dever cívico; se houve uso indevido de dados, tal conduta teria sido praticada por terceiros, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Realizada audiência de conciliação (evento 27), esta restou inexitosa. Vieram os autos para Parecer. É o relatório. Opino. Nos termos do artigo 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diz o artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, [...]. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa ré pela habilitação indevida de linha telefônica em nome da autora, que resultou em seu envolvimento em inquérito policial por crime de estelionato. Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A documentação juntada aos autos demonstra que a linha telefônica de número (51) 99856-5407 foi vinculada ao CPF da autora, sem que esta tivesse realizado a contratação. Tal fato, por si só, evidencia falha na prestação do serviço por parte da ré, ao permitir a ativação da linha apenas com a inserção de dados cadastrais, sem validação documental ou confirmação de identidade do usuário. A responsabilidade objetiva da ré decorre do risco da atividade e da ausência de medidas eficazes de segurança no processo de habilitação. Ainda que terceiros tenham praticado a fraude, não se afasta a obrigação da fornecedora de serviço de reparar os danos causados ao consumidor que teve seus dados utilizados indevidamente. O envolvimento da autora em investigação criminal por uso fraudulento de linha telefônica vinculada a seu nome configura violação à sua honra subjetiva e objetiva, gerando angústia, abalo emocional e constrangimento público, suficientes para caracterizar dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, tendo em vista o agir da ré, o dano experimentado e a necessidade de proteção ao consumidor, bem como o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar do caráter punitivo e pedagógico que a indenização deve representar mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Sem condenação das vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099 de 1995. À apreciação do MM Juiz Presidente para os fins do artigo 40, daquela mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. David de Moraes Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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