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Processo nº 5001350-52.2025.8.13.0024

ID: 321704583

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAMIAO SOUZA DE JESUS RAFAEL DAMIAO SOUZA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DAMIAO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001350-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: RAFAEL DAMIAO SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como RAFAEL DAMIAO SOUZA DE JESUS CPF: 111.861.766-52 RÉU: RESIDENCIAL VILA CONCEICAO SPE LTDA CPF: 30.248.795/0001-12 e outros DECISÃO Cuida-se demanda ajuizada por Rafael Damião Souza de Jesus em face de Residencial Vila Conceição SPE Ltda. e Erglares Engenharia Ltda., via da qual requer o seguinte: b) A condenação da PARTE RÉ ao pagamento de R$8.233,98 (oito mil duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) a título de RESSARCIMENTO pelo pagamento das TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA durante o período de atraso; c) A condenação da PARTE RÉ ao pagamento de R$20.820,42 (vinte mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) a título de MULTA CONTRATUAL por incumprimento do prazo de entrega da unidade; d) A condenação da PARTE RÉ ao pagamento de NO MÍNIMO R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) a título de DANOS MORAIS. Narra a parte autora que, em 15/12/2020, celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 140.000,00. Aduz que o prazo para entrega das chaves seria de 24 meses, com carência de 180 dias, contados da data de celebração do contrato de financiamento. Alega ser nulo o condicionamento do termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação à celebração do contrato de financiamento imobiliário. Requer o recebimento da multa prevista no art. 43-A, §2.º, da Lei n.º 4.591/64. Requer, ainda, ser ressarcido pelos gastos com os chamados “juros de obra”, bem como ser compensado por danos morais. Salienta que a 1.ª ré é a incorporadora e quem comercializou os imóveis, sendo que, quem o construiu, seria a 2.ª ré. Ao ID 10440410441, foi apresentado “aditamento” à inicial, para fins de atualização do valor devido. Contestação ao ID 10440442869. Em preliminar, alegou que a autora careceria de interesse processual, por ter inexistido prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito. Aduziu, ademais, que seria incompetente a Justiça Estadual, visto que haveria interesse da Caixa Econômica Federal, posto que esta não figuraria no contrato de compra e venda como mera agente financiadora, estando ela “diretamente vinculada à construção do empreendimento e à própria viabilidade do mesmo.” Nesse sentido: ao se questionar a legalidade da cobrança de taxas de evolução de obra ou mesmo se pleitear seu ressarcimento, ainda que direcionado à incorporadora/construtora, implica, necessariamente, a análise do contrato firmado com a CEF, sendo esta parte essencial, obrigatória e interessada na demanda. Inclusive, nos termos do contrato, em havendo atrasos, caberia à CEF direcionar a cobrança dos juros de obra em desfavor da ré. Ainda, este juízo seria incompetente, em razão de ser necessária a confecção de cálculos complexos para apuração do valor da multa pretendida, “vez que a base de cálculo (valor que se encontrava pago) varia mensalmente, de acordo com a medição/evolução da obra e pagamento das parcelas do financiamento pelo Autor”. No mérito, alegou que não haveria atraso. Isto porque, no contrato de promessa, teria sido previsto condição suspensiva para início do prazo, qual seja, a celebração do contrato definitivo. Salientou, nesse sentido, que a própria viabilidade do empreendimento depende da existência de adquirentes, razão pela qual seria justificado a estipulação do prazo de entrega nestes termos. Ademais, assinado o contrato definitivo, o prazo ali previsto substituiria qualquer outro prazo previamente acordado. Ainda, o prazo deveria prorrogar acima da tolerância de 180 dias, em razão da pandemia. Ainda, aduziu que o imóvel foi entregue dentro do prazo, em 18/03/2025, bem como que a “Comissão dos Adquirentes” teria aprovado uma prorrogação de 6 meses. Quanto à multa, alegou que ela deveria ser calculada “de acordo com a medição/evolução da obra mensal, bem como pelo adimplemento das parcelas mensais dos valores custeados com recursos próprios pelo Autor.” Quanto aos “juros de obra”, aduziu que, em caso de atraso, seriam eles direcionados à ré, bem como que inexistiria prova de que o autor teria pagado tal encargo. Audiência de conciliação ao ID 10440574398. Na oportunidade, a ré se insurgiu contra o aditamento de ID 10440410441. Impugnação ao ID 10440703115. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Competência da Justiça Estadual No caso, inexiste interesse da CEF. O pedido é de cunho indenizatório, em razão de ilícito contratual supostamente praticado pela ré. Ademais, a legitimidade deve ser aferida com base nas assertivas da parte. Nesse caso, considerando que simplesmente inexiste pedido direcionado face à CEF, não há que se falar na existência de algum interesse seu e, pois, na competência federal. Complexidade da causa A liquidez do pedido deverá ser aferida por ocasião da sentença, conforme inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Interesse processual No caso, tem-se que, apresentada defesa, ainda que de modo superveniente, ficou caracterizada a pretensão resistida e, pois, o interesse processual. Ainda, o entendimento exarado pelo TJMG no âmbito do IRDR de n.º 91 encontra-se suspenso. Saneamento Superadas as preliminares, em atenção ao pedido indenizatório pelo pagamento de “juros de obra”, determino a expedição de ofício à CEF, a fim de que informe, de forma discriminada, quanto a parte autora pagou a título de “juros de obra” desde a data de celebração do contrato de financiamento até o presente momento. Serve a presente decisão de ofício, a ser levado pelo autor à instituição financeira. Prazo de 15 dias. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Maria Dos Anjos Alves Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 308655193

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050238-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

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DIEGO GOMES PACHECO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050238-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DOS ANJOS ALVES DA SILVA CPF: 242.646.876-91 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, que tem por fundamento a alegação da autora de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, registrado sob o código NB: 072.645.749-3, espécie “21 – PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA”, no período de dezembro/2024 a fevereiro/2025, totalizando o montante de R$111,20, em favor da associação ré. Aduz a requerente que jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto em prol da requerida. Diante disso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor total debitado, em dobro, no importe de R$222,40, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de comparecer espontaneamente e apresentar contestação (ID.10436468747), a ré não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099, de 1995. É cediço que, embora a revelia não induza, por si só, a procedência da pretensão da autora, tampouco se confunde com o reconhecimento do pedido, importa na presunção legal de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Vale assim dizer que, com a revelia, parte da premissa de que são verdadeiros os fatos não contrariados, cabendo ao Judiciário averiguar se a requerente assiste o direito postulado. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei n. 8.078, de 1990, devendo o diploma legal ser aplicado à espécie. É incontroverso que foram descontados do benefício previdenciário da autora aos valores de R$35,30 em dezembro de 2024 e R$37,95 nos meses de janeiro/2025 e fevereiro de 2025, conforme comprovado através do histórico de crédito do INSS juntado no ID.10402201803 – folhas 3 e 4. Considerando o fundamento da demanda, em que o requerente alega a inexistência de filiação e de autorização dos descontos, compete à ré, portanto, demonstrar a regularidade da contratação. Para tanto, a requerida juntou aos autos ficha de filiação e autorização de descontos (ID. 10436472046), onde consta a assinatura eletrônica da autora. Por sua vez, a requerente sustenta, firmemente, não reconhecer tais documentos e não tê-los assinados, seja eletronicamente ou digitalmente. Com efeito, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que a autora não anuiu com a filiação à entidade ré. Isso porque a simples apresentação de contrato virtual, juntado no ID.10436472046, não se mostra suficiente para comprovar a existência de vínculo contratual válido, sobretudo na ausência de elementos objetivos que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a manifestação da vontade da consumidora. Ademais, a disponibilização de documentos eletrônicos desacompanhada de qualquer mecanismo seguro de validação, como gravação de voz, assinatura digital certificada, biometria ou outra forma idônea de autenticação, não se presta a comprovar o consentimento expresso da parte contratante, tornando-se ineficaz como prova da regularidade da adesão. Ressalte-se, ainda, que a fragilidade dos sistemas digitais favorece a ocorrência de fraudes, inclusive por meio do uso indevido de dados pessoais por terceiros, o que impõe ao fornecedor o dever de apresentar elementos robustos e seguros que atestem a licitude da contratação. Dessa forma, ausente prova válida da anuência da autora quanto à contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados. Destarte, considerando que a autora comprovou nos autos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário no período de dezembro/2024 a fevereiro/2025 (ID.10402201803 – folhas 3 e 4), totalizando o montante de R$111,20, e que a ré, embora contestando genericamente a demanda, não impugnou de forma específica tais descontos, tampouco apresentou prova robusta de sua legitimidade, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças. Assim, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, perfazendo o total de R$222,40, face à ilegalidade da cobrança e efetivo pagamento pela requerente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este deve ser acolhido. A cobrança indevida em benefício previdenciário, sem autorização, ofende direito da personalidade, afronta o princípio da boa-fé objetiva e causa abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, atingindo especialmente pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade, como é o caso da autora, que depende do benefício para sua subsistência. Outrossim, a conduta da ré revela desrespeito à dignidade da consumidora, impondo-lhe incômodos e insegurança indevidos. Logo, conforme entendimento do STJ acerca da fixação do dano moral por meio de um procedimento bifásico, fixo o valor, em um primeiro momento, em R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o caráter pedagógico da reparação. Em um segundo momento, considerada a gravidade da conduta da requerida e o desgaste provocado na autora, aumento a verba reparatória em R$3.000,00 (três mil reais), perfazendo um valor final de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito no valor de R$37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) referente ao desconto mensal realizado pela ré no benefício previdenciário da autora. 2) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o importe de R$222,40 (duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, desde a citação. 3) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, acrescido de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC, desde a citação. Defiro a assistência judiciária à autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - B

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Processo nº 5109117-52.2025.8.13.0024

ID: 312827925

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109117-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCIO AFFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5109117-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: ROBERTO MARCIO AFFONSO FERREIRA CPF: 014.947.266-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por ROBERTO MARCIO AFFONSO FERREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo que nunca recebeu os valores referente à “Ajuda de Custo” e pugnando por sua inclusão no contracheque, bem como pelo pagamento dos valores em atraso. O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, antes de adentrar o mérito da demanda, pontuo que na data de 22/09/2023, em decisão prolatada pelo Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Excelentíssimo Desembargador Caetano Levi Lopes, foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, no qual se discute a “possibilidade de recebimento de Ajuda de Custo – Auxílio Alimentação pelos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”. Assim, esclareço, desde logo, que no caso dos autos a Requerente é Bombeiro Militar, de modo que não se estende a estes a decisão que determinou a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente. Feitas tais considerações, passo ao julgamento de mérito. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, na condição de Bombeiro Militar, faz jus à ajuda de custo. De acordo com o artigo 61, §1º, II, c da Constituição Federal de 1988, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre seus servidores públicos e seu regime jurídico. Por força dos princípios da simetria e da autonomia entre os poderes (art. 25, caput c/c art. 11, caput, CF/88), cabe ao Executivo Estadual, na respectiva esfera, a mesma atribuição. Nessa linha, foi editada a Lei Estadual/MG 22.257/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e disciplina, dentre outros temas, o vale-refeição, nos seguintes termos: “Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (DESTAQUEI) Por sua vez, dispõe a Lei Estadual nº 10.745/1992: “Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo.” (DESTAQUEI) A fim de regulamentar a matéria, foi publicado o Decreto Estadual nº 48113/2020, que determina o seguinte: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) No caso dos autos é possível verificar, através dos documentos anexados com a petição inicial, que a parte autora, ocupante de cargo efetivo junto ao requerido, nunca percebeu a verba de natureza alimentar, ora pleiteada. E não sem razão, uma vez que, a própria legislação de regência veda o recebimento da referida verba pelos bombeiros militares. É de se ressaltar que não houve extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto Estadual nº 48113/2020. Isso porque a própria Lei Estadual/MG 22.257/2016 determinou que o decreto regulamentador estabeleceria os critérios e condições mínimas para tanto. Nesse cenário, de rigor a rejeição da pretensão deduzida em juízo, considerando que não houve qualquer ilegalidade na postura adotada pela parte requerida, no sentido de não conferir ao demandante a ajuda de custo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5142776-52.2025.8.13.0024

ID: 312286950

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142776-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5142776-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: OROZINA MARIA DE JESUS CPF: 464.722.316-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de ação na qual a autora alega ter contrato empréstimo junto ao réu, porém, afirma que as cobranças tem sido abusivas, com juros exorbitantes. Observa-se que para o deslinde da questão, a fim de propiciar ao julgador elementos para a concretização de sua convicção, torna-se necessário a realização de prova pericial contábil, a fim de se constatar as alegações da autora, bem como a suposta abusividade na cobrança de juros. Mostra-se a prova pericial complexa, necessitando, a princípio, o expert proceder a um exame aprofundado. Vislumbra-se não ser possível tal ocorrência no procedimento da Lei 9.099/95 e assim, a causa assume complexidade comprobatória. E tal medida, como é cediço, não coaduna com os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, vez que nesta justiça especializada todas as provas são produzidas em audiência, nos exatos termos do art. 33 da Lei 9.099/95. Deveras, a matéria trazida a juízo padece de complexidade intransponível pelas vias procedimentais permitidas pelo diploma legal em questão, informado que é pelos princípios da informalidade, oralidade, simplicidade e celeridade, os quais se divorciam do meio de prova necessariamente exigido para aferição da veracidade das alegações expendidas na peça de ingresso, qual seja a prova pericial. Com efeito, deve ser frisado que conforme enunciado nº 07 da reunião realizada em 16/10/00, entre os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Juizado Criminal de Belo Horizonte e Comissão Supervisora dos Juizados, “apenas o esclarecimento técnico é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95”. Sobre o tema, ressalte-se o que nos ensina o ilustre magistrado mineiro Hélio Martins Costa, em sua obra Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Segunda edição, Editora Del Rey, 2000, página 170: “Se verificada a impossibilidade do prosseguimento do feito após a conciliação ou a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 90999/95, também deve o processo ser extinto. É o caso, por exemplo, da necessidade da realização da perícia complexa, procedimento não comportável em face do rito do Juizado Especial”. Continua, “Efetivamente, exames especiais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõe de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade. Assim, superada a fase conciliatória sem êxito e verificando o juiz a necessidade de realização de perícia complexa à instrução probatória, deve extinguir o processo com os fundamentos do art. 51, II, da Lei 9099/95”. Importante também se faz trazer aos autos o que comentam os juristas Joel Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, no livro Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 304/305: “Em diversas passagens deste nosso estudo, tivemos oportunidade de demonstrar (v. art. 3º e art. 35) que o procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência desses Juizados muitas vezes pode se tornar inaplicável em razão da falta de compatibilidade ocasionada por circunstâncias diversas, o que se poderá se verificar após a tentativa de conciliação. Em síntese -porquanto desnecessário repetirmos todos os fundamentos expostos em comentários aos artigos supracitados, para onde sugerimos o reenvio do leitor - diríamos apenas que a causa poderá assumir complexidade factual e probatória de grandes proporções que, inicialmente, eram pouco ou dificilmente imagináveis pelas partes e/ou pelo Magistrado. Essas hipóteses não são de difícil verificação, tendo-se em conta que as matérias elencadas nos arts, 3º e 53 desta norma, além de serem numerosas, muitas delas fatalmente terminarão por exigir a produção de prova de maior complexidade. Se não for este o entendimento a ser esposado, a seqüência do trâmite processual nesses Juizados Especiais corresponderá à verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a “conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade” (inc. I, art. 98, CF). Assim, não obtida a conciliação, faz-se mister que o Juiz declare extinto o processo, sem julgamento de mérito”. Ressalte-se a seguinte jurisprudência: “PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL “Lei 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial. Matéria que demanda prova pericial. Extinção processo. Art. 51, II. O rito do Juizado Especial não se mostra adequado quando a prova pericial se revela indispensável para a solução da lide e o exame das questões postas à apreciação do Poder Judiciário envolve certo grau de complexidade. Súmula: Reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito.” (Turma Recursal / Passos – Rec.0479.07.125.787-3 – Rel. Carlos Frederico Braga da Silva. J. 25/04/2007). Boletim nº 97 Além do mais, o art. 5º da Lei 9.099/95, preceitua que o “juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas as serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. Importante ainda ser salientado, que o art. 6º da Lei 9.099/95, determina que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, a fim de que seja atendida a finalidade social da lei e às exigências do bem comum, entendo que o melhor caminho é a extinção do feito, para que as partes possam no juízo comum, produzir esta prova que reputo, data venia, importantíssima para o deslinde da questão, uma vez que através dela as mesmas poderão comprovar suas alegações. Sendo assim, para que seja atendido o comando constitucional do art. 98, inc. I, isto é, o de que o Juizado Especial destina-se a causas cíveis de menor complexidade, entendo, data venia, que a presente ação não pode prosseguir, em razão da complexidade da causa. Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da referida lei. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005047-52.2025.8.13.0024

ID: 280563791

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005047-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GALUX SANTOS FREITAS SAMANTHA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

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BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005047-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ANDRE GALUX SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA (OAB MG172575) RECLAMANTE : SAMANTHA RAMOS BARBOSA A… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005047-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : ANDRE GALUX SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA REZENDE SALGUEIRO SARAIVA (OAB MG172575) RECLAMANTE : SAMANTHA RAMOS BARBOSA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES (OAB MG162901) DECISÃO Vistos... A obrigação de pagamento de pensão calculada sobre futura e incerta renda formal, haja vista tratar-se de fixação apriorística de alimentos em percentual de renda incerta, acaba, já se disse alhures, por ir contra a perspectiva estabelecida no art. 1.694, § 1º, do CPC , abrindo, inclusive, a possibilidade de prejuízo ao alimentando. Nesta direção, precedente firmado pela 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE O ALIMENTANTE VIR A, FUTURAMENTE, INGRESSAR NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. SENTENÇA CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PARAMETRIZAM A QUANTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. NULIDADE PARCIAL. DECOTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. - É parcialmente nula a sentença que estabelece, a título de alimentos, percentual para o caso de o alimentante vir a ingressar no mercado formal de trabalho, pois, além de condicionada a evento futuro e incerto, viola os requisitos legais traçados pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que parametrizam a quantificação da pensão, especialmente o princípio da proporcionalidade - Verificado o vício parcial, não se faz necessária a decretação da nulidade da sentença, bastando que haja o decote do excesso - Não há litigância de má-fé quando a parte, que se sentiu prejudicada com a prolação da sentença, exerce o seu legítimo direito de recurso, requerendo que a Instância Revisora reanalise o caso trazido à apreciação do Poder Judiciário. (TJ-MG - AC: 50002099520228130058, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022). [sem grifos no original] No mesmo diapasão, a jurisprudência de outros Tribunais: ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO. Inviável estabelecer os alimentos para situações futuras e incertas, sob pena da sentença ser considerada condicional. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70077576353, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018) [destaco]; AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E TAMBÉM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO FILHO, QUE É MENOR DE IDADE E TEM TAMBÉM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DE FORMA SUFICIENTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM SOBRECARREGÁ-LO EM DEMASIA. 3. DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO VALOR AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE, DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º, DO CCB, JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO NO QUANTUM DOS ALIMENTOS. 4. COMO OS ALIMENTOS SUBMETEM-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CERTA, CLARA E OBJETIVA, E DEVE CONTEMPLAR NECESSARIAMENTE A SITUAÇÃO CONCRETA QUE EMERGE DOS AUTOS, SENDO TECNICAMENTE INCORRETA A FIXAÇÃO CONTENDO CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA AS HIPÓTESES DE EMPREGO OU DESEMPREGO, POIS A DECISÃO NÃO DEVE CONTEMPLAR SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, NEM FATO FUTURO E INCERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5114582-83.2021.8.21.7000 ALVORADA, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) [volto a destacar]; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECORRENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. CASSAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 460, § ÚNICO DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305631-95.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0305631-95.2014.8.24.0039, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 11/04/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) [sem grifos no original]. Intimem-se, pois, para regularização da cláusula de alimentos. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. D.N

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Processo nº 1010964-52.2025.8.13.0024

ID: 278901886

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010964-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MINEIRA DE INSPETORES ESCOLARES - AMIE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVA MACEDO

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FERNANDO ROCHA SARUBI

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LUCAS MACEDO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010964-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO MINEIRA DE INSPETORES ESCOLARES - AMIE ADVOGADO(A) : LUCAS MACEDO TEIXEIRA (OAB MG134266) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROCHA SAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010964-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO MINEIRA DE INSPETORES ESCOLARES - AMIE ADVOGADO(A) : LUCAS MACEDO TEIXEIRA (OAB MG134266) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB MG131537) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA MACEDO (OAB MG077161) DESPACHO Vistos. 1 – Verifico, da inicial, que o valor da causa, a princípio, pode não corresponder ao pedido aviado. Nos termos do que dispõem os artigos 291 a 293, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte. In casu , entrementes, foi atribuído à causa o valor de R$1.518,00. Assim, o valor da causa atual se mostra não condizente com o proveito econômico autoral. Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, pena de indeferimento, apresentando planilha com o valor que entende lhe ser devido, especificando detalhadamente os parâmetros utilizados na elaboração dos cálculos e justificando o valor dado à causa ou promovendo, se for o caso, a correção do valor da causa para adequá-lo à real natureza do pedido. 2 – Verifica-se que a parte AUTORA formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao último exercício fiscal, ou, na ausência desta, justificativa formal e documentada para a sua não apresentação; Demonstrações contábeis atualizadas , incluindo o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício (DRE) e fluxo de caixa, devidamente assinadas por profissional habilitado; Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das contas de titularidade da associação, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3 – Consoante certificado pela diligente Secretaria, compulsando os registros do SISCOM/PJe verificou-se que, junto a essa e outras Varas Fazendárias, tramita(ou)(ram) outras ações, em que figura a mesma parte que integra o polo ativo (vide certidão de triagem). Isso posto, havendo a possibilidade de litispendência, conexão ou até mesmo coisa julgada, e com vistas a evitar decisões contraditórias, INTIME-SE a parte AUTORA para carrear neste feito cópia da inicial e de todas as decisões proferidas naqueles autos relacionados na certidão de triagem. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

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Processo nº 1026678-52.2025.8.13.0024

ID: 322965568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026678-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA STEFFANY DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026678-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANESSA STEFFANY DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) DECISÃO Vistos, etc... Trato de AÇÃO DE O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026678-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VANESSA STEFFANY DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) DECISÃO Vistos, etc... Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS ajuizada por VANESSA STEFANNY DOS SANTOS BATISTA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A. Narra, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde da ré e após duas gestações e perda de peso a Autora sofreu significativa distensão abdominal, acompanhada de lipodistrofia acentuada, diástase dos músculos reto-abdominais, hipertrofia mamária e flacidez extrema da pele, o que resultou em alterações funcionais e estéticas; b) solicitou a realização de cirurgias reparadoras, mas a Ré negou o fornecimento. Pede, em tutela de urgência, seja determinada a Ré a autorização dos procedimentos cirúrgicos de “Abdominoplastia, mamoplastia redutora e Lipoaspiração”, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documento em evento 1 DOCCOMPROV6. O relatório do médico cirurgião em evento 1 LAUDO9, assim esclarece: “A paciente Vanessa Steffany dos Santos Batista passou por duas gestações, nas quais ganhou peso e além disso teve uma grande distensão da musculatura do abdome. Hoje encontra-se com intensa lipodistrofia abdominal e hipertrofia da mama, com alteração funcional e estética significativa que causam: Constrangimento social, queda da auto estima, dificuldade na higienização nas áreas de dobra de pele da mama e abdome, levando a com dermatite local, além de prejuízo funcional pela fraqueza do abdome causada pela diástase dos músculos reto-abdominais. Exame Físico: 1. Abdômen: Flacidez e excesso de pele com presença de avental abdominal, com muitas estrias e abaulamento frontal. 2. Corpo em geral: Necessidade de lipoaspiração em áreas com acúmulo de gordura residual. 3. Mamas grandes, flácidas e ptosadas. Procedimentos Recomendados: 1. Dermolipectomia abdominal com tratamento da diástase dos retos abdominais: Remoção do excesso de pele e reposicionamento dos músculos abdominais para corrigir a flacidez. (30101271 + 31009050) 2. Mamoplastia redutora: Elevação das mamas. Correção da ptose mamária acentuada, aliviando dores nas (30602351) costas e ombros. (...) As cirurgias descritas possuem caráter funcional e reparador, não se tratando de procedimentos estéticos. A paciente sofre de condições médicas diretamente relacionadas ao excesso de pele e flacidez resultantes da significativa distensão abdominal e perda de peso que as gestações causaram afetando sua qualidade de vida e capacidade funcional. As intervenções cirúrgicas são necessárias para melhorar a higiene, prevenir infecções recorrentes de pele, reduzir dor e desconforto das costas, e permitir à paciente uma vida cotidiana mais normal e saudável.” No caso em exame, como narrado na inicial, não se trata de tratamento de obesidade, o qual através do TEMA 1069 validou inclusive sua conclusão através de cirurgias reparadoras, desde que não estéticas. Segundo o médico, a cirurgia reclamada é de caráter funcional, e as condições médicas sofridas pela paciente são derivadas de duas gestações, e sem elas sua qualidade de vida estará ruim, pois tem problemas com a higienização e desconforto nas costas. No entanto, a princípio não vislumbro a obrigatoriedade contratual do plano de saúde de realizar cirurgia plástica para recuperação do corpo de pós gestante, e ausente qualquer tipo de urgência, impossível deferir a pretensão antecipatória. Assim sendo, hei por bem em indeferir a tutela de urgência pretendida. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 COMP7, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 1022798-52.2025.8.13.0024

ID: 327075645

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022798-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVRARIA PRR LTDA P2R PRE VESTIBULAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022798-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : P2R PRE VESTIBULAR LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EXEQUENTE : LIVRARIA PRR LTDA ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022798-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : P2R PRE VESTIBULAR LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EXEQUENTE : LIVRARIA PRR LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO Vistos… 1. Cite-se e intime-se para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, na forma dos artigos 829 e 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito atualizado, com redução para 5% na hipótese de pagamento no prazo acima indicado, em conformidade com o artigo 827, §1º, do CPC. 1.1. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente a possibilidade de reconhecer o débito, comprovando o depósito de 30% do valor da execução e requerendo que seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada: 2.1. defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência; 2.2. defiro o arresto cautelar via Sisbajud do crédito exequendo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência de acordo com o valor indicado em planilha atualizada de crédito pelo exequente, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 2.2.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 2.2.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, proceda-se na forma do artigo 830 do CPC. 3. Havendo êxito na citação do executado e este: 3.1. Reconheça o débito depositando 30% do valor da execução, dê-se vista ao exequente em 5 dias. 3.1.1. Caso o exequente aceite o parcelamento nos moldes indicados pelo executado, após o pagamento da última prestação, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte autora nos valores depositados, observando-se se aquele possui poderes para receber e dar quitação, acrescida de sua respectiva correção. 3.1.2. Realizado o pagamento da sexta prestação e expedido o respectivo alvará, fica extinta a presente execução, conforme artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.2. Realize o pagamento integral do crédito exequendo, autorizo a expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente do valor depositado acrescido de sua respectiva correção, observando-se se tem poderes para receber e dar quitação, ficando extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC, cabendo ao executado o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida. 3.3. Nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 dias para informar se os aceita. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.4. Permaneça inerte e formulado requerimento pela parte exequente , defiro a pesquisa de valores no Sisbajud com fulcro no artigo 835, I, e no artigo 837, ambos do CPC, autorizando a Sra. Escrivã a proceder ao bloqueio em contas mantidas pelo devedor até o valor da execução indicada em planilha atualizada de crédito, observando-se as vedações legais e juntando-se nos autos o comprovante respectivo. 3.4.1. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores irrisórios, determino o seu desbloqueio, com posterior vista ao credor para requerer o que de direito. 3.4.2. Caso a diligência resulte no bloqueio do valor total ou parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade procedida, nos termos do §2º do art. 854 do CPC, para os fins do §3º do mesmo dispositivo legal. 3.4.3. Ausente manifestação no prazo legal, fica, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, conforme disposição do art. 854, §5º do CPC, devendo a Sra. Escrivã proceder a transferência do valor bloqueado junto ao Banco Central à conta judicial vinculada ao presente feito. 3.5. Caso seja infrutífera a pesquisa via Sisbajud e formulado requerimento pela parte exequente, defiro a pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud, autorizando a Sra. Escrivã a proceder as respectivas diligências, observando eventual sigilo do resultado. 3.5.1. Encontrando-se veículos, deve ser registrado o impedimento de transferência e circulação. 4. Não havendo êxito na localização de bens pelos sistemas conveniados, ao exequente para requerer o que de direito. 5. Nada requerido, determino o arquivamento do processo nos termos do Provimento 301/2015 até ulterior manifestação do exequente. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1015135-52.2025.8.13.0024

ID: 325773820

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015135-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEONARDO MARCAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015135-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS LEONARDO MARCAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015135-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS LEONARDO MARCAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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