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Welliton Gomes Castelo Branco x Milton Jose Santana

ID: 317235552

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-32.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

MILTON JOSE SANTANA

Edital

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRANCO RECLAMADO: MILTON JOSE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/07/2025 09:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/85442048335 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhado por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora INTIMADA de que nessa audiência deverá produzir as provas que julgar necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números do Reclamante e da Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser contactada através do telefone (69) 3218-6401, no horário das 07h30min às 14h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e, também, pelo e-mail vtjipa@trt14.jus.br JI-PARANA/RO, 04 de julho de 2025. WELLINGHTON DIAS PERIQUITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894932

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE SANTANA SILVA

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894939

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

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Michele Brasileiro De Carvalho x Hm4 Artigos E Otica E Relojoaria Ltda

ID: 318617550

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HM4 ARTIGOS E OTICA E RELOJOARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-52.2025.5.18.0016 AUTOR: MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO RÉU: HM4 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-52.2025.5.18.0016 AUTOR: MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO RÉU: HM4 ARTIGOS E OTICA E RELOJOARIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 13/08/2025 09:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Fica a parte ciente de que, no caso de substituição da parte pelo espólio ou sucessores do trabalhador, deverá trazer para a audiência certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou nomeação de inventariante ou ALVARÁ JUDICIAL, contendo os sucessores previstos na lei civil nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5864 GOIANIA/GO, 06 de julho de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO

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Keliane Ribeiro Da Silva Morais x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 317382663

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-65.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0001067-65.2025.5.18.0141 AUTOR: KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS RÉU: SODEXO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0001067-65.2025.5.18.0141 AUTOR: KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CEJUSC - VT CATALÃO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5701 AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogado do AUTOR: FABRICIO GONCALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 05/08/2025 15:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CATALAO/GO, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES DE GODOY COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS

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Juízo Ex Officio e outros x Poliana Maria De Oliveira Rodrigues 35881777875

ID: 277583693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000048-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

POLIANA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 35881777875

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Poliana Maria de Oliveira Rodrigues 35881777875 - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A IMPETRANTE COMPROVADAMENTE ATUA NO RAMO DE ESTÉTICA CORPORAL E PRETENDE OFERECER SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. NORMA ANULADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, IMPEDINDO OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES MUNICIPAIS DE AUTUAREM AS EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 56/2009, DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RDC Nº 308/2002. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. FIRMES PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Poliana Maria de Oliveira Rodrigues - 1° andar

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Processo nº 5004581-47.2025.4.04.0000

ID: 276441383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004581-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 5004581-47.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE ME…

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Processo nº 0001067-15.2018.8.26.0472

ID: 320153198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DA F. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefíc… Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 551, a Executada percebe remuneração o na monta de R$ 2.256,49 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário/benefício do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP)

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320154833

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO LUIZ MALVESE

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d659f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DECISÃO (PJe) Vistos. Não tendo sido frutíferas as diligências realizadas a desfavor do devedor originário e ante o trânsito em julgado da decisão que responsabilizou subsidiariamente a parte Reclamada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, reverto a execução em seu desfavor e determino a sua intimação para pagamento do débito, no prazo de 48 horas: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$49.829,32 (atualizada até 31/07/2025) Consta dos autos depósito dado em garantia recursal no valor atualizado de R$14.367,00 (extrato de ID. 6312e36) DÉBITO FALTANTE: R$35.462,32 Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora e abatimento do crédito, que deve, para tanto, no prazo de 05 dias, indicar dados de conta bancária, para viabilizar a transferência do numerário. Com a indicação de dados, expeça-se o competente alvará. Registro, por oportuno e no tocante à ordem de execução em razão da responsabilidade subsidiária, que a leitura da atual e reiterada jurisprudência do TST revela inexistir benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços. Precedentes: AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 20/3/2015; RR-235700-39.2005.5.15.0130, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/3/2015. Em caso de inércia, deve a Secretaria proceder aos atos executórios. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

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Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320154859

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO LUIZ MALVESE

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d659f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 03 de julho de 2025. DECISÃO (PJe) Vistos. Não tendo sido frutíferas as diligências realizadas a desfavor do devedor originário e ante o trânsito em julgado da decisão que responsabilizou subsidiariamente a parte Reclamada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, reverto a execução em seu desfavor e determino a sua intimação para pagamento do débito, no prazo de 48 horas: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$49.829,32 (atualizada até 31/07/2025) Consta dos autos depósito dado em garantia recursal no valor atualizado de R$14.367,00 (extrato de ID. 6312e36) DÉBITO FALTANTE: R$35.462,32 Atenta ao disposto na parte final do § 1º do art. 899 da CLT e considerando que a importância depositada com fim recursal é inferior ao crédito líquido obreiro, AUTORIZO a sua imediata liberação à parte credora e abatimento do crédito, que deve, para tanto, no prazo de 05 dias, indicar dados de conta bancária, para viabilizar a transferência do numerário. Com a indicação de dados, expeça-se o competente alvará. Registro, por oportuno e no tocante à ordem de execução em razão da responsabilidade subsidiária, que a leitura da atual e reiterada jurisprudência do TST revela inexistir benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços. Precedentes: AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 20/3/2015; RR-235700-39.2005.5.15.0130, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/3/2015. Em caso de inércia, deve a Secretaria proceder aos atos executórios. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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