Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 153 de 160

Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504250

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

House Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x Sabrina Pereira Rodrigues

ID: 317016531

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-44.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-44.2024.5.10.0019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGANTE: HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGADA: SABRINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. (ID. b725545), em face do v. acórdão de ID. 17e40d4, que conheceu do recurso ordinário por elas interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Contraminuta da reclamante (ID. 00c859a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Esta e. Terceira Turma, por meio do v. acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, estando assim ementado: "GRUPO ECONÔMICO. Restando evidenciada a interligação e a comunhão de interesses entre as empresas, tem-se por configurado o grupo econômico, respondendo as reclamadas de forma solidária pelo pagamento do crédito devido à reclamante, a teor do §2º do artigo 2º da CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. 1. A cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT aplicável à hipótese vertente estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. 2. Havendo sucessão empresarial na prestação de serviços, a obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. 3. A concessão de férias no período da transição, bem como a posterior alegação de abandono de emprego, revelam-se como manobras para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. 4. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). 5. No caso, a ausência da reclamante era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A dispensa por justa causa é, portanto, nula. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. A conversão integral do período de férias em abono pecuniário, imposta pelo empregador, configura fraude à legislação trabalhista, pois suprime o direito ao descanso anual remunerado, essencial à saúde física e mental do trabalhador. A não concessão das férias, ainda que tenha havido o pagamento correspondente, atrai a incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento da remuneração das férias em dobro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se à hipótese vertente a inteligência do inciso I do verbete nº 61, deste e. Regional, que dispõe que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT incide no caso de reconhecimento judicial da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho. MULTA NORMATIVA. 1. A multa prevista na CCT é calculada em percentual diário sobre o valor das verbas rescisórias devidas, em caso de atraso no pagamento. A cláusula convencional estipula 0,1% por dia de atraso até 60 dias, e 0,2% por dia de atraso acima de 60 dias, limitada ao montante da obrigação principal. 2. No caso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias foi de 61 dias, incidindo, portanto, a alíquota de 0,2% ao dia, nos exatos termos da r. sentença. 3. A cumulação da multa legal (art. 477, §8º, CLT) com a multa convencional é possível, nos termos do item II da Súmula 384, do c. TST. FGTS. CHAVE DE CONECTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. FGTS DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O AFASTAMENTO NO ESOCIAL. Com a entrada em vigor do sistema FGTS Digital, o procedimento para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em casos de rescisão sem justa causa foi alterado, tornando desnecessária a geração e entrega da "chave de conectividade". Contudo, a alteração procedimental não exime o empregador da responsabilidade de garantir que o trabalhador tenha acesso aos valores a que tem direito, devendo prestar corretamente as informações da rescisão no sistema eSocial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no v. decisum turmário. Alegam, primeiramente, que o julgado teria sido omisso quanto à análise da ausência de elementos concretos e suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as embargantes, argumentando que a mera identidade de sócio-administrador, o compartilhamento de endereço físico e a atuação processual conjunta não seriam, por si sós, aptos a configurar o grupo, especialmente diante da alegada ausência de hierarquia e da independência e autonomia das atividades econômicas desenvolvidas por cada empresa. Aduzem, ainda, que o acórdão não teria considerado a realidade fática por elas apresentada. Em segundo lugar, apontam omissão no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata do incentivo à continuidade. Asseveram que o acórdão teria incorrido em omissão ao não realizar a correta interpretação do dispositivo, pois, segundo entendem, a referida cláusula somente se aplicaria quando a rescisão do contrato de prestação de serviços partisse da empresa tomadora, e não da prestadora, como alegam ter ocorrido no caso. Argumentam que o objetivo da cláusula seria proteger o trabalhador contra alteração repentina e injustificada, o que não teria se verificado na hipótese. Por fim, as embargantes alegam omissão quanto à data de rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Insistem que a data correta da ruptura contratual seria 24 de agosto de 2024, em decorrência de demissão por justa causa por abandono de emprego, e não 30 de junho de 2024, como decidido. Sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, especialmente o fato de ter iniciado novo vínculo empregatício durante o período em que estaria em gozo de férias concedidas pela primeira embargante. Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pugnam, ainda, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vejamos. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, ou à correção de eventual error in judicando. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CRFB. Por partes. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO As embargantes sustentam que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a ausência de elementos caracterizadores do grupo econômico, limitando-se a considerar a identidade de sócio-administrador, o endereço físico comum e a atuação processual conjunta como suficientes para tal configuração, sem, contudo, adentrar na alegada ausência de hierarquia e na autonomia das atividades empresariais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado, ao tratar da matéria, analisou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Constou expressamente do v. acórdão embargado: "A controvérsia reside na configuração, ou não, de grupo econômico entre as empresas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 09.238.591/0001-04) e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 72.598.808/0001-23), para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e legitimidade passiva da segunda. O grupo econômico está disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, vejamos: "[...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Logo, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo econômico decorre de lei, consoante o art. 265 do Código Civil c/c §2º do art. 2º da CLT. A caracterização do grupo econômico não depende da demonstração de uma relação de hierarquia e controle entre as empresas envolvidas. A configuração do grupo econômico emerge, notadamente, da constatação de que as empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada e integrada, comungando interesses na execução de seus objetos sociais. Pois bem. Da análise dos autos, extraem-se elementos robustos que apontam para a efetiva configuração do grupo econômico entre as reclamadas, não se tratando de mera identidade de sócios ou endereço. Primeiramente, os contratos sociais juntados (IDs. 8fbbd6e e d10afb7) e os dados cadastrais da Receita Federal (IDs. 17f8135 e 04fe49d) confirmam que o Sr. Marco Allan Carniello Fonseca figura como sócio-administrador em ambas as empresas. Na segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA), ele divide a sociedade com a Sra. Tania Maria de Oliveira Carniello Fonseca, sua esposa, o que evidencia um forte laço familiar na gestão empresarial. Ademais, é incontroverso que ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço físico: SAAN Quadra 02, Lote 1070, Brasília/DF. Tal fato, por si só, já sugere um compartilhamento de estrutura administrativa e operacional. Verifico, ainda, a similitude e complementaridade dos objetos sociais. A primeira reclamada (HOUSE REAL) tem como atividade principal "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" e secundárias como "Serviços combinados para apoio a edifícios" e "Limpeza em prédios e em domicílios" (ID. 17f8135). A segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO), por sua vez, tem como atividade principal "Limpeza em prédios e em domicílios" e diversas atividades secundárias correlatas, como "Instalações de sistema de prevenção contra incêndio", "Construção de edifícios", "Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", "Instalação e manutenção elétrica", "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", "Imunização e controle de pragas urbanas", "Atividades paisagísticas" e "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (ID. 04fe49d). Essa identidade e complementaridade de atividades reforçam a ideia de uma atuação coordenada no mercado. Seguindo nessa mesma quadra, observo que o preposto das reclamadas, Sr. Erico Marques Pinheiro, foi categórico ao afirmar em seu depoimento que "o senhor Marco Alan Carnielo responde pelas duas empresas" (ID. fbd7baa), confirmando a gestão unificada. A própria atuação processual das reclamadas corrobora a tese de grupo econômico: apresentaram defesa conjunta (ID. 83ecb87), constituíram os mesmos advogados (IDs. 09697c6 e 6dc2aaa) e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (IDs. 47d925a e fbd7baa). Embora a representação conjunta não seja, isoladamente, prova definitiva, somada aos demais elementos, fortalece a convicção da unidade de interesses e direção. A alegação das reclamadas de que não há hierarquia entre as empresas não obsta o reconhecimento do grupo. Isso porque a legislação atual (§2º do art. 2º da CLT) abrange tanto o grupo econômico por subordinação (vertical) quanto o grupo por coordenação (horizontal), onde as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura e objetivos, mesmo mantendo autonomia formal. O §3º do art. 2º da CLT exige a demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta", requisitos que se encontram plenamente satisfeitos no caso em tela, diante da identidade de sócio-administrador, gestão familiar, compartilhamento de sede, identidade/complementaridade de objeto social e atuação processual unificada. Portanto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Configurado o grupo econômico, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas, sendo a segunda reclamada, HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda." (destaques no original) Como se observa da transcrição supra, o decisum embargado não apenas mencionou os elementos indicados pelas embargantes, mas os analisou em conjunto, contextualizando-os com a legislação aplicável e com as demais provas dos autos, incluindo os contratos sociais, os dados da Receita Federal, o depoimento do preposto e a própria conduta processual das partes. Foi expressamente consignado que a ausência de hierarquia formal não impede o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que a legislação trabalhista, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a contemplar também o grupo econômico por coordenação, caracterizado pela demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, requisitos que esta Turma entendeu estarem presentes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, nesse particular. O que se percebe é a nítida intenção das embargantes de obter um novo pronunciamento sobre questão já decidida, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A valoração da prova e a interpretação da norma jurídica foram realizadas de forma explícita e fundamentada, não cabendo, nesta seara, a rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Prossigo. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE (CLÁUSULA 33ª DA CCT) As embargantes também aduzem omissão no v. acórdão no que se refere à aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT, que trata do incentivo à continuidade. Argumentam que o julgado não teria realizado a correta interpretação do dispositivo, especialmente ao considerar que a cláusula se aplicaria independentemente de qual parte (tomadora ou prestadora) teria dado causa à rescisão do contrato de terceirização. Mais uma vez, não prospera a alegação de omissão. O acórdão embargado dedicou extenso tópico à análise da modalidade rescisória e à aplicabilidade da referida cláusula convencional. O julgado foi claro ao expor seu entendimento sobre a interpretação e o alcance da Cláusula 33ª da CCT, consignando que: "A controvérsia central reside em definir a modalidade e a data da rescisão contratual da reclamante, o que perpassa pela análise da aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT 2024/2024 (ID. cdc416e - Págs. 14/15). A referida cláusula, transcrita no corpo da sentença recorrida, estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. O parágrafo primeiro faculta às empresas associadas ao SEAC/DF realocar empregados com mais de 5 anos de vínculo, em contratos privados, mediante comunicação escrita e garantia de estabilidade. O parágrafo quarto, por sua vez, determina que, não exercendo a faculdade de realocar (ou não sendo esta possível), a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, especificando que a rescisão se dará sem justa causa (inciso I) e que a empresa sucedida fica desobrigada do aviso prévio, mas deve pagar as demais verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS (inciso IV), no prazo de 10 dias (inciso V). No caso dos autos, é incontroverso que houve a sucessão da primeira reclamada pela empresa DCON - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA na prestação de serviços junto ao Condomínio do Edifício Business Point, e que a reclamante foi admitida pela sucessora em 01/07/2024 (ID. ad6f76e). A tese das reclamadas de que a Cláusula 33ª não se aplicaria porque a rescisão do contrato de terceirização partiu delas não se sustenta. Deveras, a finalidade da norma coletiva é proteger o emprego dos trabalhadores em situações de troca de prestador de serviços no mesmo posto, garantindo a continuidade laboral. A obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão na prestação de serviços, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. Ademais, como bem pontuado na sentença, a notificação inicial partiu do tomador de serviços em 23/05/2024 (ID. 987a026), comunicando a rescisão para 30/06/2024 e o interesse na manutenção dos funcionários, o que atrai a incidência da cláusula sub examine. A notificação posterior da reclamada (ID. 4ed9c8d), datada de 27/06/2024, não tem o condão de afastar a aplicação da norma coletiva já incidente." Ademais, o acórdão também analisou a inaplicabilidade da faculdade de realocação à reclamante, considerando o tempo de vínculo empregatício inferior a cinco anos e as dúvidas quanto à filiação da primeira reclamada ao SEAC/DF à época, requisitos expressos na norma coletiva para tal faculdade. Resta evidente, portanto, que o tema foi exaustivamente debatido e fundamentado no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. As embargantes, em verdade, discordam da interpretação conferida por esta e. Turma à cláusula convencional e aos fatos da causa, buscando, por meio dos embargos, uma nova apreciação da matéria, o que, repita-se, é incabível. A decisão colegiada apresentou os motivos pelos quais entendeu pela aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, não se verificando o vício apontado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, insistindo na tese de que a rescisão contratual teria ocorrido em 24 de agosto de 2024, por justa causa. Novamente, sem razão as embargantes. O v. acórdão manteve a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30 de junho de 2024, afastando a justa causa por abandono de emprego. A decisão colegiada fundamentou-se nos seguintes termos: "A concessão de férias à reclamante no período de 25/06/2024 a 24/07/2024, logo após a notificação do tomador sobre a rescisão do contrato com a reclamada e a necessidade de transição dos empregados, revela-se, de fato, uma manobra para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. A autora, ciente da sucessão e da necessidade de iniciar na nova empresa em 01/07/2024, interrompeu o gozo das férias, o que era previsível e decorrente da aplicação da norma coletiva. Nesse contexto, a alegação de abandono de emprego é completamente descabida. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). No caso, a ausência da reclamante após 01/07/2024 era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da Cláusula 33ª da CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A demissão por justa causa aplicada em 24/08/2024 é, portanto, nula. Correta, assim, a r. sentença ao declarar a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30/06/2024, último dia de vigência do contrato da primeira Reclamada com o tomador de serviços, antes da assunção pela empresa sucessora." A análise da questão considerou o conjunto probatório produzido nos autos, bem como a aplicação da norma coletiva. A conclusão de que a concessão de férias configurou manobra para obstar o cumprimento da CCT e de que a ausência da reclamante era justificada pela sua admissão na empresa sucessora, afastando o animus abandonandi, decorreu da valoração das provas e da interpretação dos fatos à luz do direito aplicável. Não se trata de omissão quanto à análise de documentos, mas sim de uma decisão fundamentada que, com base nos elementos dos autos, chegou a uma conclusão diversa daquela pretendida pelas embargantes. A alegação de má-fé da reclamante foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer que sua conduta estava amparada pela norma coletiva que lhe assegurava o direito à continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho, ainda que com outra empregadora. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, nem a reexaminar a justiça da decisão. Se as embargantes entendem que houve má apreciação das provas ou equívoco na aplicação do direito, devem buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada, caso cabível. Por fim, comunico às embargantes que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pelas partes quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

House Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x Sabrina Pereira Rodrigues

ID: 317016564

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-44.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-44.2024.5.10.0019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGANTE: HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGADA: SABRINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. (ID. b725545), em face do v. acórdão de ID. 17e40d4, que conheceu do recurso ordinário por elas interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Contraminuta da reclamante (ID. 00c859a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Esta e. Terceira Turma, por meio do v. acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, estando assim ementado: "GRUPO ECONÔMICO. Restando evidenciada a interligação e a comunhão de interesses entre as empresas, tem-se por configurado o grupo econômico, respondendo as reclamadas de forma solidária pelo pagamento do crédito devido à reclamante, a teor do §2º do artigo 2º da CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. 1. A cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT aplicável à hipótese vertente estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. 2. Havendo sucessão empresarial na prestação de serviços, a obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. 3. A concessão de férias no período da transição, bem como a posterior alegação de abandono de emprego, revelam-se como manobras para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. 4. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). 5. No caso, a ausência da reclamante era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A dispensa por justa causa é, portanto, nula. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. A conversão integral do período de férias em abono pecuniário, imposta pelo empregador, configura fraude à legislação trabalhista, pois suprime o direito ao descanso anual remunerado, essencial à saúde física e mental do trabalhador. A não concessão das férias, ainda que tenha havido o pagamento correspondente, atrai a incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento da remuneração das férias em dobro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se à hipótese vertente a inteligência do inciso I do verbete nº 61, deste e. Regional, que dispõe que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT incide no caso de reconhecimento judicial da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho. MULTA NORMATIVA. 1. A multa prevista na CCT é calculada em percentual diário sobre o valor das verbas rescisórias devidas, em caso de atraso no pagamento. A cláusula convencional estipula 0,1% por dia de atraso até 60 dias, e 0,2% por dia de atraso acima de 60 dias, limitada ao montante da obrigação principal. 2. No caso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias foi de 61 dias, incidindo, portanto, a alíquota de 0,2% ao dia, nos exatos termos da r. sentença. 3. A cumulação da multa legal (art. 477, §8º, CLT) com a multa convencional é possível, nos termos do item II da Súmula 384, do c. TST. FGTS. CHAVE DE CONECTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. FGTS DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O AFASTAMENTO NO ESOCIAL. Com a entrada em vigor do sistema FGTS Digital, o procedimento para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em casos de rescisão sem justa causa foi alterado, tornando desnecessária a geração e entrega da "chave de conectividade". Contudo, a alteração procedimental não exime o empregador da responsabilidade de garantir que o trabalhador tenha acesso aos valores a que tem direito, devendo prestar corretamente as informações da rescisão no sistema eSocial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no v. decisum turmário. Alegam, primeiramente, que o julgado teria sido omisso quanto à análise da ausência de elementos concretos e suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as embargantes, argumentando que a mera identidade de sócio-administrador, o compartilhamento de endereço físico e a atuação processual conjunta não seriam, por si sós, aptos a configurar o grupo, especialmente diante da alegada ausência de hierarquia e da independência e autonomia das atividades econômicas desenvolvidas por cada empresa. Aduzem, ainda, que o acórdão não teria considerado a realidade fática por elas apresentada. Em segundo lugar, apontam omissão no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata do incentivo à continuidade. Asseveram que o acórdão teria incorrido em omissão ao não realizar a correta interpretação do dispositivo, pois, segundo entendem, a referida cláusula somente se aplicaria quando a rescisão do contrato de prestação de serviços partisse da empresa tomadora, e não da prestadora, como alegam ter ocorrido no caso. Argumentam que o objetivo da cláusula seria proteger o trabalhador contra alteração repentina e injustificada, o que não teria se verificado na hipótese. Por fim, as embargantes alegam omissão quanto à data de rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Insistem que a data correta da ruptura contratual seria 24 de agosto de 2024, em decorrência de demissão por justa causa por abandono de emprego, e não 30 de junho de 2024, como decidido. Sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, especialmente o fato de ter iniciado novo vínculo empregatício durante o período em que estaria em gozo de férias concedidas pela primeira embargante. Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pugnam, ainda, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vejamos. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, ou à correção de eventual error in judicando. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CRFB. Por partes. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO As embargantes sustentam que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a ausência de elementos caracterizadores do grupo econômico, limitando-se a considerar a identidade de sócio-administrador, o endereço físico comum e a atuação processual conjunta como suficientes para tal configuração, sem, contudo, adentrar na alegada ausência de hierarquia e na autonomia das atividades empresariais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado, ao tratar da matéria, analisou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Constou expressamente do v. acórdão embargado: "A controvérsia reside na configuração, ou não, de grupo econômico entre as empresas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 09.238.591/0001-04) e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 72.598.808/0001-23), para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e legitimidade passiva da segunda. O grupo econômico está disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, vejamos: "[...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Logo, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo econômico decorre de lei, consoante o art. 265 do Código Civil c/c §2º do art. 2º da CLT. A caracterização do grupo econômico não depende da demonstração de uma relação de hierarquia e controle entre as empresas envolvidas. A configuração do grupo econômico emerge, notadamente, da constatação de que as empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada e integrada, comungando interesses na execução de seus objetos sociais. Pois bem. Da análise dos autos, extraem-se elementos robustos que apontam para a efetiva configuração do grupo econômico entre as reclamadas, não se tratando de mera identidade de sócios ou endereço. Primeiramente, os contratos sociais juntados (IDs. 8fbbd6e e d10afb7) e os dados cadastrais da Receita Federal (IDs. 17f8135 e 04fe49d) confirmam que o Sr. Marco Allan Carniello Fonseca figura como sócio-administrador em ambas as empresas. Na segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA), ele divide a sociedade com a Sra. Tania Maria de Oliveira Carniello Fonseca, sua esposa, o que evidencia um forte laço familiar na gestão empresarial. Ademais, é incontroverso que ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço físico: SAAN Quadra 02, Lote 1070, Brasília/DF. Tal fato, por si só, já sugere um compartilhamento de estrutura administrativa e operacional. Verifico, ainda, a similitude e complementaridade dos objetos sociais. A primeira reclamada (HOUSE REAL) tem como atividade principal "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" e secundárias como "Serviços combinados para apoio a edifícios" e "Limpeza em prédios e em domicílios" (ID. 17f8135). A segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO), por sua vez, tem como atividade principal "Limpeza em prédios e em domicílios" e diversas atividades secundárias correlatas, como "Instalações de sistema de prevenção contra incêndio", "Construção de edifícios", "Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", "Instalação e manutenção elétrica", "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", "Imunização e controle de pragas urbanas", "Atividades paisagísticas" e "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (ID. 04fe49d). Essa identidade e complementaridade de atividades reforçam a ideia de uma atuação coordenada no mercado. Seguindo nessa mesma quadra, observo que o preposto das reclamadas, Sr. Erico Marques Pinheiro, foi categórico ao afirmar em seu depoimento que "o senhor Marco Alan Carnielo responde pelas duas empresas" (ID. fbd7baa), confirmando a gestão unificada. A própria atuação processual das reclamadas corrobora a tese de grupo econômico: apresentaram defesa conjunta (ID. 83ecb87), constituíram os mesmos advogados (IDs. 09697c6 e 6dc2aaa) e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (IDs. 47d925a e fbd7baa). Embora a representação conjunta não seja, isoladamente, prova definitiva, somada aos demais elementos, fortalece a convicção da unidade de interesses e direção. A alegação das reclamadas de que não há hierarquia entre as empresas não obsta o reconhecimento do grupo. Isso porque a legislação atual (§2º do art. 2º da CLT) abrange tanto o grupo econômico por subordinação (vertical) quanto o grupo por coordenação (horizontal), onde as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura e objetivos, mesmo mantendo autonomia formal. O §3º do art. 2º da CLT exige a demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta", requisitos que se encontram plenamente satisfeitos no caso em tela, diante da identidade de sócio-administrador, gestão familiar, compartilhamento de sede, identidade/complementaridade de objeto social e atuação processual unificada. Portanto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Configurado o grupo econômico, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas, sendo a segunda reclamada, HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda." (destaques no original) Como se observa da transcrição supra, o decisum embargado não apenas mencionou os elementos indicados pelas embargantes, mas os analisou em conjunto, contextualizando-os com a legislação aplicável e com as demais provas dos autos, incluindo os contratos sociais, os dados da Receita Federal, o depoimento do preposto e a própria conduta processual das partes. Foi expressamente consignado que a ausência de hierarquia formal não impede o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que a legislação trabalhista, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a contemplar também o grupo econômico por coordenação, caracterizado pela demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, requisitos que esta Turma entendeu estarem presentes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, nesse particular. O que se percebe é a nítida intenção das embargantes de obter um novo pronunciamento sobre questão já decidida, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A valoração da prova e a interpretação da norma jurídica foram realizadas de forma explícita e fundamentada, não cabendo, nesta seara, a rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Prossigo. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE (CLÁUSULA 33ª DA CCT) As embargantes também aduzem omissão no v. acórdão no que se refere à aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT, que trata do incentivo à continuidade. Argumentam que o julgado não teria realizado a correta interpretação do dispositivo, especialmente ao considerar que a cláusula se aplicaria independentemente de qual parte (tomadora ou prestadora) teria dado causa à rescisão do contrato de terceirização. Mais uma vez, não prospera a alegação de omissão. O acórdão embargado dedicou extenso tópico à análise da modalidade rescisória e à aplicabilidade da referida cláusula convencional. O julgado foi claro ao expor seu entendimento sobre a interpretação e o alcance da Cláusula 33ª da CCT, consignando que: "A controvérsia central reside em definir a modalidade e a data da rescisão contratual da reclamante, o que perpassa pela análise da aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT 2024/2024 (ID. cdc416e - Págs. 14/15). A referida cláusula, transcrita no corpo da sentença recorrida, estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. O parágrafo primeiro faculta às empresas associadas ao SEAC/DF realocar empregados com mais de 5 anos de vínculo, em contratos privados, mediante comunicação escrita e garantia de estabilidade. O parágrafo quarto, por sua vez, determina que, não exercendo a faculdade de realocar (ou não sendo esta possível), a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, especificando que a rescisão se dará sem justa causa (inciso I) e que a empresa sucedida fica desobrigada do aviso prévio, mas deve pagar as demais verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS (inciso IV), no prazo de 10 dias (inciso V). No caso dos autos, é incontroverso que houve a sucessão da primeira reclamada pela empresa DCON - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA na prestação de serviços junto ao Condomínio do Edifício Business Point, e que a reclamante foi admitida pela sucessora em 01/07/2024 (ID. ad6f76e). A tese das reclamadas de que a Cláusula 33ª não se aplicaria porque a rescisão do contrato de terceirização partiu delas não se sustenta. Deveras, a finalidade da norma coletiva é proteger o emprego dos trabalhadores em situações de troca de prestador de serviços no mesmo posto, garantindo a continuidade laboral. A obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão na prestação de serviços, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. Ademais, como bem pontuado na sentença, a notificação inicial partiu do tomador de serviços em 23/05/2024 (ID. 987a026), comunicando a rescisão para 30/06/2024 e o interesse na manutenção dos funcionários, o que atrai a incidência da cláusula sub examine. A notificação posterior da reclamada (ID. 4ed9c8d), datada de 27/06/2024, não tem o condão de afastar a aplicação da norma coletiva já incidente." Ademais, o acórdão também analisou a inaplicabilidade da faculdade de realocação à reclamante, considerando o tempo de vínculo empregatício inferior a cinco anos e as dúvidas quanto à filiação da primeira reclamada ao SEAC/DF à época, requisitos expressos na norma coletiva para tal faculdade. Resta evidente, portanto, que o tema foi exaustivamente debatido e fundamentado no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. As embargantes, em verdade, discordam da interpretação conferida por esta e. Turma à cláusula convencional e aos fatos da causa, buscando, por meio dos embargos, uma nova apreciação da matéria, o que, repita-se, é incabível. A decisão colegiada apresentou os motivos pelos quais entendeu pela aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, não se verificando o vício apontado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, insistindo na tese de que a rescisão contratual teria ocorrido em 24 de agosto de 2024, por justa causa. Novamente, sem razão as embargantes. O v. acórdão manteve a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30 de junho de 2024, afastando a justa causa por abandono de emprego. A decisão colegiada fundamentou-se nos seguintes termos: "A concessão de férias à reclamante no período de 25/06/2024 a 24/07/2024, logo após a notificação do tomador sobre a rescisão do contrato com a reclamada e a necessidade de transição dos empregados, revela-se, de fato, uma manobra para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. A autora, ciente da sucessão e da necessidade de iniciar na nova empresa em 01/07/2024, interrompeu o gozo das férias, o que era previsível e decorrente da aplicação da norma coletiva. Nesse contexto, a alegação de abandono de emprego é completamente descabida. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). No caso, a ausência da reclamante após 01/07/2024 era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da Cláusula 33ª da CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A demissão por justa causa aplicada em 24/08/2024 é, portanto, nula. Correta, assim, a r. sentença ao declarar a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30/06/2024, último dia de vigência do contrato da primeira Reclamada com o tomador de serviços, antes da assunção pela empresa sucessora." A análise da questão considerou o conjunto probatório produzido nos autos, bem como a aplicação da norma coletiva. A conclusão de que a concessão de férias configurou manobra para obstar o cumprimento da CCT e de que a ausência da reclamante era justificada pela sua admissão na empresa sucessora, afastando o animus abandonandi, decorreu da valoração das provas e da interpretação dos fatos à luz do direito aplicável. Não se trata de omissão quanto à análise de documentos, mas sim de uma decisão fundamentada que, com base nos elementos dos autos, chegou a uma conclusão diversa daquela pretendida pelas embargantes. A alegação de má-fé da reclamante foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer que sua conduta estava amparada pela norma coletiva que lhe assegurava o direito à continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho, ainda que com outra empregadora. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, nem a reexaminar a justiça da decisão. Se as embargantes entendem que houve má apreciação das provas ou equívoco na aplicação do direito, devem buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada, caso cabível. Por fim, comunico às embargantes que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pelas partes quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

House Administracao Condominial Ltda - Epp e outros x Sabrina Pereira Rodrigues

ID: 317016591

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-44.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001103-44.2024.5.10.0019 RECORRENTE: HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-44.2024.5.10.0019 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGANTE: HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADA: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADA: LARISSA MARTINS DA SILVA ADVOGADA: ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA ADVOGADA: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS EMBARGADA: SABRINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. (ID. b725545), em face do v. acórdão de ID. 17e40d4, que conheceu do recurso ordinário por elas interposto e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Contraminuta da reclamante (ID. 00c859a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Esta e. Terceira Turma, por meio do v. acórdão embargado, conheceu do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, estando assim ementado: "GRUPO ECONÔMICO. Restando evidenciada a interligação e a comunhão de interesses entre as empresas, tem-se por configurado o grupo econômico, respondendo as reclamadas de forma solidária pelo pagamento do crédito devido à reclamante, a teor do §2º do artigo 2º da CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. 1. A cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT aplicável à hipótese vertente estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. 2. Havendo sucessão empresarial na prestação de serviços, a obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. 3. A concessão de férias no período da transição, bem como a posterior alegação de abandono de emprego, revelam-se como manobras para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. 4. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). 5. No caso, a ausência da reclamante era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da cláusula de incentivo à continuidade prevista na CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A dispensa por justa causa é, portanto, nula. FÉRIAS VENCIDAS. CONVERSÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. A conversão integral do período de férias em abono pecuniário, imposta pelo empregador, configura fraude à legislação trabalhista, pois suprime o direito ao descanso anual remunerado, essencial à saúde física e mental do trabalhador. A não concessão das férias, ainda que tenha havido o pagamento correspondente, atrai a incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento da remuneração das férias em dobro. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aplica-se à hipótese vertente a inteligência do inciso I do verbete nº 61, deste e. Regional, que dispõe que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT incide no caso de reconhecimento judicial da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho. MULTA NORMATIVA. 1. A multa prevista na CCT é calculada em percentual diário sobre o valor das verbas rescisórias devidas, em caso de atraso no pagamento. A cláusula convencional estipula 0,1% por dia de atraso até 60 dias, e 0,2% por dia de atraso acima de 60 dias, limitada ao montante da obrigação principal. 2. No caso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias foi de 61 dias, incidindo, portanto, a alíquota de 0,2% ao dia, nos exatos termos da r. sentença. 3. A cumulação da multa legal (art. 477, §8º, CLT) com a multa convencional é possível, nos termos do item II da Súmula 384, do c. TST. FGTS. CHAVE DE CONECTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. FGTS DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O AFASTAMENTO NO ESOCIAL. Com a entrada em vigor do sistema FGTS Digital, o procedimento para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em casos de rescisão sem justa causa foi alterado, tornando desnecessária a geração e entrega da "chave de conectividade". Contudo, a alteração procedimental não exime o empregador da responsabilidade de garantir que o trabalhador tenha acesso aos valores a que tem direito, devendo prestar corretamente as informações da rescisão no sistema eSocial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no v. decisum turmário. Alegam, primeiramente, que o julgado teria sido omisso quanto à análise da ausência de elementos concretos e suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as embargantes, argumentando que a mera identidade de sócio-administrador, o compartilhamento de endereço físico e a atuação processual conjunta não seriam, por si sós, aptos a configurar o grupo, especialmente diante da alegada ausência de hierarquia e da independência e autonomia das atividades econômicas desenvolvidas por cada empresa. Aduzem, ainda, que o acórdão não teria considerado a realidade fática por elas apresentada. Em segundo lugar, apontam omissão no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que trata do incentivo à continuidade. Asseveram que o acórdão teria incorrido em omissão ao não realizar a correta interpretação do dispositivo, pois, segundo entendem, a referida cláusula somente se aplicaria quando a rescisão do contrato de prestação de serviços partisse da empresa tomadora, e não da prestadora, como alegam ter ocorrido no caso. Argumentam que o objetivo da cláusula seria proteger o trabalhador contra alteração repentina e injustificada, o que não teria se verificado na hipótese. Por fim, as embargantes alegam omissão quanto à data de rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Insistem que a data correta da ruptura contratual seria 24 de agosto de 2024, em decorrência de demissão por justa causa por abandono de emprego, e não 30 de junho de 2024, como decidido. Sustentam que o acórdão teria sido omisso ao não analisar documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, especialmente o fato de ter iniciado novo vínculo empregatício durante o período em que estaria em gozo de férias concedidas pela primeira embargante. Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pugnam, ainda, pela atribuição de efeito modificativo ao julgado. Vejamos. Cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1.022 do CPC, das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou de análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, ou à correção de eventual error in judicando. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide. Ressalto que o princípio do convencimento motivado (art.371/CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Registro, ainda, que a existência de questionamentos e tentativas de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que sejam reanalisados sob a ótica da interpretação pessoal da parte, são hipóteses que não se enquadram no conceito de omissão, obscuridade ou contradição. Consequentemente, não implicam negativa de prestação jurisdicional nem mesmo em violação ao art.93, IX, da CRFB. Por partes. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO As embargantes sustentam que o v. acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a ausência de elementos caracterizadores do grupo econômico, limitando-se a considerar a identidade de sócio-administrador, o endereço físico comum e a atuação processual conjunta como suficientes para tal configuração, sem, contudo, adentrar na alegada ausência de hierarquia e na autonomia das atividades empresariais. Sem razão, contudo. O acórdão embargado, ao tratar da matéria, analisou pormenorizadamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Constou expressamente do v. acórdão embargado: "A controvérsia reside na configuração, ou não, de grupo econômico entre as empresas HOUSE REAL ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 09.238.591/0001-04) e HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP (CNPJ 72.598.808/0001-23), para fins de responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas e legitimidade passiva da segunda. O grupo econômico está disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, vejamos: "[...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Logo, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do grupo econômico decorre de lei, consoante o art. 265 do Código Civil c/c §2º do art. 2º da CLT. A caracterização do grupo econômico não depende da demonstração de uma relação de hierarquia e controle entre as empresas envolvidas. A configuração do grupo econômico emerge, notadamente, da constatação de que as empresas, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada e integrada, comungando interesses na execução de seus objetos sociais. Pois bem. Da análise dos autos, extraem-se elementos robustos que apontam para a efetiva configuração do grupo econômico entre as reclamadas, não se tratando de mera identidade de sócios ou endereço. Primeiramente, os contratos sociais juntados (IDs. 8fbbd6e e d10afb7) e os dados cadastrais da Receita Federal (IDs. 17f8135 e 04fe49d) confirmam que o Sr. Marco Allan Carniello Fonseca figura como sócio-administrador em ambas as empresas. Na segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA), ele divide a sociedade com a Sra. Tania Maria de Oliveira Carniello Fonseca, sua esposa, o que evidencia um forte laço familiar na gestão empresarial. Ademais, é incontroverso que ambas as empresas possuem sede no mesmo endereço físico: SAAN Quadra 02, Lote 1070, Brasília/DF. Tal fato, por si só, já sugere um compartilhamento de estrutura administrativa e operacional. Verifico, ainda, a similitude e complementaridade dos objetos sociais. A primeira reclamada (HOUSE REAL) tem como atividade principal "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" e secundárias como "Serviços combinados para apoio a edifícios" e "Limpeza em prédios e em domicílios" (ID. 17f8135). A segunda reclamada (HOUSE ADMINISTRAÇÃO), por sua vez, tem como atividade principal "Limpeza em prédios e em domicílios" e diversas atividades secundárias correlatas, como "Instalações de sistema de prevenção contra incêndio", "Construção de edifícios", "Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás", "Instalação e manutenção elétrica", "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", "Imunização e controle de pragas urbanas", "Atividades paisagísticas" e "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" (ID. 04fe49d). Essa identidade e complementaridade de atividades reforçam a ideia de uma atuação coordenada no mercado. Seguindo nessa mesma quadra, observo que o preposto das reclamadas, Sr. Erico Marques Pinheiro, foi categórico ao afirmar em seu depoimento que "o senhor Marco Alan Carnielo responde pelas duas empresas" (ID. fbd7baa), confirmando a gestão unificada. A própria atuação processual das reclamadas corrobora a tese de grupo econômico: apresentaram defesa conjunta (ID. 83ecb87), constituíram os mesmos advogados (IDs. 09697c6 e 6dc2aaa) e foram representadas pelo mesmo preposto em audiência (IDs. 47d925a e fbd7baa). Embora a representação conjunta não seja, isoladamente, prova definitiva, somada aos demais elementos, fortalece a convicção da unidade de interesses e direção. A alegação das reclamadas de que não há hierarquia entre as empresas não obsta o reconhecimento do grupo. Isso porque a legislação atual (§2º do art. 2º da CLT) abrange tanto o grupo econômico por subordinação (vertical) quanto o grupo por coordenação (horizontal), onde as empresas atuam de forma coordenada, compartilhando estrutura e objetivos, mesmo mantendo autonomia formal. O §3º do art. 2º da CLT exige a demonstração do "interesse integrado", da "efetiva comunhão de interesses" e da "atuação conjunta", requisitos que se encontram plenamente satisfeitos no caso em tela, diante da identidade de sócio-administrador, gestão familiar, compartilhamento de sede, identidade/complementaridade de objeto social e atuação processual unificada. Portanto, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a existência de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. Configurado o grupo econômico, impõe-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas, sendo a segunda reclamada, HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda." (destaques no original) Como se observa da transcrição supra, o decisum embargado não apenas mencionou os elementos indicados pelas embargantes, mas os analisou em conjunto, contextualizando-os com a legislação aplicável e com as demais provas dos autos, incluindo os contratos sociais, os dados da Receita Federal, o depoimento do preposto e a própria conduta processual das partes. Foi expressamente consignado que a ausência de hierarquia formal não impede o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que a legislação trabalhista, após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, passou a contemplar também o grupo econômico por coordenação, caracterizado pela demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas, requisitos que esta Turma entendeu estarem presentes. Dessa forma, não há que se falar em omissão, nesse particular. O que se percebe é a nítida intenção das embargantes de obter um novo pronunciamento sobre questão já decidida, buscando a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A valoração da prova e a interpretação da norma jurídica foram realizadas de forma explícita e fundamentada, não cabendo, nesta seara, a rediscussão do acerto ou desacerto da decisão. Prossigo. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE (CLÁUSULA 33ª DA CCT) As embargantes também aduzem omissão no v. acórdão no que se refere à aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT, que trata do incentivo à continuidade. Argumentam que o julgado não teria realizado a correta interpretação do dispositivo, especialmente ao considerar que a cláusula se aplicaria independentemente de qual parte (tomadora ou prestadora) teria dado causa à rescisão do contrato de terceirização. Mais uma vez, não prospera a alegação de omissão. O acórdão embargado dedicou extenso tópico à análise da modalidade rescisória e à aplicabilidade da referida cláusula convencional. O julgado foi claro ao expor seu entendimento sobre a interpretação e o alcance da Cláusula 33ª da CCT, consignando que: "A controvérsia central reside em definir a modalidade e a data da rescisão contratual da reclamante, o que perpassa pela análise da aplicabilidade da Cláusula 33ª da CCT 2024/2024 (ID. cdc416e - Págs. 14/15). A referida cláusula, transcrita no corpo da sentença recorrida, estabelece, em seu caput, a obrigação de a empresa sucessora contratar os empregados da empresa anterior em caso de nova licitação ou contrato, garantindo a continuidade do vínculo e respeitando estabilidades. O parágrafo primeiro faculta às empresas associadas ao SEAC/DF realocar empregados com mais de 5 anos de vínculo, em contratos privados, mediante comunicação escrita e garantia de estabilidade. O parágrafo quarto, por sua vez, determina que, não exercendo a faculdade de realocar (ou não sendo esta possível), a empresa sucedida estará obrigada a dispensar os empregados para permitir a contratação pela empresa sucessora, especificando que a rescisão se dará sem justa causa (inciso I) e que a empresa sucedida fica desobrigada do aviso prévio, mas deve pagar as demais verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS (inciso IV), no prazo de 10 dias (inciso V). No caso dos autos, é incontroverso que houve a sucessão da primeira reclamada pela empresa DCON - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA na prestação de serviços junto ao Condomínio do Edifício Business Point, e que a reclamante foi admitida pela sucessora em 01/07/2024 (ID. ad6f76e). A tese das reclamadas de que a Cláusula 33ª não se aplicaria porque a rescisão do contrato de terceirização partiu delas não se sustenta. Deveras, a finalidade da norma coletiva é proteger o emprego dos trabalhadores em situações de troca de prestador de serviços no mesmo posto, garantindo a continuidade laboral. A obrigação de contratar pela sucessora e de dispensar pela sucedida (quando não há realocação) decorre da própria sucessão na prestação de serviços, independentemente de qual das partes (tomadora ou prestadora) formalizou o término do contrato anterior. Ademais, como bem pontuado na sentença, a notificação inicial partiu do tomador de serviços em 23/05/2024 (ID. 987a026), comunicando a rescisão para 30/06/2024 e o interesse na manutenção dos funcionários, o que atrai a incidência da cláusula sub examine. A notificação posterior da reclamada (ID. 4ed9c8d), datada de 27/06/2024, não tem o condão de afastar a aplicação da norma coletiva já incidente." Ademais, o acórdão também analisou a inaplicabilidade da faculdade de realocação à reclamante, considerando o tempo de vínculo empregatício inferior a cinco anos e as dúvidas quanto à filiação da primeira reclamada ao SEAC/DF à época, requisitos expressos na norma coletiva para tal faculdade. Resta evidente, portanto, que o tema foi exaustivamente debatido e fundamentado no acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. As embargantes, em verdade, discordam da interpretação conferida por esta e. Turma à cláusula convencional e aos fatos da causa, buscando, por meio dos embargos, uma nova apreciação da matéria, o que, repita-se, é incabível. A decisão colegiada apresentou os motivos pelos quais entendeu pela aplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto, não se verificando o vício apontado. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, as embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar os documentos que, segundo elas, comprovariam o abandono de emprego e a má-fé da reclamante, insistindo na tese de que a rescisão contratual teria ocorrido em 24 de agosto de 2024, por justa causa. Novamente, sem razão as embargantes. O v. acórdão manteve a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30 de junho de 2024, afastando a justa causa por abandono de emprego. A decisão colegiada fundamentou-se nos seguintes termos: "A concessão de férias à reclamante no período de 25/06/2024 a 24/07/2024, logo após a notificação do tomador sobre a rescisão do contrato com a reclamada e a necessidade de transição dos empregados, revela-se, de fato, uma manobra para obstar o cumprimento da obrigação prevista na CCT. A autora, ciente da sucessão e da necessidade de iniciar na nova empresa em 01/07/2024, interrompeu o gozo das férias, o que era previsível e decorrente da aplicação da norma coletiva. Nesse contexto, a alegação de abandono de emprego é completamente descabida. O abandono de emprego, previsto no art. 482, 'i', da CLT, exige a demonstração de dois elementos: o objetivo (ausência prolongada e injustificada ao serviço) e o subjetivo (animus abandonandi, consistente na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho). No caso, a ausência da reclamante após 01/07/2024 era plenamente justificada pela sua contratação pela empresa sucessora, em estrito cumprimento da Cláusula 33ª da CCT, fato do qual a empregadora tinha plena ciência. Não há qualquer indício de intenção de abandonar o emprego; pelo contrário, a autora buscou a manutenção do seu posto de trabalho, conforme assegurado pela norma coletiva. A demissão por justa causa aplicada em 24/08/2024 é, portanto, nula. Correta, assim, a r. sentença ao declarar a rescisão do contrato de trabalho como sendo sem justa causa, com data de término em 30/06/2024, último dia de vigência do contrato da primeira Reclamada com o tomador de serviços, antes da assunção pela empresa sucessora." A análise da questão considerou o conjunto probatório produzido nos autos, bem como a aplicação da norma coletiva. A conclusão de que a concessão de férias configurou manobra para obstar o cumprimento da CCT e de que a ausência da reclamante era justificada pela sua admissão na empresa sucessora, afastando o animus abandonandi, decorreu da valoração das provas e da interpretação dos fatos à luz do direito aplicável. Não se trata de omissão quanto à análise de documentos, mas sim de uma decisão fundamentada que, com base nos elementos dos autos, chegou a uma conclusão diversa daquela pretendida pelas embargantes. A alegação de má-fé da reclamante foi implicitamente rechaçada ao se reconhecer que sua conduta estava amparada pela norma coletiva que lhe assegurava o direito à continuidade do vínculo no mesmo posto de trabalho, ainda que com outra empregadora. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, nem a reexaminar a justiça da decisão. Se as embargantes entendem que houve má apreciação das provas ou equívoco na aplicação do direito, devem buscar a reforma do julgado pela via recursal apropriada, caso cabível. Por fim, comunico às embargantes que, mesmo na vigência do novo CPC, o julgador, uma vez formado seu convencimento, fundamentadamente, não está obrigado a enfrentar, uma a uma, as alegações apresentadas pelas partes quanto às matérias em discussão. A norma contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas impõe ao julgador o enfrentamento das alegações capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Desse modo, verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada há a ser corrigido. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA PEREIRA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Michael Leite Da Silva x A F Terraplenagem Ltda - Me

ID: 262855361

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-59.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

A F TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MELKA CALADO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001103-59.2024.5.06.0341 : JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA : A F TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001103-59.2024.5.06.0341 : JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA : A F TERRAPLENAGEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0b426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, não preenche os requisitos legais, porque, não obstante ter sido formulado o pedido de “pagamento das parcelas incontroversas em audiência, sob pena de multa do art. 467 da CLT”, o pleito não foi liquidado. Também não formulou o reclamante, no rol dos pedidos, e nem quantificou aqueles relacionados às repercussões das horas extras sobre as férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, DSR e FGTS, nem mesmo, das repercussões do intervalo interjornada, sobre as mesmas verbas, que inclusive, é indevida, com fundamento na OJ nº 355 do SBDI-1, do TST. Razão, contudo, não lhe assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o reclamante cuidou de atribuir valores a cada um dos pedidos, conforme atestam os “pedidos finais”. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Com efeito, tal limitação inexiste para os procedimentos submetidos ao rito ordinário, mesmo diante da nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conforme Lei 13.467/2017. Esse é o entendimento do TST que, por meio da Instrução Normativa n. 41/ 2018, definiu que os valores apontados na inicial são apenas estimativos. Por outro lado, estando o procedimento submetido ao rito sumaríssimo - o que é o caso dos autos - aplica-se o §1º do art. 852-B da CLT, sendo a hipótese diversa. A parte reclamante opta por um rito mais célere, em razão do limite do valor dos títulos que postula. Assim, não pode beneficiar-se do rito sumaríssimo para auferir títulos que, no seu total, superam o limite legal (40 salários mínimos). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RITO SUMARÍSSIMO. CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES APURADOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E OS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Assentado o entendimento de que, em feito processado sob o rito sumaríssimo, a decisão da fase cognitiva está limitada aos valores especificados pormenorizadamente na inicial, o silêncio do título exequendo quanto ao particular não pode ser interpretado como permissivo dessa vedada extrapolação em sede de liquidação. Exegese dos artigos 852-B, I, da CLT, e 460 do CPC. Recurso provido para limitar o valor apurado em liquidação de sentença ao fixado na petição inicial, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. (TRT da 4ª Região, 8a.Turma, 0000095-06.2010.5.04.0111 AP, em 08/03/2012, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, em liquidação de sentença, devem ser observados os valores indicados da exordial e, bem assim, a limitação imposta pelo rito sumaríssimo (40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento), ressalvados os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: O reclamante argumenta que laborou para a reclamada de 03.01 a 05.07.2023, exercendo a função de auxiliar de mecânico, recebendo como remuneração o importe de R$ 1.320,00. Sustenta que, na relação havida, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Pugna, então, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, fazendo constar como marco inicial da relação empregatícia a data informada e, como termo, o dia 05.08.2023, em face da projeção do aviso prévio. A ré não contesta tais argumentos, alegando que, diferentemente do que diz o autor, ele somente prestou serviços durante o período de 01.03.2023 a 05.07.2023 e, por diversas vezes, solicitou os documentos pessoais dele para proceder à anotação do contrato de trabalho. Contudo, em todas as ocasiões, ele se limitou a informar que iria fornecê-los o mais breve possível, sem, contudo, cumprir. Ultrapassado quatro meses, tendo ela informado que estava sujeita a penalidades administrativas pelo MT, caso não procedesse à anotação da CTPS, resolveu ele pedir demissão de forma tácita, informando que iria trabalhar por conta própria, por ser mais vantajoso. Vamos à análise. Efetivamente, no Direito do Trabalho impera a presunção de que toda prestação de serviços tem natureza subordinada e não-eventual, cabendo ao empregador, que alega prestação eventual ou autônoma de serviços, a produção de prova robusta nesse sentido. No caso dos autos, a ré admite a prestação de serviços pelo reclamante. A controvérsia gira em torno do período de trabalho e da modalidade jurídica do término contratual. O reclamante, num caso evidente de erro material, “...requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada com a devida anotação em sua CTPS do período de 01 de Janeiro de 2023 a 05 de Julho de 2024 – já considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82,SDI-I) a data seria 05 de Agosto de 2023, ao passo que a empresa sustenta que ele somente lhe prestou serviços durante o período de 01.03.2023 a 05.07.2023. O reclamante deverá comprovar a prestação de serviços no período alegado. Vê-se, portanto, que há convergência entre a data de início e de finalização do contrato de trabalho, 01.03.2023 a 05.07.2023, ou seja, pouco mais de quatro meses. No tocante à forma como se deu a demissão, o reclamante afirma que foi injustamente demitido. Por outro lado, a empresa diz que ele, de forma tácita, pediu para sair, informando-a que iria trabalhar por conta própria, por ser mais vantajoso. Ora, para que prospere a alegação da reclamada, necessário se faz que ela comprove ter o reclamante manifestado, de forma inequívoca, sua intenção de se desligar da empresa e que ela se conformou com o pedido. A alegação de que ele manifestou seu desejo de sair porque seria mais vantajoso trabalhar por conta própria não comprova, por si só, a demissão tácita. E, além de não ter a ré trazido aos autos nenhum documento para dar suporte às suas alegações, o depoimento da testemunha por ela apresentada, Sr. José Edson Calado Barbosa, em nada contribuiu para elucidar a questão, tenho este afirmado, de modo vago, que o reclamante havia lhe dito que “...ia embora, que ia trabalhar em outro canto... “. Prevalece, portanto, a tese obreira de que o despedimento foi imotivado. Por outro lado, a testemunha confirmou que o reclamante iniciou o seu labor somente a partir do Carnaval de 2023. Dessa forma, deve a empresa anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar como data de entrada o dia 01.03.2023 e, como data de saída, o dia 05.08.2023, já considerando o aviso prévio de 30 dias, na função de auxiliar de mecânico, com remuneração inicial de um salário mínimo legal, dados a serem registrado na CTPS digital do reclamante, mediante escrituração no Esocial. Todavia, como visto, a ré não conseguiu comprovar ter o empregado pedido demissão, remanescendo caracterizado a demissão sem justa causa. E não tendo ela efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas, FAZ JUS o empregado às seguintes verbas: saldo de salário de 05 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º terceiro salário proporcional de 5/12; férias proporcionais de 5/12 + 1/3; e depósito do FGTS e 40%, devendo ser depositada na conta vinculada do reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Para liquidação, observe-se o valor do salário mínimo atualizado. Julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que o pretexto de que o reclamante pedira demissão não ilide a obrigação da empregadora efetuar o pagamento das verbas devidas. Nesse sentido cito a jurisprudência a seguir: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DISPENSA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATO COMPLEXO . A rescisão contratual, nos termos da novel legislação trabalhista (Lei 13.467/2017)é considerada ato complexo, só se efetivando com o pagamento das parcelas devidas e também entrega dos formulários correspondentes. O atraso na formalização da rescisão, portanto, rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT . (TRT-3 - ROT: 0010636-45.2023.5.03 .0152, Relator.: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma) Havendo controvérsia acerca da modalidade do término contratual, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467. DAS HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS: Afirma o reclamante que, embora a jornada de trabalho estabelecida inicialmente fosse de segunda à sexta das 7:00h às 18:00h, com 2 horas de almoço, perfazendo uma jornada de 45 horas semanais, era ele compelido, pelo menos cinco vezes ao mês, a estender sua jornada até às 22:00h, o que se traduz em, aproximadamente, 27 horas extras/mês. A empresa contesta as afirmações do obreiro, enfatizando que ele não excedia o limite de 44 horas semanais. Com relação ao intervalo intrajornada, salienta que, tendo usufruído duas horas de intervalo durante o período laborado, conforme ele próprio confessa, nada sendo devido a tal título. Quanto ao intervalo interjornada, ressalta que ele encerrava a sua jornada de trabalho às 18:00h de um dia, reiniciando o seu labor no dia seguinte, às 08:00 horas. Vamos, então, à análise. Toda empresa que conta com mais de 20 empregados, quando reclamada e compelida a comprovar a jornada de trabalhador, tem a obrigação de apresentar cartões de ponto (art. 74, § 2º, CLT). A ausência desses registros gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, a teor da Súmula nº 338, item I, do TST, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, contando a empresa com menos de 20 empregados, a jurisprudência do TST (e dos TRTs) indica que o ônus probatório da jornada de trabalho recai sobre o empregado. Por outro lado, a regra geral, prevista no artigo 818 da CLT, estabelece que o trabalhador deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso da jornada de trabalho, isso significa que ele deve apresentar as provas que demonstrem o tempo efetivamente trabalhado, inclusive a eventual existência de horas extras. ônus do qual o obreiro não cuidou de se desincumbir. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a empresa possui menos de 20 empregados e, portanto, está dispensada da apresentação dos registro de ponto da contratualidade (art . 74, § 2o da CLT), recai sobre o trabalhador o ônus de comprovar a jornada de trabalho declinada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou.Recurso obreiro não provido.(TRT-6 - ROT: 00007323120235060018, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura) HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos registros de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Revelado, contudo, que a reclamada contava com menos de 20 empregados, aplica-se a excepcionalidade prevista no mesmo dispositivo, que retira do empregador a obrigação de apresentar em Juízo os registros de entrada e saída do trabalhador. Nesse cenário, cabia ao reclamante a prova da jornada extraordinária alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou (art . 818, I da CLT), conforme decidido na origem. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRT-3 - ROT: 00110098520225030031, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 25/04/2024, Decima Primeira Turma) (TST - AIRR: 00004909020245070024, PRESIDENCIA, Data de Publicação: 14/04/2025) E o autor não apresentou qualquer elemento de prova, seja documental, seja testemunhal, para dar suporte ao seu pedido. Com relação ao intervalo intrajornada, ele próprio afirma que usufruía de duas horas para descanso e alimentação. Quanto ao intervalo interjornada, por evidente que, se o labor encerrava-se às 18:00h de um dia e o obreiro voltava às atividades às 07:00 ou 08:00h do dia seguinte, restava observado o intervalo legal entre uma jornada e outra previsto no artigo 66 da CLT. Destarte, julgo IMPROCEDENTES os pleitos referentes às horas extras, inclusive aquelas decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Pleiteia o reclamante a indenização por danos morais, sob o fundamento de que usufruía de 30 minutos de intervalo para almoço, bem como não era devidamente concedido o intervalo interjornada. Diz, também, ser devida a indenização perseguida, por conta da ausência de registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como pela falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e falta de pagamento das verbas rescisórias. A reclamada rebate os argumentos, pontuando que inexiste qualquer dano moral a ser indenizado, pois ela jamais praticou ato lesivo ao reclamante, sendo os pedidos formulados baseados em falsas premissas, requerendo o obreiro títulos e valores que não lhe são devidos. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, o reclamante embasa seu pleito na não observação dos intervalos intra e interjornada, na ausência de registro em sua CTPS, na falta de recolhimento do FGTS e na não quitação das verbas rescisórias. No tocante aos intervalos que o reclamante alega não terem sido observados, nada há a deferir, uma vez que, conforme visto no tópico atinente à jornada de trabalho, o autor não logrou provar a eles fazer jus. No que diz respeito à anotação da Carteira de Trabalho do demandante e aos recolhimentos do FGTS como já visto em linhas pretéritas, a empresa não cuidou de cumprir ditames básicos da Lei. Nesse caso, impera assentar que o inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa e a sua inobservância ensejaria, muito antes de uma lesão a direito da personalidade, um dano patrimonial, que ordinariamente suscitaria pedido de reparação por danos materiais. De todo modo, mister se faz registrar, por fim, que a falta de pagamento integral de parcelas trabalhistas não implica, por si só, em lesão à dignidade, honra ou moral do trabalhador, que pode se socorrer do Judiciário, para que sejam respeitados os direitos que julga credor, como, de fato, ocorreu. Assim, não demonstrada lesão a direito da personalidade do trabalhador, não há qualquer indenização a deferir a tal título, motivo pelo qual descabe o pedido em exame. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência abaixo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais pela ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, ao argumento de que: “Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorreu no presente caso. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas tem cunho econômico e sanção própria”. 2. A pretensão recursal da reclamante cinge-se ao pagamento de danos morais, in re ipsa, em razão do fato de não ter a carteira de trabalho assinada durante todo o período do contrato. A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas trabalhista, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. 3. Verifica-se, portanto, não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco de desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 4. As postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Por fim, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados nesse tema, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 5. Conclui-se, portanto, não demonstrada a transcendência da causa.Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10008191420165020442, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2022) IMPROCEDE, portanto, o pleito. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Como a multa do artigo 467 da CLT se trata de punição processual, não incidem os honorários advocatícios de sucumbência recíproca sobre tal título. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, aviso prévio; gratificação natalina; saldo de salário, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS deste), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA: Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. II - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR a preliminar arguida; - No mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001103-59.2024.5.06.0341, ajuizada por JOSÉ MICHAEL LEITE DA SILVA em face da empresa A F TERRAPLENAGEM LTDA para proceder ao registro do contrato de emprego na CTPS Digital do reclamante e condenar esta a pagar àquele o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A F TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Michael Leite Da Silva x A F Terraplenagem Ltda - Me

ID: 262855391

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-59.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

A F TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MELKA CALADO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001103-59.2024.5.06.0341 : JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA : A F TERRAPLENAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001103-59.2024.5.06.0341 : JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA : A F TERRAPLENAGEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0b426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, não preenche os requisitos legais, porque, não obstante ter sido formulado o pedido de “pagamento das parcelas incontroversas em audiência, sob pena de multa do art. 467 da CLT”, o pleito não foi liquidado. Também não formulou o reclamante, no rol dos pedidos, e nem quantificou aqueles relacionados às repercussões das horas extras sobre as férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, DSR e FGTS, nem mesmo, das repercussões do intervalo interjornada, sobre as mesmas verbas, que inclusive, é indevida, com fundamento na OJ nº 355 do SBDI-1, do TST. Razão, contudo, não lhe assiste. A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum, mais formal, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, §1º da CLT). De uma análise prima facie, verificamos que a parte reclamante expôs sua narrativa fática e formulou o pedido, com fundamentos em normas coletivas e leis trabalhistas, com a indicação de elementos suficientes para identificação e aferição de responsabilidade da reclamada. Tais elementos possibilitam o julgamento do mérito da causa, pois o pleito está certo e determinado e com causa de pedir. Além disso, o reclamante cuidou de atribuir valores a cada um dos pedidos, conforme atestam os “pedidos finais”. REJEITA-SE, portanto, a preliminar arguida. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS: Com efeito, tal limitação inexiste para os procedimentos submetidos ao rito ordinário, mesmo diante da nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conforme Lei 13.467/2017. Esse é o entendimento do TST que, por meio da Instrução Normativa n. 41/ 2018, definiu que os valores apontados na inicial são apenas estimativos. Por outro lado, estando o procedimento submetido ao rito sumaríssimo - o que é o caso dos autos - aplica-se o §1º do art. 852-B da CLT, sendo a hipótese diversa. A parte reclamante opta por um rito mais célere, em razão do limite do valor dos títulos que postula. Assim, não pode beneficiar-se do rito sumaríssimo para auferir títulos que, no seu total, superam o limite legal (40 salários mínimos). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RITO SUMARÍSSIMO. CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES APURADOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E OS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Assentado o entendimento de que, em feito processado sob o rito sumaríssimo, a decisão da fase cognitiva está limitada aos valores especificados pormenorizadamente na inicial, o silêncio do título exequendo quanto ao particular não pode ser interpretado como permissivo dessa vedada extrapolação em sede de liquidação. Exegese dos artigos 852-B, I, da CLT, e 460 do CPC. Recurso provido para limitar o valor apurado em liquidação de sentença ao fixado na petição inicial, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. (TRT da 4ª Região, 8a.Turma, 0000095-06.2010.5.04.0111 AP, em 08/03/2012, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, em liquidação de sentença, devem ser observados os valores indicados da exordial e, bem assim, a limitação imposta pelo rito sumaríssimo (40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento), ressalvados os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: O reclamante argumenta que laborou para a reclamada de 03.01 a 05.07.2023, exercendo a função de auxiliar de mecânico, recebendo como remuneração o importe de R$ 1.320,00. Sustenta que, na relação havida, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Pugna, então, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, fazendo constar como marco inicial da relação empregatícia a data informada e, como termo, o dia 05.08.2023, em face da projeção do aviso prévio. A ré não contesta tais argumentos, alegando que, diferentemente do que diz o autor, ele somente prestou serviços durante o período de 01.03.2023 a 05.07.2023 e, por diversas vezes, solicitou os documentos pessoais dele para proceder à anotação do contrato de trabalho. Contudo, em todas as ocasiões, ele se limitou a informar que iria fornecê-los o mais breve possível, sem, contudo, cumprir. Ultrapassado quatro meses, tendo ela informado que estava sujeita a penalidades administrativas pelo MT, caso não procedesse à anotação da CTPS, resolveu ele pedir demissão de forma tácita, informando que iria trabalhar por conta própria, por ser mais vantajoso. Vamos à análise. Efetivamente, no Direito do Trabalho impera a presunção de que toda prestação de serviços tem natureza subordinada e não-eventual, cabendo ao empregador, que alega prestação eventual ou autônoma de serviços, a produção de prova robusta nesse sentido. No caso dos autos, a ré admite a prestação de serviços pelo reclamante. A controvérsia gira em torno do período de trabalho e da modalidade jurídica do término contratual. O reclamante, num caso evidente de erro material, “...requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamada com a devida anotação em sua CTPS do período de 01 de Janeiro de 2023 a 05 de Julho de 2024 – já considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82,SDI-I) a data seria 05 de Agosto de 2023, ao passo que a empresa sustenta que ele somente lhe prestou serviços durante o período de 01.03.2023 a 05.07.2023. O reclamante deverá comprovar a prestação de serviços no período alegado. Vê-se, portanto, que há convergência entre a data de início e de finalização do contrato de trabalho, 01.03.2023 a 05.07.2023, ou seja, pouco mais de quatro meses. No tocante à forma como se deu a demissão, o reclamante afirma que foi injustamente demitido. Por outro lado, a empresa diz que ele, de forma tácita, pediu para sair, informando-a que iria trabalhar por conta própria, por ser mais vantajoso. Ora, para que prospere a alegação da reclamada, necessário se faz que ela comprove ter o reclamante manifestado, de forma inequívoca, sua intenção de se desligar da empresa e que ela se conformou com o pedido. A alegação de que ele manifestou seu desejo de sair porque seria mais vantajoso trabalhar por conta própria não comprova, por si só, a demissão tácita. E, além de não ter a ré trazido aos autos nenhum documento para dar suporte às suas alegações, o depoimento da testemunha por ela apresentada, Sr. José Edson Calado Barbosa, em nada contribuiu para elucidar a questão, tenho este afirmado, de modo vago, que o reclamante havia lhe dito que “...ia embora, que ia trabalhar em outro canto... “. Prevalece, portanto, a tese obreira de que o despedimento foi imotivado. Por outro lado, a testemunha confirmou que o reclamante iniciou o seu labor somente a partir do Carnaval de 2023. Dessa forma, deve a empresa anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar como data de entrada o dia 01.03.2023 e, como data de saída, o dia 05.08.2023, já considerando o aviso prévio de 30 dias, na função de auxiliar de mecânico, com remuneração inicial de um salário mínimo legal, dados a serem registrado na CTPS digital do reclamante, mediante escrituração no Esocial. Todavia, como visto, a ré não conseguiu comprovar ter o empregado pedido demissão, remanescendo caracterizado a demissão sem justa causa. E não tendo ela efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas, FAZ JUS o empregado às seguintes verbas: saldo de salário de 05 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º terceiro salário proporcional de 5/12; férias proporcionais de 5/12 + 1/3; e depósito do FGTS e 40%, devendo ser depositada na conta vinculada do reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Para liquidação, observe-se o valor do salário mínimo atualizado. Julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que o pretexto de que o reclamante pedira demissão não ilide a obrigação da empregadora efetuar o pagamento das verbas devidas. Nesse sentido cito a jurisprudência a seguir: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DISPENSA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATO COMPLEXO . A rescisão contratual, nos termos da novel legislação trabalhista (Lei 13.467/2017)é considerada ato complexo, só se efetivando com o pagamento das parcelas devidas e também entrega dos formulários correspondentes. O atraso na formalização da rescisão, portanto, rende ensejo ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT . (TRT-3 - ROT: 0010636-45.2023.5.03 .0152, Relator.: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma) Havendo controvérsia acerca da modalidade do término contratual, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467. DAS HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS: Afirma o reclamante que, embora a jornada de trabalho estabelecida inicialmente fosse de segunda à sexta das 7:00h às 18:00h, com 2 horas de almoço, perfazendo uma jornada de 45 horas semanais, era ele compelido, pelo menos cinco vezes ao mês, a estender sua jornada até às 22:00h, o que se traduz em, aproximadamente, 27 horas extras/mês. A empresa contesta as afirmações do obreiro, enfatizando que ele não excedia o limite de 44 horas semanais. Com relação ao intervalo intrajornada, salienta que, tendo usufruído duas horas de intervalo durante o período laborado, conforme ele próprio confessa, nada sendo devido a tal título. Quanto ao intervalo interjornada, ressalta que ele encerrava a sua jornada de trabalho às 18:00h de um dia, reiniciando o seu labor no dia seguinte, às 08:00 horas. Vamos, então, à análise. Toda empresa que conta com mais de 20 empregados, quando reclamada e compelida a comprovar a jornada de trabalhador, tem a obrigação de apresentar cartões de ponto (art. 74, § 2º, CLT). A ausência desses registros gera presunção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante, a teor da Súmula nº 338, item I, do TST, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, contando a empresa com menos de 20 empregados, a jurisprudência do TST (e dos TRTs) indica que o ônus probatório da jornada de trabalho recai sobre o empregado. Por outro lado, a regra geral, prevista no artigo 818 da CLT, estabelece que o trabalhador deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso da jornada de trabalho, isso significa que ele deve apresentar as provas que demonstrem o tempo efetivamente trabalhado, inclusive a eventual existência de horas extras. ônus do qual o obreiro não cuidou de se desincumbir. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a empresa possui menos de 20 empregados e, portanto, está dispensada da apresentação dos registro de ponto da contratualidade (art . 74, § 2o da CLT), recai sobre o trabalhador o ônus de comprovar a jornada de trabalho declinada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou.Recurso obreiro não provido.(TRT-6 - ROT: 00007323120235060018, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma - Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura) HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . A prova da jornada de trabalho é feita, em regra, pelos registros de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Revelado, contudo, que a reclamada contava com menos de 20 empregados, aplica-se a excepcionalidade prevista no mesmo dispositivo, que retira do empregador a obrigação de apresentar em Juízo os registros de entrada e saída do trabalhador. Nesse cenário, cabia ao reclamante a prova da jornada extraordinária alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou (art . 818, I da CLT), conforme decidido na origem. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRT-3 - ROT: 00110098520225030031, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 25/04/2024, Decima Primeira Turma) (TST - AIRR: 00004909020245070024, PRESIDENCIA, Data de Publicação: 14/04/2025) E o autor não apresentou qualquer elemento de prova, seja documental, seja testemunhal, para dar suporte ao seu pedido. Com relação ao intervalo intrajornada, ele próprio afirma que usufruía de duas horas para descanso e alimentação. Quanto ao intervalo interjornada, por evidente que, se o labor encerrava-se às 18:00h de um dia e o obreiro voltava às atividades às 07:00 ou 08:00h do dia seguinte, restava observado o intervalo legal entre uma jornada e outra previsto no artigo 66 da CLT. Destarte, julgo IMPROCEDENTES os pleitos referentes às horas extras, inclusive aquelas decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Pleiteia o reclamante a indenização por danos morais, sob o fundamento de que usufruía de 30 minutos de intervalo para almoço, bem como não era devidamente concedido o intervalo interjornada. Diz, também, ser devida a indenização perseguida, por conta da ausência de registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como pela falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e falta de pagamento das verbas rescisórias. A reclamada rebate os argumentos, pontuando que inexiste qualquer dano moral a ser indenizado, pois ela jamais praticou ato lesivo ao reclamante, sendo os pedidos formulados baseados em falsas premissas, requerendo o obreiro títulos e valores que não lhe são devidos. Vamos à análise. Com efeito, por definição, cuida-se o dano moral de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, isto é, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo a honra e a imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido seu bem tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízos à moral, nem a qualquer direito da personalidade. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize-se a presunção de prejuízo grave, de modo que situações idiossincráticas, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devam ser causa de processo judicial. A Constituição Federal determina que ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, temos que os empregadores devem observância às cláusulas contratuais e demais normas que regulam a relação empregatícia. Assegura, também, a Carta Magna, no já mencionado art. 5º, incisos V e X, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, caso haja violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A CLT, por seu turno, trata do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G. O que se dessume de todos os dispositivos legais mencionados é que o dano moral decorre da ofensa a interesses não-patrimoniais da pessoa, provocada por fato lesivo, causador de sofrimento não decorrente de perda pecuniária, sendo indispensável, para a sua configuração que seja violado direito inerente à personalidade, à honra e à imagem, por ato ou omissão do empregador. No caso concreto, o reclamante embasa seu pleito na não observação dos intervalos intra e interjornada, na ausência de registro em sua CTPS, na falta de recolhimento do FGTS e na não quitação das verbas rescisórias. No tocante aos intervalos que o reclamante alega não terem sido observados, nada há a deferir, uma vez que, conforme visto no tópico atinente à jornada de trabalho, o autor não logrou provar a eles fazer jus. No que diz respeito à anotação da Carteira de Trabalho do demandante e aos recolhimentos do FGTS como já visto em linhas pretéritas, a empresa não cuidou de cumprir ditames básicos da Lei. Nesse caso, impera assentar que o inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa e a sua inobservância ensejaria, muito antes de uma lesão a direito da personalidade, um dano patrimonial, que ordinariamente suscitaria pedido de reparação por danos materiais. De todo modo, mister se faz registrar, por fim, que a falta de pagamento integral de parcelas trabalhistas não implica, por si só, em lesão à dignidade, honra ou moral do trabalhador, que pode se socorrer do Judiciário, para que sejam respeitados os direitos que julga credor, como, de fato, ocorreu. Assim, não demonstrada lesão a direito da personalidade do trabalhador, não há qualquer indenização a deferir a tal título, motivo pelo qual descabe o pedido em exame. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência abaixo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais pela ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, ao argumento de que: “Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorreu no presente caso. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas tem cunho econômico e sanção própria”. 2. A pretensão recursal da reclamante cinge-se ao pagamento de danos morais, in re ipsa, em razão do fato de não ter a carteira de trabalho assinada durante todo o período do contrato. A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que a ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS bem como o mero inadimplemento de verbas trabalhista, não geram, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. 3. Verifica-se, portanto, não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco de desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 4. As postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Por fim, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados nesse tema, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. 5. Conclui-se, portanto, não demonstrada a transcendência da causa.Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10008191420165020442, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2022) IMPROCEDE, portanto, o pleito. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando as peculiaridades do processo do trabalho, no qual se vê, em regra, o fenômeno da cumulação objetiva, o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar o exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também de evitar seja tolhido o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, filio-me à corrente dos que adotam a extensão da diretriz da Súmula 326 do STJ ao processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelo conjunto dos pedidos formulados. Desse modo, "o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (=o bem da vida) for integralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado" (Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar, ainda, da aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, no sentido de que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários". Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Como a multa do artigo 467 da CLT se trata de punição processual, não incidem os honorários advocatícios de sucumbência recíproca sobre tal título. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em recente decisão proferida na ADI 5.766, o E. STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: São devidas pelas partes sobre as verbas de natureza salarial, quais sejam, aviso prévio; gratificação natalina; saldo de salário, conforme a Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000. Cabe ao reclamado efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de guias GFIP´s (com identificação do reclamante, observando o número do PIS deste), uma para cada mês e observado o regime de competência sob pena de serem desconsideradas. Autorizo a dedução da cota devida pelo reclamante. Cálculos realizados à luz das provas do enquadramento contributivo da empresa, ou nos percentuais básicos, se tais elementos não tiverem sido acostados. Faculta-se comprovação de parcelamento, junto ao INSS. DO IMPOSTO DE RENDA: Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. II - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR a preliminar arguida; - No mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001103-59.2024.5.06.0341, ajuizada por JOSÉ MICHAEL LEITE DA SILVA em face da empresa A F TERRAPLENAGEM LTDA para proceder ao registro do contrato de emprego na CTPS Digital do reclamante e condenar esta a pagar àquele o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MICHAEL LEITE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256044803

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000344-54.2021.8.08.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

CICERO QUEDEVEZ GROBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONDINELLE TEODORO MAULAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000344-54.2021.8.08.0031 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: FLAVIO LUCIO MAGRI R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000344-54.2021.8.08.0031 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: FLAVIO LUCIO MAGRI RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000344-54.2021.8.08.0031 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, M. P. M. APELADO: FLAVIO LUCIO MAGRI RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença da Vara Única da Comarca de Mantenópolis, que absolveu o réu das imputações de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Em sede preliminar, o assistente de acusação alega nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. No mérito, sustenta que o conjunto probatório comprova a prática dos delitos e requer a condenação do réu. O Ministério Público de primeiro grau manifesta-se pelo improvimento do recurso, enquanto o parecer ministerial de segundo grau, inicialmente no mesmo sentido, sugere, após juntada de novos documentos, o parcial provimento do apelo para condenação do réu pelo crime do art. 217-A, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha; e (ii) a suficiência do conjunto probatório para condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da falta de expedição de carta precatória resulta na preclusão da alegação de nulidade, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a prática da chamada "nulidade de algibeira". Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mas deve estar corroborada por outros elementos de prova para fundamentar uma condenação. Os depoimentos da vítima e das testemunhas apresentam contradições, inclusive entre relatos de familiares, o que compromete a credibilidade da acusação. Exames médicos indicam trauma psicológico na vítima, mas não estabelecem nexo causal com abuso sexual. Testemunhas, incluindo conselheiros tutelares que acompanharam visitas assistidas, não relataram comportamento suspeito do réu. A existência de litígios familiares e alegações de alienação parental lançam dúvidas sobre a influência externa no relato da vítima. Diante da insuficiência probatória, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha não configura nulidade se não impugnada oportunamente, sujeitando-se à preclusão. A condenação por crimes sexuais exige que o depoimento da vítima seja harmônico e corroborado por outros elementos probatórios consistentes. A presença de contradições nos depoimentos e a ausência de provas periciais conclusivas impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 222 e 386, II e VII; CP, arts. 217-A e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 918.441, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.06.2024; STJ, AgRg-RHC 167.077, Relª Min. Daniela Teixeira, j. 21.05.2024; TJ-ES, Apelação Criminal nº 0001103-74.2010.8.08.0040, Rel. Des. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 01.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000344-54.2021.8.08.0031 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, M. P. M. APELADO: FLAVIO LUCIO MAGRI RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Foi suscitada pelo assistente de acusação, a nulidade do julgamento por ausência de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha de acusação, o Psicólogo Randel Dias Correa. Contudo, cabe ressaltar que a insurgência deveria ter sido aventada na ocasião da audiência de instrução e julgamento, Observa-se que naquele ato processual não foi apresentada qualquer nulidade, deixando o assistente de acusação para apontá-la tão somente em sede de recurso de apelação. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, POIS BASEADO APENAS NO IN DUBIO PRO SOCIETATE. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU, BEM COMO APÓS A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado N. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AGRG no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 23/3/2021 e somente no dia 31/5/2024 (e-STJ fl. 1), após mais de 3 (três) anos, foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ademais, tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, Documento eletrônico VDA42081162 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei nº 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO Soares DA Fonseca Assinado em: 20/06/2024 14:14:14Publicação no DJe/STJ nº 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 591ca4c1-870d-4035-ac8d67f9035043b0uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já preclusos. 4. Por fim, cumpre destacar que a defesa se insurgiu contra acórdão proferido há mais de 3 (três) anos apenas na presente oportunidade, após a designação da sessão plenária, o que demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 918.441; Proc. 2024/0198051-0; MG; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 18/06/2024; DJE 21/06/2024)” (Grifo nosso) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE INSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. A análise da ata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri evidência inexistir qualquer consignação da defesa do impetrante referente ao uso das declarações do corréu durante a sessão plenária. 3. Ausente, portanto, impugnação à prova no momento adequado, o que tornou a matéria relativa à apresentação da prova preclusa, nos termos do artigo 571 inciso V do CPP. 4. Permitir a admissão da dilação da apresentação da matéria processual para arguição perante esta corte especial implicaria em compactuar com prática que a ampla jurisprudência deste Tribunal tem denominado "nulidade de algibeira", elemento amplamente rechaçado no direito processual penal 5. Agravo regimental não provido e decisão que nega provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus mantida. Documento eletrônico VDA41669350 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei nº 11.419/2006Signatário(a): DANIELA Rodrigues Teixeira Assinado em: 23/05/2024 19:39:03Publicação no DJe/STJ nº 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: 26f6f345-9f86-41d4-9b55- c14b16acf777 (STJ; AgRg-RHC 167.077; Proc. 2022/0200232-9; GO; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 21/05/2024; DJE 28/05/2024).” (Grifo nosso) Dessa forma, como bem ressaltou a d. Procuradoria de Justiça, “qualquer insurgência acerca da suficiência ou não das provas produzidas se encontra preclusa, uma vez que a vítima, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se fazia devidamente representada por seu Assistente de Acusação, não tendo este formulado qualquer irresignação (fl. 375)”. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO - MÉRITO Trata-se de Apelação Criminal interposta por M.P.M., por meio do assistente de acusação, contra a r. sentença oriunda da Vara Única da comarca de Mantenópolis, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, vindo a absolver F.L.M. das sanções do artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei 8.072/1990 e artigo 147, do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006. Nas razões recursais, a vítima, representada por sua genitora e através de assistente de acusação devidamente habilitado nos autos, apresentou suas razões de apelo, pugnando, em sede de preliminar, pela nulidade da audiência de instrução em julgamento, por violação ao artigo 222 do CPP, uma vez que não foi expedida carta precatória para oitiva de testemunha. No mérito, busca a condenação do recorrido, sustentando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta para a prática dos delitos de estupro de vulnerável e de ameaça. Contrarrazões da defesa do apelado, requerendo a manutenção do édito recorrido. O Ministério Público de 1º grau pugnou pelo improvimento do recurso apresentado pelo assistente de acusação, a fim de que seja preservada a sentença absolutória do réu. Judicioso parecer do Ministério Público de segundo grau, de lavra da d. procuradora Carla Stein e Cleber Pontes da Silva, respectivamente, opinando pelo improvimento do apelo, e, após juntada de novos documentos, instada a sem manifestar, opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de condenar o acusado pelo crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Extrai-se da peça incoativa que: “(…) 1º FATO Consta nos autos do inquérito policial, em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que, em maio de 2019, na residência da vítima, situada na Rua Willian Benjamim, nº 151, Centro desta cidade, o denunciado FLÁVIO LÚCIO MAGRI praticou atos libidinosos com menor de 14 (quatorze anos), a vítima Marjore Paizante Magri, tratando-se de criança com 06 (seis) anos de idade na data do fato. (…). 2º FATO Consta, ainda, que, no dia 22 de abril de 2020, durante as visitas assistidas entre o denunciado e suas filhas, através de representantes do Conselho Tutelar, nas dependências do Abrigo Família Feliz, o acusado FLÁVIO LÚCIO MAGRI praticou atos libidinosos com menor de 14 (quatorze anos), a vítima M. P. M., tratando-se de criança com 07 (sete) anos de idade na data do fato. (…). 3º FATO Em meados do mês de maio do ano de 2019, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou sua ex-esposa MAGNA PAIZANTE DE SOUZA MAGRI, de causar-lhe mal injusto e grave. A vítima Magna afirmou que foi casada com o denunciado pelo período de 7 anos e, durante o relacionamento sofreu agressões verbais, no entanto entendia não haver necessidade de acionamento da polícia. Porém, no final do casamento, durante o mês de maio de 2019, o denunciado de forma agressiva proferiu os seguintes dizeres à vítima: “Você vai ver, fica esperta; vou esfregar sua cara no chão; vou te dar um chute e um soco na cara; você vai ver do que eu sou capaz”. (…)”. Pois bem. Após a análise detalhada dos autos, faço as seguintes considerações. Inicialmente, sobre o crime em análise, rememoro que doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que a palavra da vítima reveste-se de capital importância nos crimes sexuais, mesmo porque atingem sua esfera de intimidade e são praticados com muita discrição, em situação de clandestinidade (Apelação Criminal 0029731-10.2014.8.08.0048, 2ª CÂMARA Criminal, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer, data: 25/08/2023). Na hipótese, a vítima relatou em seu depoimento tomado de forma especial e sem dano, que em uma ocasião em que estava CRAS e a pessoa conhecida por Leandro foi ao banheiro, sendo que a outra pessoa estava mexendo no celular, quando seu pai passou a mão em sua barriga e foi abaixando até a vagina por fora da calcinha, salientando que estava com short ou vestido, o qual alegou que se contasse para sua mãe, esta seria presa. A menor relatou bem como, que o fato aconteceu uma outra vez, no sofá da "Casa Lar", no momento em que estava assistindo televisão, ressaltando que as pessoas estavam na cozinha, esclarecendo que dessa vez foi por dentro da calcinha e, na ocasião, estava com um conjunto de blusa e short. Ademais, consignou que teve outras ocasiões que ele a tocou quando estava tomando banho, eis que depois que sua mãe teve sua irmã, ele passou a lhe dar banho e tocou em sua parte íntima. Ressaltou que na sua residência ninguém toca no nome do seu pai, e que sente tristeza e raiva em relação ao seu pai. Observa-se que a vítima, também relata que o pai só quer comprá-la com presentes. Em um certo momento da entrevista, a menor ainda afirma para a entrevistadora que a mãe havia pensado que “em algum momento ela teria que falar que o pai batia nela e se teria que responder que o pai batia muito”. Há relatos da vítima afirmando que a família da mãe diz “tem medo do pai sumir com ela” e que o “pai vai colocar ela para fazer trabalho de casa”. A mãe da menor, e também vítima nesses autos, Magna Paizante de Souza Magri, afirmou que, em relação à ofendida Marjorie não presenciou o primeiro fato, salientando que ficou sabendo após a separação e através da testemunha não revelada. Em relação ao segundo fato ocorrido com Marjorie, a declarante também não presenciou, pois as visitas eram assistidas no abrigo e não participava, contudo, ao chegar em casa, a criança reclamou de dor na região da vagina, ocasião em que pensou que fosse infecção urinária, porém, ao questionar sua filha sobre o que havia acontecido, esta relatou que o "PI" quem a machucou, quando então a levou até o psicólogo e ao médico. Ademais, ressaltou que a menor pediu para colocar câmera nas visitas, a qual também defecava na roupa. No que tange as ameaças sofridas, não se recorda ao certo das datas, mas afirma que sofria violência psicológica quando era casada com o réu. Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado, negou os fatos, destacando que em relação ao primeiro fato, estavam em um momento de oração e sua filha estava muito agitada na presença de outras crianças, quando então a segurou para que ficasse quieta. Em relação ao segundo fato, o acusado nega existência de abuso, pois as visitas eram todas assistidas por uma conselheira, a qual estava com sua outra filha no colo. Outrossim, acrescentou que a separação com a genitora da ofendida foi devido a desentendimentos com a família de Magna, eis que não aceitavam o relacionamento, tanto que após a separação, esta ainda autorizava que fosse em sua residência para visitar as crianças, contudo, há mais ou menos um mês após o divórcio, houve restrição quanto as visitas com as menores, pois só poderia visitá-las com ordem judicial. Ademais, Flávio negou ter ameaçado Magna, ressaltando que ela tentou denunciá-lo por descumprimento de medida protetiva alegando que estava em frente sua residência, porém estava em outra cidade. Ressaltou que a separação ocorreu a pedido de Magna, quando o mesmo havia retornado do velório de um amigo que faleceu em Minas Gerais. Declarou que a partir do momento em que o mesmo solicitou, após a separação (que partiu da esposa), a restituição do dinheiro por ele investido no apartamento do casal, que seria a quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), começou a ser impedido de ver as filhas. O réu declarou ainda que Marjorie teria dito ao declarante que sua avó Geni havia dito a ela que se ela fosse para roça com o declarante, este iria colocá-la para lavar pratos e limpar a casa, coisa que o declarante jamais fez. Neste momento, relatou que teria percebido que além de ser impedido de ver as filhas, Majore estava sofrendo alienação parental, quando foi até a Delegacia e registrou a ocorrência sobre alienação parental. Ressaltou ainda que, depois deste registro, Magna passou a registrar diversas ocorrências para incriminá-lo. Das testemunhas ouvidas em juízo, tem-se os depoimentos prestados pelos Conselheiros Tutelares, Psicólogo, duas testemunhas reservadas, dentre outras. A primeira testemunha não revelada, em seu depoimento judicial, informou que durante o momento de oração na residência dos pais da vítima, visualizou o acusado puxando a ofendida e passando a mão por baixo de seu vestido, na parte das pernas, esclarecendo que comunicou tal fato a genitora da menor apenas depois da separação do casal. No mais, alegou que foi a única vez que presenciou algo diferente acontecer. Perguntada novamente, afirmou que o réu teria passado as mãos nas nádegas da menor. A segunda testemunha não revelada, relatou que o primeiro fato não presenciou, mas sim sua sobrinha, a qual asseverou que o acusado colocou as mãos nas partes íntimas da menor. Afirmou ainda que quando aconteceu este fato, a testemunha lhe contou e contou para a mãe da criança. Já no fato ocorrido no abrigo, também não estava presente, sabendo apenas que durante o banho, a vítima se queixou de dor no local, sendo tal fato comentado consigo por Magna, genitora da menor. Cabendo destacar que as duas testemunhas possuem vínculo de parentesco com a vítima Outrossim, diante da análise dos relatos, observei algumas contradições. Relata a primeira testemunha que o réu passou as mãos nas pernas, e, em outro momento afirma que foi nas nádegas da criança. Além disso, afirma que somente contou os fatos para a mãe de M. depois do divórcio, quando a segunda testemunha relata que a sobrinha contou quando os fatos aconteceram. A testemunha José Henrique do Amaral, Conselheiro Tutelar, consignou que o fato chegou até o conselho através de Magna Paizante, a qual alegou se sentir acuada devido a situação de ameaças envolvendo a menor. Contudo, informa que durante a visita assistida do acusado e suas filhas, na qual acompanhou, não “viu nada de anormal” e nenhum ato suspeito por parte do réu. O Conselheiro Tutelar, Fabrício Alves de Oliveira Guimarães, da mesma forma, consignou que não “viu nada de anormal”, que o comportamento com o pai era normal. A testemunha Leandro Shueng de Menezes (psicólogo), asseverou em juízo durante a entrevista que teve com a vítima, percebeu os comportamentos e iniciou uma conversa, ocasião em que ela relatou que não estava gostando e nem se sentindo a vontade com as visitas assistidas com seu pai. Para tanto, utilizou desenhos para que a menina se expressasse, quando a mesma desenhou a parte íntima e indicando o local em que seu pai teria tocado. Tem-se também as declarações da testemunha Elionai Lourena da Silva, afirmou que conhece Magna e Flávio há uns 10 anos, e que Flávio sempre foi muito carinhoso com as filhas e nunca demonstrou agressividade com a família. Consignou ainda que a ofendida demonstrava carinho para com ele. Outras testemunhas (Natália Magri Roriz, Argeu Rodrigues Filho e Juelton Borges Ker) também afirmaram que a relação da família sempre foi boa e amorosa, e que o acusado era muito carinhoso com a família. Por fim, vale consignar o depoimento da testemunha Márcia Alves de Lima (psicóloga), ocasião que relatou que em momento específico de abordagem na escuta da criança em juízo, "dá a entender que a mãe direcionou as respostas da menor", esclarecendo que alguns pontos geraram dúvidas, pois "a todo tempo a menor não afirmava com precisão os fatos", embora já tenha relatado diversas vezes aos profissionais que a atenderam. Após ouvir inúmeras vezes o depoimento especial prestado pela vítima, observo que de fato há indício de possível condução nas respostas da menor, mormente quando esta afirma que “a mãe havia pensado que em algum momento ela teria que falar que o pai batia nela e se teria que responder que o pai batia muito”. Como já mencionado, também há relatos da vítima afirmando que a família da mãe diz “tem medo do pai sumir com ela” e que o “pai vai colocar ela para fazer trabalho de casa”. Observa-se que a menor, também relata que o pai só quer comprá-la com presentes. Tais afirmações estão em harmonia com os relatos do réu, de possível ocorrência de alienação parental. Ficou também comprovado que houve denúncia por parte da genitora da menor, de que o réu teria descumprido medida protetiva, quando o acusado estava em outro estado. Ademais, trata-se de caso onde o ambiente familiar, após a separação do casal, como bem consignou o magistrado “a quo”, “mostrou-se conturbado, inclusive com judicializações, eis que, paralelamente a presente demanda, existem outras ações, em âmbito cível, envolvendo a genitora e o genitor da criança, na qual Magna Paizante litiga pela oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas, bem como divórcio litigioso, fato apto a revelar a existência de animosidade entre as partes, inclusive, a meu ver, podendo até gerar confusão mental na criança”. Diante do que foi pontuado, vale, por fim, mencionar acerca dos documentos juntados no Id. 11362880 e 11362881, Manometria Anorretal de Alta Resolução e Laudo, com a conclusão de que M.P.M apresenta “constipação grave com distúrbio de dissinergia com previsão de longo tempo de tratamento – tal distúrbio envolve constipação associado a trauma psicológico”. Não se podendo afirmar que o distúrbio apontado no Laudo se deu em razão de abuso sexual. Por outro lado, demonstrou-se aqui o enorme trauma psicológico sofrido pela menor, diante a separação e sequências de desentendimentos entre os genitores. Em profunda análise de tudo o que foi exposto, a versão do acusado parece harmônica e coerente, apresentando verossimilhança. Por outro lado, vê-se que toda a prova oral produzida, não demonstra de modo coerente e seguro a prática da ação criminosa pelo ora apelado. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual, não é absoluta, e, muito embora tenha relevante valor probante, somente deve ser considerada como alicerce para embasar uma condenação quando harmônica com as demais evidências insertas no caderno processual. Colaciono abaixo arestos jurisprudenciais no mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: EDILSON FERRAZ DE SOUZA, EDMUNDO PEREIRA MARTIN Advogado do(a) APELADO: WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENCO - ES18333-A Advogado do(a) APELADO: JADIR CID SIMOES - ES3602 ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217-A DO CP – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE TIPO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Após exame do conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se pela caracterização do erro de tipo, conforme art. 20 do CP, visto a falsa percepção da realidade que os acusados possuíam. 2. Conjunto probatório revela-se insuficiente para embasar a sentença condenatória no tocante ao crime de estupro de vulnerável, motivo pelo qual vigora o princípio do in dubio pro réu, mantendo-se assim a sentença absolutória. Recurso Improvido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA (TJ-ES - AP: 0001103-74.2010.8.08.0040, Relator: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, 1ª Câmara Criminal, Data: 01/12/2023)”. Por fim, no que diz respeito ao delito de ameaça, como bem pontuou a d. Procuradoria de Justiça, “não merece prosperar o pleito recursal de condenação do apelado, uma vez que embora a vítima tenha ratificado em Juízo a informação de que teria sido ameaçada, não restou comprovado que a intimidação tenha sido suficiente para lhe causar temor de que viesse a sofrer mal injusto e grave”. Destarte, tenho que o magistrado “a quo” agiu com acerto ao absolver o apelado, com base no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença monocrática em todos os seus termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001667-77.2025.8.16.0081 Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): RODRIGO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido incidental de liberdade provisória formulado pela defesa de RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, preso em razão da suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º; e 163, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar; além dos crimes definidos nos arts. 329, caput; e 331, ambos do referido Codex. O requerente alega (mov. 1.2), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por supostamente ter sofrido agressões físicas, as quais teriam sido perpetradas pelos agentes policiais. Além disso, sustenta a fragilidade dos elementos de prova angariados ao feito, bem como aponta que possui residência fixa e bom histórico de cumprimento de obrigações em regime aberto. Dessa forma, por considerar a soma das penas cominadas aos delitos imputados, bem como a subsidiariedade da custódia cautelar, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação, subsidiária, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de monitoração eletrônica. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, bem como a ação penal em apenso, verifica-se que o requerente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (FATO 1); no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c. o art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal (FATO 2); art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, bem como com o art. 163, parágrafo único, inciso I (FATO 3); no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 4), sendo os supracitados fatos com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); bem como no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, do Código Penal (FATO 5); e no art. 329, caput, do Código Penal (FATO 6), sendo todos os fatos em Concurso Material de crimes. Em adendo, consigno, desde já, que a soma das penas máximas abstratamente cominadas, em atenção ao concurso de crimes aplicado, enseja no preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/6/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva, como qualquer outra cautelar processual penal, é submetida à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a situação do agente pode ser revista por decisão motivada e a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente. Para decretação da prisão preventiva, foi reconhecida a existência de provas suficientes da materialidade e indícios de autoria delitivas, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados, os quais demonstram o risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, em pouco tempo, teriam sido praticadas, aparentemente cinco infrações criminais, ais quais, em concurso material, possuem pena máxima abstratamente cominada superior a 4 (quatro) anos. Além disso, consignou-se que o requerente apresenta extensa folha de antecedentes criminais, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes ao caso. Ainda, em sede de audiência de custódia, o custodiado relatou possível violência policial durante a abordagem, mas assumiu que pode ter reagido e não se lembra bem dos fatos devido à embriaguez. Dessa forma, reconheceu-se que o relato do custodiado é compatível com o auto de resistência à prisão, que justificou o uso necessário da força para contê-lo. Assim, entendeu-se que não haviam indícios suficientes de abuso por parte dos policiais envolvidos. Contudo, considerando as lesões demonstradas durante o ato, foi determinada a submissão do custodiado à novo exame de lesões corporais, a fim de receber tratamento médico adequado. A esse respeito, ressalto que a alegação de agressão policial, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que qualquer possível conduta irregular dos policiais deve ser apurada por meio de representação à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, não há indícios de que a suposta violência tenha afetado a integridade das provas do processo, sobretudo considerando-se que o relato do acusado se encontra condizente com o auto de resistência à prisão lavrado pelos policiais responsáveis. Nesse sentido, já se manifestou a Corte de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PRAZO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO FOI SUPERADO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ESTÃO COMPROMETIDAS. EVENTUAL AGRESSÃO. NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. APREENSÃO DE 88 KG (OITENTA E OITO QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO E COM ALERTA DE FURTO/ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105814-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.10.2024) - Destaquei. Por sua vez, em relação a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a subsidiar o fumus comissi delicti, para além da prova documental constante da ação penal originária – Boletim de Ocorrência nº 2025/753998 (mov. 1.18), Auto de Resistência (mov. 1.21), Laudos de Exames de Lesões Corporais (movs. 1.23/1.24) e Imagens Fotográficas (movs. 1.25/1.26) – destaco que, nos casos de violência doméstica, a palavra das vítimas ganha especial relevância, mormente porque atos desta natureza são, usualmente, praticados de forma velada sem a presença de testemunhas. Além disso, a palavra dos agentes públicos é dotada de fé pública e, até o presente momento, não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos policiais. Dessa forma, ainda que o requerente possua residência fixa, as suas diversas anotações criminais por delitos de extrema gravidade, somadas à gravidade concreta de suas condutas, praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de pessoa idosa, bem como em face de agentes públicos, trata-se de fundamento idôneo a afastar o pedido de liberdade provisória. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada quando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de violência contra mulher em contexto de violência doméstica e pela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada à gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando proteger a integridade física da vítima e prevenir a reiteração criminosa. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo em vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 814.069/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10 /2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa agressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la, além de ameaçá-la de morte. Posteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o filho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio de palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter desferido diversos chutes e socos no portão da residência deles. A mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais, desacatou-os e, ainda, danificou a viatura. Consta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior, que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem como possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As alegações de que "nunca houve qualquer medida protetiva de urgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou a prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro que não pretendia qualquer medida" (e-STJ fl. 106), bem como de que a ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 203.848/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ademais, conforme se extrai dos Autos nº 0001103-98.2025.8.16.0081 e nº 5007835- 74.2025.4.04.7001/PR, em trâmite na Justiça Federal, merece destaque o fato de que, em abril do corrente ano, o acusado foi agraciado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive de não praticar outra infração penal dolosa na vigência da fiança, sendo preso em flagrante dois meses depois pela prática das infrações penais em apreço. Ainda, conforme se extrai dos Autos de Execução Penal nº 4000004-25.2025.8.16.0081, o requerente praticou os delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais fatores demonstram o descaso do requerente para com as funções da pena, a sua dedicação à prática delitiva e o elevado risco de reiteração delitiva. Logo, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo qualquer elemento novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, associada às diversas anotações criminais do acusado, continua a justificar a medida extrema, especialmente para resguardar a ordem pública. Desse modo, o fumus comissi delicti e o periculum liberatis permanecem presentes, nos termos fundamentados na decisão do mov. 11.1 dos Autos nº 0001617-51.2025.8.16.0081, os quais reitero a fim de manter a prisão preventiva decretada, considerando a ausência de alteração fática e a insuficiência e inadequação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de Rodrigo dos Santos Sousa. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002943-22.2022.8.27.2740

ID: 315619786

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Tocantinópolis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002943-22.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES LUCIANO MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE MARIA ALVES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO0… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002943-22.2022.8.27.2740/TO REQUERENTE : HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) REQUERENTE : LUCIANO MIRANDA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : NICOLE MARIA ALVES LEAL (OAB TO011353) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL promovido por LUCIANO MIRANDA RODRIGUES , o qual objetiva autorização para transferência para seu nome do veículo pertencente à de cujus JAINE FEITOSA COSTA . Aduz o autor que conviveu em união estável com a de cujus , e que a falecida deixou, além do companheiro, duas filhas: Haylla Cristhina Costa Rodrigues e Agatha Lorrany Costa Rodrigues , menores de idade. Ao evento 32 o autor promove a emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo da demanda as menores HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES . Com a inicial vieram os documentos. Recebida a emenda. Parecer Ministerial acostados aos eventos 64, e reiterado ao evento 78. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, tomando como base as normas processuais gerais e leis especiais vigentes. Da alegada união estável – ausência de comprovação: O requerente alega ter mantido união estável com a falecida, entretanto não trouxe aos autos prova documental mínima e contemporânea que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. A única prova apresentada é uma declaração unilateral por escritura pública, lavrada após o falecimento da suposta companheira, a qual, por si só, não possui força probatória suficiente para o reconhecimento judicial da união estável, sobretudo diante da ausência de manifestação da falecida ou de outros elementos objetivos que corroborem a existência do vínculo. Assim, não reconhecida a alegada união estável, o requerente revela-se parte ilegítima para pleitear a transferência do bem em nome próprio, razão pela qual INDEFIRO o pedido de LUCIANO MIRANDA RODRIGUES . Do pedido em nome das menores, HAYLLA CRISTHINA COSTA RODRIGUES e AGATHA LORRANY COSTA RODRIGUES : Com relação às filhas menores, que constam como autoras representadas pelo requerente (evento 32), observa-se que o pedido também não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento. Tem-se que, o alvará só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento nas seguintes hipóteses: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. E também o art. 2º dispõe que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Ainda, nos moldes do artigo 666, do CPC: Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, observa-se que o pedido inicial não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, a qual se refere à liberação de valores específicos e não à transferência de bens patrimoniais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. LEI Nº 6858/80. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores objetivam que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem deixado pelo de cujus (Ford / KA Flex ano 2013), em favor de um dos herdeiros, sob o argumento de que se trata de único bem móvel e de pequeno valor, bem como os demais herdeiros não se opõe. 2. A legislação pátria prevê as hipóteses em que é possível o requerimento de alvará judicial para o levantamento de quantias deixadas pelo extinto, independentemente de formalização de inventário, como se depreende do art. 666, do Código de Processo Civil. 3. Da mesma forma, o procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; não se aplicando, portanto, à transferência de veículo. 4. Diante desse quadro fático, não se mostra possível a transferência do veículo por esta via do Alvará, haja vista que a providência deve ser requerida nos autos do próprio inventário ou arrolamento/arrolamento. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001103-48.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 17:04:26) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓBITO DO TITULAR. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor, sob fundamento de inadequação da via eleita, com base no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A apelante pleiteia a nulidade da sentença para determinar o processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência de veículo automotor deixado como único bem pelo de cujus pode ocorrer por meio de alvará judicial; (ii) determinar se a sentença de extinção do processo deve ser mantida, em face da necessidade de inventário para a regularização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 1.770 do Código Civil de 1916, 1.796 do Código Civil de 2002 e 982 do CPC, a abertura de inventário judicial é obrigatória para a transmissão de bens deixados por pessoa falecida, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha. 5. O procedimento de alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade do inventário, aplicando-se somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como o levantamento de valores de pequena monta conforme o artigo 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80, o que não é o caso em análise. 6. O veículo deixado pelo falecido não se enquadra nas hipóteses de dispensa de inventário previstas na legislação processual e sucessória, sendo indispensável a abertura de inventário, ainda que simplificado. 7. Além disso, o inventário garante a preservação dos interesses fiscais e o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens, o que não pode ser assegurado por meio de simples alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A transferência de veículo automotor deixado por pessoa falecida exige a abertura de inventário, sendo inviável a expedição de alvará judicial para esse fim." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.796 e 1.791; Código de Processo Civil, arts. 485, I, IV e VI; 666 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0005933-13.2022.8.27.2731, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 12/07/2023. TJMG, Apelação Cível, nº 1.0026.18.002208-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, julgado em 17/12/2019. TJGO, Apelação Cível, nº 52938271420228090029, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 13/02/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0000235-49.2024.8.27.2733, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 24/01/2025 14:46:59) A verificação da existência de bens e/ou dívidas deve ser realizada no âmbito do inventário, procedimento que não depende da vontade ou conveniência dos sucessores ou cessionários, por se tratar de medida legalmente obrigatória. No caso em exame, é indispensável o ajuizamento da ação de inventário, sob pena de causar prejuízos a eventuais herdeiros, às Fazendas Públicas ou a terceiros que possam ter legítimo interesse na sucessão. Assim, incabível o pedido de expedição de alvará para transferência de bem a título de herança, por se tratar de via processual inadequada, sendo necessário que os interessados promovam o inventário e partilha, judicial ou extrajudicialmente. Destarte, forçoso reconhecer que a via eleita é inadequada. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, IV, do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo, sem exame do mérito. CONDENO os(a) autor es ao pagamento das custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, vez que deferido o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários em razão da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes