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"1000067-68.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 153 de 166

Guilherme Ribeiro Da Silva x Umai Sushi & Restaurante Unidade Ii Ltda

ID: 327466560

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-53.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UMAI SUSHI & RESTAURANTE UNIDADE II LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIA MOREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000067-53.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000067-53.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: UMAI SUSHI & RESTAURANTE UNIDADE II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d580b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação na CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Outrossim, deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada), fornecer diretamente à parte reclamante, através de meio fidedigno: a) carta de referência/apresentação, sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, p. ex), a fim de evitar eventuais prejuízos à parte em futura contratação; Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 16 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Damiana Oliveira Marinho 17843444866

ID: 257579282

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-89.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS JESSICA INGRID MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

DAMIANA OLIVEIRA MARINHO 17843444866

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-89.2025.5.02.0001 : JESSICA INGRID MIRANDA ALVES : DAMIANA OLIVEIRA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-89.2025.5.02.0001 : JESSICA INGRID MIRANDA ALVES : DAMIANA OLIVEIRA MARINHO 17843444866 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd9e4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes foi designada perícia contábil (id f6a99e2), sendo apresentado laudo pelo(a) Sr(a) Perito(a) Anderson Rafael de Oliveira Dias (id f0f20fe). Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos de liquidação constantes do laudo pericial, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, e fixo o valor da execução em R$ 78.592,32 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 56.113,44 Juros/SELIC: R$ 5.638,40 Total Bruto: R$ 61.751,84 INSS reclamante: R$ (1.727,61) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 60.024,23 INSS reclamado(a): R$ 7.065,30 Total do INSS: R$ 8.792,91 Custas: R$ 600,00 Honorários Líquidos para os Advogados (as) do reclamante: R$ 6.175,18 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Contábeis (Anderson Rafael de Oliveira Dias): R$ 3.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamada: R$ 2.133,35 de responsabilidade do(a) reclamante (condição suspensiva de exigibilidade). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 78.592,32 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANA OLIVEIRA MARINHO 17843444866

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Damiana Oliveira Marinho 17843444866

ID: 257579286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-89.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS JESSICA INGRID MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

DAMIANA OLIVEIRA MARINHO 17843444866

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-89.2025.5.02.0001 : JESSICA INGRID MIRANDA ALVES : DAMIANA OLIVEIRA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-89.2025.5.02.0001 : JESSICA INGRID MIRANDA ALVES : DAMIANA OLIVEIRA MARINHO 17843444866 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd9e4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes foi designada perícia contábil (id f6a99e2), sendo apresentado laudo pelo(a) Sr(a) Perito(a) Anderson Rafael de Oliveira Dias (id f0f20fe). Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos de liquidação constantes do laudo pericial, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00, e fixo o valor da execução em R$ 78.592,32 (28/02/2025), sendo: Principal: R$ 56.113,44 Juros/SELIC: R$ 5.638,40 Total Bruto: R$ 61.751,84 INSS reclamante: R$ (1.727,61) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 60.024,23 INSS reclamado(a): R$ 7.065,30 Total do INSS: R$ 8.792,91 Custas: R$ 600,00 Honorários Líquidos para os Advogados (as) do reclamante: R$ 6.175,18 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais Contábeis (Anderson Rafael de Oliveira Dias): R$ 3.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamada: R$ 2.133,35 de responsabilidade do(a) reclamante (condição suspensiva de exigibilidade). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 78.592,32 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA INGRID MIRANDA ALVES

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Clisman Ribeiro De Lima x Greif Embalagens Industriais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257911345

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-72.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLISMAN RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PAULO AUGUSTO GRECO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88e1748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por CLISMAN RIBEIRO DE LIMA em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª) e JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS a partir de fevereiro de 2024; b) FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas + 1/3, na forma da OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST; c) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual de 12/09/2023 a 05/08/2024, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 23.995,50, conforme o aditamento da petição inicial (id 46d12db). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Além disso, na fase de liquidação os valores históricos apurados deverão observar, como limite máximo, o valor apontado pela parte reclamante para cada um dos respectivos pedidos, para que não sejam vulnerados os artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLISMAN RIBEIRO DE LIMA

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Clisman Ribeiro De Lima x Greif Embalagens Industriais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257911351

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-72.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLISMAN RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88e1748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por CLISMAN RIBEIRO DE LIMA em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª) e JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS a partir de fevereiro de 2024; b) FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas + 1/3, na forma da OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST; c) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual de 12/09/2023 a 05/08/2024, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 23.995,50, conforme o aditamento da petição inicial (id 46d12db). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Além disso, na fase de liquidação os valores históricos apurados deverão observar, como limite máximo, o valor apontado pela parte reclamante para cada um dos respectivos pedidos, para que não sejam vulnerados os artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA - GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

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Luan Kaio Carvalho Da Silva x Master Auto Latas Ltda - Epp

ID: 259415584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

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ACSA DO CARMO DE CARLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad5c8f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA em face de MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 20/02/2025; condenar a reclamada MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido eventual valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores constantes do TRCT porventura confeccionado e comprovadamente quitado, se houver: Saldo de salário (20 dias);13º salário (12/12 avos) de 2024;13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias vencidas simples (12/12 avos) de jan/2024-jan/2025 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (01/12 avos) de 2025 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 200,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 10.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

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Luan Kaio Carvalho Da Silva x Master Auto Latas Ltda - Epp

ID: 259415591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

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ACSA DO CARMO DE CARLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad5c8f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA em face de MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 20/02/2025; condenar a reclamada MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido eventual valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores constantes do TRCT porventura confeccionado e comprovadamente quitado, se houver: Saldo de salário (20 dias);13º salário (12/12 avos) de 2024;13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias vencidas simples (12/12 avos) de jan/2024-jan/2025 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (01/12 avos) de 2025 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 200,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 10.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

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Processo nº 1000067-96.2023.8.11.0021

ID: 259912131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: UELINTON EUSTAQUIO FERREIRA VISTOS. 1. Inicialm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: UELINTON EUSTAQUIO FERREIRA VISTOS. 1. Inicialmente, a fim de dar cumprimento ao Acórdão de ID 187030214, considerando que a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 2. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas CENSEC e SNIPER, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 3. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. 5. Quanto aos pedidos de ID 183790997, passo a analisar: 6. No tocante à pretensão de requisição dos extratos bancários do executado, desde o início da execução, tenho que não merece acolhimento. 7. Isso porque, o fornecimento de extratos bancários resulta na quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente protegido, com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. 8. Nesse sentido cito jurisprudência do nosso Tribunal do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR . NÃO CABIMENTO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A exibição de extratos bancários resultará na quebra do sigilo bancário do agravado, que é constitucionalmente protegida com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. 2. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n 105/2001. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011087-16.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) 9. Assim, INDEFIRO o pedido de requisição de informações de extratos bancários do executado. 10. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para a obtenção do histórico de compra e venda de veículos pelo executado. 11. A intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. 12. Ademais, a parte exequente está transferindo ao poder judiciários a busca na localização de bens, uma vez que apenas solicita providência de localização de bens pelo juízo, sem revelar qualquer esforço na localização de bens. 13. Sobreleva ressaltar que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens, como pretende a parte exequente. 14. Cumprido o Acórdão de ID 187030214, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, postulando o que entender de direito. 15. Cumpra-se, expedindo o necessário. 16. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Gabriela Da Silva Martins x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 333673715

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-81.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-81.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-81.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA MARTINS RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be46fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar que o contrato entre a reclamante e a primeira reclamada foi extinto mediante rescisão indireta em 03/02/2025 e condenar INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - indenização relativa aos vales-transporte relativos ao mês de dezembro de 2024; - saldo de salário do último mês trabalhado; - aviso prévio proporcional, nos termos da Lei n. 12.506/2011; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - férias integrais, acrescidas de 1/3, de forma simples, em relação ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher os valores correspondentes aos depósitos em aberto do FGTS de todo o contrato; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo; - multa do art. 477, §8º, da CLT; c) Condenar a INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a extinção do contrato ora declarada, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa; - realizar a comunicação prevista no “caput” do art. 477 da CLT ou entregar guias correspondentes, para fins de habilitação da parte autora no seguro-desemprego e saque do FGTS (art. 477, §10º, da CLT), no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$2.000,00; d) Condenar a TIM S A, de forma subsidiária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas, conforme período indicado na delimitação. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$9.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - TIM S A

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Antonio Marcos Matheus x G C Do Nascimento Colchoes - Me e outros

ID: 338088194

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-46.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MATHEUS

Polo Passivo:

G C DO NASCIMENTO COLCHOES - ME GENESIO CALIXTO DO NASCIMENTO SAN GIOVANNI COLCHOES EIRELI SLEEP STAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME WX3 NEW LIFE COLCHOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000067-46.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MATHEUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000067-46.2019.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS MATHEUS RECLAMADO: G C DO NASCIMENTO COLCHOES - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 437ad96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) restou caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) suscitado(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que todas as formas de tentativa de quitação da execução, restaram infrutíferas. Sendo assim, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) suscitado(s) abaixo nominado(s), determino a inclusão no polo passivo da execução, agora, na qualidade de executado(s): WX3 NEW LIFE COLCHÕES, CNPJ nº 24.092.706/0001-99 SAN GIOVANNI COLCHÕES EIRELI, CNPJ nº 29.664.160/0001-17 Retifique a secretaria o sistema informatizado. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), ora incluídos, por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para pagar(em) o valor da execução e/ou o remanescente dela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Em caso de não pagamento pelo(s) executados(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MATHEUS

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