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W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866407

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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ALINE SILVA

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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NAIANA ELEN SANTOS MELLO

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

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JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Leidilene Karoline Oliveira Back

ID: 261303388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME contra LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK, objetivando compelir a parte devedora ao pagamento dos valores inadimplidos no contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes. Com a inicial, documentos. Inicial recebida ao Id. 144272539. A requerida foi citada, conforme certidão de Id. 149526125. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 158314765. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, sob o Id. 174114533. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. De início, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial. Não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater a cobrança contra si, razão pela qual reconheço sua REVELIA e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a parte requerente demonstrou documentalmente seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, a parte requerida, sendo revel, não refutou a legalidade do contrato em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Assim, ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor das parcelas discriminadas na planilha de Id. 138518148, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que requerer o cumprimento da sentença. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Milton Rodrigues Dos Santos x C E C Lanchonete E Restaurante Ltda e outros

ID: 259250013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001662-79.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR WILLIAN CAMARGO DE SOUZA

Edital

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001662-79.2022.5.02.0373 : MILTON RODRIGUES DOS SANTOS : C E C LANCHONET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001662-79.2022.5.02.0373 : MILTON RODRIGUES DOS SANTOS : C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS e RECLAMADO: C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, WILLIAN CAMARGO DE SOUZA, CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID a2fc59e): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de março de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR

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D. Da S. R. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 331669706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os be… Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 6001979-13.2025.4.06.3815

ID: 335204754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6001979-13.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE MARINO DISCACCIATI CEOLIN SERVICOS LTDA EDNA MARIA DE ABREU DISCACCIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001979-13.2025.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000069-07.2023.4.06.3815/MG EMBARGANTE : EDNA MARIA DE ABREU DISCACCIATI ADVOGADO(A) : HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001979-13.2025.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000069-07.2023.4.06.3815/MG EMBARGANTE : EDNA MARIA DE ABREU DISCACCIATI ADVOGADO(A) : HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EMBARGANTE : CELESTE MARINO DISCACCIATI ADVOGADO(A) : HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) EMBARGANTE : CEOLIN SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE SIQUEIRA SILVA (OAB MG078455) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos. Considerando que os embargos à execução, ainda que possuam natureza de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo que lhe deu origem – tendo em vista a relação de principal e acessório aí estabelecida –, reputo que a juntada de procuração nestes autos torna despicienda que a mesma providência seja adotada na execução correlata, de sorte que determino o cadastro – no sistema processual – dos procuradores dos embargantes também no processo principal, a fim de que os executados possam, outrossim, ser ali intimados por publicação dirigida a seus representantes. Tem em vista a alegação de litispendência, a qual, caso reconhecida, implicará na extinção da execução sem resolução do mérito, e, ainda, por vislumbrar, na hipótese, a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória - haja vista a probabilidade do direito dos embargantes e o evidente risco de dano -, determino a suspensão da execução n. 10000690720234063815. Certifique-se nos autos principais, com o traslado de cópia deste despacho. Intime-se a embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Após, retornem os autos conclusos. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3507

ID: 305899895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUCLENDES MOREIRA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCLENDES MOREIRA SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e inexatidões materiais. 2. A parte requerente apresentam embargos de declaração (Id 2188470689). Pontua a parte embargante que há omissão na sentença. 3. Aduz que a omissão consiste no fato do quesito da miserabilidade já ter sido reconhecido administrativamente pelo INSS, bem como quanto à análise do impedimento de longo prazo. 4. Assim, requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios com o escopo de que seja sanado o ponto omisso, devendo ser modificada a sentença. 5. Relatado o essencial. DECIDO. 6. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 7. Omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Ed Juspodivm. 2016. p. 1590). 8. Pois bem. 9. Entendo que os presentes embargos não merecem provimento. 10. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação aptos a ensejar a provisão dos aclaratórios. 11. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Art. 502, CPC). Assim, em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (Art. 505, CPC). No entanto, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, é possível a revisão do que foi determinado em sentença (Art. 505, inciso I do CPC). Trata-se de regra que consagra a cláusula Rebus sic stantibus, que aponta para manutenção dos efeitos do julgamento passado em julgado enquanto persistir o quadro fático-jurídico que lhe serviu de motivo. 12. Por um lado, é bem verdade que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, mormente quanto às incapacidades, sujeita-se a essa regra. Vale dizer, é possível, por exemplo, que a enfermidade da parte autora, outrora não ensejadora de incapacidade laboral, possa ter evoluído após o provimento jurisdicional irrecorrível, a ensejar a alteração dos efeitos jurídicos da doença. 13. O caso em apreço, todavia, não se enquadra em situação ensejadora de flexibilização da coisa julgada previdenciária. Explico. 14. O artigo 508 do Código de Processo Civil (in verbis: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido) consagra o princípio do deduzido e do dedutivo. Vale dizer: dentro da mesma causa de pedir, uma vez julgado o processo, qualquer questão de fato ou de direito que eventualmente poderia ser alegada e não o foi, considera-se deduzida e repelida. 15. No presente caso, a sentença consignou que o laudo médico judicial concluiu pela inexistência de deficiência ou incapacidade que limitasse o autor no desempenho das atividades diárias compatíveis com sua idade. Embora o autor seja portador de doença, o laudo técnico foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não acarretam redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento. 16. No tocante ao requisito socioeconômico, não houve análise na sentença, dado que a ausência do requisito deficiência ou impedimento de longo prazo já inviabiliza o deferimento do pedido. Conforme entendimento da autarquia ré e fundamentação da sentença, para fins de concessão do benefício assistencial, não restou comprovado o requisito da deficiência, razão pela qual o pleito foi julgado improcedente. 17. Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0802036-76.2025.8.20.0000

ID: 301186558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802036-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802036-76.2025.8.20.0000 Agravante: Izabel Peres da Silva Advogado: Bruno Santos de Arruda Agravado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO O Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 29304240) no Cumprimento de Sentença nº 0851465-49.2022.8.20.5001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública/RN (SINTE) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferindo pedido de exclusão da lide formulado por Izabel Peres da Silva, uma das substituídas no procedimento executivo. Inconformada, a requerente interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (Id 29304232) alegando que é parte legítima para solicitar a execução individual, não havendo litispendência entre essas causas, daí pediu a reforma do decidido, bem assim a concessão da justiça gratuita. A agravante foi intimada (Id 29332454) para comprovar a hipossuficiência econômica, mas não se manifestou (Id 30358970), tendo sido indeferida a gratuidade judiciária (Id 30392514), motivo pelo qual foi novamente intimada, desta feita para comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte (Id 30999202). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, indeferida a justiça gratuita (Id 30392514), a agravante foi intimada para em 10 (dez) dias comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve silente (Id 30999202), configurando, com isso, a deserção. Realmente, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais consolida o entendimento de que o não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, após a intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Ausente a demonstração de fato novo ou elemento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811783-84.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025) Diante do exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso instrumental. Comunicar à origem. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 0802036-76.2025.8.20.0000

ID: 301188640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802036-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802036-76.2025.8.20.0000 Agravante: Izabel Peres da Silva Advogado: Bruno Santos de Arruda Agravado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO O Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 29304240) no Cumprimento de Sentença nº 0851465-49.2022.8.20.5001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública/RN (SINTE) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferindo pedido de exclusão da lide formulado por Izabel Peres da Silva, uma das substituídas no procedimento executivo. Inconformada, a requerente interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (Id 29304232) alegando que é parte legítima para solicitar a execução individual, não havendo litispendência entre essas causas, daí pediu a reforma do decidido, bem assim a concessão da justiça gratuita. A agravante foi intimada (Id 29332454) para comprovar a hipossuficiência econômica, mas não se manifestou (Id 30358970), tendo sido indeferida a gratuidade judiciária (Id 30392514), motivo pelo qual foi novamente intimada, desta feita para comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte (Id 30999202). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, indeferida a justiça gratuita (Id 30392514), a agravante foi intimada para em 10 (dez) dias comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve silente (Id 30999202), configurando, com isso, a deserção. Realmente, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais consolida o entendimento de que o não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, após a intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Ausente a demonstração de fato novo ou elemento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811783-84.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025) Diante do exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso instrumental. Comunicar à origem. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Processo nº 1000069-92.2025.8.26.0663

ID: 301073388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000069-92.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereço… Processo 1000069-92.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001316-04.2025.8.26.0439

ID: 296690706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001316-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em desfavor… Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S/A, com pedido de liminar para cancelamento de leilão judicial agendado e suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, ambas do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Pereira Barreto. A embargante alega ser coproprietária e possuidora direta dos imóveis penhorados, não tendo sido intimada dos atos de penhora, avaliação e leilão, o que configuraria nulidade processual. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos bens por se tratarem de pequena propriedade rural explorada pelo trabalho familiar, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e do Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O pedido liminar merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, quanto à legitimidade da embargante, verifica-se que o artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para opor embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A documentação apresentada demonstra, em análise perfunctória própria da cognição sumária, a condição de coproprietária dos imóveis objeto da constrição. No mérito, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a embargante não foi devidamente intimada dos atos processuais que culminaram na designação do leilão, em flagrante violação ao disposto nos artigos 841, §§ 1º e 2º, 842 e 889, inciso II, todos do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o coproprietário deve ser intimado da penhora, avaliação e leilão, para que possa exercer seus direitos, inclusive o de preferência na arrematação e a possibilidade de impugnação dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de bem indivisível. Constrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação . Necessidade de intimação dos coproprietários e demais interessados, sobre o ato constritivo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e, também, para viabilizar o exercício do direito de preferência. Inteligência dos artigos 799 e 889, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22541819820218260000 SP 2254181-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) O periculum in mora resta evidenciado pela iminência da realização do leilão judicial, que, caso efetivado com os vícios apontados, poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à embargante, considerando a possibilidade de alienação de bem impenhorável sem a observância do devido processo legal. A concessão da liminar não acarreta prejuízo ao embargado, que poderá, observado o contraditório e o devido processo legal, sanar os vícios processuais apontados, promovendo a intimação da embargante e procedendo à reavaliação dos imóveis, caso superada a questão da impenhorabilidade. Ademais, é importante pontuar que nos autos nº 1000069-66.2017.8.26.0439 houve penhora dos mesmos imóveis, sendo que em sede de agravo de instrumento (autos nº 2120068-71.2025.8.26.0000) o E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar afim de suspender os efeitos de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade até o julgamento do mérito do referido recurso pelo órgão colegiado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o cancelamento do leilão judicial agendado para os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, bem como a suspensão de todos os atos constritivos sobre referidos bens até decisão final dos presentes embargos. Oficie-se ao leiloeiro para ciência do cancelamento do leilão, servindo a presente decisão como ofício. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em que foi deferida a realização do leilão ora questionado (autos nº 10382-27.2017.8.26.0439). Cite-se o embargado para, querendo, contestar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade processual à embargante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada. Intime-se. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)

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