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Processo nº 0803822-04.2025.8.22.0000

ID: 255794313

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0803822-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803822-04.2025.8.22.0000 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO CORREIA DE MELO NETO, OAB nº RO11082A, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal a recurso de apelação interposto por CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 7052629-97.2024.8.22.0001 impetrado em face do ESTADO DE RONDONIA, que denegou a segurança pleiteada na inicial. Consta dos autos que a impetrante requereu administrativamente a suspensão da exibilidade de crédito tributário do ICMS, ao fundamento de que embora conste como atividade principal em seu contrato social a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, todos os produtos são produzidos sob encomenda, diretamente ao consumidor final, configurando prestação de serviço sob demanda, atividade que não exige obrigação tributária relativa ao ICMS, sendo seu pedido indeferido. Inconformado com a negativa administrativa, a requerente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, para ver reconhecido judicialmente o pleito que fizera na via administrativa. A liminar restou indeferida. Posteriormente, veio a sentença ora combatida, denegando a segurança pleiteada na inicial. E, mais uma vez inconformado, a requerente interpôs recurso de Apelação, visando a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de obrigação tributária relativa ao ICMS, reiterando o argumento de que suas atividades empresariais configuram prestação de serviço sob encomenda que não incide o recolhimento de ICMS, mas de ISS. Nestes autos, a recorrente formula pedido de tutela de urgência incidental, nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, requerendo, em liminar, que o Estado de Rondônia se abstenha de exigir ICMS sobre as operações de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado realizadas pela Apelante, até o julgamento definitivo do presente recurso e, via de consequência, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, para cumprimento da ordem judicial, com a imediata suspensão de eventuais atos de cobrança, restrições cadastrais ou lavratura de autos de infração com fundamento na exigência indevida do referido tributo. Para tanto assevera, que o fumus boni juris revela-se na potencialidade do direito da Apelante, pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de ICMS sobre a atividade por ela desenvolvida, por se tratar de prestadora de serviços de fabricação sob encomenda de estruturas pré-moldadas de concreto armado, cuja atividade se sujeita, exclusivamente, ao ISS, nos termos da LC n.º 116/2003. Quanto ao periculum in mora, restaria caracterizado pela lesão patrimonial ilegal em não sendo concedido o provimento aqui almejado, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Relatei. Decido. A sentença a quo julgou improcedente a ação mandamental, fundamentando que o fato de a produção ser por demanda, realizada a partir de pedidos específicos de clientes, não constitui elemento determinante de distinção de fato gerador entre o ICMS e o ISSQN. Assevera que a essência da tributação pelo ISS é a vinculação do produto ao prestador do serviço, não se aplicando ao terceiro fornecedor que realiza a venda para ser utilizado em obra ou serviço realizado por terceiros. E, no caso, o objeto social da empresa, conquanto inclua produção de artefatos de cimento destinados a obras e sob demanda, também é aberto à comercialização desse produto ao comércio direto, sob demanda ou não, de forma que não há vinculação da destinação dos produtos exclusivamente aos serviços prestados pela Impetrante. Pois bem. Analisando os argumentos expostos pela impetrante e os fundamentos da sentença vergastada, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecedente, pois os argumentos desafiam a cognição na instância recursal, o que não pode ser adiantado neste momento processual. Nesse sentido, cabe analisar o disposto no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09, que veda a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, bem como o § 3º do art. 1º da Lei nº8.437/92, que estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência, de índole cautelar ou antecipatória, em mandado de segurança que ostente caráter satisfativo em relação ao pedido principal, ao ponto de se confundir com o próprio mérito da ação mandamental. A propósito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DEFERIDO - ART. 1.012, § 4º, CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000102-85.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). PROCESSO Interdito proibitório – Contrato de comodato – Venda do imóvel – Notificação para desocupação – Pretendida manutenção na posse até prazo final de vigência – Indeferimento da inicial – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – O efeito suspensivo/ativo ao recurso de apelação somente se justifica quando cabalmente demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso. (TJ-SP - ES: 21304887720218260000 SP 2130488-77.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 15/06/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2021). Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada pela requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, cópia dos presentes autos deve ser apensada à ação principal (705269-97.2024.8.22.0001) Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Processo nº 5000500-62.2025.8.08.9101

ID: 329491368

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000500-62.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEMAN DAVID HALLACK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000500-62.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEMAN DAVID HALLACK AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS - ES28113-A DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART.4º DA LEI 12.153/09. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEMAN DAVID HALLACK em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que postergou o exame de pedido de tutela de urgência, requisitando previamente parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NATJUS. Busca-se assim a reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência de modo a cominar a obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico, consignando em suas razões o cabimento do recurso de agravo de instrumento e pleiteando subsidiariamente a aplicação do Princípio da Fungibilidade para a admissão, caso se entenda decabível o agravo, da irresignação como recurso inominado. Autos distribuídos a minha relatoria e conclusos na presente data. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos e malgrado a relevante situação fática trazida, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão do Magistrado que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os Artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de agravo, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos. Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) 3. Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. 4. Por outro lado, descabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no presente feito, visto que o Recurso Inominado tem âmbito de devolutividade adstrito às sentenças de mérito, mercê o art.41 da Lei 9.099/95. 5. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial, conforme admitido no âmbito da jurisprudência desta Turma Recursal. 6. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001676-31.2024.8.11.0005

ID: 283619699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001676-31.2024.8.11.0005. REQUERENTE: DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, CICERO SOARES PEREIRA 95271716449 Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por DIOGENES RODRIGUES MAIA DA CRUZ FILHO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA e CICERO SOARES PEREIRA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que em 19/04/2024 efetuou a compra de produto na plataforma da requerida E.Bazar, no valor de R$ 793,16 (setecentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Alega, ainda que o produto não foi entregue pelas requeridas até a presente data. Diante disso, pugna, pela condenação das requeridas a proceder a entrega do produto e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Citada a requerida E.Bazar ofertou contestação (ID. 176609272), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito aduz que não falha na prestação de serviços, ausência de responsabilidade pelo dano material e ausência de dano moral, pugnando pela improcedência da ação. O réu Cicero Soares Pereira apresentou defesa (ID. 177404299), que o produto não foi entregue em razão de problemas com a entrega, sendo responsabilidade da transportadora o atraso, pugnando pela improcedência da ação. Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Rejeito a preliminar eis que a requerida integra a cadeia de fornecimento o que atrai para si a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Do Litisconsórcio Passivo Necessário. A preliminar não merece guarida eis que consoante já explanado a responsabilidade é solidária entre todos que compõe a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pela nota fiscal do produto (ID. 159688045). Ademais, as requeridas em suas defesas não negam que o produto não foi entregue, mas tão somente tentam se eximir de sua responsabilidade, no entanto, não trazem provas do alegado. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Desta maneira, considerando que o produto adquirido não foi entregue pelas requeridas, devem ser compelidas a proceder a entrega do produto. Quanto aos danos morais, verifico que o autor buscou resolver administrativamente o problema, porém sem resultado (ID. 159688052). Nestas circunstâncias, entendo que as rés não promoveram os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor. Nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – CONCLUSÃO Nº 1 DA 1ª TURMA RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000102-74.2024.8.11.0036, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) [grifou-se] No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a procederem a entrega do produto Chocadeira Profissional Viragem Automática – 110V, no prazo de 05 (cinco) dias; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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João Arruda x Banco Do Brasil S/A

ID: 279659770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-77.2014.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL … ADV: Alexandre Zerbinatti (OAB 147499/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0008317-77.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOÃO ARRUDA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - 2. Em que pese a discordância do executado, o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 393 foi elaborado em conformidade com o título exequendo e atentou-se quanto a todos os parâmetros de correção monetária e juros de mora. Observou-se ainda o que ficou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2102148-94.2019.8.26.0000, em que se estabeleceu que caberia ao banco executado a comprovação da data de encerramento da conta poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da Ação Civil Pública que originou o cumprimento de sentença (fls. 330/335). Nesse ponto, o banco executado demonstrou que a conta foi encerrada em 30.04.2018 (fls. 374), e o exequente observou corretamente em seus cálculos a data de encerramento para incidência dos juros remuneratórios (fls. 393), o que não foi observado pelo executado em seus cálculos, que considerou a data da citação nos autos da Ação Civil Pública como marco final dos juros remuneratórios (fls. 409/435). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls 404/443, a fim de homologar o cálculo apresentado pela parte exequente à fl. 393 e fixar a quantia de R$ 21.533,79 (vinte e um mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos) como devida, atualizada até 29/05/2023. Antes de autorizar eventual levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, planilha discriminada e atualizada desse montante. 3. O exequente pretende prosseguir com a execução, para cobrança de valores referentes aos encargos decorrentes da mora, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 677, e no recente posicionamento da jurisprudência deste E. Tribunal. A revisão do Tema n. 677 fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ainda que inexista informação quanto ao trânsito em julgado da revisão e inobstante a existência de controvérsia jurídica acerca da situação referente aos depósitos efetuados antes da referida revisão, há recente consolidação do entendimento concernente à aplicação imediata da tese na situação vertente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1000102-69.2016.8.26.0058; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do C. STJ, ao caso - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Termo final de atualização do valor devido - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior - Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial - Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"- Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Precedentes - Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE".(TJSP; Apelação Cível 1007291-50.2014.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200888-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, defiro o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente decorrente da mora, nos termos da tese constante no Tema n. 677. Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito remanescente, nos termos do Tema 677, descontando-se o montante fixado no item 2 da presente decisão. Em função da necessidade de complementação de depósito e tendo em vista que será apresentado novo cálculo, fica concedido o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação do executado, restrita, entretanto, à matéria aritmética relacionada ao cálculo do valor remanescente que será apresentado. Com o pagamento, a manifestação da executada ou o decurso do prazo previsto no item anterior, devidamente certificado, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5000443-44.2025.8.08.9101

ID: 320313733

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000443-44.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000443-44.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAULO OLIVEIRA CHAGAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAULO OLIVEIRA CHAGAS em face de decisão oriunda do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari/ES, nos autos do processo n.º 5004684-44.2025.8.08.0021, que indeferiu a medida liminar. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, destaco que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, conforme o art.932, Inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido é o entendimento do art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016: Art. 17. Ao Juiz Relator incumbe: (...) V – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; (...) Do cotejo dos elementos contidos nos autos, vislumbro que trata-se de agravo de instrumento interposto em insurgência a decisão de indeferimento de tutela de urgência na origem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures (artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09) e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial. 3. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0706202-83.2024.8.07.0019

ID: 262312747

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706202-83.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA EXECUTADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial. Anote-se. Conforme demonstrado nos autos, o crédito da autora foi constituído em 16/06/2024, data do fator gerador e, em 19/02/2025 foi apresentado requerimento de recuperação judicial da ré (autos n. 1000102-39.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de Campinas). Decido. Os efeitos da recuperação judicial abarcam os créditos constituídos antes do seu requerimento e importam na extinção da pretensão executória, em face da novação do crédito na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Importante salientar, que o STJ pacificou o entendimento que o crédito concursal é constituído na data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Tema 1.051). Tendo em vista que o crédito da parte exequente foi constituído antes do requerimento de recuperação judicial, deve a credora habilitar o seu crédito nos autos que tramitam perante o juízo universal, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, e o presente feito deve ser extinto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663). Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4. Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016. Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6. Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7. Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida até a data do requerimento de recuperação judicial (19/02/2025), sem a inclusão de multa de 10%. Devolvidos os autos da contadoria, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, que deverá informar a data do fato gerador (16/06/2024). Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Recanto das Emas/DF, 25 de abril de 2025, 14:49:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0706202-83.2024.8.07.0019

ID: 262311220

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0706202-83.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Clas… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706202-83.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO MEIRA EXECUTADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial. Anote-se. Conforme demonstrado nos autos, o crédito da autora foi constituído em 16/06/2024, data do fator gerador e, em 19/02/2025 foi apresentado requerimento de recuperação judicial da ré (autos n. 1000102-39.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de Campinas). Decido. Os efeitos da recuperação judicial abarcam os créditos constituídos antes do seu requerimento e importam na extinção da pretensão executória, em face da novação do crédito na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005. Importante salientar, que o STJ pacificou o entendimento que o crédito concursal é constituído na data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Tema 1.051). Tendo em vista que o crédito da parte exequente foi constituído antes do requerimento de recuperação judicial, deve a credora habilitar o seu crédito nos autos que tramitam perante o juízo universal, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, e o presente feito deve ser extinto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663). Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4. Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016. Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6. Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial. Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7. Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC/15 Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida até a data do requerimento de recuperação judicial (19/02/2025), sem a inclusão de multa de 10%. Devolvidos os autos da contadoria, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, que deverá informar a data do fato gerador (16/06/2024). Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Recanto das Emas/DF, 25 de abril de 2025, 14:49:30. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

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Processo nº 5000468-57.2025.8.08.9101

ID: 333104023

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000468-57.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA TONASSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE RODRIGUES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000468-57.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA TONASSO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por RODRIGO SILVEIRA TONASSO em insurgência à decisão proferida na origem nos autos n.º 5020928-06.2025.8.08.0035, por meio da qual o Juízo negou o pedido liminar de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante, até o julgamento final da demanda originária. O agravante sustenta em suas razões, em síntese, que o agravado instaurou processo de suspensão do direito de dirigir fora do prazo legal, de forma não concomitante ao processo de multa, em violação ao art. 261, §10º, do CTB e ao art. 8º, II, da resolução 723/2018 do Contran, o que compromete a legalidade, o contraditório e a ampla defesa; alega, ainda, que exerce a profissão de representante comercial e depende da CNH para seu sustento, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo, por se tratar de medida reversível e necessária à preservação de sua subsistência. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121-80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reconhece vício em procedimento administrativo instaurado pelo agravado. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2025. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator

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Ademilson Rodrigues Fernandes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337268811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000369-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER GABRIELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000369-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ademilson Rodrigues Fernandes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensa… Processo 1000369-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ademilson Rodrigues Fernandes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido da parte autora para retirar um poste de energia elétrica que passaria dentro das suas terras, para constatar se o poste se encontra no perímetro do imóvel da parte autora, seria necessária a realização de prova pericial, o que é inviável no âmbito dos Juizados Especiais (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Desse modo, não conheço do pedido de retirada de poste do imóvel da parte autora, ante a incompetência do Juizado Especial. Quanto ao pedido de fornecimento de energia elétrica, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 16/17). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. No mais, a questão dos autos se limita à obrigação de fornecimento de serviço público essencial que tem de ser adequado e seguro (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ato normativo previsto em Resolução (hierarquia inferior) não pode ser óbice à concreção de tal direito previsto em lei (hierarquia superior), sendo certo que a parte autora apresentou fotos de imóveis vizinhos que já possuem o serviço de energia elétrica (fls. 28/30). Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 33 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMILSON RODRIGUES FERNANDES para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: JHENIFER GABRIELY BARBOSA (OAB 441579/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Ataide Batista x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 337268873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000423-82.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER GABRIELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000423-82.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ataide Batista - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1000423-82.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ataide Batista - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido da parte autora para retirar um poste de energia elétrica que passaria dentro das suas terras, para constatar se o poste se encontra no perímetro do imóvel da parte autora, seria necessária a realização de prova pericial, o que é inviável no âmbito dos Juizados Especiais (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Desse modo, não conheço do pedido de retirada de poste do imóvel da parte autora, ante a incompetência do Juizado Especial. Quanto ao pedido de fornecimento de energia elétrica, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 12/16). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. No mais, a questão dos autos se limita à obrigação de fornecimento de serviço público essencial que tem de ser adequado e seguro (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ato normativo previsto em Resolução (hierarquia inferior) não pode ser óbice à concreção de tal direito previsto em lei (hierarquia superior), sendo certo que a parte autora apresentou fotos de imóveis vizinhos que já possuem o serviço de energia elétrica (fls. 17/21). Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 22/23 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ATAIDE BATISTA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: JHENIFER GABRIELY BARBOSA (OAB 441579/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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