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Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

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Wildson Leandro Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329270511

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON LEANDRO SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE FRANCIONE MARQUES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000105-98.2025.8.11.0034. AUTOR: WILDSON LEANDRO SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS proposta por WILDSON LEANDRO SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto ao reclamado a cota de consórcio nº 271, do Grupo 2012, com previsão de crédito no valor de R$41.990,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa reais), e, após pagar algumas parcelas, desistiu de continuar no consórcio. Alega o autor que o grupo foi finalizado em setembro de 2024, contudo, a reclamada não teria realizado a restituição dos valores pagos. Por isto, pretende o autor receber o valor de R$7.790,76, por ele atualizado até janeiro de 2025, e ainda a reparação por danos morais. A reclamada apresentou impugnação à contestação, em que preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, impugnou o valor da causa, arguiu falta de interesse de agir, e, no mérito, arguiu a ocorrência de prescrição quanto ao pleito do requerente de reparação por danos morais, assim como a improcedência da demanda. O reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares. Acolho a preliminar defensiva quanto ao valor da causa, que deve corresponder a soma do valor do contrato de consórcio (R$41.990,00), acrescido do valor da reparação por danos morais pleiteado pelo autor (R$10.000), na forma do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, retifico o valor da causa para fazer constar R$51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais). Quanto a preliminar atinente ao pedido autoral de concessão da justiça gratuita, não merece prosperar. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Prescrição. Inocorreu no caso presente lapso prescricional, vez que a pretensão autoral de danos morais está consubstanciada no fim do grupo, ocorrido no mês de setembro de 2024, isto é, há menos de 01 ano, e não na ocasião da assinatura do contrato de consórcio, como pretendia inculcar a reclamada. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a restituição dos valores pagos, merece guarida o pleito autoral, contudo, reconheço o valor pago pelo autor como aquele indicado pela reclamada no documento Id. 191099679, qual seja, R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), do qual deverá ser descontada a taxa de administração prevista em contrato, vez que o autor não juntou nos autos comprovantes dos alegados pagamentos. Não há que olvidar que atualmente a taxa de administração é regulamentada pelo BACEN, que recebeu, da Lei 8.177/91, a competência para normatização das operações de consórcio. Aliás, o BACEN editou a Circular n. 2.766/97, que assevera, in verbis: Art. 34. A taxa de administração será fixada pela administradora no contrato de adesão do consorciado, devendo ser fixado mesmo percentual para todos os participantes do grupo, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de duração do grupo. § 1º. As associações de fins não lucrativos somente poderão cobrar as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo. Sendo assim impõe-se a aplicação do Tema Repetitivo 622 do STJ, (AgInt no AREsp 2278972 / SP) que fixou o entendimento de que: "É devida a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, de forma corrigida monetariamente desde o momento do desembolso, sendo considerada abusiva cláusula que imponha retenção de valores que não correspondam aos custos administrativos efetivos suportados pelo grupo." Tal entendimento reforça que os valores pagos pelo consorciado devem ser integralmente devolvidos ao final do grupo, corrigidos monetariamente. Quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado, diante da total inexistência de prova de negativa administrativa na restituição dos valores pela reclamada. Ademais, em se tratando de relação contratual, não há que se presumir a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar a reclamada a restituir ao reclamante os valores efetivamente pagos por ele, que perfazem o total de R$4.037,35 (quatro mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), deduzida apenas a taxa de administração expressamente prevista em contrato, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do pagamento de cada parcela, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Antonio Pereira Campos x Jose Coelho Do Amaral

ID: 329190027

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-35.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE COELHO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO

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MARIA ANGELICA ALVES DE LIMA SPROCATTI

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THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: JOSE COELHO DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9de88e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: SE N T E N Ç A JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 05/03/2004, sem o devido registro, para desempenhar a função de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 10/07/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 315.843,01. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, da ré e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada não anexou documento comprovando o registro do autor como motorista autônomo de transporte de cargas, logo, não há falar em competência da justiça comum. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Destarte, rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado para desempenhar a função de motorista, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 05/03/2004 a 10/07/2024. A reclamada, por sua vez, alega que o autor laborou de forma autônoma, recebendo por viagem realizada. Analiso. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. Em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que "não tinha dias e horários fixo de trabalho; que o depoente trabalhava 03 vezes por semana das 22h/23h às 17h do dia seguinte; (...) que não havia controle quanto ao horário de início das viagens; que usufruía 30 minutos de intervalo; que o intervalo não era fiscalizado (...);que caso o depoente não fosse fazer uma viagem, a reclamada ou o Sr. Leandro podiam faze-la; (...) que depois de entregar o caminhão ao termino da viagem à reclamada, o depoente não precisava ficar à disposição da reclamada" (grifei). A segunda testemunha ouvida, trazida pelo autor, tentando claramente beneficiá-lo, disse que "tinham dias e horários fixos de trabalho; (...) que não podiam se fazer substituir; que o reclamante trabalhava viajando bem, como internamente; que segunda, quarta e sexta o reclamante ia para o interior buscar mercadoria; que terça ou quinta o reclamante também ia buscar mercadoria e no dia remanescente ficava trabalhando na pare interna cuidando dos caminhões; (...) que no dia em que o reclamante trabalhava interno se ativava das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo; (...) que todos tinham horário fixo de entrada; que internamente o reclamante fazia prevenção e manutenção dos caminhões, a tendia clientes que não tinham vindo na véspera pegar a carga e recebia mercadorias que chegassem, como abóbora e fécula; (...) que não acontecia da reclamada fazer o serviço de motorista caso o depoente não pudesse, o mesmo valendo para os demais motoristas" (grifei). No caso, o próprio autor afirmou que trabalhava apenas 3 vezes na semana e não ficava à disposição da ré. A segunda testemunha ouvida declarou serviços diversos aos de motorista, em outros dias da semana, fato sequer descrito pelo reclamante. Dessa forma, considero seu depoimento inservível como meio de prova. A primeira testemunha ouvida, que presta serviços atualmente em prol da ré, como motorista, afirmou que "os motoristas não tem dias e horários fixos de trabalho; que os motoristas podem declinar as prestação de serviços não sofrendo nenhuma punição, que nestes casos apenas não recebem a remuneração; (...) que os próprios motoristas determinam o horário que iniciam o trabalho; que não há horário específico para que os motoristas cheguem ao interior para pegar a carga; que não há horário específico para que a carga seja entregue à reclamada; que não existe nenhum controle sobre o gozo de intervalo pelo motorista; que a reclamada não dá ordens ao depoente, mas apenas informa o local onde as mandiocas devem ser retiradas; (...) que o depoente costuma prestar serviços às segundas e sextas e às vezes às quartas, quando o outro motorista não vai" (grifei). Destarte, nos termos da prova oral, o autor, como motorista, recebia por viagem, poderia faltar sem justificativas e até se recusar a prestar o serviço sem punição, logo, atuava, tipicamente, como um trabalhador autônomo, sem subordinação jurídica. Assim, por ausente os requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT face à ré, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte da principal. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. JUSTIÇA GRATUITA A pate reclamante postula os benefícios da Justiça gratuita e junta declaração de pobreza. Em que pese a CTPS anexada à fl. 23, o autor em depoimento disse que sua renda mensal atual é de R$ 8.000,00 a 10.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, por não preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL, a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Ademais, CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 315.843,01, no importe de R$ 6.316,86. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COELHO DO AMARAL

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Jose Antonio Pereira Campos x Jose Coelho Do Amaral

ID: 329190044

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-35.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE COELHO DO AMARAL

Notificação

Advogados:

ISABELLA ALVES DE LIMA BRANCO

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MARIA ANGELICA ALVES DE LIMA SPROCATTI

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THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000105-35.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: JOSE COELHO DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9de88e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: SE N T E N Ç A JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 05/03/2004, sem o devido registro, para desempenhar a função de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 10/07/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 315.843,01. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, da ré e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada não anexou documento comprovando o registro do autor como motorista autônomo de transporte de cargas, logo, não há falar em competência da justiça comum. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Destarte, rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, deixo de analisar a prescrição quinquenal, por ora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega o reclamante que foi contratado para desempenhar a função de motorista, nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 05/03/2004 a 10/07/2024. A reclamada, por sua vez, alega que o autor laborou de forma autônoma, recebendo por viagem realizada. Analiso. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: não eventualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. A condição de empregado surge da presença de todos estes pressupostos. Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. Em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que "não tinha dias e horários fixo de trabalho; que o depoente trabalhava 03 vezes por semana das 22h/23h às 17h do dia seguinte; (...) que não havia controle quanto ao horário de início das viagens; que usufruía 30 minutos de intervalo; que o intervalo não era fiscalizado (...);que caso o depoente não fosse fazer uma viagem, a reclamada ou o Sr. Leandro podiam faze-la; (...) que depois de entregar o caminhão ao termino da viagem à reclamada, o depoente não precisava ficar à disposição da reclamada" (grifei). A segunda testemunha ouvida, trazida pelo autor, tentando claramente beneficiá-lo, disse que "tinham dias e horários fixos de trabalho; (...) que não podiam se fazer substituir; que o reclamante trabalhava viajando bem, como internamente; que segunda, quarta e sexta o reclamante ia para o interior buscar mercadoria; que terça ou quinta o reclamante também ia buscar mercadoria e no dia remanescente ficava trabalhando na pare interna cuidando dos caminhões; (...) que no dia em que o reclamante trabalhava interno se ativava das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo; (...) que todos tinham horário fixo de entrada; que internamente o reclamante fazia prevenção e manutenção dos caminhões, a tendia clientes que não tinham vindo na véspera pegar a carga e recebia mercadorias que chegassem, como abóbora e fécula; (...) que não acontecia da reclamada fazer o serviço de motorista caso o depoente não pudesse, o mesmo valendo para os demais motoristas" (grifei). No caso, o próprio autor afirmou que trabalhava apenas 3 vezes na semana e não ficava à disposição da ré. A segunda testemunha ouvida declarou serviços diversos aos de motorista, em outros dias da semana, fato sequer descrito pelo reclamante. Dessa forma, considero seu depoimento inservível como meio de prova. A primeira testemunha ouvida, que presta serviços atualmente em prol da ré, como motorista, afirmou que "os motoristas não tem dias e horários fixos de trabalho; que os motoristas podem declinar as prestação de serviços não sofrendo nenhuma punição, que nestes casos apenas não recebem a remuneração; (...) que os próprios motoristas determinam o horário que iniciam o trabalho; que não há horário específico para que os motoristas cheguem ao interior para pegar a carga; que não há horário específico para que a carga seja entregue à reclamada; que não existe nenhum controle sobre o gozo de intervalo pelo motorista; que a reclamada não dá ordens ao depoente, mas apenas informa o local onde as mandiocas devem ser retiradas; (...) que o depoente costuma prestar serviços às segundas e sextas e às vezes às quartas, quando o outro motorista não vai" (grifei). Destarte, nos termos da prova oral, o autor, como motorista, recebia por viagem, poderia faltar sem justificativas e até se recusar a prestar o serviço sem punição, logo, atuava, tipicamente, como um trabalhador autônomo, sem subordinação jurídica. Assim, por ausente os requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT face à ré, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte da principal. Como consequência, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. JUSTIÇA GRATUITA A pate reclamante postula os benefícios da Justiça gratuita e junta declaração de pobreza. Em que pese a CTPS anexada à fl. 23, o autor em depoimento disse que sua renda mensal atual é de R$ 8.000,00 a 10.000,00, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, por não preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS em face de JOSÉ COELHO DO AMARAL, a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Ademais, CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 315.843,01, no importe de R$ 6.316,86. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO PEREIRA CAMPOS

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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029515

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Dealer Consorcio Intermediacao De Negocios Ltda x Kaue Henrique Bernardo Santos

ID: 329029550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-56.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000105-56.2025.5.02.0016 RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dca976c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000105-56.2025.5.02.0016 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DEALER CONSORCIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do vínculo empregatício O reclamante afirmou na petição inicial ter mantido vínculo empregatício com a reclamada, na condição de consultor de vendas, mediante remuneração mensal de R$ 800,00 acrescida de comissões sobre as vendas, sem registro do contrato de trabalho em CTPS. A reclamada, por sua vez, sustentou que o autor prestava serviços como vendedor autônomo de consórcios, não havendo obrigação de prestar os serviços internamente, nem de cumprir horários, sendo que o mesmo dirigia com liberdade as atividades diárias sem qualquer ordem ou intervenção pela reclamada. De proêmio, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, a presença ou não dos requisitos do artigo 3º, da CLT há de ser perquirida à luz do desdobramento fático do liame, da rotina mesma dos serviços, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação havida, com desprezo dos rótulos que a priori possam ter sido atribuídos. In casu, não há nos autos nenhum contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre o reclamante e a reclamada para a alardeada prestação de serviços de vendedor autônomo de consórcios, tampouco vieram aos autos as notas fiscais supostamente emitidas pelo reclamante. E, no presente caso, admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de provar que a relação havida era distinta da relação de emprego (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), do qual não logrou se desvencilhar. A testemunha trazida a juízo pela reclamada afirmou que "trabalha na reclamada desde maio/2024, como supervisora de vendas quando trabalhou com o reclamante; que o reclamante era consultor de vendas; que como consultor o reclamante atendia os clientes da ré para fechamento de negócios de consórcios de veículo; que há consultores registrados na ré, que fazem exatamente a mesma atividade do reclamante, não havendo diferença, mas que a reclamada tem alguns registrados e outros autônomos; que o reclamante trabalhava com equipamentos da empresa, quando no local e equipamento próprio quando trabalhava em home office; que o reclamante escolhia os dias que queria ir à empresa ou trabalhar home office, sendo que era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema; que quando o reclamante começou a trabalhar na ré informou que tinha empresa de emissão de certificado digital; que o reclamante avisava se não fosse trabalhar, mas não tinha punição, apenas não recebia; que o reclamante tinha uma ajuda de custo e mais comissões; que o reclamante se reportava à depoente em caso de dúvidas ou orientações ao trabalhou; que a depoente fez a entrevista com o reclamante; que quando o reclamante foi contratado foi dado a opção de começar a trabalhar como autônomo e depois ser registrado, sendo que sequer o salário mudaria; que os celetistas trabalham todos de forma presencial, com registro em ponto e se reportavam na época também a depoente; que a única diferença era mesmo o fato de poder escolher se trabalhavam em home office ou presencial; que a ajuda de custo referia a locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente; que os celetistas tinham uma ajuda de custo de R$ 1.500,00, mais vale transporte e vale refeição, mais comissões no mesmo percentual dos autônomos; que o cartão dos celetistas era o mesmo do recebido pelo reclamante..." (Id 178a73b). Infere-se da prova testemunhal que o reclamante se inseria na estrutura hierarquizada da reclamada - que, a propósito, lhe fornecera estrutura para a execução de suas atividades quando do trabalho presencial, além de ajuda de custo para locomoção para a residência ou mesmo para atendimento ao cliente. Outrossim, como bem analisou a Origem, "observe-se que a testemunha disse que havia consultores registrados na ré e que desempenhavam a mesma função, não havendo diferença entre eles. Destacou que a única diferença seria mesmo o fato do reclamante poder trabalhar em home ou presencial, sendo que os celetistas apenas poderiam laborar presencialmente. A testemunha não indicou nenhuma diferença substancial entre eles, sendo realizada a mesma atividade e, ainda que à distância, também estava submetido ao controle e fiscalização pela demandada. A testemunha informou que 'era possível saber se estava ou não trabalhando em virtude do acesso ao sistema', além disso, ele também se reportava à depoente, avisando quando precisasse se ausentar. Embora a testemunha tenha dito que não haveria punição, ele tinha a obrigação de prestar contas quanto à realização das atividades, e deixava de receber pelo dia em que se ausentou. Veja-se que a testemunha deixou assente que foi dada ao autor a opção de começar a trabalhar como autônomo e ser registrado posteriormente, sendo que não haveria qualquer alteração no contrato, inclusive salarial. Quanto à remuneração, a testemunha confirmou a percepção de ajuda de custo e comissões, da mesma forma como era o pagamento para os trabalhadores registrados. Ainda, veja-se que o autor foi submetido a entrevista com a testemunha na admissão, de modo que se submeteu às regras e orientações da reclamada, não sendo os serviços prestados de forma autônoma e insubordinada". O que se vê, no caso concreto, é que não se tratou de trabalho com autonomia, mas de contratação sob a roupagem de trabalhador autônomo, porém, buscando a reclamada, na verdade, a prestação pessoal dos serviços e com subordinação. Não se pode enxergar, portanto, dos elementos dos autos, a existência de contrato tipicamente autônomo nas relações questionadas, fora da estrutura hierárquica da empresa, com liberdade de escolha de tempo e do modo de execução. A propósito, não é sincera a alegação do recurso de que na medida em que a testemunha esclareceu que o autor a ela reportava para dúvidas e orientações ao trabalho, sendo que não havia diferença entre as atividades do reclamante e dos empregados registrados, apenas a possibilidade de escolher entre o trabalho em home office ou presencial. Assim, diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o autor experimentava a direção, disciplina e organização do seu trabalho pela reclamada, traços inequívocos de subordinação jurídica. Deflui dos autos, também, a pessoalidade, não havendo notícia de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir, o que, ademais, resulta da própria contratação de serviços especializados, em relação aos quais sobressai as específicas aptidões profissionais. Soma-se a isso o fato de os serviços terem sido realizados de forma ininterrupta de evidenciando a expectativa da parte sobre a continuidade da relação, renovando-se sucessivamente a fixação do reclamante ao empreendimento, o que caracteriza a habitualidade, que não se baseia, aliás, unicamente em critérios de quantidade de dias ou horas trabalhadas, afigurando-se irrelevante, pois, a existência ou não de controle dos horários empreendidos pelo trabalhador. E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar outras atividades atinentes à emissão de certificados digitais, porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego. O recebimento de comissões, inclusive no mesmo percentual pago aos empregados registrados, foi noticiado já na petição inicial e confirmado, também, pela prova testemunhal, a denunciar que a relação havida era marcada pela onerosidade, considerando que o autor recebia valores como clara contraprestação ao trabalho. A utilização de pessoa jurídica pela reclamante para recebimento de valores - cujas notais fiscais emitidas, repita-se, sequer vieram aos autos - não altera a realidade fática subjacente nos presentes autos eletrônicos, porquanto é nas circunstâncias fáticas que reside a primazia da realidade, restando evidenciada nos presentes autos a subordinação jurídica direta à reclamada, bem como a pessoalidade, estando presentes, pois, todos os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que em nenhum momento afastou o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, como na espécie, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Foi deliberado no voto do decano Ministro Celso de Mello, inclusive, que eventuais abusos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, caso a caso, "sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial". Na mesma linha, a Ministra Carmem Lúcia destacou que a terceirização, por si só, não é causa de precarização do trabalho nem viola, isoladamente, a dignidade do trabalho, e, "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados"(g.n.). Importante pontuar que, no caso concreto, sequer carreou a reclamada aos autos qualquer contrato para prestação de serviços autônomos apto a autorizar a modalidade da contratação, não restando atendidas as formalidades legais, nos exatos moldes delineados pelo artigo 442-B da CLT, que dispõe que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de emprego prevista no art. 3º desta Consolidação". De resto, in casu, o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu da comprovada presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber, habitualidade, onerosidade, pessoalidade, e, sobremodo, a subordinação jurídica, encerrando a discussão. Destarte, por não ser a relação delineada compatível com o alegado trabalho autônomo, estando, ao revés, presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, impõe-se manter o r. julgado a quo que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, na função de consultor de vendas, mediante remuneração no valor de R$2.500,00, sendo R$ 800,00 fixos e o restante a título de comissões. Quanto ao motivo da ruptura contratual, não prospera o inconformismo. Configurado o vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº. 212, do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário, ao revés do que argumenta a recorrente. Como bem decidiu a Origem, "as mensagens colacionadas à defesa não permitem a aferição de sua idoneidade, tendo sido apresentadas de forma parcial e sem a visualização de seu interlocutor, sequer a conferencia de seu conteúdo. Assim, tenho por encerrado o contrato por iniciativa da reclamada, considerando-se que, em regra, a manutenção do vínculo interessa ao empregado". Logo, afigura-se mesmo devido o pagamento das verbas rescisórias correlatas à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, inclusive FGTS, com 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais, com 1/3, não comportando reforma. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de Origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, pela quitação em atraso das verbas rescisórias. Nesse sentido, aliás, a inteligência da Súmula 462 do C. TST, verbis: 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outra sorte, a lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, até porque a reclamada apresentou defesa, conquanto posteriormente ausente em audiência que deveria comparecer para depor, que importou na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 74 deste Eg. TRT/SP, verbis: 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. Impõe-se, destarte, excluir da condenação apenas o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou, pois, parcial provimento. Da indenização por danos morais Entendeu a Origem que "a análise das pretensões formuladas pela parte, nos itens anteriores, permite concluir pela ocorrência de irregularidades que possuem gravidade suficiente para configurar o dano ao trabalhador. A ausência de anotação do vínculo é situação que deixa o trabalhador à margem de acesso aos seus direitos, impossibilitando de obter benefícios e comprovar o vínculo formal em diversas instituições, inclusive governamentais. Ainda, o não recebimento das verbas contratuais e rescisórias devidas é situação que deixa o trabalhador impossibilitado de saldar seus compromissos, gerando instabilidade financeira e afetando até mesmo sua própria subsistência e de sua família. Ora, o trabalho existe para dignificar o ser humano, dar razão à sua própria existência e não como forma de degradar o indivíduo, de retirar o sentido de sua vida. Diante do exposto, havendo ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante (art. 5º, V e X, da CF), considerando-se as ofensas apuradas, entendo cabível a condenação da Ré ao pagamento de compensação por dano moral". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, como no caso dos autos, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária do empregado à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como da indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUE HENRIQUE BERNARDO SANTOS

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Processo nº 1000105-19.2025.8.11.0028

ID: 332796130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000105-19.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: DEUCLECIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DEUCLÉCIO FRANCISVAL DE AQUINO NUNES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente apresentou manifestações à alegação do Estado (id. 192338264). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo a análise das preliminares apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS VALORES DEVIDOS O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano, razão pela qual sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal questão não se caracteriza como preliminar propriamente dita, constituindo matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito exequendo, a ser analisada quando do exame dos cálculos apresentados pelas partes. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA O Estado de Mato Grosso sustenta ter ocorrido prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no Tema 877 dos recursos repetitivos, o prazo prescricional de cinco anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. No caso em análise, restou demonstrado que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, através das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto (id. 181081421). Ademais, conforme dispõe a Lei Complementar n. 50/1998, que trata da carreira dos profissionais da educação do estado do Mato Grosso, expressamente prevê como atribuição do profissional de apoio administrativo educacional a atividade de vigilância. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. A titularidade do direito fica evidenciada pela própria documentação do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DO MÉRITO No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba". Desta forma, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Em análise aos cálculos apresentados pelo exequente, verifica-se que não houve a observância aos parâmetros acima expostos, vez que incluiu parcelas não contempladas pela sentença coletiva, sendo elas as de competência 03/2017 a 12/2017. Assim, o cálculo apresentado pela autora está incorreto. Por sua vez, examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 187848256), verifico que observam os parâmetros acima expostos, considerando: apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago; aplicação correta do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e taxa SELIC após essa data; juros de mora aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC posteriormente; respeito ao termo final de março/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema e início da contagem de juros a partir da data da citação. O cálculo apresentado pelo Estado resultou no valor de R$ 121.731,95. Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: A) RECONHECER que o valor devido ao exequente corresponde efetivamente à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 08/2003 a 03/2017 e; B) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 187848255, no importe de R$121.731,95 (cento e vinte e um mil setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). Com o trânsito em julgado da presente decisão, considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, expeça-se ofício requisitório de PRECATÓRIO à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado. Sucumbente, condeno a parte Impugnada a arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE, expedindo e certificando-se o necessário. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Jose Ivo Eloi Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339118486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-35.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005909-35.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005909-35.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Simone Marques Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339118632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-48.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001084-48.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001084-48.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Everaldo Ferreira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339118769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007101-03.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

KAMALLA KRETLI CONTAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007101-03.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007101-03.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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