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Edileno De Souza Pereira x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 319571571

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-13.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILENO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI LINDENBERG SAO PAULO INCORPORADORA LTDA. LINDENCORP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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KARINE DALMAS RAMOS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-13.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: EDILENO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-13.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: EDILENO DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7d2a8f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 8b47701 );embargos de declaração ( ID. 250f178 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. 96cca67 );trânsito em julgado: 20/05/2025memoriais de cálculos ( ). Em 7 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário As partes divergem em seus cálculos. Analiso. A sentença reconheceu a natureza salarial dos valores pagos “por fora” e deferiu o pagamento de seus reflexos. Limitou a apuração aos valores quitados entre os dias 18 e 27 de cada mês. A reclamada impugna os valores apurados pelo autor, aduzindo que que o autor não deduziu os adiantamentos salariais lançados em holerites. Vejamos. A exemplo do mês 10/2022, verifico que consta em holerite o adiantamento de R$ 913,34. No documento de ID. 988c7ae não consta esse valor, mas apenas R$ 1.081,30 na data de 20/10/2022, valor utilizado pelo autor em seus cálculos de liquidação. Afasto a impugnação da ré. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 11eaba2 e fixo a condenação em R$ 35.103,24, sendo R$ 24.561,01 por principal, R$ 4.187,70 por juros do principal, R$ 1.437,44 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 4.917,09 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/05/2025. Esse valor é devido pela 1ª e 2ª reclamadas, responsáveis solidárias. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 1.244,78 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 300,00, devidas em 01/05/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito: 3ª reclamada – (ID. 33da6db): R$ 19.043,92, sendo R$ 13.528,70 por principal, R$ 2.324,17 por juros do principal, R$ 792,64 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.398,41 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/05/2025. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 558,13 por contribuição previdenciária. 4ª reclamada – (ID. 94bcb08): R$ 12.317,36, sendo R$ 8.842,69 por principal, R$ 1.522,21 por juros do principal, R$ 518,24 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 1.434,22 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/05/2025. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 354,89 por contribuição previdenciária. 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamada – (ID. ca1dc99): R$ 3.026,70, sendo R$ 2.189,56 por principal, R$ 341,31 por juros do principal, R$ 126,54 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 369,29 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/05/2025. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 96,04 por contribuição previdenciária. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, as reclamadas solidárias para pagarem o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - LINDENBERG SAO PAULO INCORPORADORA LTDA. - CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI - LINDENCORP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA - GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 276341881

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO

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NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição formulado por parte que alegava parcialidade de desembargador. A embargante sustentou omissão e contradição na decisão, afirmando que os fundamentos por ela apresentados no incidente e os documentos juntados aos autos não teriam sido devidamente analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que rejeitou o Incidente de Suspeição, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo admissíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação do acórdão embargado abordou de modo direto os argumentos principais da requerente, afastando a alegação de suspeição com base na ausência de enquadramento nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, não se prestando como fundamento válido para oposição de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição. A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão consignou-se: Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 276341887

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição formulado por parte que alegava parcialidade de desembargador. A embargante sustentou omissão e contradição na decisão, afirmando que os fundamentos por ela apresentados no incidente e os documentos juntados aos autos não teriam sido devidamente analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que rejeitou o Incidente de Suspeição, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo admissíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação do acórdão embargado abordou de modo direto os argumentos principais da requerente, afastando a alegação de suspeição com base na ausência de enquadramento nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, não se prestando como fundamento válido para oposição de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que julgou improcedente o Incidente de Suspeição. A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que o aresto é omisso e contraditório. Argui que não foram apreciados devidamente o que sustentou no incidente e os documentos que anexou. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão consignou-se: Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1000110-47.2021.8.11.0039

ID: 261621728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente. Apelação em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT julgada procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar a quantia de R$ 3.375,00 à parte requerente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida nas custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas à posterior liquidação”. A apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$843,75 e não o fixado na sentença (R$ 3.375,00). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 281306445). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/11/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou incapacidade no joelho esquerdo, com repercussão leve (25%). Na Tabela consta para “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” a quantificação de 25% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o autor faz jus a 25% desse montante, ou seja, R$843,75. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 – LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00 – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO - UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO – SÚMULA 474 DO STJ – OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO – REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. O valor do seguro DPVAT deve ser estabelecido com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na Tabela anexa à legislação, cuja cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007”. (N.U 1000446-87.2020.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) Posto isso, dou provimento ao Recurso para reduzir o valor devido ao seguro DPVAT para R$843,75, atualizados nos termos consignados na sentença. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000110-47.2021.8.11.0039

ID: 261621730

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-47.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000110-47.2021.8.11.0039 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: DIEGO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o sinistro (Súmula 43 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, observada a Súmula 111/STJ. A apelante sustenta que a indenização correta, conforme laudo pericial, seria de R$ 843,75, e não o montante fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez parcial permanente, conforme o grau de invalidez apurado em perícia médica e nos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o limite de até R$13.500,00, vigente na data do acidente (01/11/2019), conforme previsto na Lei 11.482/2007. 4. A indenização por invalidez permanente deve ser fixada de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ, considerando a Tabela anexa à legislação específica. 5. O laudo pericial constatou invalidez parcial leve (25%) no joelho esquerdo do autor, correspondendo a 25% do valor máximo de cobertura, o que equivale a R$843,75. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em laudo pericial, observando o limite máximo legal vigente à época do acidente. Apelação em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT julgada procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a demandada a pagar a quantia de R$ 3.375,00 à parte requerente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do sinistro (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida nas custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas à posterior liquidação”. A apelante sustenta que o montante apurado pela perícia para indenização é de R$843,75 e não o fixado na sentença (R$ 3.375,00). Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 281306445). É o relatório. O acidente ocorreu em 01/11/2019, momento em que estava em vigor a Lei 11.482/2007, portanto a reparação é de até R$13.500,00, considerando-se a gravidade da lesão e a Tabela da citada legislação. Faz-se necessário calcular a extensão do dano, ou seja, o grau de invalidez dele decorrente. Com o advento da MP n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, tornou-se inquestionável que a indenização na hipótese de invalidez permanente seja estabelecida em conformidade com a mensuração das lesões. É o que enuncia a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A perícia médica atestou incapacidade no joelho esquerdo, com repercussão leve (25%). Na Tabela consta para “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” a quantificação de 25% sobre o teto indenizatório de R$13.500,00, porém o autor faz jus a 25% desse montante, ou seja, R$843,75. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 – LIMITE LEGAL DE ATÉ R$ 13.500,00 – APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO MÉDICO - UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO – SÚMULA 474 DO STJ – OBSERVÂNCIA À GRADUAÇÃO – REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. O valor do seguro DPVAT deve ser estabelecido com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na Tabela anexa à legislação, cuja cobertura máxima é de até R$ 13.500,00 para a hipótese de acidente ocorrido após a Lei n. 11.482/2007”. (N.U 1000446-87.2020.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 06/08/2024) Posto isso, dou provimento ao Recurso para reduzir o valor devido ao seguro DPVAT para R$843,75, atualizados nos termos consignados na sentença. Cuiabá, 26 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000110-13.2025.4.01.3307

ID: 328494694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CANDIDA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000110-13.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000110-13.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Apcs Industria E Comercio De Produtos Higienicos Eireli - Me e outros

ID: 336877428

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-24.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JUCILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APCS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS EIRELI - ME JOSE LUIZ P. C. SPACCA - ME MAXI CONFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PILOTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000110-24.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JUCILENE FERREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000110-24.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: JUCILENE FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: APCS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f67ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JUCILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de APCS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS EIRELI - ME, MAXI CONFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME e JOSE LUIZ P. C. SPACCA - ME, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes a partir de 23/01/2024 , nos termos da fundamentação; Declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extraordinárias, acrescidas do respectivo adicional, e reflexos no repouso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acrescimento de 50%, sem reflexos;verbas rescisórias correspondentes a saldo de salário, aviso prévio, férias com adicional de 1/3 e 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%;multas dos arts. 467 e 477 da CLT;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder à entrega de novo TRCT à parte autora, no prazo de 15 dias a partir de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder à entrega das guias de comunicação de dispensa para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC;proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APCS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS EIRELI - ME - JOSE LUIZ P. C. SPACCA - ME - MAXI CONFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - ME

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 316005516

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores, nos quais a parte embargante insiste nos mesmos argumentos, alegando suposta omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios e, em caso negativo, verificar a existência de intuito protelatório a justificar a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Todos os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente analisados no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos. A reiteração de teses já rejeitadas configura comportamento protelatório, incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constatado o intuito protelatório, é cabível a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados em decisão anterior não configura omissão e caracteriza o uso protelatório dos Embargos de Declaração. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando constatado o intuito de protelar o andamento processual por meio de embargos infundados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; 144, II; 145. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios. A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão dos Embargos anteriores, assim como no Aresto do Incidente de Suspeição Cível, consignou-se: “Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC.” Desse modo, não há nenhum vício no acórdão, sendo evidente a intenção protelatória da embargante, pois insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1000110-62.2024.8.11.0000

ID: 316005528

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000110-62.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspeição] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO - CPF: 346.085.911-34 (EMBARGANTE), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO - CPF: 017.520.021-13 (ADVOGADO), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CONDOMINIO DO EDIFICIO CUIABA OFFICE TOWER - CNPJ: 02.663.681/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE GUILHERME PORTOCARRERO - CPF: 429.519.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA E SILVA PORTOCARRERO - CPF: 910.601.847-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou Aclaratórios anteriores, nos quais a parte embargante insiste nos mesmos argumentos, alegando suposta omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios e, em caso negativo, verificar a existência de intuito protelatório a justificar a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Todos os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente analisados no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos. A reiteração de teses já rejeitadas configura comportamento protelatório, incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constatado o intuito protelatório, é cabível a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados em decisão anterior não configura omissão e caracteriza o uso protelatório dos Embargos de Declaração. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando constatado o intuito de protelar o andamento processual por meio de embargos infundados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; 144, II; 145. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que rejeitou Aclaratórios. A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, reitera os argumentos do Recurso anterior, sustenta a existência de omissão. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. No acórdão dos Embargos anteriores, assim como no Aresto do Incidente de Suspeição Cível, consignou-se: “Embora a requerente não tenha especificado o inciso, o que mais se aproxima das suas alegações é o II, uma vez que ingressou com o Incidente sob a justificativa de que o entendimento firmado pelo desembargador requerido na Apelação Cível n. 26.895/2002 foi contrário aos seus argumentos e interesses. Contudo, o referido inciso trata especificamente de situações em que o ato de conhecer e julgar o processo ocorre em outro grau de jurisdição, o que não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, conforme a própria parte assinala, a atuação do requerido limitou-se ao Agravo no Mandado de Segurança n. 1008809-76.2023.8.11.0000. Sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – DESEMBARGADOR – JULGAMENTO DE RAI – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCISO II DO ARTIGO 144 DO CPC – PROLAÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PARCIALIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR. Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição/impedimento deve ser rejeitada liminarmente”. (TJMT, IncSups 1015687-80.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, julgamento em 3-7-2024, DJe de 3-7-2024). Assim, a argumentação da requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC.” Desse modo, não há nenhum vício no acórdão, sendo evidente a intenção protelatória da embargante, pois insiste em arguir questão já resolvida. Assim, é imperiosa a cominação de pena pecuniária. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015). Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 317613364

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-89.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO LEAL DA FONSECA RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

ARAO ELISIARIO NUNES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-89.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-89.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO DE SANTANA RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b690d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância das partes e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 31.343,05, com juros (SELIC), atualizado até 01/05/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 21.371,18 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 20.211,14; R$ 1.160,04– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 4.705,85;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 3.266,02Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.000,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;Os honorários periciais devem ser depositados na conta indicada pelo expert. Para tanto, seguem os dados: O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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