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Processo nº 5300718-77.2025.8.09.0051

ID: 281669706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300718-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/05/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 14,00 30,00 1,00 181,45 2 mai/20 10/06/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 3 jun/20 10/07/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - 129,61 518,44 1,00 1,00 1,00 518,44 4 jul/20 10/08/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 5 ago/20 10/09/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 6 set/20 10/10/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 7 out/20 10/11/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 8 nov/20 10/12/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 9 dez/20 10/01/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 388,83 - 777,66 1,00 1,00 1,00 777,66 10 jan/21 10/02/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 11 fev/21 10/03/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 12 mar/21 10/04/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 13 abr/21 10/05/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 14 mai/21 10/06/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 15 jun/21 10/07/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 16 jul/21 10/08/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - 181,10 1.496,75 1,00 1,00 1,00 1.496,75 17 ago/21 10/09/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 18 set/21 10/10/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 19 out/21 10/11/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 20 nov/21 10/12/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 21 dez/21 10/01/22 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 1.410,38 - 2.820,75 1,00 1,00 1,00 2.820,75 22 jan/22 10/02/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 23 fev/22 10/03/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 24 mar/22 10/04/22 4.535,08 1.587,28 882,17 51,00 2.341,80 1.459,63 - - 1.459,63 1,00 1,00 1,00 1.459,63 25 abr/22 10/05/22 4.953,35 1.733,68 10,00 501,53 501,53 - - 501,53 1,00 1,00 1,00 501,53 26 mai/22 10/06/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 27 jun/22 10/07/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 28 jul/22 10/08/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - 330,31 789,49 1,00 1,00 1,00 789,49 29 ago/22 10/09/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 30 set/22 10/10/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 31 out/22 10/11/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 32 nov/22 10/12/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 33 dez/22 10/01/23 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 459,18 - 918,35 1,00 1,00 1,00 918,35 25.024,47 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5300718-77.2025.8.09.0051 LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiário SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Michel Lima de Souza TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1658/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5300718-77.2025.8.09.0051 Requerente: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 25.024,47. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100014 13 SALARIO 5.184,42 5.184,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 46.083,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 400,00 500,00 500,00 1.400,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100385 ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 863,70 863,70 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 16.129,32 TOTAL PROVENTOS 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 7.312,56 6.912,56 10.868,84 6.548,12 73.117,44 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.728,14 1.728,14 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 8.865,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 738,78 738,78 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 828,43 364,14 364,14 4.833,97 800005 IRRF - 13 SAL. 364,14 364,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 7.764,24 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 5.343,37 4.253,86 3.150,94 41.106,63 TOTAL LÍQUIDO 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 4.161,62 1.569,19 6.614,98 3.397,18 32.010,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 6.439,86 6.439,86 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 46.913,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.311,06 6.311,06 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 869,38 869,38 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.440,88 1.440,88 1.440,88 16.419,63 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 822,92 822,92 822,92 822,92 822,92 882,17 882,17 882,17 6.761,11 TOTAL PROVENTOS 5.684,42 5.684,42 5.684,42 5.684,42 6.607,34 8.609,79 8.009,79 6.607,34 6.607,34 7.539,86 17.254,72 14.676,97 98.650,83 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.002,45 2.002,45 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 791,97 791,97 791,97 9.024,93 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,97 791,97 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 579,49 579,49 1.130,17 579,49 579,49 683,81 683,81 2.658,43 8.930,74 800005 IRRF - 13 SAL. 683,81 683,81 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 749,72 749,72 749,72 749,72 749,72 803,69 803,69 803,69 8.747,75 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1100014 DEV. 13 SALARIO 318,74 318,74 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.468,99 3.468,99 6.022,12 3.468,99 3.468,99 3.680,47 5.156,25 5.973,83 47.312,39 TOTAL LÍQUIDO 2.533,48 2.533,48 2.533,48 2.533,48 3.138,35 5.140,80 1.987,67 3.138,35 3.138,35 3.859,39 12.098,47 8.703,14 51.338,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 6.318,31 6.318,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.128,62 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.040,79 2.040,79 100385 ADIC. FERIAS 2.081,60 2.081,60 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.557,04 6.557,04 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.751,68 4.751,68 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.440,88 1.440,88 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 18.945,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 882,17 882,17 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 146,40 146,40 TOTAL PROVENTOS 6.607,69 6.657,69 8.104,53 7.787,03 7.222,36 12.093,15 8.826,40 7.344,80 7.344,80 7.344,80 12.096,48 20.220,15 111.649,88 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.040,79 2.040,79 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.751,68 4.751,68 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,97 791,97 872,44 872,44 872,44 872,44 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 10.412,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 889,88 889,88 800004 IRRF 441,21 441,21 816,96 707,52 574,37 574,37 1.175,68 603,24 603,24 603,24 603,24 2.406,43 9.550,71 800005 IRRF - 13 SAL. 623,46 623,46 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 693,60 693,60 855,78 764,07 764,07 764,07 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 9.211,29 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 80,47 80,47 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 70,47 70,47 TOTAL DESCONTOS 3.327,78 3.327,78 3.946,18 3.895,97 3.611,88 3.611,88 6.286,70 3.673,47 3.673,47 3.673,47 3.673,47 11.741,68 54.443,73 TOTAL LÍQUIDO 3.279,91 3.329,91 4.158,35 3.891,06 3.610,48 8.481,27 2.539,70 3.671,33 3.671,33 3.671,33 8.423,01 8.478,47 57.206,15 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5331501-28.2025.8.09.0156

ID: 281117934

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5331501-28.2025.8.09.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 … Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 43.088,00 100167 13 SALARIO - VI 718,13 718,13 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 293,78 293,78 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 4.308,80 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 102,33 102,33 TOTAL PROVENTOS 6.963,20 3.731,60 3.731,60 3.731,60 4.808,80 6.245,07 4.308,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 8.220,37 60.976,24 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,50 460,50 460,50 460,50 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 6.754,00 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 65,03 65,03 65,03 65,03 199,42 541,68 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 2.197,74 800005 IRRF - 13 SAL. 65,03 65,03 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 403,30 403,30 403,30 403,30 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 5.915,12 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.516,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 TOTAL DESCONTOS 2.805,76 2.280,23 2.280,23 2.280,23 2.722,14 3.064,40 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 31.732,83 TOTAL LÍQUIDO 4.157,44 1.451,37 1.451,37 1.451,37 2.086,66 3.180,67 1.592,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 5.503,73 29.243,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.308,80 4.308,80 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.149,34 3.149,34 3.149,34 36.867,67 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.210,87 2.210,87 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.538,12 2.538,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.276,80 4.276,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 589,15 589,15 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 391,71 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 314,93 314,93 314,93 3.686,74 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 899,81 899,81 899,81 9.414,47 TOTAL PROVENTOS 9.117,60 4.570,98 4.570,98 4.570,98 4.670,98 6.027,97 5.427,97 4.670,98 4.670,98 5.464,08 8.002,20 12.497,57 74.263,27 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.356,99 1.356,99 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 614,00 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 493,66 493,66 493,66 5.778,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 614,00 614,00 800004 IRRF 199,42 186,77 186,77 186,77 186,77 186,77 496,69 186,77 186,77 234,71 234,71 1.533,14 4.006,06 800005 IRRF - 13 SAL. 199,42 199,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 132,42 132,42 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 275,70 275,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 537,74 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 544,64 544,64 544,64 6.236,14 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1100014 DEV. 13 SALARIO 144,73 144,73 TOTAL DESCONTOS 3.530,06 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 4.168,14 2.501,23 2.501,23 2.623,13 2.623,13 4.474,41 34.927,48 TOTAL LÍQUIDO 5.587,54 2.069,75 2.069,75 2.069,75 2.169,75 3.526,74 1.259,83 2.169,75 2.169,75 2.840,95 5.379,07 8.023,16 39.335,79 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.943,55 4.943,55 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.149,34 3.149,34 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 53.111,60 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.696,12 1.696,12 100385 ADIC. FERIAS 1.730,04 1.730,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.712,08 2.712,08 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.449,64 5.449,64 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.879,82 2.879,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 314,93 314,93 462,58 462,58 462,58 462,58 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 5.311,16 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 899,81 899,81 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 320,00 320,00 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 32,00 32,00 TOTAL PROVENTOS 7.394,09 4.564,27 7.088,17 6.540,36 6.188,36 10.596,56 7.420,17 6.290,13 6.290,13 6.290,13 6.290,13 16.683,32 91.635,82 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.696,12 1.696,12 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.879,82 2.879,82 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 493,66 493,66 725,09 725,09 725,09 725,09 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 8.325,22 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 693,77 693,77 800004 IRRF 90,79 90,79 577,99 413,55 345,61 345,61 830,30 365,24 365,24 365,24 365,24 1.853,19 6.008,79 800005 IRRF - 13 SAL. 320,07 320,07 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 432,34 432,34 747,32 635,03 635,03 635,03 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 7.403,47 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 4.437,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,16 50,16 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 43,93 43,93 TOTAL DESCONTOS 2.366,91 2.366,91 3.430,06 3.740,42 3.578,39 3.578,39 5.788,24 3.627,06 3.627,06 3.627,06 3.627,06 9.008,67 48.366,23 TOTAL LÍQUIDO 5.027,18 2.197,36 3.658,11 2.799,94 2.609,97 7.018,17 1.631,93 2.663,07 2.663,07 2.663,07 2.663,07 7.674,65 43.269,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Requerente: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 18.302,33. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 30/04/25 1 10-mai-20 10/06/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - 107,72 430,88 1,00 1,00 1,00 430,88 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 5 set/20 10/10/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 6 out/20 10/11/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 323,16 - 646,32 1,00 1,00 1,00 646,32 10 fev/21 10/03/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 11 mar/21 10/04/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 12 abr/21 10/05/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 13 mai/21 10/06/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 14 jun/21 10/07/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 15 jul/21 10/08/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - 181,89 1.039,10 1,00 1,00 1,00 1.039,10 16 ago/21 10/09/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 17 set/21 10/10/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 18 out/21 10/11/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 19 nov/21 10/12/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 20 dez/21 10/01/22 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 23 mar/22 10/04/22 4.625,78 462,58 899,81 51,00 1.946,30 1.046,49 - - 1.046,49 1,00 1,00 1,00 1.046,49 24 abr/22 10/05/22 4.945,78 494,58 - 10,00 408,03 408,03 - - 408,03 1,00 1,00 1,00 408,03 25 mai/22 10/06/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 26 jun/22 10/07/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - 224,05 613,31 1,00 1,00 1,00 613,31 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 29 set/22 10/10/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 30 out/22 10/11/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 389,26 - 778,52 1,00 1,00 1,00 778,52 18.302,33 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE VARJÃO - GO 5331501-28.2025.8.09.0156 MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2155/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1

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Wilson Sales Belchior x Elson Santana

ID: 319959202

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000710-28.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ELSON SANTANA

Intimação

Advogados:

ELSON SANTANA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.0246 RECORRENTE: Banco do Brasil S.A. RECORRIDO: Ricardo Ricarte Rodrigues JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ricardo Ricarte Rodrigues. O Autor alegou ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, com realização de três transferências via PIX para terceiros, após aumento indevido de seu limite diário de transferência. Pleiteou a restituição do valor subtraído (R$ 12.897,74) e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Banco à restituição do valor transferido e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O Banco recorreu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços. A ocorrência de fraude é comprovada por boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes de atendimento, áudios e vídeo que demonstram divergência entre os IPs das transações e o do aparelho do Autor. O Banco não se desincumbe do ônus da prova quanto à legitimidade das operações, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando provas robustas sobre a regularidade das transações. A realização de transferências em valores elevados e atípicos, após alteração do limite de PIX, sem mecanismos eficazes de confirmação, evidencia falha no dever de segurança da instituição bancária. O risco da atividade financeira é imputável ao prestador do serviço, nos termos do art. 14, caput e §3º, II, do CDC, configurando-se fortuito interno. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando a invasão da conta, perda financeira e insegurança gerada ao consumidor, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. O valor arbitrado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do evento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, e 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 43 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-CE, RI nº 3000004-57.2022.8.06.0006, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, j. 27.10.2022; TJ-CE, RI nº 3000744-82.2022.8.06.0113, Rel. Juliana Bragança Fernandes Lopes, j. 06.09.2023; TJ-SP, AC nº 1001589-22.2022.8.26.0266, Rel. Vicentini Barroso, j. 10.11.2022; TJ-MT, AC nº 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.10.2022; TJ-PR, RI nº 0025380-74.2022.8.16.0182, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 07.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais proposta por Ricardo Ricarte Rodrigues em desfavor do Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 19478119) que o Promovente possui uma conta poupança junto ao Promovido e que, na data de 19/04/2024, percebeu que toda a quantia nesta existente havia desaparecido. Em consulta aos extratos, percebeu que no dia anterior haviam sido realizadas três transferências desconhecidas para três diferentes pessoas nos valores de R$ 8.666,00, R$ 3.665,99 e R$ 565,75. Consta, ainda, que, ao procurar a sua agência, foi informado de que o seu limite de transferência diário havia sido alterado de R$ 7.000,00 para R$ 100.000,00. Desta feira, requereu o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, bem como a condenação deste à restituição do valor subtraído de sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de Contestação (Id. 19478254), o Banco aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ter dado causa a nenhum dos danos alegados pelo Autor. No mérito, sustentou a regularidade das transações eletrônicas, uma vez que esta foram realizadas por meio da aposição da senha do Requerente - sem quaisquer indícios de irregularidades - e a impossibilidade do cancelamento destas, visto que o PIX é um meio de pagamento instantâneo. Ato contínuo, sendo reconhecida a fraude, alegou ter restado configurada a culpa exclusiva do Autor, de modo que não há falar em ato ilícito indenizável. Em Réplica (Id. 19478260), o Requerente frisou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva do Banco e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 19478268), a qual julgou parcialmente procedente a ação de modo a: a) condenar a Promovida a pagar ao Requerente a quantia R$ 12.897,74, a título de dano material, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do dano, acrescido, ainda, de juros legais na forma do artigo 406 do CC a partir da citação e b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices legais contada da data da sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Inconformado, o Banco interpôs Recurso Inominado (Id. 19478271), insurgindo-se contra a sua condenação em danos morais e materiais. Alegou, nessa conjuntura que não cometeu ato ilícito, visto que as transações questionadas decorreram de um descuido do Autor. Aduziu, outrossim, que não subsiste a responsabilidade da Instituição Financeira nos casos em que o consumidor alega ter sofrido fraude em operações realizadas mediante o uso de cartão e senha. Nesse cenário, defendeu que a situação vivenciada é impassível de ocasionar danos morais indenizáveis e pleiteou a reforma da sentença para o julgamento improcedente da demanda. De forma subsidiária, requereu a minoração do quantum indenizatório. Em suas Contrarrazões (Id. 19478279), o Recorrido aduziu que restaram devidamente demonstrados os danos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, que, por sua vez, consubstancia-se em fortuito interno. Requereu, dessa forma, o improvimento do recurso manejado e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao Recurso Inominado, cumpre mencionar que tal medida somente é concedida em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Assim, seria necessária a demonstração da possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso concreto. MÉRITO A princípio, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da configuração de falha na prestação dos serviços do Banco Recorrente, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em um contexto em que o consumidor alega ter sido vítima de fraude por meio da invasão de sua conta bancária e realização de transferências vultuosas não autorizadas para conta de terceiros. Nessa conjuntura, compulsando os autos, observa-se que o Recorrido apresentou, junto à inicial, boletim de ocorrência noticiando o ato criminoso (Ids. 19478123), extratos de sua conta bancária (Id. 19478121), comprovantes de atendimento da agência (Id. 19478122), áudios das conversas com funcionários do Banco (Ids. 19478243 e 19478244) confirmando a alteração do limite de pix, vídeo e print evidenciando o endereço de IP do seu aparelho celular. Por outro lado, o Recorrente confirmou a existência das transferências impugnadas, limitando-se a reputá-las como válidos, em virtude de terem sido supostamente realizadas mediante a aposição de senha pessoal e intransferível, em razão do que o seu sistema interno não identificou nenhuma irregularidade ou indicativo de fraude. Com efeito, considerando a impossibilidade de o Promovente realizar prova negativa quanto às operações contestadas, visto que alega desconhecê-las e que atribui a sua autoria a terceiro estelionatário, competia ao Ente Financeiro, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis sobre a regularidade das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu, ante à completa ausência de elementos probatórios. Na verdade, as telas sistêmicas acostadas pelo Recorrente sob o Id. 19478254, págs. 6 e 7, demonstram que as três transferências foram realizadas de aparelhos que não o do Autor, visto que os endereços de IP destes são divergentes. Tal fato, aliado às demais provas produzidas, rechaça a tese contestatória e recursal no sentido de que não houve fraude em seu sistema interno. Ilustre-se: Valor da Transferência Endereço de IP Destinatário R$ 565,75 187.19.188.191 Paulo Brito da Silva R$ 3.665,99 187.19.187.94 Aline Cristina Alves R$ 8.666,00 187.19.187.94 Rafaela Souza da Paz Endereço de IP do Autor: 100.107.209.124 Verifica-se, outrossim, que as transações realizadas destoam do perfil da Autora, visto que foram realizadas após o aumento do seu limite diário de transferência - o qual passou de R$ 7.000,00 para a expressiva quantia de R$ 100.000,00 - em valor considerável - totalizando R$ 12.897,74 - e em curtos intervalos de tempo. Desta feita, o Recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e pela aprovação de transações atípicas sem a devida cautela. Salienta-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consolidada no ordenamento jurídico, sobretudo quando permitem a realização de operações bancárias por meios eletrônicos, o que impõe o dever de adotar sistemas seguros capazes de coibir a ação de fraudadores. Ademais, a Resolução BCB nº 103/21 instituiu mecanismos específicos para mitigar riscos no sistema de pagamentos instantâneos, como o "bloqueio preventivo" e o "Mecanismo Especial de Devolução" (MED), os quais devem ser prontamente acionados pelas instituições financeiras diante da comunicação do consumidor. No caso dos autos, não se verifica a adoção dessas medidas de contenção pela instituição recorrente, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Nesse esteio, basta a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral, o qual, no presente caso, é in re ipsa. Trata-se da teoria do risco da atividade, em decorrência da qual a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, eis que se trata de fortuito interno (art. 14, § 3º, II do CDC e súmula 479 do STJ). Não há, pois, plausibilidade nos argumentos do Banco promovido em relação à culpa exclusiva de terceiro e da vítima. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DA CONTA DO AUTOR VIA PIX. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.". (TJ-CE - RI: 3000004-57.2022.8.06.0006, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 3000744-82.2022.8.06.0113, Relatora: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação 06/09/2023) (grifos acrescidos) Assim também decidiram outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO . COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. FRAUDE . TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A OPERAÇÃO. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA INVADIDA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL . DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00253807420228160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Transferências via PIX lançados em conta corrente - Operações não comprovadamente realizadas pela usuária - Má prestação de serviços caracterizada - Condenação à devolução do valor corrigido - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC)- Dano moral evidenciado - Violação de direitos da personalidade - Invasão de conta corrente, efetivação de operações sem o consentimento do titular e desfalque de quantias - Valor indenizatório arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10015892220228260266 SP 1001589-22.2022 .8.26.0266, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 10/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Desta feita, a condenação do Ente Financeiro ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na restituição integral do numerário que foi subtraído da conta do Autor, e morais deve ser confirmada. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado pela sentença (R$ 5.000,00) é adequado, razão pela qual nego o pedido de redução, a fim de preservar o caráter pedagógico do instituto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 /STJ) . DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 5. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art . 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Urge destacar, que o parágrafo terceiro do dispositivo supracitado, traz à baila a inversão do ônus da prova ope legis, isto é, a própria lei é taxativa ao afirmar que cabe ao fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no artigo 32, que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e que oferecem a ferramenta aos seus clientes), devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares . 7. A medida em que a tecnologia avança fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando, assim, o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo cabe ao fornecedor, instituição financeira, se antever desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. 8 . O presente caso, trata-se, de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações suspeitas. 9. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts . 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 10. Danos morais - Nesse cenário fático, reputo caracterizado o dano moral, cuja prova, porque afeta os direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao conceder a indenização pelos danos morais sofridos ante a violação do dever de segurança dos dados dos consumidores . 11. Fixação ¿ Fatores - Considero razoável a quantia arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, pela natureza específica da ofensa sofrida, a situação econômica do ofensor e mais ainda, pela capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo ato danoso. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200050-23.2023 .8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Fortaleza/CE, data do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637086

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002561-82.2023.8.11.0004

ID: 323637095

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002561-82.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELICE GUIMARAES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002561-82.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Dever de Informação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELICE GUIMARAES DE MORAES - CPF: 361.348.991-00 (APELADO), ANTONIO CARLOS REZENDE - CPF: 292.749.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CLIENTE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PARCIAL DO BANCO APÓS CIÊNCIA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adelice Guimarães de Moraes, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias realizadas por terceiros mediante fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações bancárias realizadas antes da comunicação formal da fraude; (ii) estabelecer se o banco responde pelas movimentações efetuadas após a ciência da ocorrência; e (iii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em virtude da omissão da instituição financeira após a notificação do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas voluntariamente com uso de credenciais legítimas, mesmo que sob indução de terceiros, caracterizando fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A comunicação da fraude ao banco ocorreu às 16h17 do dia 22/12/2022, sendo que transações posteriores, realizadas às 18h52min e 18h54min do mesmo dia, evidenciam falha na prestação do serviço por omissão da instituição financeira em adotar medidas preventivas imediatas, ensejando responsabilidade objetiva. A omissão da instituição financeira após ser formalmente informada da fraude justifica a condenação por danos morais, pois a inércia da fornecedora de serviços bancários após ciência da fraude viola o dever de segurança e gera angústia e frustração legítimas ao consumidor. A responsabilidade do banco limita-se às transações realizadas após a comunicação da fraude, totalizando R$ 3.069,25, afastando-se a condenação pelo valor remanescente, diante da culpa exclusiva da autora pelas demais movimentações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas antes da comunicação da fraude quando estas decorrerem de culpa exclusiva do consumidor, caracterizando fortuito externo. A responsabilidade do banco subsiste em relação às movimentações realizadas após a ciência da fraude, diante da omissão em adotar medidas preventivas. A inércia da instituição financeira após comunicação formal da fraude configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14, caput e §3º, II; CC, art. 393, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 98, §3º, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 293108864 – Autos de Origem nº 1002561-82.2023.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por ADELICE GUIMARÃES DE MORAES em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 151.537,89 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de transferências bancárias indevidas realizadas por terceiros mediante fraude (golpe da falsa central telefônica), nos autos da Ação de Indenização, sob os seguintes fundamentos: [...] “(...) fica consubstanciada na fragilidade do sistema de segurança incapaz de detectar a flagrante atipicidade dos gastos em comparação com o perfil do cliente, possui o condão de ensejar à parte autora o direito à restituição dos valores debitados indevidamente em sua conta bancária. (...)53.Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: a)CONDENOa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo queR$ 148.468,64 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)referem-se às transações (PIX e TED) realizadas no dia21/12/2022, enquanto osR$ 3.069,25 (três mil, sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos)correspondem às movimentações ocorridas no dia22/12/2022. Sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso (21 e 22/12/2022), pelo IPCA; b)CONDENOa requerida no pagamento do valor deR$ 8.000,00 (oito mil reais)a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autoraADELICE GUIMARÃES DE MORAES,devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar da citação (02/05/2023) e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 54.Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quaisFIXOem 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC.” [...] (ID. 293108864) Em razões recursais (ID. 293108866), a parte apelante sustenta as seguintes teses: – Ausência de ato ilícito por parte do banco. – Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. – Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco. – Existência de medidas preventivas disponibilizadas pelo banco (Guia de Segurança). – Impropriedade da condenação por danos morais e materiais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 293108871) nas quais sustenta preliminar de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade e no mérito, requer o não provimento do recurso, argumentando que a sentença se baseou em análise concreta das provas, demonstrando falha na prestação do serviço bancário. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme expedientes e preparo efetuado conforme certidão de ID nº 294222384. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. APELADO(S): ADELICE GUIMARAES DE MORAES. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por [nome da parte autora], julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 151.537,89 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, ao fundamento de que restou configurada falha na prestação dos serviços bancários contratados. Passo à análise das preliminares arguidas em contrarrazões, para, após, enfrentar o mérito propriamente dito. 1. Preliminar. 1.1. Da alegada ausência de dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Nas contrarrazões, a parte apelada argui preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso apresentado se limita à repetição de argumentos já expostos na contestação, sem impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença. Contudo, não assiste razão à apelada. Nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma. A dialeticidade exige, tão somente, que o recurso impugne de forma minimamente articulada os fundamentos da decisão recorrida, o que se verifica, no caso, de maneira satisfatória. A instituição apelante rebateu, de forma objetiva, os principais fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à inexistência de ato ilícito, à culpa exclusiva da vítima, ao rompimento do nexo causal e à suposta inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada. É como voto. 2. Mérito. 2.1. Da ausência de responsabilidade do banco pelas transações efetuadas antes da comunicação da fraude. No mérito, sustenta o banco apelante que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso de credenciais legítimas, previamente cadastradas pela própria consumidora, inexistindo falha nos mecanismos de segurança ou nos sistemas internos da instituição. Verifica-se, de fato, que a autora, induzida por terceiros mediante prática de engenharia social, realizou procedimentos bancários voluntários em terminal de autoatendimento, viabilizando o acesso de fraudadores à sua conta. A fraude, portanto, foi estruturada em ambiente externo, mediante ato exclusivo de terceiro e da própria vítima, o que caracteriza hipótese de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. INCONSISTÊNCIAS TEMPORAIS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e caracterização da culpa exclusiva da consumidora. A apelante alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros que, utilizando o número oficial do banco, induziram-na a realizar operações no caixa eletrônico sob o pretexto de bloquear transações suspeitas, quando na verdade estavam sendo efetivadas transferências fraudulentas para contas de terceiros, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita formulada pelo banco apelado; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória; e (iii) saber se houve falha na prestação de serviço pelo banco apelado que justifique sua responsabilização pelos danos materiais e morais alegados, considerando as alegações de clonagem do número oficial da instituição, acesso indevido à conta via aplicativo e ausência de barreiras de verificação para transações atípicas. III. Razões de decidir 3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, sendo que a parte apelada não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais, limitando-se a alegações genéricas, observando-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. 4. Inexiste cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, tem o poder-dever de valorar sua necessidade e utilidade à resolução da lide, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, tendo o juízo singular apreciado livremente as provas dos autos e fundamentado adequadamente sua decisão. 5. A análise do conjunto probatório revela inconsistência temporal significativa entre as ligações fraudulentas e as transações questionadas, com as chamadas ocorrendo entre 15h-16h e as operações sendo realizadas após as 17h do mesmo dia, fragilizando substancialmente a tese defensiva da apelante sobre a dinâmica do golpe narrada. 6. As transferências foram executadas de forma sequencial e espaçada, com intervalos temporais que permitiriam à consumidora perceber que realizava transferências efetivas e não meros bloqueios, conforme alegado, demonstrando ausência de nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. 7. Inexistem nos autos evidências concretas de clonagem do número oficial do banco ou invasão técnica da conta via aplicativo, sendo as transações realizadas pela própria correntista utilizando seus dispositivos de segurança pessoais, sem violação dos sistemas bancários. 8. A conduta da apelante, ao fornecer voluntariamente dados bancários e realizar transferências sob orientação de terceiros, caracteriza culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Em casos de golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas pela própria correntista mediante fornecimento voluntário de credenciais a terceiros, sem evidência de falha nos sistemas de segurança bancária, configurando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 393, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §4º, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgRg no AREsp 444634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1002383-91.2023.8.11.0018, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2025. (N.U 1034627-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025).” “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução e indenização por danos morais, decorrente de transferência via PIX não reconhecida. O autor alegou falha na segurança bancária e omissão da instituição em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco pela transação não reconhecida; (ii) definir se a culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de falha na prestação do serviço, o que se afasta quando há culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II). 4. A transação foi feita com login e senha do autor, não havendo prova de fraude externa ou falha sistêmica. 5. O autor não juntou extratos nem evidenciou desvio de padrão em sua movimentação. 6. O MED depende de solicitação formal e cooperação entre instituições, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraude eletrônica afasta-se quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2017; TJMT, Apelação n. 1026560-84.2022.8.11.0041, j. 12/06/2024; TJMT, Apelação n. 1007192-63.2023.8.11.0006, j. 25/11/2024. (N.U 1024317-17.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, Publicado no DJE 05/07/2025)” Diante desse cenário, entendo que as transações realizadas até o momento da comunicação da fraude ao banco, registrada às 16h17 do dia 22/12/2022, não podem ser atribuídas à instituição financeira, eis que decorrentes de fato exclusivo de terceiro e da conduta da própria consumidora, que, embora na condição de vulnerável, agiu com imprudência ao fornecer dados bancários sensíveis por telefone. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que ofornecimento voluntário de senha pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3 . No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) Assim, acolho parcialmente as razões recursais, reconhecendo a ausência de responsabilidade do banco com relação às movimentações efetuadas até 22/12/2022 às 16h17, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar por tais valores. 2.2. Da responsabilidade pelas transações realizadas após a comunicação da ocorrência. Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica às transações realizadas após a comunicação formal da ocorrência à instituição financeira, ocorrida, conforme já mencionado, às 16h17 do dia 22/12/2022. Consta dos autos que, mesmo após ciência da fraude, foram realizadas as seguintes operações: - PIX no valor de R$ 3.055,39, efetuado às 18h54min07s do dia 22/12/2022; - PIX no valor de R$ 13,86, efetuado às 18h52min49s do mesmo dia. Tais transações, totalizando R$ 3.069,25, ocorreram duas horas após a notificação da fraude, período mais do que razoável para que o banco, já devidamente informados da ocorrência, adotasse medidas preventivas eficazes, como o bloqueio da conta ou a suspensão de movimentações suspeitas, de modo a impedir novos prejuízos à consumidora. A jurisprudência reconhece que, uma vez comunicada a fraude à instituição financeira, a omissão na adoção de providências imediatas enseja responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE – GOLPE DA VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX CONTESTADA DE FORMA IMEDIATA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, embora a instituição financeira não possa ser responsabilizada pela transferência de valores realizada pelo autor para terceiro fraudador, o fato é que a inércia em adotar medidas após a comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação de danos materiais. A negativa injustificada de utilizar os mecanismos disponíveis para sustar a fraude têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade, vez que traz angústia, transtornos ao consumidor, que se vê privado dos recursos financeiros, em muitos casos, verba alimentar. Respeitados os parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do montante indenizatório, este deve ser fixado em valor condizente com as particularidades do caso, bem como atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1016935-81.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025)” Assim, reconheço a responsabilidade do banco somente com relação às transações acima mencionadas, determinando a restituição do valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais. 3. Dos danos morais. A sentença também condenou o banco apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tal condenação se sustenta no fato de que, mesmo cientificada da fraude, a instituição financeira permaneceu inerte, permitindo a continuidade dos prejuízos, situação que excede o mero dissabor cotidiano e viola o dever de segurança e confiança na relação contratual bancária. A jurisprudência reconhece que a omissão da instituição financeira, ao não agir prontamente após o aviso da fraude, configura causa autônoma de dano moral indenizável. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)” Diante da natureza da omissão e da extensão do abalo causado, o valor fixado na origem revela-se razoável e proporcional, não comportando redução. Assim, mantenho integralmente a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade do banco com relação às transações ocorridas até as 16h17 do dia 22/12/2022, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima; e reduzir o valor indenizatório, a título de danos materiais para o valor de R$ 3.069,25, a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais a r. sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios serão devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência respectiva, sem compensação (CPC, art. 85, §14). Quanto à parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 6070716-28.2024.8.09.0051

ID: 281774200

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6070716-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JONATHAN CARLON SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO D… Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 nov/19 10/12/19 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 - - 324,73 7,00 30,00 1,00 75,77 1,154041 87,44 0,00% - 37,19% 32,52 119,96 2 dez/19 10/01/20 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 324,73 - 649,46 1,00 1,00 1,00 649,46 1,142050 741,72 0,00% - 37,19% 275,85 1.017,57 3 jan/20 10/02/20 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 - - 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,133998 368,25 0,00% - 37,19% 136,95 505,20 4 fev/20 10/03/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131509 275,58 0,00% - 37,19% 102,49 378,07 5 mar/20 10/04/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131283 275,52 0,00% - 37,19% 102,47 377,99 6 abr/20 10/05/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131396 275,55 0,00% - 37,19% 102,48 378,03 7 mai/20 10/06/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,138071 277,18 0,00% - 37,19% 103,08 380,26 8 jun/20 10/07/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - 81,18 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,137844 369,49 0,00% - 37,19% 137,42 506,91 9 jul/20 10/08/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,134440 276,29 0,00% - 37,19% 102,75 379,05 10 ago/20 10/09/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131837 275,66 0,00% - 37,19% 102,52 378,18 11 set/20 10/10/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,126767 274,42 0,00% - 37,19% 102,06 376,48 12 out/20 10/11/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,116274 271,87 0,00% - 37,19% 101,11 372,98 13 nov/20 10/12/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,107304 269,68 0,00% - 37,19% 100,30 369,98 14 dez/20 10/01/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 243,55 - 487,10 1,00 1,00 1,00 487,10 1,095690 533,71 0,00% - 37,19% 198,49 732,20 15 jan/21 10/02/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,087210 264,79 0,00% - 37,19% 98,48 363,26 16 fev/21 10/03/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,082016 263,52 0,00% - 37,19% 98,00 361,53 17 mar/21 10/04/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,072046 261,10 0,00% - 37,19% 97,10 358,20 18 abr/21 10/05/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,065652 259,54 0,00% - 37,19% 96,52 356,06 19 mai/21 10/06/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,060984 258,40 0,00% - 37,19% 96,10 354,50 20 jun/21 10/07/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - 81,18 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,052250 341,70 0,00% - 37,19% 127,08 468,78 21 jul/21 10/08/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,044728 254,44 0,00% - 37,19% 94,63 349,07 22 ago/21 10/09/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,035512 252,20 0,00% - 37,19% 93,79 345,99 23 set/21 10/10/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,023840 249,36 0,00% - 37,19% 92,74 342,09 24 out/21 10/11/21 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,011700 264,14 0,00% - 37,19% 98,23 362,37 25 nov/21 10/12/21 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 37,19% 97,10 358,18 26 dez/21 10/01/22 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 261,08 - 522,17 1,00 1,00 1,00 522,17 1,000000 522,17 0,00% - 36,42% 190,17 712,34 08/12/2021 24/03/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 24/11/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2254/2025 06/12/2024 04/12/2024 07/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 24 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 08/12/2021 24/03/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 24/11/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2254/2025 06/12/2024 04/12/2024 07/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 24 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) 27 jan/22 10/02/22 3.027,07 454,06 - 10,00 261,08 261,08 - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 35,69% 93,18 354,27 28 fev/22 10/03/22 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 34,93% 91,20 352,28 29 mar/22 10/04/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 34,00% 97,79 385,40 30 abr/22 10/05/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 33,17% 95,40 383,01 31 mai/22 10/06/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 32,14% 92,44 380,05 32 jun/22 10/07/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - 95,87 383,48 1,00 1,00 1,00 383,48 1,000000 383,48 0,00% - 31,12% 119,34 502,82 33 jul/22 10/08/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 30,09% 86,54 374,15 34 ago/22 10/09/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 28,92% 83,18 370,79 35 set/22 10/10/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 27,85% 80,10 367,71 36 out/22 10/11/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 26,83% 77,17 364,78 37 nov/22 10/12/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 25,81% 74,23 361,84 38 dez/22 10/01/23 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 287,61 - 575,22 1,00 1,00 1,00 575,22 1,000000 575,22 0,00% - 24,69% 142,02 717,24 11.152,97 11.806,57 4.112,99 15.919,56 TOTAL Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 20 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE jrpc - GCP/PGE 2/2 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.393,05 1.393,05 100014 13 SALARIO 4.141,51 4.141,51 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 45.180,12 100167 13 SALARIO - VI 97,26 97,26 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 96,33 96,33 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 376,50 376,50 376,50 376,50 376,50 414,15 564,75 564,75 564,75 564,75 564,75 564,75 5.685,15 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.141,51 8.283,02 4.641,51 4.641,51 4.641,51 5.572,21 4.829,76 5.329,76 4.829,76 4.829,76 4.829,76 5.023,35 61.593,42 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 590,17 590,17 590,17 590,17 590,17 595,53 616,99 616,99 616,99 616,99 616,99 616,99 7.248,32 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 590,17 590,17 800004 IRRF 177,90 177,90 177,90 177,90 177,90 499,23 202,12 202,12 202,12 202,12 202,12 220,92 2.620,25 800005 IRRF - 13 SAL. 177,90 177,90 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 13,85 13,85 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 516,86 516,86 516,86 516,86 516,86 521,56 540,35 540,35 540,35 540,35 540,35 540,35 6.347,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 172,12 172,12 172,12 172,12 544,00 544,00 544,00 2.320,48 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 5.280,00 TOTAL DESCONTOS 1.897,05 2.665,12 1.897,05 1.897,05 1.724,93 2.056,32 1.799,46 1.799,46 1.799,46 2.343,46 2.343,46 2.376,11 24.598,93 TOTAL LÍQUIDO 2.244,46 5.617,90 2.744,46 2.744,46 2.916,58 3.515,89 3.030,30 3.530,30 3.030,30 2.486,30 2.486,30 2.647,24 36.994,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100014 13 SALARIO 3.247,32 3.247,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 34.826,37 100167 13 SALARIO - VI 90,20 90,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 564,75 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 5.223,91 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 12,85 12,85 TOTAL PROVENTOS 4.829,76 6.994,64 3.747,32 3.747,32 3.747,32 4.829,76 3.247,32 3.747,32 3.747,32 3.747,32 3.747,32 5.793,70 51.926,42 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 616,99 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 5.707,13 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 462,74 462,74 800004 IRRF 202,12 66,04 66,04 66,04 66,04 233,95 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 1.096,47 800005 IRRF - 13 SAL. 66,04 66,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 540,35 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 4.998,32 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 538,50 538,50 6.517,00 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 440,00 440,00 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 3.891,40 TOTAL DESCONTOS 2.343,46 2.446,83 1.478,05 1.478,05 1.478,05 2.076,16 1.908,25 1.908,25 1.908,25 1.908,25 1.902,75 1.902,75 22.739,10 TOTAL LÍQUIDO 2.486,30 4.547,81 2.269,27 2.269,27 2.269,27 2.753,60 1.339,07 1.839,07 1.839,07 1.839,07 1.844,57 3.890,95 29.187,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.247,32 3.247,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 3.027,07 3.027,07 3.027,07 34.495,05 100167 13 SALARIO - VI 233,81 233,81 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.865,98 2.865,98 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.456,25 2.456,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 454,06 454,06 454,06 5.174,22 TOTAL PROVENTOS 3.747,32 6.994,64 3.747,32 3.747,32 3.847,32 4.929,76 4.329,76 3.847,32 3.847,32 4.581,13 7.037,38 7.637,59 58.294,18 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.082,44 1.082,44 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 496,06 496,06 496,06 5.652,84 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 462,74 462,74 800004 IRRF 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 233,95 66,04 66,04 92,96 92,96 92,96 1.041,15 800005 IRRF - 13 SAL. 66,04 66,04 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 33,32 33,32 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 365,21 365,21 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 434,45 434,45 434,45 4.950,78 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 6.462,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 1.007,16 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 5.162,40 TOTAL DESCONTOS 1.902,75 2.431,53 1.902,75 1.902,75 1.902,75 1.902,75 3.320,96 2.070,61 2.070,61 2.160,03 2.160,03 2.558,56 26.286,08 TOTAL LÍQUIDO 1.844,57 4.563,11 1.844,57 1.844,57 1.944,57 3.027,01 1.008,80 1.776,71 1.776,71 2.421,10 4.877,35 5.079,03 32.008,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 3.834,81 3.834,81 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.027,07 3.027,07 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 39.400,34 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.278,27 1.278,27 100385 ADIC. FERIAS 1.278,27 1.278,27 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.122,50 2.122,50 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.411,51 3.411,51 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.892,11 2.892,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 454,06 454,06 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 5.910,02 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 307,55 307,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 46,13 46,13 TOTAL PROVENTOS 7.942,64 7.473,24 4.934,81 5.288,49 4.934,81 8.335,58 5.613,08 4.934,81 4.934,81 4.934,81 4.934,81 8.769,62 73.031,51 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.278,27 1.278,27 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.892,11 2.892,11 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 496,06 496,06 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 6.456,72 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 546,46 546,46 800004 IRRF 889,70 92,96 138,45 183,94 138,45 138,45 391,36 138,45 138,45 138,45 138,45 138,45 2.665,56 800005 IRRF - 13 SAL. 138,45 138,45 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 434,45 434,45 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 5.654,70 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 6.462,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 2.014,32 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 5.162,40 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,40 50,40 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 44,13 44,13 TOTAL DESCONTOS 2.956,77 2.160,03 2.300,05 2.440,07 2.300,05 2.300,05 3.831,23 2.300,05 2.300,05 2.300,05 2.300,05 5.877,07 33.365,52 TOTAL LÍQUIDO 4.985,87 5.313,21 2.634,76 2.848,42 2.634,76 6.035,53 1.781,85 2.634,76 2.634,76 2.634,76 2.634,76 2.892,55 39.665,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 6070716-28.2024.8.09.0051 Interessado : Joyceane Rezende de Souza Monteiro Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1532/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 24 de março de 2025, no valor total de R$ 28.677,44 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de novembro de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de novembro de 2019 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 24 de novembro de 2024 e as parcelas anteriores a 24 de novembro de 2019 encontram-se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 5.3. Do anatocismo: equivoca-se a exequente ao incidir juros de mora sobre valor corrigido pela taxa Selic, vez que incorre em anatocismo, tendo em vista que houve capitalização de juros em seu cálculo, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio conforme súmula 121 do STF. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2253/2025, atualizada até 24 de março de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 15.919,56 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), referente às diferenças salariais no período de novembro de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 12.757,88 (doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e oitenta e oito centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 20 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204431

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Tamirez Dias Dos Santos

ID: 317204447

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001359-93.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c5c64f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001359-93.2024.5.02.0341 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDO: TAMIREZ DIAS DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID bee8be9, prolatada pelo MM. Juiz Augusto Cesar Pires Souza Junior, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID ae5c853, pretendendo a reforma quanto à equiparação salarial, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multa normativa, arts. 467 e 477, §8º da CLT, e juros. Contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. É o relatório. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (GRU, Guia de Depósito Judicial e comprovantes de pagamento, IDs dffcdd4, 89f4869, 56f5183 e 436fa80). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante, ID 5a9bc3a. II - MÉRITO Equiparação salarial Pretende a reclamada a reforma quanto ao tópico, alegando a ausência de identidade de funções e de produtividade entre a reclamante e o paradigma utilizado, sustentando a improcedência do pedido eis que competia à obreira a prova dessas alegações. Sem razão. A interpretação conjunta do artigo 461, §1º, e 818, ambos da CLT, do artigo 373, I e II, do CPC, e da Súmula 6 do C. TST, leva à conclusão de que ao autor cabe o ônus processual de demonstrar a identidade de suas tarefas com aquelas realizadas pelo(s) funcionário(s) indicado(s) como paradigma(s), por ser fato constitutivo do direito à equiparação salarial, enquanto que ao réu cabe a incumbência de comprovar a diversidade de produção, a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o mesmo empregador ou a diferença superior a dois anos na função exercida, fatos impeditivos ao surgimento do direito vindicado. Neste caso, a prova oral é no sentido de que tanto a reclamante quanto o paradigma atuavam na linha de montagem de peças, trabalhando na mesma linha de produção e até mesmo nas mesmas peças. A testemunha convidada pela reclamante confirmou a tese quanto à identidade funcional, declarando não saber as diferenças entre os montadores A, B, C e D, que não via diferença entre o trabalho da reclamante e do paradigma, pois como montadores faziam a mesma função, não havendo diferença, tampouco, em relação à própria testemunha, que também trabalhou como montador. De outro lado, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a reclamante não sabia fazer as atividades do paradigma, nada esclareceu a esse respeito, tratando-se de declaração genérica; e, em abono à tese da exordial, declarou que a diferença entre os montadores C e D era apenas em relação às peças montadas, havendo diferença entre o paradigma e a reclamante apenas quanto à estação e tipo de peça. Como bem decidido na origem, as provas permitem concluir que a montagem era feita pela reclamante e pelo paradigma, sendo insuficiente a afastar a identidade funcional a alegação de que se tratariam de peças diferentes; ora, a testemunha da reclamada confirmou que havia situações em que o paradigma atuava com a reclamante, cada um em uma ponta do eixo no processo de montagem. Portanto, entende-se que a reclamante se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto à prova da identidade funcional, enquanto a reclamada não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação. Mantém-se, portanto, a r. sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. Adicional de insalubridade A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicional acima referido, alegando o fornecimento e utilização de EPIs adequados pela reclamante, conforme por ela afirmado na perícia, implicando neutralização dos agentes insalubres. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado em sentença. Sem razão. Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que deve prevalecer a conclusão do laudo pericial ID f8a84e3, ratificado pelos esclarecimentos ID 9caebe6, quanto à insalubridade em grau máximo por exposição a ruído e a agentes químicos sem a devida proteção, obtida após vistoria do local de trabalho por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: 2.1.13. AGENTES QUÍMICOS (NR-15 - ANEXO 13) De acordo com a NR-15, são consideradas insalubres as atividades que envolvem agentes químicos do tipo arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas e operações diversas. Produtos químicos utilizados pela reclamada: Nome Comercial: Multifak EP 2. Uso: graxa. Composição: óleo mineral. Medidas de proteção individual: Proteção respiratória: respirador com filtro para névoas orgânicas. Proteção das mãos: luvas de proteção de PVC. Proteção para os olhos e face: óculos de segurança para produtos químicos. Proteção para a pele: calçado de segurança e avental impermeável. A parte reclamante relatou que executava as seguintes atividades: Setor de Montagem - Montar a lona de freio, spiner de freio, catraca; - Engraxar o eixo com um pincel para inserir o tambor; - Retirar o excesso de graxa do eixo utilizando um pano; - Colocar a tampa e parafusar; - Montar as cuícas nos eixos; - Testar os freios ABS; - Apertar parafusos com a parafusadeira; - Pintar as bordas do tambor com pincel (tinta Sumadur); - Montar o cubo. Esta atividade consistia em encher o cubo com a graxa e inserir no tambor; - Retirar o excesso de graxa com um pano. Setor de freio - Montar a mesa. Consistia em colocar as lonas de freio nas sapatas; - Operar a prensa para arrebitar as lonas. Os paradigmas confirmaram as atividades relatadas pela parte reclamante. A parte reclamada não manifestou discordância acerca das atividades relatadas. O risco dos trabalhadores, em desenvolver dermatoses, pela exposição crônica aos óleos minerais, pode ser neutralizado através da adequada higiene e manutenção preventiva dos equipamentos de trabalho, bem como com a utilização de luvas e aventais impermeáveis, creme protetor, máscaras para vapores orgânicos e óculos de proteção com certificado de aprovação para o referido agente químico insalubre. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. [...] 3.1. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EPI A reclamada não comprova o fornecimento dos seguintes EPIs: - Luva para proteção contra agentes mecânicos (C.A 30916): 7 unidades em 2022, 4 unidades em 2023 - Luva para proteção contra agentes químicos, mecânicos, térmicos e biológicos (C.A 33334): 2 unidades em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos (C.A 13959): 11 unidade em 2020; - Luva para proteção contra agentes mecânicos (CA 29363): 21 unidade em 2023 - Óculos (C.A 11268): 1 unidade em 2022, 5 unidade em 2023, - Protetor auricular tipo plug (C.A 16048 - vida útil 3 meses): 1 unidade em 09/10/2019, 1 unidade em 22/05/2020; - Protetor auricular tipo concha (C.A 48054 - vida útil 6 meses): 1 unidade em 25/05/2023, 1 unidade em 21/08/2023, 1 unidade em 20/09/2023; - Mangote (C.A 13395): 2 unidades em 2023; - Bota (C.A 37496): 1 unidade em 2023; - Manga (C.A 13395): 1 unidade 23/03/2023; - Vestimenta tipo avental (C.A 13989) 2 unidades em 2023. - Creme de Proteção (C.A 39611): 1 unidade em 06/11/2023. A reclamada comprova o fornecimento de luva para agentes químicos de modo insuficiente e irregular e não comprova o fornecimento de máscara para vapores orgânicos, deste modo, o agente insalubre químico não foi neutralizado. A reclamada comprova o fornecimento de protetores auditivos de modo insuficiente e irregular, de modo que o agente insalubre ruído não foi neutralizado durante 40 meses do contrato de trabalho. [...] 5. CONCLUSÃO Após diligência pericial realizada no local de trabalho da parte reclamante, Tamirez Dias dos Santos, Montadora, constatou-se que: Quanto à Insalubridade Ruído: O ambiente de trabalho da parte reclamante é insalubre para o agente ruído, LAVG [dB]: 93,25 e LAVG [dB]: 87,80 (resultados acima do limite permitido de 85 dB para 8 horas de exposição diária). A reclamada comprova o fornecimento de protetor auditivo de modo insuficiente e irregular. Sendo assim, as atividades da parte reclamante são consideradas insalubres para o agente ruído, adicional em grau médio (20%), durante 40 meses do contrato de trabalho, de acordo com a NR-15 anexo 1 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Químicos: A parte reclamante estava exposta de forma habitual (diária) e contínua, ao engraxar cubos e manusear peças impregnadas com graxa (óleo mineral) sem a devida proteção. Sendo assim, suas atividades são consideradas insalubres, adicional em grau máximo (40%), de acordo com a NR-15 anexo 13 e NR-06, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. O anexo 13 da NR-15 menciona. Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Não prospera a alegação de que a reclamante teria confessado a utilização de equipamentos de proteção durante a perícia à míngua de provas nesse sentido, tendo constado expressamente do laudo todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres no ambiente de trabalho que, no entanto, foram fornecidos de forma insuficiente ou sequer foram entregues à reclamante. A prova oral tampouco favorece a tese da reclamada neste sentido, tendo se limitado à questão da equiparação salarial. Não afastam as conclusões do i. Perito, tampouco, o parecer técnico ID 2592655, juntado pela reclamada, eis que neste documento consta que "o óleo utilizado é sintético não expondo o colaborador a hidrocarbonetos aromáticos, e a graxa utilizada possui DMSO <3, ou seja, ultra refinada e não carcinogênico", e, na prova pericial, foi constatada a utilização do produto "Multifak EP 2", graxa, composta por óleos minerais, fazendo jus a reclamante ao pagamento do adicional em grau máximo e reflexos por não fornecidos e utilizados os EPI's necessários à neutralização do agente. Portanto, por não infirmado o laudo pericial, nada a reformar quanto ao adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais Sem razão. Os honorários devem remunerar de forma condigna e adequada a atividade do auxiliar do Juízo, sem aviltar sua condição de profissional liberal, e sem olvidar-se, em seu arbitramento, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito, não é demais lembrar, tem de suportar por si próprio os gastos com a manutenção do escritório, incluindo encargos de seus funcionários, máquinas e equipamentos, materiais de insumo e de informática. Seu trabalho não se limita apenas à confecção do laudo, compreendendo o estudo e delimitação da matéria, além de elaboração de respostas a quesitos formulados pelas partes e Juízo e outros esclarecimentos ou trabalhos suplementares que se façam necessários. No caso, os honorários periciais foram fixados na origem em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que se mostra razoável, estando condizente com o grau de complexidade e a qualidade do laudo e dos esclarecimentos apresentados e, ainda, não se afastando da média observada no cotidiano desta Justiça do Trabalho. Não comportam, portanto, qualquer redução. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A reclamada pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, bem como quanto ao intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno, argumentando que há acordo de compensação de jornada vigente desde 2019 e, ainda que não haja instrumento escrito, admissível a prorrogação por acordo tácito; que há norma coletiva autorizando a redução do intervalo desde 05/12/2019; que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza a compensação de jornada. Sustenta, também, a validade dos cartões de ponto, ainda que possam se verificar irregularidades pontuais (OJ 233 da SDI-1 do C. TST), tendo sido pagas ou quitadas eventuais horas extras laboradas; que a reclamante não infirmou a validade da prova documental; que eventual condenação ao intervalo intrajornada deve estar limitada ao tempo suprimido (20 minutos). Nada há a reformar. Quanto aos tópicos ora em exame, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando-se formalmente as demais razões de decidir exaradas na origem quanto às matérias em questão. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Assim já foi admitido no despacho do Ministro Celso de Mello no Proc. STF MS 27350 MC/DF, de 29/05/2008 e publicado no DJU em 04/06/2008. Impende destacar que esta vem sido continuadamente reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF conforme outros exemplos mais recentes (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). O que importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos contrários contidos no recurso. Transcreve-se, assim, a r. sentença quanto às matérias acima expostas (destaques nossos): DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO A reclamante afirma que realizava sobrejornada de forma habitual, excedendo o limite de 10 horas diárias. Postula, em razão da habitualidade das horas extras e de ofensa ao art. 60 da CLT, a nulidade do regime de compensação na modalidade da "semana espanhola", com o pagamento das horas que excediam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com seus reflexos. A reclamada juntou aos autos os controles de jornada relativos ao pacto laboral (Id 68ba119, 1d9e3fb, 3cf41b4 e 1d42672), evidenciando-se marcações variáveis. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da reclamante (período contratual de 30/06/2021 a 12/06/2024) é integralmente posterior à vigência da Lei 13.467/17, que promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, a princípio, estava autorizada a adoção do trabalho no regime da semana espanhola por força do que dispõe o §6º, do art. 59, da CLT, que permite o ajuste individual até mesmo tácito para compensação de jornada no mesmo mês - caso evidenciado nos autos, consoante contrato de trabalho (vide item 3.2. do Id 46f2752). Percebe-se que referida situação, por si só, já afastaria a tese da autora quanto à inexistência de acordo com vigência válida em contraponto aos documentos apresentados pela reclamada (documentos de Id f25cdc8 e 43566a9) sobre o regime da semana espanhola. Contudo, restou comprovada nos autos a peculiaridade de que a reclamante e, laborava em ambiente insalubre em grau máximo sendo certo que o art. 611-A, XIII da CLT, autoriza, apenas mediante convenção ou acordo coletivo, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, incumbia à ex-empregadora demonstrar nos autos a existência de instrumento coletivo permitindo o sistema de compensação que adotou ao longo do pacto laboral mesmo na hipótese de trabalho em atividades enquadradas como insalubres. Todavia, verifica-se que a reclamada não apresentou o instrumento coletivo autorizando a compensação ou a prorrogação de jornada em ambiente insalubre no período contratual da autora, tampouco acostou aos autos a licença prévia das autoridades competentes, consoante exige o artigo 60 da CLT. Destaque-se que a exigência prevista no art. 60 da CLT persistiu mesmo com o advento da Lei 13.467/17, já que o legislador reformista apenas excetuou, da necessidade de licença prévia da autoridade competente, o sistema de compensação na modalidade de escala 12x36, o que não se confunde com a hipótese discutida em Juízo. Observe-se que a cláusula 45ª do ACT (Id f25cdc8 e 43566a9) trata apenas de banco de horas, porém não há previsão expressa de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco na cláusula 15ª que trata das horas extraordinárias. Nem sequer os acordos juntados em relação ao sistema de turnos são contemporâneos ao período de vigência do pacto laboral da autora ou permitiram a estipulação do regime de compensação, no sistema de semana espanhola, nas hipóteses do exercício de atividade insalubre. Assim, ante a constatação da insalubridade no local de trabalho e a ausência de comprovação da parte ré quanto à autorização de que trata o art. 60 da CLT, não há que se falar na validade do sistema de compensação adotado pelo empregador. Registre-se, por oportuno, que a autora não alega a invalidade dos cartões de ponto na inicial, motivo pelo qual os controles de frequência são considerados válidos. Julgo, portanto procedente o pedido, de pagamento, como horas extras, das horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. No mais, em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. No que tange ao intervalo intrajornada, a reclamada acostou aos autos os acordos coletivos de compensação de horas com redução do período de intervalo firmados em 2018 e 2019 (Id 1cff24e e f702577), sendo certo que, nos termos do artigo 614, §3º da CLT, a vigência do instrumento correspondeu até 05/12/2021, já que não há termo final expresso nos instrumentos. Considerando que de 06/12/2021 a 12/06/2024 a autora não estava abrangida por instrumento coletivo que permitisse a redução do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), julgo procedente o pedido dos minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%). Consigne-se que somente é deferido o período de intervalo efetivamente sonegado, com o adicional de horas extras de 50% e de forma indenizatória, ante a aplicabilidade do disposto no art. 71, §4º, da CLT, com a modificação promovida pela Lei 13.467/17 e cuja vigência é integralmente contemporânea ao contrato de trabalho discutido em Juízo. A apuração da parcela observará os mesmos critérios já fixados para apuração das horas extraordinárias, à exceção da repercussão em outras parcelas trabalhistas. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A reclamada afirma que efetuava o pagamento da parcela, consoante rubrica "030" dos holerites anexados aos autos (Id 1e466b0), inclusive refutando a tese da inicial de que não observava a ficção da hora noturna reduzida. Contudo, a parte autora, em sua réplica, apontou as diferenças, por amostragem, demonstrando que, de fato, a reclamada não observou a hora ficta noturna quando da realização dos pagamentos, tampouco observou a prorrogação de jornada noturna a que aludem o art. 73, §5º, da CLT e a Sumula 60, II, do C. TST. Observa-se que a reclamada considerava a mesma carga horária como base para o cálculo do adicional noturno, sem considerar as diferenças nas marcações de jornada (a exemplo, citem-se os dias 26/01/2023 e 27/01/2023, evidenciando-se que a ex-empregadora considerou a mesma base de cálculo de 6h51min), mesmo existindo registros diferentes de término de jornada às 6h03min e às 04h58min - Id 3cf41b). Julgo, portanto, procedente o pedido de diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho. Atente a autora que não há que se falar em reflexos em saldo de salário, visto que tal parcela diz respeito ao pagamento da contraprestação pecuniária diretamente paga em decorrência da prestação de serviços, não se confundindo com o adicional noturno e com a sua repercussão nas parcelas que o contemplam em sua base de cálculo e que já foi fixada nesta decisão. DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, que a base de cálculo das horas extras corresponde à globalidade salarial, bem como que a remuneração do adicional noturno deve computar o adicional relativo ao exercício de atividade insalubre, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, devendo o recálculo já pagos no curso do contrato de trabalho se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo. Em atenção aos argumentos deduzidos pela reclamada em seu apelo, com o fito de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, acresce-se que a r. sentença não deixou de reconhecer a existência de acordo de compensação de jornada, como alegado pela recorrente. Contudo, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos está fundamentada no art. 60 da CLT, tendo em vista que a reclamante se ativava em ambiente insalubre e não há nos autos norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competentes e tampouco a licença em questão, exigida pela lei na falta de norma coletiva que autorize a sua dispensa, como neste caso. Além disso, despiciendas as alegações quanto à validade dos cartões de ponto eis que, como decidido na origem, estes foram considerados válidos. O apelo não infirma os fundamentos adotados pela r. sentença, inclusive quanto às diferenças de adicional noturno. Quanto ao intervalo intrajornada, é certo também que a r. sentença não deixou de reconhecer a possibilidade de sua redução, ao contrário do que argumenta a reclamada; no entanto, com acerto limitou a validade da redução do período de descanso ao prazo de vigência das normas coletivas (art. 614, §3º da CLT) e deferiu à obreira apenas a indenização do período de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%. Mantém-se o decidido. Multa normativa e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Insurge-se a reclamada quanto ao pagamento de multa normativa, argumentando que nenhuma cláusula da norma coletiva foi violada; que rescisões de contratos de trabalho com mais de 60 dias devem ser realizadas junto ao sindicato, oportunidade em que ocorrerá a entrega das guias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade quanto à data de entrega de entrega da documentação rescisória (fundamento para aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT). Argumenta, ainda, que os pedidos foram todos controversos, resolvidos apenas em sentença. Tem razão quanto à multa prevista no art. 477, §8º da CLT. De início, é importante destacar que não há condenação ao pagamento de multa normativa e tampouco ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A r. sentença contempla apenas a multa do art. 477, §8º da CLT, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada gerou a guia pertinente ao requerimento do seguro desemprego somente em 24/06/2024 (Id 65da51b) e homologação do TRCT apenas em 10/07/2024 (Id fe72143), embora a dispensa tenha ocorrido em 12/06/2024, não cumprindo com o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT para entrega dos documentos que comprovassem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa. E, neste aspecto, comporta reforma o decisum. A condenação teve por fundamento o atraso na entrega da documentação rescisória, e não na falta de pagamento, total ou parcial, dos haveres. Isso porque o art. 477, § 6º, da CLT dispõe que "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (g.n.). No entanto, em que pese a alteração promovida pela Lei 13.467/17 no §6º, art. 477 da CLT, determinando que os documentos da rescisão sejam entregues no prazo de 10 dias, no caso, impossível a aplicação do referido dispositivo em atenção à disposição normativa, devidamente destacada pela reclamada em sua defesa. No entanto, a cláusula 30ª do ACT 2022/2024, ID 43566a9, dispõe sobre a homologação das rescisões de contrato cuja vigência superou 60 dias (caso da reclamante) no prazo máximo de 30 dias após a dispensa, o que foi observado neste caso (destacamos): CLÁUSULA 30ª - HOMOLOGAÇÕES Todas as rescisões de contrato de trabalho que ocorrerem após 60 dias de trabalho, deverão ser feitas com a assistência do respectivo Sindicato profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as homologações deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de afastamento do empregado, conforme no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador venha a descumprir o prazo para realização da homologação disposto no parágrafo acima, o empregador pagará ao ex-empregado a importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho, ou seja, 1 (um) Salário Nominal. PARÁGRAFO TERCEIRO: Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença da empresa nesse ato. É admitida a homologação com ressalva. Os IDs fdb2273, 65da51b e fe72143 demonstram que a reclamante foi dispensada em 12/06/2024, a homologação ocorreu em 10/07/2024 e a guia para requerimento do Seguro-Desemprego foi gerada em 24/06/2024, observado, portanto, o prazo previsto na norma coletiva, que prevalece sobre o prazo fixado em lei (art. 7º, XXVI da CF, não se tratando de matéria vedada à negociação coletiva nos termos do art. 611-B da CLT). Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Juros Não prospera o apelo quanto aos juros de 1% aplicados à fase pré-processual. O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, publicado no DJE 63/2021 em 07/04/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas. Embora não tenha constado de forma expressa no "decisum" a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência foi tratada na fundamentação respectiva e decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante item 6, in verbis: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Registre-se, ainda, que o E. STF, por ocasião do julgamento de diversas reclamações constitucionais, tem reiterado o entendimento acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-processual. A este respeito, confira-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021.2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022 - Destaquei e grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) (...) (...)Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no art. 39 da Lei 8.177/1991. Nesse corolário, destaco trecho do voto condutor de minha autoria: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (Grifei) Ademais, esclareço que, no julgamento dos embargos de declaração opostos, essa Corte tão somente saneou erro material no que diz respeito à incidência da taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir da citação - sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado. Dessa forma, no ponto, a decisão restou inalterada(...) Como se infere da decisão transcrita, não foi observado o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Desse modo, entendo que a decisão reclamada, ao deixar de fixar os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. (Rcl Rcl. 58843 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 10/04/2023 Publicação: 12/04/2023 - Destaquei e grifei) Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e, ainda, nesta E. Turma Julgadora Regional, a exemplo do que constou em nossos feitos: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD; e PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad. Mantém-se o decidido. Fundamentada a decisão, ficando rejeitados os demais argumentos recursais deduzidos pela reclamada e incompatíveis com a presente fundamentação. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006779-85.2025.4.01.9999

ID: 333285384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. R. ADRIANA BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006779-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008258-82.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. C. B. R. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Em suas razões de recurso, alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006779-85.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal". Precedentes: REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014; AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012; bem como com a apresentação de outras provas, a exemplo da testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONSTATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA DE CUJUS AO TEMPO DO ÓBITO. PRESENÇA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente consta o reconhecimento da situação de desemprego do falecido segurado pelo recebimento de seguro-desemprego, motivos pelos quais deve ser aclarado o julgado. 3. A jurisprudência desta Corte, desde há muito, é firme no sentido de que "Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que por mais de doze meses, não perde o obreiro a qualidade de segurado, por deixar de contribuir"(REsp n. 233.639/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 318.) 4. Hipótese em que, segundo o contexto fático delineado pela Corte de origem, a de cujus ficou desempregada, tendo recebido, por isso, o seguro-desemprego até 29/05/1999, estendendo o período de graça por mais um ano, somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses, até 06/2001. Outrossim, ficou evidenciado, pela narrativa dos fatos, que a falecida segurada foi diagnosticada com neoplasia pulmonar, insuficiência respiratória e carcinomatose, desde 11/2000, ficando incapacitada a partir de 29/01/2001, ou seja, durante a extensão do período de graça por força do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, situação que autoriza a manutenção de sua qualidade de segurada. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de procedência. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.360.199/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu 27/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Observa-se que o vínculo laboral da autora perdurou, de forma ininterrupta, de 1°/4/2015 a 3/8/2016. Considerando o recebimento do seguro-desemprego, a autora faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". Tem-se, pois, que na data do requerimento administrativo (17/7/2018) e na DII (6/7/2018) permanecia a qualidade de segurada. 3. Apelação desprovida. (AC 1002436-17.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, alega o INSS que o apelado teria perdido a qualidade de segurado, em virtude da não comprovação da situação de desemprego involuntário, o que impediria a extensão do período de graça. Pugnou, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento final dos REs 1.400.392/SC e TNU PUIL n. 5004228-75.2020.4.04.7115/RS. Ao final, pleiteou a reforma do julgado, o Cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS com observância da Emenda 103/2019 e desconto dos valores pagos indevidamente. Requereu ainda que fosse declarada a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. 3. Conforme se verifica do laudo pericial elaborado em 10.03.2022 (fls. 140/144 do pdf), o autor possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral CID I64. Ao exame, apresentou-se com força diminuída em hemicorpo esquerdo, perda de equilíbrio, lentificação de fala e raciocínio, marca claudicante e nistagmo. A perita estimou em 27.10.2020 a data provável do início da doença e da incapacidade. 4. Em consulta ao CNIS do requerente, verifica-se que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em 06/2019, de sorte que a prorrogação de que trata o inciso II, do referido artigo permaneceria até 07/2020. Com relação à exigência prevista no § 2º para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a TNU pacificou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula n. 27 da Turma Nacional de Uniformização, que assim preceitua: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." Dessa forma, a comprovação da situação de desemprego do segurado pode se dar por outros meios. 5. Comprovado nos autos que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego (08/2019 a 14.12.2019), o período de graça deve ser prorrogado por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91). 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. 7. O pedido de suspensão processual trata-se de inovação de tese de defesa em fase recursal, sequer ventilada na contestação. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso cujas alegações configuram inovação recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como de caracterizar supressão de instância. 9. Sentença parcialmente reformada para ajustar o cálculo da RMI na forma prevista na EC n. 103/2019. 10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (AC 1019077-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento do período de carência restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (num. 430063894 - págs. 04/10), em que se verifica o recolhimento de contribuições para o RGPS, dentre outros períodos, no interregno de 05/2019 a 07/2021, sendo estendido o período de graça por mais 12 (doze) meses (art. 15, § 2º da Lei 8.213/91), em decorrência do recebimento de seguro desemprego entre 12/08/2021 e 10/12/2021 (num. 430063743 - pág. 11), de sorte que vinculado à autarquia federal até 15/09/2023, demonstrando, assim, a qualidade se segurado na data de início da incapacidade laborativa, fixada em 30/03/2023 (num. 430063845 - pág. 06). 4. Segundo o laudo judicial (num. 430063845 - págs. 01/08), a parte autora é portadora de "sequela de fratura de cotovelo esquerdo", comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, desde 30/03/2023, razão pela qual se mostra inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Desse modo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação ou prover o tratamento adequado para a retomada de seu ofício habitual, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, eis que comprovada a incapacidade para o trabalho desde aquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida.(AC 1000131-89.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No caso, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 36 (trinta e seis) meses subsequentes ao término do último recolhimento previdenciário, ou seja, até 15/09/2023.. Desta forma, verificado que os autores comprovaram a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE À DE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITO EXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEU PAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MOMENTO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDAMENTE DIVIDIDO ENTRE OS COPENSIONISTAS SIMULTANEAMENTE HABILITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, 76 E 77 DA LEI N. 8.213/91. 1. Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91)" (REsp 1.062.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/4/2009). 3. Não há falar em rateio de pensão por morte, durante o período em que o pagamento do benefício seja devido a apenas um dos dependentes do segurado, porquanto o que não se admite é a dupla condenação da autarquia. 4. Nesse contexto, o acórdão recorrido não adotou a melhor exegese do art. 76 da Lei 8.213/91, ao determinar o pagamento apenas de cota-parte da pensão por morte ao filho menor, no período compreendido entre o óbito do instituidor do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 5. Com efeito, sendo o beneficiário menor (filho) o único dependente apto a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito até à DER, faz ele jus, com exclusividade, à íntegra da pensão durante esse interregno, nada obstante tenha ocorrido sua habilitação à pensão por morte em momento posterior e simultâneo com a habilitação de sua mãe. 5. Recurso especial do dependente menor provido. (REsp n. 1.844.247/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DE SUA GENITORA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.460.999/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Na espécie, conta-se a DIB a partir do óbito.. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006779-85.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. B. R. REPRESENTANTE: ADRIANA BARBOSA GOMES Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - MT24056-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, A. C. B. R., menor impúbere representada por sua genitora, Adriana Barbosa Gomes, para lhe conceder a parte requerente o benefício previdenciário de pensão por morte de Aloísio Alves Rodrigues Júnior, desde a data do óbito. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de dependente foi comprovada. A autora comprovou a filiação com a juntada da certidão de nascimento aos autos. 5. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS nos seguintes períodos: de .02/08/2004 a 02/10/2009, de 1º/05/2010 a 05/05/2011, de 11/07/2012 a 07/08/2012, de 14/08/2012 a 07/10/2017, de 05/08/2013 a 04/10/2013, de 1º/10/2017 a 14/11/2017, de 13/11/2018 a 1º/05/2019, de 08/06/2019 a 03/04/2020 e de 17/06/2020 a 12/07/2020. 6. Considerando que o falecido possuia mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção a qualidade de segurado foi prorrogada para a 24 (vinte e quatro) meses. 7. O falecido percebeu seguro desemprego no período de junho a agosto de 2020. A percepção do seguro-desemprego pode ser utilizada para fins de concessão do acréscimo de doze meses ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Verificado que a autora comprovou a qualidade de segurado do falecido, bem como sua qualidade de dependente, é devido o benefício de pensão por morte. 9. DIB a contar da data do óbito. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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