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Processo nº 1000138-06.2024.8.11.0008

ID: 257897795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM4YzcyZjktMDE4Ni00ZmQzLWFmMjQtYzQwMjU0OGMzYTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Caixa Economica Federal - Cef x Aurea Coelho De Sousa Ferreira

ID: 332447645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033991-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Aurea Coelho De Sousa Ferreira

ID: 332447635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033991-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 7001637-11.2024.8.22.0009

ID: 332104055

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001637-11.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia A… 7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 03/06/2025 DECISÃO: PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER O RECURSO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 meses, em regime aberto. A defesa limitou-se a requerer genericamente a absolvição do acusado, com base em princípios constitucionais e no efeito devolutivo do recurso, sem apresentar fundamentos concretos de fato ou de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação que não apresenta razões específicas, limitando-se a pleitos genéricos de reforma da sentença, preenche os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A admissibilidade da apelação exige que o recorrente indique, de forma clara e fundamentada, os pontos da sentença que deseja ver reformados, bem como os respectivos fundamentos jurídicos e fáticos. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, consagrado pelo art. 1.010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. O recurso que não observa a dialeticidade configura ausência de interesse recursal, impedindo seu conhecimento pela instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso não conhecido. Teses de julgamento: O recurso de apelação que não apresenta fundamentos concretos e específicos contra a sentença condenatória viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A mera devolução genérica da matéria, sem exposição concreta dos motivos da inconformidade, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 577, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.234/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017. TJRO, Apelação Criminal nº 1000138-39.2016.8.22.0021, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 08/04/2025.

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I. De F. G. e outros x C. R. G.

ID: 337579522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-49.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. DE F. G. L. G. T. G.

Polo Passivo:

C. R. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA

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HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO

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Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar … Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar a filha maior Larissa Gonçalves restou prejudicada, uma vez que a própria interessada regularizou sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração de necessidade por ela subscrita (fls. 108/109), conforme reconhecido pelo próprio requerido em tréplica (fls. 110). Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, considerando que o §4º do art. 99 do CPC estabelece que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", e tendo em vista os elementos constantes dos autos que indicam a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, ressalvada a possibilidade de revisão posterior caso sejam demonstrados elementos que contrariem a presunção de necessidade. Não há outras nulidades ou irregularidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A possibilidade de Larissa Gonçalves receber alimentos em face da maioridade civil atingida; b) As possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos que justifiquem a revisão pretendida. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício ao INSS. Determino que a serventia proceda à pesquisa via PREVJUD para verificação de vínculos trabalhistas: a) Da genitora representante Marcela Soares; b) Da requerente Larissa Gonçalves; determinando que informe o CPF caso não exista nos autos c) Do requerido Cláudio Roberto Gonçalves. Junte o CNIS. Considerando que a requerente Larissa Gonçalves atingiu a maioridade civil, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se encontra estudando e seu vínculo educacional atual, juntando declaração de matrícula, histórico escolar ou documento equivalente que demonstre sua condição de estudante, bem como informe sobre eventual atividade laborativa. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes ao deslinde da questão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária ou mesmo encerramento da instrução. Int. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO (OAB 233734/SP)

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Jose Antonio Andre x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341342886

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011736-86.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ANDRE

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0011736-86.2024.5.15.0048 AUTOR: JOSE ANTONIO ANDRE RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0011736-86.2024.5.15.0048 AUTOR: JOSE ANTONIO ANDRE RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52069ae proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA DECISÃO Trata-se de reclamada revel. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela calculista deste juízo (ID.f7d7718), por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$3.673,02 em 31/07/2025, valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sendo: 1. R$3.130,95 para o exequente (referente a multa), sendo R$3.037,65 de principal e R$93,30 de juros. 2. R$521,82 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$20,25 de custas processuais Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas, não há falar em contribuições previdenciárias e nem retenção de imposto de renda. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de execução. Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 31 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO ANDRE

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Milena Alves Santos x Atacado Monte Real Ltda - Me e outros

ID: 342886263

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010630-89.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MILENA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO MONTE REAL LTDA - ME CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME CERAMICA FLOR DE LIZ EIRELI - ME CERAMICA MARCELA LTDA CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

Edital

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME E OUTROS (4) DECISÃO Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Caso a reclamada tenha intenção de opor embargos à execução, deverá proceder à garantia do Juízo, nos termos da tese jurídica fixada no Tema 159 pelo TST, de caráter vinculante, sob a sistemática dos Incidentes de Recursos Repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884, da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.". Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME

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Milena Alves Santos x Atacado Monte Real Ltda - Me e outros

ID: 342886270

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010630-89.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MILENA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO MONTE REAL LTDA - ME CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME CERAMICA FLOR DE LIZ EIRELI - ME CERAMICA MARCELA LTDA CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

Edital

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA PROCESSO: ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATSum 0010630-89.2024.5.15.0048 AUTOR: MILENA ALVES SANTOS RÉU: CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME E OUTROS (4) DECISÃO Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial e considerando que não tem procurador cadastrado, CITE-SE-A, por edital, nos termos do art. 884 da CLT. Caso a reclamada tenha intenção de opor embargos à execução, deverá proceder à garantia do Juízo, nos termos da tese jurídica fixada no Tema 159 pelo TST, de caráter vinculante, sob a sistemática dos Incidentes de Recursos Repetitivos: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884, da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.". Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, Processo 1000138-18.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Providencie a Secretaria a expedição da Carta de Habilitação do crédito do reclamante, honorários advocatícios e honorários periciais. “Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Expedida a Carta de Habilitação, atente as partes de que os beneficiários deverão realizar as providências necessárias a fim de que proceda à habilitação de seu crédito junto ao citado juízo com a maior brevidade possível. Caberá ao exequente informar nos autos o recebimento de seu crédito, total ou parcial, ou requerer o que de direito no caso de encerramento da Recuperação Judicial sem o devido pagamento. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto FAM Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MARCELA LTDA

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