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Processo nº 1000148-98.2025.4.01.3606

ID: 292852885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-98.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-98.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA MAXIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRA MAXIMO DA SILVA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporári, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: SANDRA MAXIMO DA SILVA, 46 anos de idade, ensino fundamental incompleto, serviços gerais. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 28/10/2024 (Id. 2169501479). DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: De modo que, para consecução do pleito, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, a comprovação da qualidade de segurado e carência. Para a verificação da incapacidade alegada, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado em Id. 2180392588, aferindo que a autora é diagnosticada com Hanseníase dimorfa. CID: A30.3. Em decorrência das patologias, restou consignado que a parte autora possui incapacidade para o labor de forma total e temporária (quesitos 06 e 07). Constata-se que a incapacidade teve início em 20/11/2024 (quesito 11 do juízo). Muito embora em perícia médica identificou-se que a parte autora possui incapacidade total e temporária, verifica-se, em análise ao seu CNIS (Id. 2170020021), que a parte não possuía qualidade de segurado na data da incapacidade. Conforme se verifica no CNIS da autora, esta manteve vínculo empregatício com a empresa J. J. Construções e Montagens Industriais Ltda. no período de 14/06/2018 a 06/11/2018, tendo posteriormente recebido benefício de auxílio-doença de 28/03/2019 a 08/01/2021. Após o término do benefício, não houve registro de novas contribuições, de modo que a autora não detinha qualidade de segurada em 20/11/2024, data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito médico. Assim sendo, forçoso se faz reconhecer o direito aos benefícios previdenciários por incapacidade laboral pleiteados (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), tendo em vista a ausência de comprovação, nos autos, de sua qualidade de segurado para com a Previdência Social, quando do início de sua incapacidade laboral, requisito indispensável à concessão de tais benefícios pretendidos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0802086-24.2023.8.10.0074

ID: 262006845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802086-24.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802086-24.2023.8.10.0074 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADAS: EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A E ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - OAB/MA 20022-A APELADA: GENILDE GOMES DA SILVA, representada por RAQUEL GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Ministério Público ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em favor de pessoa idosa, representada por sua filha e curadora, objetivando compelir o Município de Bom Jardim ao fornecimento de medicamentos essenciais à sua saúde. O Juízo da Comarca de Bom Jardim/MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de fornecer os medicamentos conforme receituário médico. O Município interpôs Apelação Cível alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade de fornecimento em razão de limitações orçamentárias. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Tribunal conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para ressalvar a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, mantendo-se os demais termos da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Bom Jardim é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre fornecimento de medicamentos; (ii) saber se a limitação orçamentária municipal é fundamento válido para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Segundo o Tema 793 do STF, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde (CF, art. 196), o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. O julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) introduziu critérios objetivos quanto ao direcionamento das obrigações dentro do SUS, mas não afastou a solidariedade, aplicando-se a Súmula Vinculante 60, que determina observância aos fluxos e protocolos acordados pelos entes. 9. A Lei 8.080/1990, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, assegura a prestação de assistência farmacêutica no SUS. 10. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o fornecimento de medicamentos que integram o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 11. Parte dos medicamentos solicitados pertence ao Grupo 3 do CEAF, cuja responsabilidade recai sobre o Município, conforme a Rename 2024. Outros fármacos são de responsabilidade da União, o que inviabiliza a imposição direta ao Município quanto a esses. 12. Diante da ausência da União no polo passivo, impõe-se ao Município assegurar o fornecimento integral dos medicamentos, ressalvada a possibilidade de reembolso por via própria. 13. A jurisprudência consolidada reafirma a responsabilidade dos entes e a possibilidade de ressarcimento posterior. Exemplo: TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para apenas ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar ressarcimento dos valores despendidos com medicamentos de responsabilidade da União, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: “Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, sendo legítima a imposição de tal obrigação ao Município, ainda que parte dos fármacos esteja sob a competência da União, cabendo posterior ressarcimento administrativo ou judicial.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: arts. 5º, XXXVII e LIV; 196; 198, II Lei 8.080/1990: arts. 6º, inciso I, alínea “d”; 19-M, inciso I Código de Processo Civil: art. 1.009, §1º; art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178/PE (Tema 793) STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234) STF, Súmula Vinculante 60 TJSP - Apelação Cível 1000148-23.2024.8.26.0076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA (ID 40848227), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GENILDE GOMES DA SILVA, representada por sua filha e curadora RAQUEL GOMES DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o Município a fornecer mensalmente, na quantidade e periodicidade especificada em receituário médico, os medicamentos essenciais ao seu problema de saúde. Em suas razões recursais (ID 40848232) , o município sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos em razão das limitações orçamentárias municipais. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões apresentadas no ID 40848237. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. (ID 42067564) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/MA. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GENILDE GOMES DA SILVA, idosa acometida por diversas comorbidades – diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia, depressão e glaucoma –, que, representada por sua filha e curadora, RAQUEL GOMES DA SILVA, busca compelir o ente municipal ao fornecimento de diversos medicamentos prescritos por médico habilitado, imprescindíveis à manutenção de sua saúde e dignidade. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao fornecimento de medicamentos especificados, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Bom Jardim É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é pessoa idosa, portadora de diabetes, doença de Parkinson, hérnia de disco, osteoporose, esquizofrenia e depressão, além de glaucoma, conforme laudo médico e receituários (ID 40848191). Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que alguns dos medicamentos requeridos na inicial para o tratamento da parte autora, conforme consulta ao Rename 2024, são atribuição do Município de Bom Jardim, pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. São eles os fármacos: Levodopa + Benserazida; Cloridrato de Clorpromazina; Cloridrato de Metformina; Haloperidol; Clonazepam 2,5mg/ml. Entretanto, existem outros medicamentos, que estão relacionados no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União: Insulina; Olanzapina 5mg, e Donepezila 10mg. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, destaca-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora apelante em fornecer os medicamentos que fazem parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Bom Jardim, assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” Dessa forma, afasto parcialmente os termos fixados pelo juízo de primeiro grau, especialmente no que se refere à responsabilidade financeira da Fazenda Municipal pelo fornecimento dos medicamentos relacionados no Grupo de Financiamento 1A - do CEAF. Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Bom Jardim buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Tecgan Suplementos Industriais Eireli x Reiter Brasil Soluções De Pintura Ltda.

ID: 275894257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008178-74.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECGAN SUPLEMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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ADRIANE DOS REIS GUARNIERI

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ADV: Adriane dos Reis Guarnieri (OAB 205174/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 0008178-74.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecgan Suplementos Industriais Eireli - … ADV: Adriane dos Reis Guarnieri (OAB 205174/SP), André Rodrigues Duarte (OAB 207794/SP) Processo 0008178-74.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecgan Suplementos Industriais Eireli - Exectdo: Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Vistos. Fls. 25/38: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Preliminarmente, sustenta a nulidade da citação, pois desconhece a pessoa que recebeu a carta. Aduz que ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas, processo nº 1000148-62.2024.8.26.0354, e por esse motivo requer a suspensão do feito, assim como o cancelamento de atos constritivos. No mérito, alega a irregularidade da cobrança, pois desde o recebimento notou que as guincheiras que adquiriu da exequente não vieram no molde correto e entrou em contato para a devolução dos produtos, razão pela qual não pagou por eles. Acrescenta que tentou realizar acordo com a exequente e pagou por 18 meses as prestações do contrato, porém, a pandemia impactou suas finanças. Requer seja designada audiência de conciliação. Ao final, seja acolhida a impugnação pela nulidade da citação, assim como da cobrança, em razão de produtos defeituosos. Fls. 81/84: A exequente, a seu turno, defende a regularidade da citação, eis que a carta foi recebida no mesmo endereço em que citada nesse cumprimento; aduz que inexiste prova de que as peças recebidas pela executada em novembro/2023 não estavam corretas ou que foram substituídas; sustenta que a decretação da recuperação judicial ocorreu após o ingresso da presente ação, razão pela qual não pode ser atingida por seus efeitos; e, finalmente, não se opõe à audiência de conciliação. Fls. 86/91: Petição da exequente informando que a executada tem como único patrimônio uma cabine de pintura com 6 robôs com alto valor de mercado, responsável por toda a operação da empresa, e que gera todo o seu recurso financeiro, principalmente no momento que está sob a égide de recuperação judicial, de modo que requer, a título de tutela de urgência, seja o equipamento bloqueado para a venda até a conclusão da recuperação ou pagamento dos credores (fls. 86/91). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Primeiramente, a alegação de nulidade de citação não comporta acolhimento, a teor do que preconiza o art. 248, do CPC, in verbis: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Veja-se, a propósito, o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039045/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) grifei. No mesmo sentido, confira-se aresto do E. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Nulidade de citação. Inocorrência. Pessoa jurídica. Carta postal enviada para endereço registrado na JUCESP e na Receita Federal, por pessoa que, sem ressalvas, recebeu o documento. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2255433-44.2018.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/02/2019, Data de publicação: 08/02/2019). Friso, outrossim, que neste cumprimento de sentença a executada foi intimada no mesmo endereço em que citada nos autos principais. Nessa esteira, reputo válida a citação de fls. 44 dos autos principais. 2. Válida a citação, não há nenhuma irregularidade na revelia decretada e, por conseguinte, não cabe neste cumprimento de sentença a discussão sobre questões de mérito que deveriam ter sido invocadas na fase de conhecimento. Por isso, deixo de analisar as alegações atinentes à irregularidade da cobrança. 3. Consultando o sistema informatizado (autos nº 1000148-62.2024.8.26.0354 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas), verifico que o pedido de recuperação judicial da executada ocorreu em 24/05/2024, sendo deferido o processamento em 14/07/2024, decisão que determinou a suspensão de execuções por 180 dias. Em seguida, foi prorrogado o stay period por mais 180 dias em 11/02/2025, conforme decisões que ora anexo. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1051): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1843332 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/0310053-0 RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/12/2020). Nesta esteira, é importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, em casos como o presente deve-se considerar que o direito ao crédito surge com a ocorrência do fato gerador, isto é, a data da emissão das notas fiscais de compra de mercadorias, independentemente da data da sentença, acórdão ou do trânsito em julgado, que reconheceram ser devida a respectiva quantia. Ainda sobre o tema, registra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da executada - Se o fato que deu ensejo à propositura da ação declaratória ocorreu posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante, o crédito do agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por ser extraconcursal. Precedentes - Comunicado Conjunto nº 1.574/2018 TJSP que está sendo observado pelo juízo a quo - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017486-95.2022.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j. 10/02/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Crédito constituído antes do deferimento da recuperação judicial, eis que seu fato gerador é anterior - Sujeição à recuperação judicial, na forma do art. 49, caput da Lei 11.101/2005 - Entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051) Extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2166267-59.2022.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j. 31/08/2022). No caso dos autos, conforme documentos de fls. 15/17 dos autos principais, verifica-se que os créditos da ora exequente foram constituídos em 16/11/2023 (NF 000004781) e 30/11/2023 (NFs 000004822 e 000004823), ou seja, antes do pedido de recuperação judicial (24/05/2024). Não há dúvidas, pois, de que o crédito é CONCURSAL e está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, tanto assim que foi habilitado na relação de credores daqueles autos, conforme demonstrado pela própria exequente (fls. 85). Todavia, anoto que ainda não aprovado/homologado o plano apresentado, estando em curso o stay period, após prorrogação em 11/02/2025. É certo que a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Sobre o tema, releva registrar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, como a abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023) Isto posto, considerando que deferido o processamento da recuperação judicial da executada Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda., bem como deferida a prorrogação dostayperiodpor mais 180 dias a partir de 24/05/2025, defiro a suspensão da execução em relação à recuperanda até a segunda data (24/11/2025). Anote-se. 4. Prejudicada a análise do pedido de designação de audiência de conciliação, assim como de concessão de liminar, diante da suspensão do presente cumprimento. 5. Aguarde-se no arquivo. Int.

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Processo nº 0877852-11.2023.8.10.0001

ID: 333376499

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877852-11.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0877852-11.2023.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: THYAGO LUÍS SEREJO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RENAME. DEVER DO ESTADO. MORA ADMINISTRATIVA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA I. CASO EM EXAME O autor propôs ação para obtenção dos medicamentos Risperidona e Clozapina, indicados para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. Sentença reconheceu a ilegitimidade do Município de São Luís e condenou o Estado do Maranhão ao fornecimento contínuo dos medicamentos. O Estado apelou, arguindo a perda do objeto e violação à organização do SUS e à reserva do possível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. (i) Verificar se a alegada disponibilidade posterior dos medicamentos na rede pública afasta o dever judicial de fornecimento; (ii) definir se o Estado do Maranhão pode ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Demonstrada mora administrativa injustificada no fornecimento. 7. Medicamentos integram a RENAME e são de responsabilidade do Estado. 8. Aplicáveis o Tema 1234 do STF e a Súmula Vinculante 60, que admitem a judicialização quando há omissão estatal. 9. Direito à saúde é fundamental e não pode ser restringido pela cláusula da reserva do possível em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É legítima a imposição judicial ao Estado para fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, diante da mora administrativa e da comprovação da necessidade terapêutica." Dispositivos relevantes citados CF, arts. 6º, 196 e 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º, I, “d”; 19-M, I; Súmula Vinculante 60 do STF Jurisprudência relevante citada STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); TJSP, Ap. Cív. 1000148-23.2024.8.26.0076; STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença (ID 38463960) proferida nos autos da ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência ajuizada por THYAGO LUIS SEREJO SANTOS, na qual se determinou, de forma definitiva, o fornecimento dos medicamentos Risperidona 1 mg e Clozapina 100 mg ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), além de alterações psiquiátricas diversas, conforme laudos médicos constantes nos autos (IDs 38463650, 38463651; e 38463653 - págs. 2-5). A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São Luís, ratificou a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 38463677) e julgou procedente o pedido autoral, determinando ao Estado do Maranhão o fornecimento contínuo e regular dos medicamentos, conforme a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Ainda fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.320,00, a serem atualizados pela taxa Selic, a serem pagos ao FADEP. Em suas razões recursais (ID 38463965), o Estado do Maranhão sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, por já estar disponibilizado o fármaco na FEME, pendente apenas de cadastro e documentação. No mérito, sustenta que a decisão viola os critérios de organização da fila do SUS e o princípio da reserva do possível, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423942, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Estado do Maranhão. O cerne da questão cinge-se à análise do recurso do Estado do Maranhão em relação ao dever jurídico de fornecer diretamente medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF – a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao fornecimento dos medicamentos requeridos na inicial, conforme receituário médico, decisão que se mostra acertada. O recurso interposto pelo Estado do Maranhão alega, em preliminar, a perda superveniente do objeto em razão da disponibilidade dos medicamentos na rede pública, condicionado à apresentação de documentação. Contudo, tal tese não merece prosperar. O Ministério Público, em seu parecer, destaca que o autor formalizou o pedido administrativo desde 2023 (Protocolo nº 0209369/2023), o que evidencia a mora injustificável da Administração. Nesse sentido, destaco: “Ocorre que, in casu, o autor aguarda os medicamentos desde 2023 (id 38463651), consoante demonstra o Protocolo nº 0209369/2023, perante a Secretaria de Estado da Saúde, visando a obtenção de informações acerca da negativa de fornecimento dos referidos medicamentos, restando configurada a demora injustificável por parte da Administração Pública, a autorizar a superação das regras procedimentais do SUS.” (ID 42423942) Assim, mesmo a alegada disponibilidade atual não afasta a pretensão, pois o cumprimento da obrigação judicial permanece imprescindível diante da omissão estatal anterior. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal. No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial e sua imprescindibilidade para o tratamento do autor, ora apelado. Ademais, a Nota Técnica do NAT-JUS (ID 38463674), demonstram a necessidade dos fármacos requeridos, os quais, além de integrarem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), encontram-se sob competência do Estado para fornecimento gratuito conforme a Lei nº 8.080/90. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Além disso,o direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, o medicamento CLOZAPINA, faz parte do Grupo 1A da Rename 2024, que são fornecidos pela União às Secretarias de Saúde dos Estados, sendo sua a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Em relação ao fármaco RISPERIDONA, que está inserido no Grupo 1B da Rename 2024, cabe ao Estado do Maranhão a aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação. Desse modo, resta incontestável que cabe ao Estado do Maranhão o fornecimento dos medicações essenciais à saúde do apelado, conforme muito bem fundamentado na sentença: “Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial e manifestação do Natjus indicando evidências científicas para obrigar o réu, Estado do Maranhão a fornecer ao demandante o medicamento indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido.” (ID 38463960) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO da apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000148-10.2025.4.01.3506

ID: 313616756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-10.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DA CUNHA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000148-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IRANI DA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000148-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IRANI DA CUNHA GUEDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 54 anos, 3ª série e que trabalha como serviços gerais, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitação ou impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 24 meses, para melhor acompanhamento clínico/cirúrgico e prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 05/09/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Em virtude das percepções apresentadas destaque-se a necessidade de ponderar pontos importantes no entendimento da aquisição do benefício de prestação continuada, “que na obtenção por parte do requerente, deve ser entendida como um reconhecimento e confirmação da garantia dos direitos, no que diz respeito á dignidade como um direito universal a todos os que necessitam do benefício devido á idade( pessoa idosa) ou aquelas que não têm condições de sustentar-se”.GGEM(2023 pg.11). Portanto essa percepção apresentada, demonstra que a autora possui todos os requesitos necessários e está apta para receber o benefício de prestação continuada, como forma de garantir o acesso aos direitos sociais prescritos em Lei, permitindo que a autora tenha acesso há uma qualidade de vida e acessibilidade na realização e permânencia no tratamento e acompanhamento médico das condições de saúde apresentados pela autora. Portanto esse serviço social entende que a Srº Irani da Cunha Guedes, está apta a ser inclusa para receber o benefício de prestação continuada(BPC).”. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que houve a alteração da composição do núcleo familiar no curso deste processo o termo inicial do benefício (DIB) deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico (04/06/2025), pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (04 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Daiany Rodrigues De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 278982320

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-22.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS MARIO CASTRILLON MENDES ARAUJO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000148-22.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANY RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000148-22.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANY RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por DAIANY RODRIGUES DE MORAES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando em síntese que ficou presa dentro da agência após o fechamento automático da porta, por volta das 17h, enquanto realizava um saque na conta de sua mãe. Aduz que, diante da ausência de funcionários no local, precisou acionar o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e, posteriormente, contou com a intervenção de terceiros para conseguir sair do estabelecimento. Alega que foi exposta a situação vexatória. Pleiteia danos morais no valor de R$30.000,00 No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Reporto-me ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. No presente caso, a Requerida alega que a narrativa apresentada pela autora não comprova a existência de qualquer conduta culposa ou dolosa por parte do banco réu, tampouco evidencia o nexo causal direto entre a suposta falha no sistema de segurança da agência e os danos alegados. O evento descrito, consistente em uma falha automatizada que resultou no fechamento da porta da agência, não pode ser atribuído à negligência ou omissão do réu, mas sim a um evento imprevisível, alheio ao controle direto da instituição financeira Diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade, incabível a condenação por danos morais, tendo em vista que a instituição bancária efetuou a liberação das portas tão logo foi comunicada, conforme alegado acima, sem maiores repercussões na vida da requerente. Pois bem. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direito da personalidade que enseje a responsabilização por dano moral ainda no montante de trinta mil reais. Em que pese as alegações autorais, deve o autor provar o fato constitutivo do seu direito, com comprovação mínima de suas alegações. Registro que provar significa a demonstração de fatos relevantes e pertinentes agitados no processo. A prova deve convencer; aquela que apenas indica remota possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formar seu convencimento, de provas escorreitas na demonstração dos fatos alegados na inicial. Friso que a existência de relação consumerista entre as partes, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora da produção mínima de prova capaz de amparar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, conforme documento juntado pela própria autora - ID 180411148, o gerente da agencia ao ser acionado, compareceu imediatamente para destravar a porta. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000148-83.2025.8.26.0271

ID: 279727729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE PEREIRA MOTA

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ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistên… ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. EMENDA À INICIAL Em relação ao pedido de partilha de bens, concedo prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora junte os documentos dos bens ou justifique a impossibilidade, adequando o valor da causa, sob pena de não ser reconhecido o pedido e o feito prosseguir apenas em relação aos alimentos da filha menor e o reconhecimento de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1000148-83.2025.8.26.0271

ID: 279727744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE PEREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistên… ADV: Graciele Pereira Mota (OAB 499306/SP) Processo 1000148-83.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da C. de O. da S. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. EMENDA À INICIAL Em relação ao pedido de partilha de bens, concedo prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora junte os documentos dos bens ou justifique a impossibilidade, adequando o valor da causa, sob pena de não ser reconhecido o pedido e o feito prosseguir apenas em relação aos alimentos da filha menor e o reconhecimento de união estável. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se.

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