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Processo nº 1000150-63.2025.8.11.0047

ID: 260138069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NERI CAETANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000150-63.2025.8.11.0047. IMPETRANTE: NERI CAETANA DE ALMEIDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, MUNICIPIO DE JAURU Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por NÉRI CAETANA DE ALMEIDA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a impetrante foi exonerada do cargo de professora, para o qual fora regularmente aprovada e nomeada no Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). Alega a impetrante que cumpriu todas as exigências previstas no edital do certame para sua contratação, apresentando tempestivamente os documentos requeridos, incluindo atestados médicos e exames. Aduz que, após início das atividades, necessitou afastar-se por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, e posteriormente pelo falecimento de seu irmão. Além disso, acompanhou o filho em procedimento cirúrgico, período em que se manteve em contato com a escola e prestou serviços parcialmente. Sustenta que sua exoneração foi realizada de forma arbitrária, sem a instauração de processo administrativo e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, violando preceitos constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria Requereu a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração ao cargo, com o pagamento das remunerações devidas, além da concessão definitiva da segurança ao final. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, entre os quais atestados médicos, certidão de óbito e documentos de nomeação. Por força da decisão interlocutória de Id. n. 185696850 foi deferida a tutela de urgência e determinada a recondução da impetrante ao cargo de professora. Em Id. n. 187228602, o Município de Jauru se manifestou, informando que a demandante foi reintegrada no quadro de servidores, razão pela qual requereu a extinção do presente feito. Por fim, instado, o MPE, em Id. n. 189800472, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NERI CAETANA DE ALMEIDA que pretende sua reintegração ao cargo de professora, para o qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando sem efeito sua exoneração. Extrai-se do dispositivo constitucional que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função. É o que se extrai do artigo 5.º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 1.533/51. Vê-se que o principal objetivo do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo. Desta forma, recorro à lição do clássico mestre Hely Lopes Meirelles, que demonstra quais são os requisitos para a certeza e liquidez do direito. Eis o a lição: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (In, “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, 20.ª ed. at. por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, pág. 35). Passadas tais considerações, passo a análise do mérito. Perscrutando os autos, patente o direito líquido e certo da impetrante, que aliás é evidenciado pelos documentos de Id. n. 185351735, 185351736 e 185351737, que comprovam a necessidade da impetrante em se ausentar do exercício de sua função, em período correlato a exoneração, conforme Id. n. 185351734. No caso em exame, a impetrante apresentou documentação apta a demonstrar a existência de direito líquido e certo ao exercício do cargo para o qual foi nomeada, bem como a ilegalidade do ato de exoneração sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada destacam que, mesmo em contratos temporários, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, quando a exoneração se baseia em alegações de falta funcional. O direito líquido e certo se revela, sobretudo, na comprovação de que a impetrante, já estando empossada no cargo para o qual foi aprovada, fora desligada em virtude da falta no trabalho, sendo sequer oportunizada sua manifestação ou instaurado processo administrativo competente. Quanto notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte quanto ao mérito da demanda, apenas informando que: “Em obediência a r. Decisão id n°185696850, este município publicou o Decreto n°061/2025 de 14 de março de 2025, nomeando a sra. Neri Caetana de Almeida para o cargo de professora em arrimo a concessão da liminar deferida nos autos.” (Id. n. 187228602) Logo, tem-se que o município reconheceu o pedido da parte autora. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral, com base nos fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela de urgência, cumprida pela administração que, sequer prestaram informações em relação ao mérito do presente remédio constitucional. “Ex positis”, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente, e CONCEDO a segurança impetrada por NERI CAETANA DE ALMEIDA reconhecendo o direito da impetrante em ser reconduzida para o cargo de Professora, no qual foi aprovada, nomeada e empossada, tornando, por consequência, sem efeito o desligamento. Via de consequência, confirmo a decisão interlocutória e Id. n. 185696850. Oficie-se imediatamente a autoridade impetrada e a Assessoria Jurídica da Municipalidade, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença (art. 14, par. 1º, Lei 12.016/2009). Isento de custas, na forma da Lei. Honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e então arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Ás providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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A. A. S. x E. S. S. A. e outros

ID: 300981823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

E. S. S. A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I… Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, tendo sido a gratuidade processual já deferida à fl. 30 e a denunciação da lide processada regularmente. Preliminares. a) Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e fundamentação jurídica adequada. Ademais, o fato de a requerida ter apresentado contestação de mérito demonstra que compreendeu perfeitamente e à suficiência os termos da demanda. Lado outro, a ausência de determinados documentos constitui questão afeta ao mérito da causa, não à aptidão da peça vestibular. b) Ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece guarida. No ponto, a questão relativa à presença da autora no veículo no momento do acidente constitui matéria de mérito, relacionada ao próprio fato constitutivo do direito alegado, e não à legitimidade processual. A autora possui, em tese, interesse jurídico na demanda, devendo a veracidade de suas alegações ser apurada durante a instrução probatória. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à responsabilização da requerida pelos alegados danos sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual responsabilidade da requerida ou de seu preposto; c) A existência, natureza e extensão dos alegados danos físicos, estéticos e morais; d) A capacidade laborativa da autora antes e após o evento; e) A comprovação dos alegados danos materiais e lucros cessantes; f) Os valores efetivamente percebidos pela autora a título de remuneração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) sua presença no veículo durante o sinistro; (ii) a ocorrência do acidente por conduta culposa da requerida; (iii) a existência e extensão dos danos alegados; e (iv) o nexo causal entre o evento e os prejuízos reclamados. À parte requerida cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do sinistro. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); c) A configuração de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior); d) Os critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos; e e) Os limites da responsabilidade securitária e as coberturas contratadas. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. A parte requerida postulou a realização de perícia médica, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios, enquanto a denunciada requereu prova pericial médica e oitiva de testemunha. É caso de deferir parcialmente as provas requeridas, considerando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia: Defiro a realização de: Prova pericial médica para apuração da existência, natureza e extensão de eventuais lesões na autora, bem como eventual incapacidade laborativa e nexo causal com o acidente alegado; Prova testemunhal pelas partes, nos termos dos róis apresentados; Depoimento pessoal da autora, requerido pela requerida; e Expedição de ofício à Santa Casa de Guariba para obtenção do prontuário médico da autora. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, por se tratar de diligência desnecessária ante a possibilidade de comprovação da renda por outros meios probatórios. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30 min, para a colheita das oitivas deferidas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso devidamente justificado no prazo de 05 (cinco) dias, fica deferida a realização da audiência em formato misto, desde que informados os dados de e-mail/celular para envio de link. Advogados poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsAp) para contato. Para caso de necessidade de audiência mista, no que tange a participação remota, essa se dará por meio de link de acesso à reunião virtual, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico do(s) participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, cabendo ao advogado interessado, prestar auxilio à parte para garantir sua participação. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nomeio como perito médico a Dra. Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.com, fixando honorários periciais em 30 UFESP, os quais serão rateados pelas partes, de modo que a quota parte da autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, será paga nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré deverá depositar judicialmente a sua quota parte de 15 UFESP nos autos, comprovando-se em 15 dias. Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo. Aceita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos, observado o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo laudo. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO SCUARCINA (OAB 183555/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Processo nº 1050480-29.2025.8.26.0053

ID: 296603451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050480-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BLESS PRAçA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A aç… Processo 1050480-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bless Praça Empreendimentos Spe Ltda. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Bless RSF Praça da Árvore" (objeto do alvará 12895-22-SP-ALV) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261620

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FRANCISCO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018774-83.2020.8.11.0000

ID: 312261633

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1018774-83.2020.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR BELLE

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 10… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA nº 1018774-83.2020.8.11.0000 EXEQUENTE: VALCIR BELLÉ EXECUTADO: ADEMAR FRANCISO DECISÃO Visto., Trata-se de Carta de Ordem no bojo da Ação Rescisória (nº 1018774-83.2020.8.11.0000), com a finalidade específica de realizar a avaliação de um imóvel rural denominado "FAZENDA CORRÊA II", com área de 791,2097 hectares (matrícula nº 9, Livro 2, Pág. 01), de propriedade do executado Ademar Francisco Dutra. A Carta de Ordem foi distribuída para a Vara Única de Paranaíta/MT para cumprimento da diligência de avaliação. Foi determinada a intimação de Valcir Bellé para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (R$ 4.537,20), necessárias para a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, apesar das intimações realizadas, a parte interessada não efetuou o pagamento. Nota-se que o exequente/requerido Valcir Bellé apresentou petição requerendo a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, ou alternativamente, o aproveitamento de avaliação já realizada no imóvel como prova emprestada. No entanto, o Juízo da Vara de Paranaíta entendeu que tais requerimentos deveriam ser feitos diretamente no Juízo de origem (TJMT) e determinou a devolução da Carta de Ordem sem cumprimento. Para tanto, o postulante carreou aos autos os documentos ID193763026 da CP 1000150-16.2025.8.11.0095 - id 295860398, constituídos de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando auferir mensalmente a quantia de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais). É o necessário relatório. DECIDO. De início, verifico que o pleito incidental de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária manejado pelo requerente VALCIR BELLÉ não merece acolhimento, por absoluta incompatibilidade fático-jurídica com os elementos constantes dos autos, especialmente no que concerne à natureza da controvérsia jurídica em apreço e à capacidade econômico-financeira do postulante. É axiomático, neste contexto hermenêutico preliminar, que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos exatos termos do que preconiza a legislação processual civil em vigor, mormente o art. 98 do CPC. No caso, o postulante limita-se a juntar demonstrativos previdenciários que, isoladamente considerados, são absolutamente inidôneos para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Isto porque, conforme bem se depreende dos documentos acostados ao processo, notadamente o instrumento particular de compra e venda colacionado ao ID 56769481 que deu origem à toda demanda, o requerente figura como parte em negócio jurídico que evidencia capacidade financeira substancialmente superior àquela vislumbrada em sua postulação incidental, inclusive, na inicial, se qualificou como empresário e pagou custas processuais de mais de quatro mil reais, por ocasião da distribuição da ação (id 81326880 -pág. 5 – na origem). Na realidade, é notório o descompasso entre a alegada hipossuficiência econômica e o objeto da controvérsia jurídica em debate nos presentes autos. O contrato em questão, que versa sobre direito de exploração florestal em área de 2.297,94 hectares, denominada Fazenda Cachoeira, localizada no município de Jacareacanga-PA, evidencia, por si só, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica necessário ao deferimento da benesse requestada. Constata-se, portanto, que o exequente figura como credor em processo de vulto expressivo, onde se discutiu valores consideráveis, a evidenciar situação patrimonial absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade ora formulado. Convém ressaltar, por oportuno, que o simples fato de perceber benefício previdenciário não implica, automaticamente, no reconhecimento do estado de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. O entendimento jurisprudencial consolidado, tanto nos Tribunais Superiores quanto neste Sodalício, aponta para a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos, mediante conjunto probatório robusto e consistente, o que não se verificou na hipótese vertente. É imperioso assinalar, ainda, que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade judiciária, em casos como o presente, importaria em desvirtuamento do instituto e prejuízo ao Erário, que deixaria de arrecadar valores devidos por quem, efetivamente, possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a gratuidade judiciária não pode ser concedida quando há elementos nos autos que afastam a presunção de insuficiência de recursos, como no caso em análise, em que o objeto da controvérsia e os próprios documentos carreados pelo postulante revelam situação patrimonial incompatível com a benesse pleiteada. Insta pontuar que o pagamento de diligências de oficial de justiça para avaliação de imóvel penhorado insere-se no âmbito das obrigações processuais ordinárias, não sendo razoável que o postulante, capaz de realizar negócios jurídicos de expressiva monta, como evidenciado nos autos, pretenda eximir-se do pagamento das custas correspondentes sob o simplório argumento de perceber benefício previdenciário. O cenário fático-probatório delineado nos autos evidencia, de modo contundente, que o requerente possui patrimônio e condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não se enquadrando na hipótese legal de concessão da gratuidade judiciária. A mera juntada de demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário sem qualquer outra prova complementar de sua real situação econômico-financeira não se mostra suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência alegado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado por VALCIR BELLÉ, por não restar comprovado nos autos o estado de hipossuficiência alegado, sendo o objeto da causa manifestamente incompatível com a alegação de necessidade. Quanto ao pedido subsidiário, aponta para a existência de avaliação recente do mesmo imóvel, realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, processo que originou a presente Ação Rescisória, juntando aos autos o Auto de Avaliação correspondente (ID 193763028). Destaco que art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Ainda, há julgados que entendem ser possível o aproveitamento de avaliações recentes, principalmente quando realizadas sob o crivo do contraditório, como aparentemente é o caso dos autos, tendo em vista a recenticidade da avaliação apontada pelo requerente. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e considerando que a questão suscitada no pedido subsidiário pode influenciar substancialmente o prosseguimento da execução, determino a intimação do executado ADEMAR FRANCISCO DUTRA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada, formulado pelo exequente VALCIR BELLÉ. Deverá o executado, em sua manifestação, apresentar eventuais objeções quanto ao aproveitamento da avaliação realizada em 18/03/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001732-49.2017.8.11.0095, indicando, caso existentes, as razões pelas quais entende não ser adequado o uso dessa avaliação no presente feito. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto sobre o pedido principal - aproveitamento de avaliação prévia como prova emprestada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000150-74.2025.4.01.3507

ID: 313886408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. D. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILANA TAPIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000150-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GLACYANNY TRINDADE PAES SIQUEIRA DE AQUINO SILVA AUTOR: K. S. D. A. S. Advogados do(a) AUTOR: AILANA TAPIAS DE SOUZA - ES19369, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. Trata-se de ação ajuizada por K. S. D. A. S., representado por sua genitora, Glacyanny Trindade Paes Siqueira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), sob a alegação de que possui impedimentos de longo prazo que a impossibilitam de participar plenamente na sociedade e que se encontra em situação de miserabilidade. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7. REQUISITO MÉDICO 8. O laudo médico pericial (Id 2177282460) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno de humor + TEA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim, há deficiência de natureza leve INÍCIO DA INCAPACIDADE: 15/10/21 9. De início, ressalta-se que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por diferentes graus de comprometimento e variantes, exigindo distintos níveis de cuidado. Nesse sentido, o autismo de grau leve manifesta-se por sintomas discretos, resultando em pouca ou nenhuma dificuldade significativa em situações sociais e de comunicação. Portanto, para a definição de incapacidade, deve-se considerar o grau do transtorno, pois, nos termos da Lei nº 8.742/93, não basta a mera caracterização da deficiência; é necessário avaliar o impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a idade. 10. O laudo médico pericial constatou que o requerente apresenta alterações psicopatológicas inerentes aos diagnósticos da deferência, de grau leve, sem comprometimento significativo do nível de inteligência. Afirma o perito que o autor encontra-se em fase de neurocomplacência com potencial de desenvolvimento de habilidades adaptativas. Embora as patologias serem crônicas, são passíveis de tratamento/reabilitação cognitiva, não promovendo impedimento (Id 2177282460). 11. O conceito de deficiência, para fins de concessão do BPC, exige que o requerente demonstre impedimento de longo prazo que limite sua autonomia de forma relevante e significativa. Embora a parte autora apresente limitações em virtude da doença, não há comprovação de que sua condição seja grave o suficiente para caracterizar a deficiência necessária à concessão do benefício. 12. Com efeito, o simples diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) não assegura, por si só, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Para a concessão do benefício, exige-se a comprovação de que a condição resulta em impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais efetivamente limitem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem tais impactos severos na vida cotidiana da parte requerente. 13. De fato, a interpretação sistemática da legislação assistencial não permite o enquadramento automático de indivíduos diagnosticados com TEA como beneficiários do BPC, especialmente nos casos de autismo leve e, em determinadas circunstâncias, de autismo moderado. 14. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) . LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1 . Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2. O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n . 8.742/1993 (LOAS). (...) (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50044638720214047121 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) (Destaquei). 15. Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisito capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício pleiteado. 16. REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 17. Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Diego Souza Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 277201559

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059ec97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DIEGO SOUZA DA SILVA em face de ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI – EPP (1ª reclamada) e INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 06 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (06/12) de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - diferenças de depósitos do FGTS e de indenização de 40%, por todo o contrato de trabalho, que deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a primeira reclamada entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega das guias, expeça-se alvará em favor do reclamante, independentemente da execução da multa. Comprovada a impossibilidade de obtenção do seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, defiro indenização substitutiva, conforme a Súmula 389, II, do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2º reclamado), determinando sua exclusão do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 à Procuradora Federal da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP

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Diego Souza Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 277201565

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

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Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 059ec97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DIEGO SOUZA DA SILVA em face de ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI – EPP (1ª reclamada) e INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário de 06 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (06/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (06/12) de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - diferenças de depósitos do FGTS e de indenização de 40%, por todo o contrato de trabalho, que deverão ser depositadas na conta vinculada da parte autora; - indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Deverá a primeira reclamada entregar à parte autora guia para levantamento do FGTS (TRCT com código 01 e chave de conectividade), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença, bem como guia para dar entrada no seguro desemprego (CD/SD), no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia da primeira reclamada quanto à entrega das guias, expeça-se alvará em favor do reclamante, independentemente da execução da multa. Comprovada a impossibilidade de obtenção do seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, defiro indenização substitutiva, conforme a Súmula 389, II, do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (2º reclamado), determinando sua exclusão do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Juros e correção monetária da indenização por danos morais na forma da Súmula 439 do C. TST e da Súmula Regional nº 49 do E. TRT-2. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 à Procuradora Federal da segunda reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA DA SILVA

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