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Residencial Pradópolis – Spe Ltda. x Jadailson Santos De Jesus

ID: 294117499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Embargdo: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 3º andar

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Waldir Humberto Cássia Da Silva x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 317773426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000168-31.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR HUMBERTO CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES PINHEIRO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em dec… Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial vez que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora manejou a necessária e adequada ação judicial para ver apreciada o seu pleito de tutela jurisdicional. Na realidade, as questões deduzidas como preliminares são atinentes ao mérito e serão apreciadas no momento processual oportuno. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".Neste ponto, anoto que o sistema processual pátrio consagra a teoria eclética, viabilizando tão somente a análise abstrata das condições da ação (dentre as quais se enquadra a legitimidade) sem alcançar o mérito da causa neste momento processual. Como ressaltado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior "as condições da ação, sem ainda alcançar o mérito da causa, procedem a um cotejo preliminar entre a pretensão de direito material deduzida em juízo e o quadro jurídico enunciado pela parte na propositura da demanda. O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia, é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56a edição, Editora Forense, 2015, pág. 168). Portanto, por serem participantes em abstrato da relação jurídica base em julgamento nesta ação civil, inclusive de maneira incontroversa (artigo 374 do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a propriedade do lote n.º 05 da quadra 57 do loteamento denominado Jardim Acapulco - Gleba II, nesta Cidade do Guarujá, objeto da matrícula n.º 39.543 ; b) a falta de registro e sua responsabilidade; c) se houve venda ilegal pelos herdeiros dos antigos proprietários; d) o direito a reintegração de posse; d) se houve esbulho ou turbação da posse. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a propriedade) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de responsabilidade do custeio pretendido), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

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Sandra Aparecida Barbosa x Cícero Alves Dos Santos

ID: 320996926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000168-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CíCERO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MOYSES PIEVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Consid… Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para outras deliberações. Int. - ADV: MOYSES PIEVE (OAB 97915/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP)

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000168-68.2025.8.11.0020

ID: 257048953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, uma vez que a decisão embargada concluiu pela improcedência liminar por falta de garantia do juízo, assim, fundamenta estar passando por uma situação de calamidade financeira, não dispondo de condições de adimplir suas dívidas, tampouco de oferecer bens em garantia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão da tutela de urgência pleiteada. É o Relatório. Decido. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, em razão da existência de vício consistente em suposta omissão na sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com os argumentos supramencionados. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Assim, não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. É oportuno transcrever, nessa toada, o conceito de obscuridade, contradição ou omissão, segundo MARINONI e ARENHART, pois a ocorrência de um daqueles defeitos é pressuposto para que o próprio julgador, nos termos do art. 494 do CPC, retifique o julgado. Eis a lição dos ilustres processualistas (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) – grifou-se: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado. Tendo em vista a aplicabilidade, passo a análise das alegações da(o) embargante para verificar se há omissão a ser sanada. In casu, é notória a busca de efeitos infringências, não havendo a alegada omissão, porquanto as razões pelas quais os embargos à execução foram rejeitados liminarmente foram expostas de forma clara na sentença objurgada. Nas razões do presente recurso, o embargante que a tutela de urgência não foi concedida em razão da falta de garantia do juízo e, consequentemente, a alega sua hipossuficiência momentânea. Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, os embargos à execução foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de requisitos legais para seu recebimento. Deste modo, o embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro seu inconformismo com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Destarte, não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. Aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida no id 188952075. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Havendo recurso de apelação, certifique a tempestividade e remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como as nossas homenagens de estilo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000168-23.2025.8.26.0094

ID: 293371275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENALDO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HELENA TAVARES

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Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95.… Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que, após sofrer uma lesão no tendão, procurou a rede pública municipal para atendimento médico. Alega que, apesar de ter recebido atendimento, houve a calcificação do local afetado, o que atribuiu ao mal atendimento prestado pelo Município de Brodowski. Pretende indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, observo que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 37, § 6º, do Código de Processo Civil), o que não impede que seja reconhecida a incidência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Logo, em que pese a responsabilidade objetiva imputada à Administração Pública, incumbe ao administrado a demonstração do dano, e que este decorreu de conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Estabelecidas tais premissas, de rigor a improcedência do pedido. Senão vejamos. Conforme o próprio requerente admite na inicial, a lesão sofrida no tendão ocorreu no dia 15 de Outubro de 2023. Dito isso, observo que o requerente já passou por atendimento médico no mesmo dia em que se deu a lesão, conforme receituários médicos de fl. 12. Não obstante, ainda passou por atendimentos na rede pública nos dias 17 de Outubro, 01 de Novembro e 03 de Novembro (fls. 12/13). Não obstante, diante do agravamento do quadro, houve o pedido de regulação de vagas no dia 23 de Novembro (fl. 17), com a disponibilização de vagas para tratamento junto ao Hospital Estadual de Batatais na mesma data (fl. 18), onde passou a realizar o tratamento. Desse modo, patente que se observou o procedimento padrão e regular da administração pública, inclusive para privilegiar o princípio da isonomia, não sendo o caso de concluir que houve negligência ou conduta ilícita da administração, que atuou estritamente nos limites da legalidade e dos procedimentos padrões existentes, com os atendimentos iniciais prestados por unidade hospitalar de menor complexidade, com a subsequente regulação de vagas para estabelecimento hospitalar. Ressalto que o próprio requerente admite que, em todas as oportunidades que procurou a Unidade Mista Hospitalar, recebeu pronto atendimento, passando por exames clínicos e consultas médicas. Embora não se questionem os incômodos sofridos pelo requerente, tampouco a seriedade de sua situação, a suposta demora no atendimento não se mostra desarrazoada, nos termos do Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, apesar da insatisfação e dissabor do autor, não há em contrapartida conduta punível da administração pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CIRURGIA DE CATARATA CIRURGIA REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR A AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES DA FILA, AINDA QUE SUA QUALIDADE DE VIDA ESTEJA COMPROMETIDA DEMORA DECORRENTE DA ALTA DEMANDA DO SUS, E NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERGAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008447-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Recursos inominados. Obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais em virtude da demora na realização de procedimento cirúrgico. Autor portador de distúrbio severo no joelho. Legitimidade do Município corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação do art. 196 da CF. Procedência parcial da pretensão para, confirmando a tutela de urgência, compelir a ré à realização do citado procedimento. Hipossuficiência do autor e imprescindibilidade da cirurgia comprovados. Urgência do agendamento da cirurgia que somente foi comprovada por relatório médico juntado na inicial. Pedido médico anterior encaminhado ao Hospital do Município não pormenorizado e sem a indicação de urgência. Paciente em fila de espera. Demora no atendimento agravada por força da pandemia da COVID 19. Ausência de ato ilícito a ser indenizado. Descumprimento de decisões judiciais que estabeleceram prazo para a realização da cirurgia. Multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido para este fim. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001287-66.2022.8.26.0080; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: INGRID HELENA TAVARES (OAB 440789/SP)

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Processo nº 1024823-89.2024.4.01.9999

ID: 317988750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024823-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024823-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-16.2022.8.11.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ZENAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024823-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-16.2022.8.11.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ZENAIDE SILVA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1024823-89.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Zenaide Silva Campos contra acórdão da Primeira Turma, que negou provimento ao recurso interposto pela autora. Nos embargos, a parte sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido analisado adequadamente o conjunto probatório, especialmente exames e atestados médicos datados de 2021, que embasariam a fixação da DIB conforme requerido. A embargante invoca o art. 1.022, II, do CPC, e requer o saneamento da omissão, com efeitos modificativos. Em caráter subsidiário, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais, como os artigos 59 da Lei 8.213/91 e 489, §1º, do CPC. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1024823-89.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar adequadamente os documentos médicos datados de 2021, especialmente ressonância magnética e atestado médico, os quais comprovariam a existência de incapacidade laboral desde a data do requerimento administrativo (01/09/2021). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão. No tocante ao argumento de que a documentação médica apresentada em 2021 demonstraria a incapacidade da embargante desde a DER, observa-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão: “Observa-se que na perícia administrativa, a autora afirmou sentir dores na coluna desde aproximadamente 2011, mas que houve piora em 2021, tendo apresentado o mesmo atestado e exame constante dos autos (ressonância magnética realizada em 24/07/2021 e atestado médico datado de 18/08/2021), que também foram apresentados no dia da perícia judicial. Assim, da análise dos documentos constantes nos autos, além das conclusões das perícias administrativa e judicial, infere-se que só foi constatada a incapacidade pelo perito nomeado pelo juiz durante a perícia realizada. Desse modo, não há como retroagir a data da incapacidade à data do requerimento administrativo.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. No mais, saliento que os dispositivos indicados pela embargante, notadamente os artigos 59 da Lei 8.213/91 e 489, §1º, do CPC, não foram contrariados ou violados pelo acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou-se em elementos constantes dos autos, inclusive documentos médicos apresentados, os quais foram devidamente apreciados. Por fim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024823-89.2024.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ZENAIDE SILVA CAMPOS Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a apelação da parte autora, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos médicos datados de 2021. 2. O julgado embargado analisou de forma expressa a questão relativa à documentação médica apresentada, destacando que os exames e atestados foram devidamente considerados, inclusive a perícia judicial, não tendo sido constatada incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). 3. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que enseje a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a matéria neles tratada foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Giovanna Bertolotti De Souza Castro e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda. e outros

ID: 325737432

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-20.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BERTOLOTTI DE SOUZA CASTRO ROBERTO KASSIS CASSIANO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000168-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GIOVANNA BERTOLOTTI DE SOUZA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000168-20.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GIOVANNA BERTOLOTTI DE SOUZA CASTRO RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 591e088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido: - afastar as preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias cujas exigibilidades são anteriores a 17/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015); - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por GIOVANNA BERTOLOTTI DE SOUZA CASTRO (parte autora) em face de CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI (1ª parte ré) e COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. (2ª parte ré), para o fim de: I - declarar a nulidade da justa causa aplicada à parte autora e reconhecer a dispensa imotivada dela a partir de 12/06/2024; II - condenar a 1ª parte ré, e subsidiariamente a 2ª parte ré, a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a)pensão mensal, no importe de 50% do último salário da parte autora, acrescido do adicional de periculosidade, de 1/12 a título de décimo terceiro salário, 1/12 do terço constitucional de férias e 08% de FGTS, no período de 31/01/2021 a 15/04/2025, em parcela única; b) indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional, no importe de R$25.000,00; c) 12 dias de saldo de salário; d) 42 dias de aviso prévio indenizado, de acordo com a Lei 12.506/2011; e) 07/12 de décimo terceiro salário proporcional (considerando-se a integração do aviso prévio ao tempo de serviço - art. 487, §6º, CLT); f) 11/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (considerando-se a integração do aviso prévio ao tempo de serviço - art. 487, §6º, CLT). III – condenar a 1ª parte réao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) comprovar, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, os depósitos de FGTS de todo o período contratual, incluindo os períodos de afastamento previdenciário (ID d3338f7) e os depósitos incidentes sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado, bem como da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, exceto sobre o aviso prévio indenizado, ante a ausência de previsão legal (OJ 42 da SDI-1 do TST), na conta vinculada da parte autora (art. 26, parágrafo único, Lei 8.036/90), sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Após a comprovação dos depósitos do FGTS acima deferidos, deverá a Secretaria expedir alvará para levantamento do respectivo valor. b) comunicar aos órgãos competentes a dispensa sem justa causa da parte autora, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado. Em execução, não comprovada a comunicação, a obrigação de fazer se converte em indenização do seguro-desemprego, conforme aplicação analógica da Súmula nº 389, II, do TST. Ressalte-se que a responsável principal é quem deve cumprir as obrigações de fazer, no entanto, no descumprimento, a conversão da obrigação em pecúnia comunica-se à responsável subsidiária. - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST, inclusive do valor pago no TRCT de id. 9a7e642 a título de saldo de salário e adicional de periculosidade. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto a pensão mensal, a indenização por dano moral, o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e o FGTS+40% nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários periciais e de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas partes rés no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 200.000,00. A 1ª parte ré deverá comprovar, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, o pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA BERTOLOTTI DE SOUZA CASTRO

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Natalia Da Silva Fernandes x Mauro Marciano

ID: 259627950

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-51.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MAURO MARCIANO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000168-51.2025.5.02.0026 : NATALIA DA SILVA FERNANDES : MAURO MARCIANO INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000168-51.2025.5.02.0026 : NATALIA DA SILVA FERNANDES : MAURO MARCIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a504dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: NATALIA DA SILVA FERNANDES Reclamadas: MAURO MARCIANO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO VÍNCULO DE EMPREGO Alega a reclamante que laborou como cozinheira no período de 01.09.23 a 01.12.2024, quanto teria sido dispensada. Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas decorrentes de tal relação jurídica. A ré nega o labor da forma descrita pela autora, se descrevendo como alguém que possui um terreno e recebe pessoas para pescar, tendo a autora se ativado em apenas alguns dias, de forma eventual, sem subordinação ou habitualidade. A autora descreve mais de um ano de contrato, tendo recebido R$ 1.000,00 por mês, em labor das 09:00 às 19:30 todos os finais de semana. A prova produzida pela autora constitui apenas um crachá, sem data, no qual se lê “atendente”. A ré apresenta 5 recibos de pagamento de R$ 100,00 cada, esclarecendo a eventualidade do labor prestado. A única testemunha ouvida esclareceu que o funcionamento do pesqueiro era muito intermitente, sendo sua abertura condicionada às condições climáticas. A prova dos autos é insuficiente para se caracterizar um vínculo de emprego com mais de um ano de duração, primeiramente pela ausência de comprovação da autora quanto ao recebimento da suposta remuneração de R$ 1000,00 por mês, e ainda frequência e habitualidade no labor. No mais, verifica-se que a suposta atividade comercial descrita pela autora não se apresenta verossímil nos autos, não se tratando a reclamada de entidade de lazer, mas sim de pessoa física com propriedade particular utilizada para seu próprio lazer. Assim, considero ausente a comprovação do vínculo de emprego narrado na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por NATALIA DA SILVA FERNANDES em face de MAURO MARCIANO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO MARCIANO

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Natalia Da Silva Fernandes x Mauro Marciano

ID: 259627956

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-51.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MAURO MARCIANO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000168-51.2025.5.02.0026 : NATALIA DA SILVA FERNANDES : MAURO MARCIANO INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000168-51.2025.5.02.0026 : NATALIA DA SILVA FERNANDES : MAURO MARCIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a504dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: NATALIA DA SILVA FERNANDES Reclamadas: MAURO MARCIANO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DO VÍNCULO DE EMPREGO Alega a reclamante que laborou como cozinheira no período de 01.09.23 a 01.12.2024, quanto teria sido dispensada. Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas decorrentes de tal relação jurídica. A ré nega o labor da forma descrita pela autora, se descrevendo como alguém que possui um terreno e recebe pessoas para pescar, tendo a autora se ativado em apenas alguns dias, de forma eventual, sem subordinação ou habitualidade. A autora descreve mais de um ano de contrato, tendo recebido R$ 1.000,00 por mês, em labor das 09:00 às 19:30 todos os finais de semana. A prova produzida pela autora constitui apenas um crachá, sem data, no qual se lê “atendente”. A ré apresenta 5 recibos de pagamento de R$ 100,00 cada, esclarecendo a eventualidade do labor prestado. A única testemunha ouvida esclareceu que o funcionamento do pesqueiro era muito intermitente, sendo sua abertura condicionada às condições climáticas. A prova dos autos é insuficiente para se caracterizar um vínculo de emprego com mais de um ano de duração, primeiramente pela ausência de comprovação da autora quanto ao recebimento da suposta remuneração de R$ 1000,00 por mês, e ainda frequência e habitualidade no labor. No mais, verifica-se que a suposta atividade comercial descrita pela autora não se apresenta verossímil nos autos, não se tratando a reclamada de entidade de lazer, mas sim de pessoa física com propriedade particular utilizada para seu próprio lazer. Assim, considero ausente a comprovação do vínculo de emprego narrado na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por NATALIA DA SILVA FERNANDES em face de MAURO MARCIANO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante. Honorário sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, isenta nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA SILVA FERNANDES

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