Resultados para "1000168-15.2023.5.02.0384" – Página 153 de 160

Processo nº 1000168-38.2025.8.26.0283

ID: 335238879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-38.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCE… Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas "gratificação de representação" (COD. 05005) e "pro-labore agente segurança penitenciária" (COD. 11011); b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos; c) CONDENAR as requeridas a pagarem à autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial da incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). Aplica-se, ao caso, a determinação das relações tributárias. (ii) a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza do débito, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000168-91.2024.8.26.0115

ID: 307563923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA CHURCHILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não… Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não é a impenhorabilidade da conta, mas a impenhorabilidade do direito à percepção de salários e proventos. O encontro eventual de quantia em conta não se confunde com o direito à percepção desses valores, situação jurídica protegida pelo Código de Processo Civil. Os que entendem de forma diversa devem se perguntar: como as pessoas auferem renda? Trabalhando, de regra. Essa a origem do patrimônio das pessoas. O patrimônio das pessoas responde pelas obrigações inadimplidas. Sustentar que o dinheiro que se recebe e se incorpora ao patrimônio não responde pelas obrigações assumidas é violar a garantia básica de todo o direito obrigacional. Basta recordar o conceito clássico de obrigação: obrigação é o vínculo jurídico que une credor e devedor, em torno de uma prestação, vínculo que está garantido pelo patrimônio do devedor. É essa a ideia do art. 789 do Código de Processo Civil. Sustentar que o que se recebe é impenhorável é condenar novamente o exequente. Afinal, se o executado possui fonte de renda deve, antes de contrair novas obrigações, quitar as anteriores. Não é razoável construir interpretação jurídica que permita uma pessoa que aufere renda e reúne patrimônio em conta bancária não pague as obrigações anteriores. Anoto, por oportuno, que não se pode, na esfera dos Juizados Especiais, pretender transportar de forma acriteriosa entendimentos que se solidificaram em demandas distintas, de tal maneira a realizar uma pretensa justiça social. O que de ordinário se encontra na jurisprudência são julgados que analisam a penhora, geralmente por instituições financeiras, de quantias percebidas através do trabalho de devedores de contratos bancários. Ali, alguns julgados, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, interpretam de forma larga o conceito descrito no art. 833 do Código de Processo Civil, para abarcar qualquer quantia decorrente do trabalho. Mas não é essa a realidade dos Juizados. O que aqui se analisa, sempre, é o conflito entre duas dignidades. Aqui não se discute o crédito de uma instituição financeira que tem o poder de calcular as taxas de juros oferecidas ao mercado para, a despeito dos índices de inadimplemento e de insucesso na recuperação de ativos, obter lucro ao final de seu exercício financeiro. Não. Aqui exequente e executado, em regra, são pessoas físicas com parcos recursos econômicos. Quando se privilegia o executado, baseado na dignidade da pessoa humana, prejudica-se o exequente, violando-se-lhe a mesma dignidade. Os dois são necessitados. Os dois possuem dignidade. Nesse choque de dignidades há, isso é certo, de se optar por uma. A escolha deve recair no titular do direito tutelado pelo Estado e não, como incrivelmente ocorre, naquele que violou o direito objetivo. É estranho como se opta pela proteção do que descumpre o ordenamento jurídico, em prejuízo daquele que o direito deveria proteger. Na prática, o executado viola o direito objetivo, a sua violação é reconhecida como fonte de obrigação de indenizar e o Estado, a despeito disso tudo, o defende, criando uma interpretação elástica, que não possui amparo na simples leitura do inciso, e impedindo a satisfação do prejudicado. Prejudicado que necessita da ajuda do Estado para reaver a sua perda patrimonial e ter a sua dignidade protegida. É por esses motivos, por haver nesta esfera um choque de direitos individuais, um conflito entre sujeitos de direito que tem a garantia constitucional de um patrimônio mínimo, que se deve interpretar corretamente o art. 833 do Código de Processo Civil. A inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção das quantias, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do valor já incorporado ao patrimônio executado, após sua percepção. Ora, o que o Código de Processo Civil fez foi tornar impenhorável o direito do indivíduo à percepção de seus salários e proventos, impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente na fonte pagadora. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Afinal, feito o pagamento, o dinheiro se torna coisa fungível depositada em conta à disposição do executado. Mero objeto de direitos que, por compor o patrimônio do executado, também responde por suas obrigações. Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquirido pela executada em sub-rogação do direito originário, o que é incorreto. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente ao direito à percepção de verbas futuras, devendo-se considerar os já percebidos definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular e sujeitos, como os demais objetos de direito, aos atos de execução. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho parcialmente a constrição no patamar de 20% (R$ 291,20) sob o valor retido (fls. 67), liberando o excedente à executada. Preclusa esta decisão, juntem-se o M.L.Es. pertinentes e atualize-se o débito. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jadailson Santos De Jesus x Residencial Pradópolis – Spe Ltda.

ID: 294117490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Pradópolis – Spe Ltda. x Jadailson Santos De Jesus

ID: 294117499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Embargdo: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldir Humberto Cássia Da Silva x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 317773426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000168-31.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR HUMBERTO CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em dec… Processo 1000168-31.2020.8.26.0536 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Waldir Humberto Cássia da Silva - Administradora Jardim Acapulco Ltda e outro - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial vez que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora manejou a necessária e adequada ação judicial para ver apreciada o seu pleito de tutela jurisdicional. Na realidade, as questões deduzidas como preliminares são atinentes ao mérito e serão apreciadas no momento processual oportuno. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam".Neste ponto, anoto que o sistema processual pátrio consagra a teoria eclética, viabilizando tão somente a análise abstrata das condições da ação (dentre as quais se enquadra a legitimidade) sem alcançar o mérito da causa neste momento processual. Como ressaltado pelo Professor Humberto Theodoro Júnior "as condições da ação, sem ainda alcançar o mérito da causa, procedem a um cotejo preliminar entre a pretensão de direito material deduzida em juízo e o quadro jurídico enunciado pela parte na propositura da demanda. O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia, é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56a edição, Editora Forense, 2015, pág. 168). Portanto, por serem participantes em abstrato da relação jurídica base em julgamento nesta ação civil, inclusive de maneira incontroversa (artigo 374 do Código de Processo Civil). As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a propriedade do lote n.º 05 da quadra 57 do loteamento denominado Jardim Acapulco - Gleba II, nesta Cidade do Guarujá, objeto da matrícula n.º 39.543 ; b) a falta de registro e sua responsabilidade; c) se houve venda ilegal pelos herdeiros dos antigos proprietários; d) o direito a reintegração de posse; d) se houve esbulho ou turbação da posse. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (a propriedade) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de responsabilidade do custeio pretendido), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15). Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP), ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Aparecida Barbosa x Cícero Alves Dos Santos

ID: 320996926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000168-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CíCERO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MOYSES PIEVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Consid… Processo 1000168-11.2025.8.26.0292 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Aparecida Barbosa - Cícero Alves dos Santos - Vistos. Aceito a conclusão em 08 de julho de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para outras deliberações. Int. - ADV: MOYSES PIEVE (OAB 97915/SP), LEONCIO SILVEIRA (OAB 89705/SP), LUIZ FABIO MONTEIRO (OAB 253357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000168-68.2025.8.11.0020

ID: 257048953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, uma vez que a decisão embargada concluiu pela improcedência liminar por falta de garantia do juízo, assim, fundamenta estar passando por uma situação de calamidade financeira, não dispondo de condições de adimplir suas dívidas, tampouco de oferecer bens em garantia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão da tutela de urgência pleiteada. É o Relatório. Decido. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, em razão da existência de vício consistente em suposta omissão na sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com os argumentos supramencionados. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Assim, não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. É oportuno transcrever, nessa toada, o conceito de obscuridade, contradição ou omissão, segundo MARINONI e ARENHART, pois a ocorrência de um daqueles defeitos é pressuposto para que o próprio julgador, nos termos do art. 494 do CPC, retifique o julgado. Eis a lição dos ilustres processualistas (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) – grifou-se: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado. Tendo em vista a aplicabilidade, passo a análise das alegações da(o) embargante para verificar se há omissão a ser sanada. In casu, é notória a busca de efeitos infringências, não havendo a alegada omissão, porquanto as razões pelas quais os embargos à execução foram rejeitados liminarmente foram expostas de forma clara na sentença objurgada. Nas razões do presente recurso, o embargante que a tutela de urgência não foi concedida em razão da falta de garantia do juízo e, consequentemente, a alega sua hipossuficiência momentânea. Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, os embargos à execução foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de requisitos legais para seu recebimento. Deste modo, o embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro seu inconformismo com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Destarte, não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. Aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida no id 188952075. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Havendo recurso de apelação, certifique a tempestividade e remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como as nossas homenagens de estilo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000168-23.2025.8.26.0094

ID: 293371275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENALDO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HELENA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95.… Processo 1000168-23.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genaldo Lira da Silva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que, após sofrer uma lesão no tendão, procurou a rede pública municipal para atendimento médico. Alega que, apesar de ter recebido atendimento, houve a calcificação do local afetado, o que atribuiu ao mal atendimento prestado pelo Município de Brodowski. Pretende indenização por danos materiais e reparação por danos morais. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, observo que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (art. 37, § 6º, do Código de Processo Civil), o que não impede que seja reconhecida a incidência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Logo, em que pese a responsabilidade objetiva imputada à Administração Pública, incumbe ao administrado a demonstração do dano, e que este decorreu de conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Estabelecidas tais premissas, de rigor a improcedência do pedido. Senão vejamos. Conforme o próprio requerente admite na inicial, a lesão sofrida no tendão ocorreu no dia 15 de Outubro de 2023. Dito isso, observo que o requerente já passou por atendimento médico no mesmo dia em que se deu a lesão, conforme receituários médicos de fl. 12. Não obstante, ainda passou por atendimentos na rede pública nos dias 17 de Outubro, 01 de Novembro e 03 de Novembro (fls. 12/13). Não obstante, diante do agravamento do quadro, houve o pedido de regulação de vagas no dia 23 de Novembro (fl. 17), com a disponibilização de vagas para tratamento junto ao Hospital Estadual de Batatais na mesma data (fl. 18), onde passou a realizar o tratamento. Desse modo, patente que se observou o procedimento padrão e regular da administração pública, inclusive para privilegiar o princípio da isonomia, não sendo o caso de concluir que houve negligência ou conduta ilícita da administração, que atuou estritamente nos limites da legalidade e dos procedimentos padrões existentes, com os atendimentos iniciais prestados por unidade hospitalar de menor complexidade, com a subsequente regulação de vagas para estabelecimento hospitalar. Ressalto que o próprio requerente admite que, em todas as oportunidades que procurou a Unidade Mista Hospitalar, recebeu pronto atendimento, passando por exames clínicos e consultas médicas. Embora não se questionem os incômodos sofridos pelo requerente, tampouco a seriedade de sua situação, a suposta demora no atendimento não se mostra desarrazoada, nos termos do Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Assim, apesar da insatisfação e dissabor do autor, não há em contrapartida conduta punível da administração pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CIRURGIA DE CATARATA CIRURGIA REALIZADA NO DECORRER DO PROCESSO ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR A AUTORA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES DA FILA, AINDA QUE SUA QUALIDADE DE VIDA ESTEJA COMPROMETIDA DEMORA DECORRENTE DA ALTA DEMANDA DO SUS, E NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERGAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008447-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Recursos inominados. Obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais em virtude da demora na realização de procedimento cirúrgico. Autor portador de distúrbio severo no joelho. Legitimidade do Município corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação do art. 196 da CF. Procedência parcial da pretensão para, confirmando a tutela de urgência, compelir a ré à realização do citado procedimento. Hipossuficiência do autor e imprescindibilidade da cirurgia comprovados. Urgência do agendamento da cirurgia que somente foi comprovada por relatório médico juntado na inicial. Pedido médico anterior encaminhado ao Hospital do Município não pormenorizado e sem a indicação de urgência. Paciente em fila de espera. Demora no atendimento agravada por força da pandemia da COVID 19. Ausência de ato ilícito a ser indenizado. Descumprimento de decisões judiciais que estabeleceram prazo para a realização da cirurgia. Multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido para este fim. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001287-66.2022.8.26.0080; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: INGRID HELENA TAVARES (OAB 440789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024823-89.2024.4.01.9999

ID: 317988750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024823-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024823-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-16.2022.8.11.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ZENAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024823-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000168-16.2022.8.11.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ZENAIDE SILVA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1024823-89.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Zenaide Silva Campos contra acórdão da Primeira Turma, que negou provimento ao recurso interposto pela autora. Nos embargos, a parte sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido analisado adequadamente o conjunto probatório, especialmente exames e atestados médicos datados de 2021, que embasariam a fixação da DIB conforme requerido. A embargante invoca o art. 1.022, II, do CPC, e requer o saneamento da omissão, com efeitos modificativos. Em caráter subsidiário, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais, como os artigos 59 da Lei 8.213/91 e 489, §1º, do CPC. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1024823-89.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar adequadamente os documentos médicos datados de 2021, especialmente ressonância magnética e atestado médico, os quais comprovariam a existência de incapacidade laboral desde a data do requerimento administrativo (01/09/2021). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão. No tocante ao argumento de que a documentação médica apresentada em 2021 demonstraria a incapacidade da embargante desde a DER, observa-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão: “Observa-se que na perícia administrativa, a autora afirmou sentir dores na coluna desde aproximadamente 2011, mas que houve piora em 2021, tendo apresentado o mesmo atestado e exame constante dos autos (ressonância magnética realizada em 24/07/2021 e atestado médico datado de 18/08/2021), que também foram apresentados no dia da perícia judicial. Assim, da análise dos documentos constantes nos autos, além das conclusões das perícias administrativa e judicial, infere-se que só foi constatada a incapacidade pelo perito nomeado pelo juiz durante a perícia realizada. Desse modo, não há como retroagir a data da incapacidade à data do requerimento administrativo.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. No mais, saliento que os dispositivos indicados pela embargante, notadamente os artigos 59 da Lei 8.213/91 e 489, §1º, do CPC, não foram contrariados ou violados pelo acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou-se em elementos constantes dos autos, inclusive documentos médicos apresentados, os quais foram devidamente apreciados. Por fim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024823-89.2024.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ZENAIDE SILVA CAMPOS Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a apelação da parte autora, sob alegação de omissão quanto à análise de documentos médicos datados de 2021. 2. O julgado embargado analisou de forma expressa a questão relativa à documentação médica apresentada, destacando que os exames e atestados foram devidamente considerados, inclusive a perícia judicial, não tendo sido constatada incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (DER). 3. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que enseje a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a matéria neles tratada foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes