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"1000172-56.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 153 de 155

Processo nº 1000172-72.2024.4.01.3700

ID: 280713293

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WHERICK LUAN VELOSO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Id… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: BIANCA SILVA SERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta paralisia cerebral (CID10 G80), retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID F72.0) e epilepsia (CID G40). Segundo a perita, a autora apresenta "doença neurológica (paralisia cerebral), que compromete o desenvolvimento postural, causando limitações físicas irredutíveis impostas, dificultando sua inserção social, afetiva e profissional". A perícia foi realizada em 27/09/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 25/02/1998. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e sua mãe; (b) a renda da família é de R$600,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 53,51 com energia elétrica, R$300,00 com remédios - doado pelos irmãos da autora, R$300,00 com alimentação - doado pela avó da autora e R$100,00 com gás de cozinha; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; a autora é analfabeta; (f) a casa é cedida, conta com uma sala, uma cozinha e um banheiro, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS ao restabelecimento de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 30/04/2022 (DCB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Maria Inete Costa De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 276975162

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-37.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INETE COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao … Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 133619538) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id 133617982, p. 7), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Registra-se que, oportunizada a réplica, a autora arguiu que a assinatura constante do contrato visivelmente não era a sua, porém a simples negativa não é suficiente para afastar a autenticidade do documento, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. (destacamos) Marinoni, Arenhart e Mitiero ressaltam que, em todos os casos acima, “a alegação deve ser justificada de modo adequado e específico, não se admitindo alegações genéricas” (in Código de Processo Civil Comentado – Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 381). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, no referido dispositivo legal “o legislador quis deixar claro que é preciso justificar qual o fundamento para que a parte sustente a falsidade, fundamento esse que pode ser de fato ou então técnico” (in Código de Processo Civil Comentado- Livro eletrônico. 3ª ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1058). Igualmente orienta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR DISPONIBILIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e indeferindo a restituição de valores e a indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a cassação da r. sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de fraude na contratação; (ii) a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e a caracterização de danos morais; (iii) a alegação de prática de litigância de má-fé pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de documentação robusta, incluindo o contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço compatíveis com os apresentados na inicial. 4. A confirmação da titularidade da conta bancária e da efetiva disponibilização e saque dos valores contratados foi obtida por meio de ofício ao Banco Bradesco, tornando desnecessária a dilação probatória. 5. A alegação de que o valor liberado foi inferior ao contratado decorre do uso parcial da quantia para refinanciamento de contrato anterior, situação devidamente esclarecida pelo recorrido e identificada no instrumento contratual. 6. Não se aplica o entendimento do Tema 1061 do STJ, pois a autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante do contrato em sua réplica à contestação. 7. Ausente ato ilícito praticado ou abuso de direito, não há fundamento para a restituição de valores ou a caracterização de danos morais, uma vez que a contratação foi regular e o valor disponibilizado foi utilizado pela autora. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois o recorrido não praticou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de documentação idônea, incluindo contrato assinado e comprovante de disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor; (ii) a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura impede a aplicação do Tema 1061 do STJ; (iii) não se mostra cabível restituição de valores ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, AgRg no AREsp 179.887/SP e AgRg no AREsp 359.998/SP. (TJSP; Apelação Cível 1000172-86.2023.8.26.0302; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV - Direito Privado 2 - Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – [...] - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. v.v AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PESSOA ALFABETIZADA - ACERVO MATERIAL DEVIDAMENTE ASSINADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO; 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe à parte ré comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 436, II e parágrafo único, do CPC, a parte que impugnar a autenticidade do documento "deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Isso significa que a simples alegação de que os instrumentos que retratam o negócio seriam nulos, porque o contratante não se recordar de ter efetuado a referida transação, não se erige como causa capaz de transferir à parte adversa o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, quando tal circunstância não foi alegada de maneira específica. 3. Comprovada a validade dos contratos com a disponibilização do montante correspondente em favor da parte autora, são devidas as respectivas parcelas dos empréstimos aderidos, que, nos termos do instrumento contratual, serão pagas mediante desconto em benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212052-5/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 336637031

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a626c9 proferida nos autos. PROCESSO TRT – MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA EMBARGANTE : CAIO MARCELO FERNANDES BARROS ADVOGADA : MARIA DE FÁTIMA BARROS SOUZA REGO EMBARGADA : MARINA MASCARENHAS MOTA ORIGEM : DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. e928cb8 RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIO MARCELO FERNANDES BARROS, id. 694eed8, em face da decisão monocrática de id. e928cb8, que inadmitiu, por incabível, o mandado de segurança, tendo indeferido liminarmente a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Busca o saneamento da omissão apontada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos pertinentes à espécie, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Argui o Impetrante que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise de todo o contexto do mandado de segurança. Pontua que no julgamento do mérito do mandado de segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, fora verificado que o impetrante ingressou com o referido processo sem que se tenha realizado qualquer pedido no juízo de primeiro grau, sendo na ocasião cancelada a liminar deferida anteriormente e negado o mandado de segurança. Alega que, sendo assim, posteriormente teria requerido em juízo de primeiro grau a suspensão do bloqueio da CNH, o que por sua vez foi negado, sendo necessário a imediata interposição deste mandado de segurança, como forma de garantir os direitos básicos do impetrante, como locomoção, saúde, trabalho, dentre outros que são necessários com o uso da CNH. Roga que seja esclarecido a situação nova presente neste mandamus, qual seja, regularização do que havia sido pedido na própria decisão, sendo este remédio constitucional só acatado após indeferimento do juízo de origem. Postula ao final o suprimento da omissão apontada, para o fim de anular a decisão, e proceder pelo deferimento da liminar requerida, além do cancelamento da multa determinada, visto não ter tido intenção de atrapalhar o andamento do processo de origem. Pela leitura sistemática do art. 1.026 do CPC/15 e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Os embargos de declaração não visam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Nos termos da decisão monocrática – id. e928cb8 –, com destaques acrescidos: Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. (…) Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: (…) Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. (…) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. No caso, o trecho supratranscrito é expresso no sentido de que a razão pela qual ambos os mandados de segurança foram inadmitidos foi seu uso inadequado como sucedâneo recursal. O próprio acórdão de julgamento do proc. nº 0000246-96.2025.5.18.0000 sinalizou que a decisão impugnada é passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT. Portanto, diversamente do afirmado pelo Impetrante – que deveria haver uma negativa no primeiro grau de jurisdição para justificar a impetração do mandado de segurança –, o real motivo para a inadmissão do mandamus, repisa-se, foi seu uso como sucedâneo recursal. A condenação à multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, em especial pela constatação de que houve mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. Com efeito, verifica-se que o Impetrante, sob o pretexto de sanar os vícios ventilados, busca obter o reexame de questões já apreciadas por este Relator e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Neste contexto, o inconformismo puro e simples em relação ao conteúdo da decisão não enseja a oposição destes embargos. Caso o Impetrante entenda que a decisão proferida carece de reforma, deve valer-se do remédio processual adequado. Vale dizer que este Juízo não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento da parte, mas, sim, com o seu livre convencimento motivado, conforme estatui o art. 131, CPC/73, e art. 371 do CPC/15. Logo, o convencimento acerca dos fatos alegados foi formado com liberdade intelectual, apoiado no conjunto probatório dos autos e com indicação do percurso jurídico utilizado para se chegar à conclusão nele expendida. Não há, portanto, vício na decisão vergastada. Rejeito os declaratórios. Patente a natureza protelatória da medida intentada pelo Embargante-Impetrante, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico. Condena-se o Impetrante à multa de 2%, sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º; 97; e 1026, § 2º, do CPC/15. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. Intime-se o Embargante. Dê-se ciência à Autoridade Coatora. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON LEAO DA SILVA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376612

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000172-70.2025.8.26.0414

ID: 276873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-70.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...) Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1000172-70.2025.8.26.0414

ID: 275963282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-70.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...) Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 6080814-96.2024.8.09.0140

ID: 261958718

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6080814-96.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 6080814-96.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Novo LarPolo Passivo: Keila Regina Arantes GiannettoMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Novo Lar, microempresa, em face de Keila Regina Arantes Giannetto.Foram opostos embargos de declaração (mov. 18).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, sendo tempestivos, conheço do presente recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, ou, ainda, quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em análise, bem como nas hipóteses de decisão não fundamentada.O embargante alega, em síntese, omissão da sentença ao não considerar o fundamento da prescrição de 10 anos. Sustenta, nos Embargos de Declaração, que, diante da ausência de formalização do instrumento com a assinatura de duas testemunhas, não se aplicaria o art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Todavia, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que não há omissão ou erro material na sentença. O juízo enfrentou expressamente o argumento relativo à informalidade do documento, procedeu à análise de seu enquadramento jurídico como instrumento particula.Conforme exposto na sentença, no caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.No mais, cumpra-se as determinações da decisão anterior.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Processo nº 6068329-64.2024.8.09.0140

ID: 261958634

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMECADO BOM PREçO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o",… N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"102122"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 6068329-64.2024.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Supermecado Bom PreçoPolo Passivo: Julio Cesar Lopes CunhaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Supermercado Bom Preço, microempresa, em face de Júlio Cesar Lopes Cunha.Foram opostos embargos de declaração (mov. 9).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Conforme previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099 e art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, sendo tempestivos, conheço do presente recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, ou, ainda, quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em análise, bem como nas hipóteses de decisão não fundamentada.O embargante alega, em síntese, omissão da sentença ao não considerar o fundamento da prescrição de 10 anos. Sustenta, nos Embargos de Declaração, que, diante da ausência de formalização do instrumento com a assinatura de duas testemunhas, não se aplicaria o art. 206 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Todavia, ao se analisar detidamente os autos, verifica-se que não há omissão ou erro material na sentença. O juízo enfrentou expressamente o argumento relativo à informalidade do documento, procedeu à análise de seu enquadramento jurídico como instrumento particular.Conforme exposto na sentença, no caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, uma vez que se passaram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.No mais, cumpra-se as determinações da decisão anterior.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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