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Maria Da Conceição Crescencio Leite x Lorraine Aparecida Cristina Tuckmantel Oliveira

ID: 276909045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-44.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CRESCENCIO LEITE

Polo Passivo:

LORRAINE APARECIDA CRISTINA TUCKMANTEL OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUISA STETER PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kayann de Souza Silvério (OAB 405435/SP), Luisa Steter Prado (OAB 441615/SP) Processo 1000179-44.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Crescencio Leite - Reqda: L… ADV: Kayann de Souza Silvério (OAB 405435/SP), Luisa Steter Prado (OAB 441615/SP) Processo 1000179-44.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição Crescencio Leite - Reqda: Lorraine Aparecida Cristina Tuckmantel Oliveira - Vistos. Trata-se de ação Anulatória que MARIA DA CONCEIÇÃO CRESCÊNCIO LEITE move em desfavor de LORRAINE APARECIDA CRISTINA TUCKMANTEL OLIVEIRA e ALEXSANDRO DE OLIVEIRA. Narra a autora que é idosa, tem epilepsia de difícil controle e conta com ajuda de vizinhos em suas crises, inclusive a requerida, que possuía chave de sua residência e livre acesso ao imóvel. Alega que, em abuso de confiança, os requeridos utilizaram seus documentos pessoais, foram até o Cartório de Notas e solicitaram a lavratura da escritura de compra e venda da residência, e que somente a levaram ao Cartório para "assinar um papel"; não recebeu orientação, tampouco sabia do que se tratava o documento. Pugna pelo reconhecimento do vício de consentimento, alegando ainda que não recebeu qualquer valor pela suposta transação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação de prenotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, a fim de evitar alienação ou negociação do imóvel até resolução da demanda. A final, requer a procedência dos pedidos para a anulação do negócio jurídico da escritura pública de protocolo 3652, constante no Livro de escritura, procuração e testamento n. 166 páginas 63/67 do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca. Sobreveio pedido de aditamento à inicial, ante a notícia de que a escritura fora registrada no Cartório de Imóveis, para constar que o pedido passasse a ser a anulação do registro da "escritura pública de protocolo 3652, constante no Livro de escritura, procuração e testamento nº 166, páginas 63/67 do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Tambaú/SP junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Tambaú/SP, removendo a transcrição relacionada da matrícula do imóvel M 7.393. Em contestação, os requeridos alegaram que a lavratura da escritura se deu em absoluta regularidade, por notário dotado de fé pública, com observância dos preceitos legais que norteiam a atividade notarial. Alegam ainda que a autora compareceu no Cartório de Notas munida de seus documentos para lavratura da escritura, não se verificando vício de consentimento no ato jurídico; salientam que a assinatura da escritura pública somente pode ocorrer na presença do tabelião de notas, que tem fé pública. Por fim, requerem a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica a autora impugnou a concessão de gratuidade aos requeridos, visto que supostamente teriam realizado pagamento à vista em espécie para aquisição do imóvel. No mais, confirmou os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Fica a parte ré intimada a juntar o correto documento de identidade do requerido Alexsandro, excluindo-se dos autos o juntado às fls. 59, porque estranho aos autos. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo, notadamente quanto ao livre consentimento da requerente. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) capacidade de compreensão da requerente sobre a extensão e efeitos do negócio jurídico que alegadamente celebrou com os requeridos, bem como ocorrência de eventual vício de consentimento; b) comprovação da capacidade econômica dos requeridos, fonte de renda e valores; c) comprovação de que tenham efetuado pagamento do valor apontado na escritura à requerente. O ônus da prova referente ao item a incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I) e o ônus da prova referente aos itens b e "c", aos requeridos (CPC, art. 373, II). ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova testemunhal e documental. Defiro o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, observadas as advertências constantes do § 1º do art. 385 do CPC. Para o item A, designo a realização deprova testemunhal. Para os itens B e C, determino a produção de prova documental. Esclarecendo a produção de prova testemunhal para esclarecimento do item A, temos que é certo que uma dificuldade de compreensão não se confunde com incapacidade cível para realização dos atos da vida e negócios jurídicos; contudo, ante a pouca instrução e falta de familiaridade com a celebração de contratos, podem ocorrer equívocos quanto à prática do ato. As testemunhas poderão esclarecer quanto ao comportamento médio da autora em relação à prática dos atos cotidianos e negócios de maior complexidade. Em relação aos itens B e C a prova consistirá na apresentação de documentos que comprovem a renda dos requeridos e do recibo do pagamento do valor integral do imóvel a autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30. AGENDE-SE NA PLATAFORMA TEAMS. Concedo o prazo de quinze dias para os autores arrolarem suas testemunhas. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo opedidodeintimação, com a devida justificativa,ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de30 (trinta) dias da audiência. Intimações e diligências necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1000179-43.2019.8.11.0009

ID: 275404392

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-43.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-43.2019.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: DANIEL PEREIRA CANGUCU Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, que, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de DANIEL PEREIRA CANGUÇU extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência processual, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral, e pelas disposições da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção ocorreu de forma prematura, pois, em manifestação anterior, havia requerido a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a finalidade de localizar bens do devedor. Assevera que houve adoção de medidas administrativas prévias à execução, como a notificação extrajudicial e a concessão de programas de recuperação fiscal (REFIS), no âmbito municipal, cumprindo assim as exigências normativas para prosseguimento do feito. Argumenta que a simples aferição do valor da execução não seria suficiente para a extinção do feito, sem a devida análise das demais condições processuais exigidas pela normativa vigente. Alega que a Fazenda Pública não pode ser penalizada por eventuais omissões processuais, tampouco pela superveniência de entendimentos jurisprudenciais que alteram a prática até então consolidada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para concessão do prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas previstas no Art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Colíder contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em desfavor de Daniel Pereira Canguçu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com espeque no Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. A propositura da execução fiscal, em 05/02/2019, decorreu do não recolhimento de ISSQN, cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa n. 37/2017 e 451/2018 (Id 284735465 e 284735466), perfaz o total de R$ 7.176,20 (sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo exequente. O apelante, intimado a se manifestar acerca da adequação das medidas previstas no Tema e na Resolução, sustentou sua inaplicabilidade ao caso concreto e alegou ter adotado providências voltadas à recuperação do crédito, como a instituição de programas de refinanciamento de dívidas (REFIS). Contudo, embora tenha afirmado ter promovido o protesto, não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória que dê respaldo à referida alegação. Cumpre destacar que, embora o apelante tenha, em manifestação anterior, solicitado a adoção de medidas para a localização de bens, não há nos autos requerimento expresso de suspensão do processo pelo prazo previsto no § 5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Nos termos do Princípio da Boa-fé Processual (art. 5º do CPC), e diante da ausência de comprovação do pedido de suspensão, a alegação do apelante não merece acolhimento. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 284735882). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000179-43.2019.8.11.0009

ID: 275404394

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-43.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA CANGUCU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-43.2019.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADO: DANIEL PEREIRA CANGUCU Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, que, nos autos de execução fiscal ajuizada em desfavor de DANIEL PEREIRA CANGUÇU extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência processual, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral, e pelas disposições da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção ocorreu de forma prematura, pois, em manifestação anterior, havia requerido a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com a finalidade de localizar bens do devedor. Assevera que houve adoção de medidas administrativas prévias à execução, como a notificação extrajudicial e a concessão de programas de recuperação fiscal (REFIS), no âmbito municipal, cumprindo assim as exigências normativas para prosseguimento do feito. Argumenta que a simples aferição do valor da execução não seria suficiente para a extinção do feito, sem a devida análise das demais condições processuais exigidas pela normativa vigente. Alega que a Fazenda Pública não pode ser penalizada por eventuais omissões processuais, tampouco pela superveniência de entendimentos jurisprudenciais que alteram a prática até então consolidada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para concessão do prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas previstas no Art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Colíder contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em desfavor de Daniel Pereira Canguçu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com espeque no Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. A propositura da execução fiscal, em 05/02/2019, decorreu do não recolhimento de ISSQN, cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa n. 37/2017 e 451/2018 (Id 284735465 e 284735466), perfaz o total de R$ 7.176,20 (sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo exequente. O apelante, intimado a se manifestar acerca da adequação das medidas previstas no Tema e na Resolução, sustentou sua inaplicabilidade ao caso concreto e alegou ter adotado providências voltadas à recuperação do crédito, como a instituição de programas de refinanciamento de dívidas (REFIS). Contudo, embora tenha afirmado ter promovido o protesto, não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória que dê respaldo à referida alegação. Cumpre destacar que, embora o apelante tenha, em manifestação anterior, solicitado a adoção de medidas para a localização de bens, não há nos autos requerimento expresso de suspensão do processo pelo prazo previsto no § 5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Nos termos do Princípio da Boa-fé Processual (art. 5º do CPC), e diante da ausência de comprovação do pedido de suspensão, a alegação do apelante não merece acolhimento. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 284735882). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000179-37.2024.8.26.0272

ID: 275837880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-37.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com… ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de concessão de benefício por incapacidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões que mencionou. A final, requereu a procedência da ação, para que o Réu fosse condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da negativa administrativa (31/10/2023) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente, além das demais cominações legais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial antecipada (fls. 65/70). Sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 119/143. Proposta de acordo de fls. 149/154. Juntou documentos (fls. 155/181). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade, HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos prestados para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao mérito. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência mínima (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) restaram comprovadas pelos documentos acostados. Verifico, outrossim, que a autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos às fls. 119/143. Assim concluiu o expert: Na avaliação médica, durante a perícia, foi evidenciado que as lesões de síndrome do impacto em ombro direito e esquerdo, estão ocasionando quadro clínico de dores e alterações da mobilidade, impondo no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. As alterações anatômicas e funcionais encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas. Sugere-se reavaliação médico pericial em 12 meses, necessariamente com relatório de seu médico assistente, novos exames, além de prontuário médico da evolução do tratamento realizado. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e o labor habitual. Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos do requerido, a incapacidade da autora está bem demonstrada no laudo pericial do Juízo. Nesse sentido, vê-se que a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária, o que, certamente, não destoa dos demais elementos de prova constantes dos autos, mormente dos atestados médicos, exames, etc. Mesmo porque, em razão da patologia que acomete a autora, tornou-se deveras difícil sua colocação e permanência em atividade remunerada. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio-doença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MAURO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho e condenar o réu a conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária nº 31/646.237.634-5, desde o indeferimento administrativo em 31/10/2023, que será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. As prestações em atraso serão pagas corrigidas monetariamente até a data do efetivo adimplemento e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC),sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Processo nº 1000179-37.2024.8.26.0272

ID: 275837936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-37.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com… ADV: Maria Aparecida de Souza Nanartonis (OAB 193438/SP) Processo 1000179-37.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Rodrigues - MAURO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de concessão de benefício por incapacidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões que mencionou. A final, requereu a procedência da ação, para que o Réu fosse condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da negativa administrativa (31/10/2023) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente, além das demais cominações legais. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial antecipada (fls. 65/70). Sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 119/143. Proposta de acordo de fls. 149/154. Juntou documentos (fls. 155/181). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Diante da inexistência de vícios que possam retirar a sua idoneidade, HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos prestados para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao mérito. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência mínima (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) restaram comprovadas pelos documentos acostados. Verifico, outrossim, que a autora preenche os requisitos supracitados para a concessão do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais, conforme se extrai do laudo pericial encartado nos autos às fls. 119/143. Assim concluiu o expert: Na avaliação médica, durante a perícia, foi evidenciado que as lesões de síndrome do impacto em ombro direito e esquerdo, estão ocasionando quadro clínico de dores e alterações da mobilidade, impondo no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. As alterações anatômicas e funcionais encontradas, na fase em que se apresentam, não incapacitam o autor para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva, haja vista que existem possibilidades terapêuticas a serem implementadas. Sugere-se reavaliação médico pericial em 12 meses, necessariamente com relatório de seu médico assistente, novos exames, além de prontuário médico da evolução do tratamento realizado. Não tenho como determinar inequívoco nexo causal entre o quadro clínico atual e o labor habitual. Ademais, a partir da leitura do laudo, é possível concluir que há possibilidade de recuperação ou reabilitação. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos do requerido, a incapacidade da autora está bem demonstrada no laudo pericial do Juízo. Nesse sentido, vê-se que a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária, o que, certamente, não destoa dos demais elementos de prova constantes dos autos, mormente dos atestados médicos, exames, etc. Mesmo porque, em razão da patologia que acomete a autora, tornou-se deveras difícil sua colocação e permanência em atividade remunerada. Portanto, preenchidos os requisitos legais, de rigor que à parte autora seja concedido o benefício auxílio-doença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MAURO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho e condenar o réu a conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária nº 31/646.237.634-5, desde o indeferimento administrativo em 31/10/2023, que será devido até que a parte autora esteja totalmente reabilitada ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez. As prestações em atraso serão pagas corrigidas monetariamente até a data do efetivo adimplemento e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC),sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Processo nº 1000179-28.2024.8.11.0022

ID: 262957571

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-28.2024.8.11.0022 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO em desfavor do apelante, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, a fim de que passe a ser de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), aplicando-se a regra do artigo 292, §2º do CPC. Ainda, determinou que o Estado deverá pagar, sobre o valor definido, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos patamares mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do que dispõe o §5º deste mesmo dispositivo. Aduz o apelante, inicialmente, acerca da nulidade da intimação da sentença, alegando que, nos termos do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente e que tal formalidade não foi observada, o que, segundo sustenta, acarreta a nulidade dos atos subsequentes. Assevera, também, que há necessidade de suspensão do processo em virtude da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado para definir o critério de fixação dos honorários advocatícios na judicialização da saúde pública, cuja matéria ainda aguarda julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o prosseguimento da causa sem a resolução da controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários sucumbenciais violaria a sistemática dos precedentes obrigatórios e comprometeria a isonomia e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), relacionado à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, razão pela qual defende que o presente feito também deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Destaca que, em se tratando de obrigação de fazer referente ao direito à saúde, o valor econômico é inestimável, o que justificaria a fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas à judicialização da saúde pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para (i) declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores; e (ii) suspender o trâmite do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 e do Tema 1255 do STF; ou subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contrarrazões pelo requerente (ID 280958351). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº1023732-44.2022.8.11.0000 (ID 282253399). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no IRDR n. 1023732-44.2022.811.0000 (Tema 7), que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - DIREITO À SAÚDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4 - Constatado erro material na decisão prolatada, pertinente a sua correção de ofício, pelo magistrado, na forma autorizada pelo art. 494, I, do CPC.” Ato contínuo, contra o referido acórdão o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo automático, que foi assim recebido pela Vice-Presidência do TJMT: “[...] Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp interposto contra o julgamento do IRDR. Destarte, o sobrestamento dos processos, devem ser mantido até o julgamento do REsp perante o STJ, sob pena de violação a sistemática dos precedentes obrigatórios [...]”. Logo, considerando que a presente demanda foi interposta contra a Fazenda Pública visando discutir o direito constitucional à saúde, e que o recurso de apelação trata da fixação dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 7. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000179-28.2024.8.11.0022

ID: 262957592

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-28.2024.8.11.0022 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO em desfavor do apelante, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, a fim de que passe a ser de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), aplicando-se a regra do artigo 292, §2º do CPC. Ainda, determinou que o Estado deverá pagar, sobre o valor definido, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos patamares mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do que dispõe o §5º deste mesmo dispositivo. Aduz o apelante, inicialmente, acerca da nulidade da intimação da sentença, alegando que, nos termos do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente e que tal formalidade não foi observada, o que, segundo sustenta, acarreta a nulidade dos atos subsequentes. Assevera, também, que há necessidade de suspensão do processo em virtude da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado para definir o critério de fixação dos honorários advocatícios na judicialização da saúde pública, cuja matéria ainda aguarda julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o prosseguimento da causa sem a resolução da controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários sucumbenciais violaria a sistemática dos precedentes obrigatórios e comprometeria a isonomia e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), relacionado à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, razão pela qual defende que o presente feito também deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Destaca que, em se tratando de obrigação de fazer referente ao direito à saúde, o valor econômico é inestimável, o que justificaria a fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas à judicialização da saúde pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para (i) declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores; e (ii) suspender o trâmite do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 e do Tema 1255 do STF; ou subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contrarrazões pelo requerente (ID 280958351). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº1023732-44.2022.8.11.0000 (ID 282253399). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no IRDR n. 1023732-44.2022.811.0000 (Tema 7), que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - DIREITO À SAÚDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4 - Constatado erro material na decisão prolatada, pertinente a sua correção de ofício, pelo magistrado, na forma autorizada pelo art. 494, I, do CPC.” Ato contínuo, contra o referido acórdão o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo automático, que foi assim recebido pela Vice-Presidência do TJMT: “[...] Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp interposto contra o julgamento do IRDR. Destarte, o sobrestamento dos processos, devem ser mantido até o julgamento do REsp perante o STJ, sob pena de violação a sistemática dos precedentes obrigatórios [...]”. Logo, considerando que a presente demanda foi interposta contra a Fazenda Pública visando discutir o direito constitucional à saúde, e que o recurso de apelação trata da fixação dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 7. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000179-28.2024.8.11.0022

ID: 262957609

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-28.2024.8.11.0022 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO em desfavor do apelante, acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, a fim de que passe a ser de R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), aplicando-se a regra do artigo 292, §2º do CPC. Ainda, determinou que o Estado deverá pagar, sobre o valor definido, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos patamares mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do que dispõe o §5º deste mesmo dispositivo. Aduz o apelante, inicialmente, acerca da nulidade da intimação da sentença, alegando que, nos termos do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente e que tal formalidade não foi observada, o que, segundo sustenta, acarreta a nulidade dos atos subsequentes. Assevera, também, que há necessidade de suspensão do processo em virtude da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado para definir o critério de fixação dos honorários advocatícios na judicialização da saúde pública, cuja matéria ainda aguarda julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o prosseguimento da causa sem a resolução da controvérsia sobre o critério de arbitramento de honorários sucumbenciais violaria a sistemática dos precedentes obrigatórios e comprometeria a isonomia e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1255 (RE 1.412.069), relacionado à possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, razão pela qual defende que o presente feito também deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Destaca que, em se tratando de obrigação de fazer referente ao direito à saúde, o valor econômico é inestimável, o que justificaria a fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido da fixação de honorários por equidade em demandas relacionadas à judicialização da saúde pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para (i) declarar a nulidade da intimação da sentença e dos atos posteriores; e (ii) suspender o trâmite do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 e do Tema 1255 do STF; ou subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Contrarrazões pelo requerente (ID 280958351). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela rejeição da questão preliminar e, no mérito, pela suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº1023732-44.2022.8.11.0000 (ID 282253399). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no contexto da judicialização da saúde foi objeto de análise por este Tribunal de Justiça, no IRDR n. 1023732-44.2022.811.0000 (Tema 7), que restou assim ementado: “PROCESSO CIVIL - DIREITO À SAÚDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA - JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4 - Constatado erro material na decisão prolatada, pertinente a sua correção de ofício, pelo magistrado, na forma autorizada pelo art. 494, I, do CPC.” Ato contínuo, contra o referido acórdão o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo automático, que foi assim recebido pela Vice-Presidência do TJMT: “[...] Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp interposto contra o julgamento do IRDR. Destarte, o sobrestamento dos processos, devem ser mantido até o julgamento do REsp perante o STJ, sob pena de violação a sistemática dos precedentes obrigatórios [...]”. Logo, considerando que a presente demanda foi interposta contra a Fazenda Pública visando discutir o direito constitucional à saúde, e que o recurso de apelação trata da fixação dos honorários advocatícios, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido no IRDR n. 7. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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R. S. De M. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301541221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Rafael Sena de Moraes Pavão, menor impúbere representado por sua genitora Fernanda Sena de Moraes Pavão, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, na qual alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia com métodos PECS, laserterapia, psicoterapia, psicopedagogia, nutricionista especializada e hidroterapia. Sustenta que o médico assistente prescreveu 40 horas semanais de terapias especializadas devido à ineficácia dos tratamentos convencionais, sendo urgente o início imediato das intervenções para evitar prejuízos irreparáveis ao neurodesenvolvimento da criança. Relata que a requerida negou cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a custear o tratamento prescrito, preferencialmente em rede credenciada ou mediante reembolso integral, confirmando-se ao final a procedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 501-502, foi inicialmente indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 564-583, na qual assevera que jamais negou qualquer tipo de atendimento ao autor, apenas pugnando pela necessidade de que as terapias fossem prestadas por meio de clínica credenciada e que não houvesse imposição de cobertura de terapias multidisciplinares alternativas sem evidências científicas e não previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Sustenta a taxatividade do rol da ANS conforme decisão do STJ nos EREsp 1889704/SP, argumentando sobre o equilíbrio entre direito individual e coletivo no contexto do mutualismo contratual. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova pericial para análise da eficácia dos tratamentos pleiteados. Proferida decisão saneadora às fls. 1252-1253, na qual foram afastadas preliminares, determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e deferida a produção de prova pericial médica. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 1338-1350, que confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 (CID-10 F84.0) e concluiu pela necessidade de tratamento especializado com carga horária semanal mínima de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), além de consultas médicas especializadas de rotina. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 1357-1364, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade dos tratamentos prescritos, com evidência de melhora do menor e comprovação científica dos métodos, reiterando os pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1354-1356, na qual impugna parcialmente o laudo pericial quanto à carga horária de 40 horas semanais, considerada excessiva, e questiona a prescrição de métodos específicos em detrimento de tratamentos convencionais, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1367-1371 pela procedência dos pedidos, destacando que o tratamento foi prescrito por médico habilitado e ratificado por perito judicial, não cabendo à operadora contestar a indicação médica. Anoto agravo de instrumento, f. 1311/1330. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobertura de tratamento multidisciplinar especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde constitui direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 196 e 197), que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Embora a prestação de serviços de saúde seja primariamente estatal, foi assumida por empresas privadas no âmbito da saúde suplementar, não perdendo, contudo, sua natureza de interesse público. Como bem elucidou o Ministro Marco Aurélio no voto de relatoria da ADI 1.931/DF, "a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro", devendo a atuação no mercado de planos de saúde ocorrer sempre à luz dos interesses públicos, preponderando a pessoa humana. Os contratos de plano de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor vulnerável. A função social destes contratos é assegurar o direito à saúde do beneficiário, não podendo cláusulas restritivas frustrar essa finalidade essencial. A Lei 14.454/2022 trouxe importante inovação ao alterar a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui "referência básica" para os planos de saúde (§12 do art. 10). Ademais, o §13 do mesmo artigo determina que, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada desde que: (I) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Esta nova legislação, referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do arquivamento das ADIs 7193, 986 e 990, reconhece expressamente a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais. No caso em tela, a perícia médica realizada pelo Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho foi conclusiva ao confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 no menor Rafael, destacando que "não há dúvidas sobre o diagnóstico de TEA, pois são nítidas as características clínicas do TEA além de ser evidentes os prejuízos ocasionados pelo TEA ao periciando". O expert esclareceu que as intervenções para o TEA são mais eficazes quanto mais precoce for o início, sendo sua intensidade, frequência e periodicidade fatores que melhoram o prognóstico da doença. Enfatizou que "a falta de intervenção precoce e intensiva pode afetar a aquisição de habilidades funcionais, como atraso na linguagem e comunicação social, pioras comportamentais e dificuldades de aprendizado". Quanto aos tratamentos específicos, o perito confirmou que existe evidência científica suficiente para recomendar as psicoterapias comportamentais como a intervenção ABA, que "baseia-se no reforço de comportamentos desejáveis e diminuição de comportamentos indesejáveis para que a criança consiga aplicar comportamentos socialmente mais aceitáveis". Destacou que vários estudos científicos sugerem intervenção intensiva com carga mínima de 25 a 40 horas semanais, sendo fundamental para tratamento mais eficaz e de melhor prognóstico. A prescrição médica de fls. 53, elaborada pelo Dr. Rafael Guerra Cintra (CRM-SP 124.380), neuropediatra que acompanha o menor, recomenda 40 horas semanais de terapia ABA incluindo: terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia ABA com PECS, psicologia, psicopedagogia, nutricionista para seletividade alimentar e hidroterapia, alertando que "as terapias devem ter início imediato, visto que seu atraso pode acarretar prejuízos no seu neurodesenvolvimento, para que não se perca a janela de oportunidade de desenvolvimento". O laudo pericial ratificou a necessidade da maioria dos tratamentos prescritos, concluindo pela indicação de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), totalizando 40 horas semanais de tratamento multidisciplinar. Quanto ao método ABA, cumpre destacar que a própria ANS reconheceu sua aplicabilidade através da Resolução Normativa 539/2022, que incluiu o §4º ao artigo 6º da RN 465/2021, determinando que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, as operadoras deverão oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". No que tange aos demais tratamentos (terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, fisioterapia), o perito confirmou sua adequação ao caso específico, esclarecendo que a musicoterapia, embora com evidência científica ainda em construção, pode trazer benefícios ao neurodesenvolvimento sem riscos para a criança. Apenas quanto à psicopedagogia e hidroterapia, o expert opinou pela não recomendação como intervenções no tratamento do TEA, por não encontrar na literatura médica evidências suficientes para sua indicação no caso concreto. A controvérsia encontra-se pacificada pela Súmula 102 deste Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP). A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui cláusula abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas, conforme Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. No caso específico do TEA, a intensidade do tratamento se justifica pela neuroplasticidade cerebral da criança, que precisa ser intensamente estimulada para reduzir o atraso no desenvolvimento. A RN ANS 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)" sem limitação de número de sessões. Por fim, conforme estabelecido nas decisões de fls. 1234 e seguintes, deve ser oportunizada à requerida a indicação de profissionais e clínicas de sua rede credenciada aptos a realizar os tratamentos prescritos. Somente na impossibilidade de atendimento adequado na rede credenciada é que se justifica o reembolso integral dos valores pagos pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer, para: a) CONDENAR a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do menor Rafael Sena de Moraes Pavão, consistente em: psicoterapia comportamental pelo método ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas por semana), fonoaudiologia (5 horas por semana), fisioterapia motora (3 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e acompanhamento com nutricionista (1 hora por semana), pelo período mínimo de um ano ou enquanto se mostrar necessário segundo avaliação médica; b) DETERMINAR que o tratamento seja prestado preferencialmente em rede credenciada da requerida, devendo esta indicar profissionais habilitados nos métodos prescritos no prazo de 48 horas, sob pena de autorizar-se o tratamento em estabelecimento de escolha do autor com reembolso integral dos valores; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à psicopedagogia e hidroterapia, por ausência de evidência científica suficiente conforme apurado em perícia; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para o caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1000179-28.2024.4.01.3906

ID: 310315899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000179-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000179-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2021 - ID 1989422682 ). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de existência de vínculo urbano durante o período de carência. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho, nascido em Tucumanzal, município de Garrafão do Norte/PA; ficha de matrícula escolar do filho, referente ao ano de 2001, com endereço localizado na Colônia Tucumanzal, zona rural de Garrafão do Norte; certidão eleitoral emitida em 2014, na qual consta a profissão declarada como agricultora; carta de concessão de aposentadoria da mãe da autora; certidão de casamento dos pais, constando a profissão de agricultores; contrato de comodato registrado em 2023, com vigência de 1985 a 2025; declaração emitida em 2020 pelo setor de tributos do município de Garrafão do Norte, informando que o companheiro da autora exerce atividades rurais em seu patrimônio desde 1995; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua Projetada, s/n, Bairro Pedrinhas, no município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na propriedade de seu vizinho, o senhor João Oliveira da Silva, localizada em Jericó, também no município de Garrafão do Norte. Informou que realiza as atividades em conjunto com seu companheiro, cultivando mandioca, feijão, macaxeira e milho, além de criar galinhas e patos, e produzir farinha. Parte da produção é destinada ao sustento familiar e parte à comercialização, para aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda possuir uma casa na zona urbana de Garrafão do Norte, onde permanece apenas nos fins de semana, residindo na zona rural durante a semana. Por fim, declarou já ter trabalhado para o município, no período de 2001 a 2008, na função de servente. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento da autora. Apesar das alegações contidas na inicial, entendo que, após a análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Ainda que alguns documentos indiquem endereço rural e façam referência à profissão de agricultora, os documentos emitidos em nome da autora com vínculo direto à atividade rural são demasiadamente recentes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, os documentos apresentados possuem fragilidade probatória, especialmente diante dos diversos vínculos urbanos constantes no CNIS. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita á parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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