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"1000182-72.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 153 de 154

Processo nº 1027621-12.2023.4.01.4000

ID: 329884159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027621-12.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J G GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GILMAR PIRES FARIAS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027621-12.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027621-12.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: J G … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027621-12.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027621-12.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: J G GRAFICA E EDITORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO - PI5692-A, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - PI10023-A e FRANCISCO GILMAR PIRES FARIAS JUNIOR - PI14159-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027621-12.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027621-12.2023.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por J G GRÁFICA E EDITORA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que denegou a segurança, a qual visa a fruição do benefício do PERSE, relativo à alíquota zero do IRPJ e seu adicional de alíquota, das contribuições relativas ao PIS, à COFINS e à CSLL, em relação à totalidade de suas receitas, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 4º, da Lei 14.148/2021, bem como o direito à compensação de valores. Em suas razões recursais (ID 425292670), a apelante afirma, em síntese: i) o PERSE possui caráter subjetivo e oneroso e sua revogação ofende aos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima; ii) a atividade desenvolvida pela empresa estava inicialmente incluída no rol de beneficiárias da Lei 14.148/2021 e foi excluída por ato infralegal posterior; iii) a IN RFB 2.144/2022 extrapola o que dispõe a Lei do PERSE, criando critérios excludentes não previstos. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 425396914). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027621-12.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027621-12.2023.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a apelada requereu a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE de atividade de código CNAE 18.13-0-01 – impressão de material para uso publicitário, afastando-se as restrições impostas pela Portaria 11.266/2022 e Lei 14.592/2023. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 1º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo I, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que já exercessem suas atividades, na data da publicação da Lei 14.148/2021. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece no artigo 2º, que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos seus anexos I e II poderiam usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º, da Lei 14.148/2021 e no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). A atividade de código CNAE 18.11-0-01 constava do anexo I da Portaria ME 7.163/2021, mas foi excluída pela Portaria ME 11.266/2022, bem como pela Lei 14.859/2024. Como atividade do anexo I era desnecessário o registro no Cadastur para usufruir do benefício fiscal. A Lei 14.859/2024 estabeleceu uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º. É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Pontue-se, ainda, que o PERSE, desde sua instituição, esteve restrito ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia. Em nenhum momento houve a intenção da lei de beneficiar ou minimizar perdas de atividades não relacionadas ao setor de eventos/turismo, razão pela qual há de se interpretar as normas que instituíram e regulamentaram o PERSE sob esse enfoque, a saber, de que os benefícios sempre foram, desde a instituição do programa, destinados exclusivamente a esse setor, não sendo aplicáveis às atividades não elencadas nas normas que regulam o programa. Portanto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. De tal modo, considerando-se toda a evolução legislativa da matéria em debate desde a impetração até o julgamento do presente recurso, bem como o princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) deve ser assegurado à apelante, a fruição do benefício do PERSE observando-se os seguintes limites temporais para as receitas decorrentes de sua atividade de CNAE 18.13-0-01 – impressão de material para uso publicitário: i) até o mês de abril de 2023, em relação às contribuições para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL e até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ. Esse marco temporal deve ser observado em face do princípio da anterioridade porque a Portaria ME 11.266/2023 entrou em vigor em 2/1/2023 e a Lei 14.859/2024 entrou em vigor em 23/5/2024. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder parcialmente a a segurança para: i) declarar que a fruição do benefício fiscal de alíquota zero, aplicável às receitas decorrentes da atividade classificada sob o código CNAE 18.13-0-01 – impressão de material para uso publicitário, se estenda até o mês de abril de 2023 no que se refere às contribuições ao PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL, e até dezembro de 2023 no tocante ao IRPJ; ii) estabelecer que a compensação administrativa se dê nos termos indicados no voto. Incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. Retifique-se a autuação recursal para excluir a remessa necessária, uma vez que a sentença denegou a segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027621-12.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027621-12.2023.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: J G GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) do reclamante: GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO GILMAR PIRES FARIAS JUNIOR APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. CNAE 18.13-0-01. PORTARIAS ME 7.163/2021 E 11.266/2022. LEIS 14.148/2021, 14.592/2023 E 14.859/2024. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que denegou a segurança impetrada por pessoa jurídica que pleiteava a fruição do benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), aplicável ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente à atividade de código CNAE 18.13-0-01, bem como o direito à compensação de valores recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a exclusão da atividade econômica CNAE 18.13-0-01 do rol de beneficiárias do PERSE violou o princípio da legalidade tributária e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da anterioridade; ii) é possível a fruição parcial do benefício fiscal até os limites temporais decorrentes da vigência dos atos normativos restritivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prevendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, às pessoas jurídicas com atividades econômicas abrangidas pelo setor de eventos. 4. A regulamentação inicial conferida pela Portaria ME 7.163/2021 incluiu a atividade CNAE 18.13-0-01 no Anexo I, o que afastava a exigência de inscrição no Cadastur para fruição do benefício. 5. A exclusão dessa atividade se deu por meio da Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 consolidou a limitação do benefício a atividades específicas, que não incluem o CNAE 18.13-0-01. 6. Conquanto o benefício tenha sido instituído por prazo certo, não houve imposição de condições onerosas, razão pela qual se mostra inaplicável a vedação prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a revogação ou restrição do benefício fiscal de alíquota zero é admissível, desde que respeitado o princípio da anterioridade tributária. 8. No caso concreto, a Portaria ME 11.266/2022 entrou em vigor em 2/1/2023 e a Lei 14.859/2024 em 23/5/2024. Assim, deve-se assegurar a fruição do benefício até abril de 2023 para PIS, COFINS e CSLL, e até dezembro de 2023 para o IRPJ. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500

ID: 315401649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL SERVICOS LTDA RAMON AUTO MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000182-57.2017.4.01.3314

ID: 283609571

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000182-57.2017.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.PEDRO DE SANTANA & CIA LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA

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FERNANDA LIMA DE QUEIROZ

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THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000182-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000182-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:JAILTON FERREIRA DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO - BA41115, FERNANDA LIMA DE QUEIROZ - BA24640 e VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA - BA24036 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JAILTON FERREIRA DE MACEDO, ex-Prefeito Municipal de Cipó/BA durante as gestões 2005/2012, MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS, EVANGILDO DE SANTANA SANTOS, GIVANILZA FRIGORÍFICO LTDA (atualmente GI SUPERMERCADO LTDA), PEDRO DANTAS DE MACEDO, SUPER MACEDO COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, JOSÉ PEDRO DE SANTANA e J. PEDRO DE SANTANA & CIA LTDA. Em síntese, o Parquet suscitou que: “No ano de 2005, os réus, por vontade livre e consciente, em unidade de desígnios: a) Fracionaram ilegalmente despesas, mediante a realização de 03 procedimentos licitatórios na modalidade Carta Convite (Convites 02/2005, 12/2005 e 14/2005), em um período de 3 meses, cujos valores somados excediam o limite legal para a mencionada modalidade licitatória e obrigavam a realização de Tomada de Preços; b) Frustraram e fraudaram o caráter competitivo dos referidos convites, mediante simulação de competição entre os supostos licitantes (os quais, em verdade, simplesmente se revezaram na condição de vencedores, sem competição real), um dos quais era a empresa do primo do Prefeito Municipal. (…) Nos referidos Convites 002/2005 (fls. 123/204), 012/2005 (fls. 40/78) e 014/2005 (fls. 79/122), houve fracionamento indevido de despesas, a fim de evitar a adoção da Tomada de Preços, modalidade de licitação mais rigorosa e de competitividade mais ampla. Todos esses convites foram deflagradas separadamente pelo Prefeito Municipal, mas tinham o mesmo objeto (merenda escolar), possuíam valor somado que excedia o limite do convite e adentrava no da Tomada de Preços (R$ 98.253,08), ocorreram no mesmo período (em apenas 3 meses, de 13.04.2005 a 26.07.2005) e contaram, inclusive, com praticamente os mesmos licitantes – um dos quais era a empresa do primo do Prefeito (a Super Macedo Ltda). (…) todos os convites tiveram o mesmo objeto, o que se constata tanto pela descrição do objeto em si (fls. 62, 89 e 155), como também pelas próprias listas de produtos adquiridos em cada certame (fls. 49, 84/85 e 144), as quais apresentam produtos similares e, no caso de vários itens, idênticos (como feijão, arroz e outros). O primeiro certame (Convite 12/2005) se iniciou em 13.04.2005, e o último certame (Convite 02/2005) se encerrou em 26.07.2005, perfazendo o intervalo de apenas 3 meses. Nesse curto período, o Prefeito autorizou, homologou as licitações e assinou os contratos de merenda escolar com valor somado total de R$ 98.253,08, o que exigiria a realização de uma só Tomada de Preços (modalidade mais competitiva), e não de 3 convites (modalidade menos competitiva), nos termos expressos do art. 23, §5º, da Lei 8.666/93 (fls. 62, 64, 67, 89, 105/106, 155 e 160). O fato ganha ainda maior relevância, e a má-fé fica demonstrada, em razão de três elementos essenciais: a) uma das empresas favorecidas pela restrição de competitividade (a Super Macedo Ltda, que chegou, inclusive, a vencer o Certame 02/2005, fls. 181) pertencia a Pedro Dantas de Macedo, o qual é primo do então Prefeito Jailton Ferreira de Macedo. Com efeito, os extratos de parentesco a fls. 332/334 e 338/340 demonstram que o pai de Pedro de Macedo (Antônio Dantas de Macedo) é tio-avô do Prefeito Jailton Ferreira de Macedo (pois é irmão de João Francisco de Macedo, o qual, por seu turno, é avô de Jailton de Macedo); b) sobretudo, em todas as 3 licitações objeto de fracionamento ilegal (a saber, os Convites 12/2005 e 14/2005), os próprios documentos dos certames indicam fraude e simulação de competição. (…) No Convite 12/2005, a adjudicação do objeto à empresa vencedora pelo Prefeito e a homologação do certame (igualmente feita pelo alcaide) ocorreram no dia 20/04/2005 (fls. 70), antes mesmo da suposta sessão de julgamento das propostas, cuja ata aponta a data de 26/04/2005 (fls. 67/68). Naturalmente, trata-se de uma incoerência lógica, pois, caso se tratasse de uma competição real, somente se saberia a quem o objeto seria adjudicado (quem seria o vencedor do certame) após a reunião de julgamento, e não antes. Essa incoerência demonstra que, em verdade, não houve sessão de julgamento real das propostas, e o vencedor já estava pré-definido. Por lapso, na montagem a posteriori do certame, deixou-se passar essa incoerência lógica de datas, o que revela a fraude (fls. 67/68 e 70). Além disso, as certidões de regularidade do FGTS de todas as empresas que supostamente participaram da licitação foram emitidas e impressas no mesmo dia (12/04/2005), uma logo após a outra: em 11:16h (fls. 76), 11:38h (fls. 74), 11:50h (fls. 72) e 11:55h (fls. 78). Isso denota a fraude, pois indica que todas as certidões foram, em verdade, emitidas e impressas pela mesma pessoa, no mesmo contexto, no mesmo computador, uma logo após a outra, para montar o certame. Veja-se, sobretudo, que, no dia 12.04.2005, a licitação sequer tinha sido deflagrada ainda: o certame só foi aberto e divulgado dia 13.04.20105 (fls. 40/43), e o edital também só foi publicado dia 13.04.2005 (fls. 53). Assim, nada explica que, antes de uma licitação existir, todos os seus participantes tenham emitido certidões exatamente no mesmo dia e nos mesmos horários. Trata-se, em verdade, do processo de montagem do certame, que já tinha começado antes mesmo da impressão dos documentos públicos do certame (fls. 71/78). (…) Do mesmo modo, no Convite 14/2005, o Prefeito e os supostos concorrentes também utilizaram modus operandi similar. Apesar de a sessão de habilitação e julgamento das propostas ter ocorrido no dia 20/05/2005 (fls. 110), a certidão de regularidade do FGTS referente à empresa Super Macedo Comercial Varejista de Alimentos (do primo do Prefeito) foi emitida em 23/05/2005, ou seja, 03 dias após a sessão de habilitação (fls. 113). Isso demonstra que o procedimento licitatório foi montado a posteriori, pois, em uma situação real e idônea, a certidão de regularidade é apresentada antes da sessão de julgamento, justamente porque é um dos requisitos para a habilitação. (…) No Convite 02/2005, realizou-se uma primeira ata de julgamento em 22.07.2005 (fls. 154), na qual ficou consignado que a empresa Super Macedo (do primo do Prefeito) “não compareceu e nem apresentou a documentação referente ao processo licitatório”. Ou seja, a empresa foi convidada, mas não concorreu. Ainda segundo a ata, somente compareceram as empresas J Pedro Ltda e Gilvan Dantas da Gama, os quais, entretanto, tinham problemas com as certidões. Então, a comissão de licitação prorrogou o certame até o dia 26.07.2005, “para regularização dos documentos apresentados pelos licitantes Gilvan Dantas da Gama Ltda e J Pedro Ltda” (fls. 154), invocando expressamente o art. 48, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Na verdade, não existe art. 48, parágrafo único, nessa lei, mas o art. 48, §3º, estabelece exatamente que, em caso de inabilitação de todos os licitantes, eles podem receber mais prazo para regularizar sua documentação. O fato é que, em 26.07.2005, a Super Macedo (que não era licitante, não tinha apresentado nenhuma documentação e, portanto, não tinha o que regularizar e não poderia ser admitida nessa segunda etapa de complementação) foi fraudulentamente admitida a apresentar uma proposta e uma documentação de habilitação. A certidão do INSS, inclusive, estava vencida, sob a improcedente justificativa de que se tratava de greve (sendo que a certidão do INSS, já nessa época, era obtida pela Internet, como se verifica, por exemplo, a fls. 71). Mesmo assim, a empresa foi aceita e declarada uma das vencedoras, juntamente com a J Pedro. (…) Por fim, o que se observa é que existiu um padrão lógico de distribuição fraudulenta e concertada dos vencedores e licitantes nos três certames. Tanto no Convite 12/2005 como no Convite 14/2005, as empresas Super Macedo (do primo do Prefeito) e Jailton Ferreira Andrade concorram somente para constar, para dar aparência de legalidade, e a terceira licitante era a declarada vencedora. No convite 12/2005, essa terceira vencedora foi a Givanilza Frigorífico, de Evangivaldo de Santana e Maria Irenilza das Neves (vide assinaturas no contrato social a fls. 347, 348 e 351, e assinaturas na ata de licitação a fls. 64 e 66). No convite 14/2005, essa terceira vencedora foi a J Pedro, de José Pedro de Santana (vide assinaturas a fls. 105/107 e identificação do nome completo a fls. 158 e 164).”(sic) Ao final, o MPF descreveu a responsabilidade de cada réu e requereu a condenação dos réus em todas as sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 ou, subsidiariamente, a condenação dos réus em todas as sanções do art. 12, III da mesma Lei. Com a inicial, juntou cópia do Inquérito Civil Público e seus anexos (IDs 2774473 a 2774559). No curso da demanda, em peça de ID.670344491, o MPF apresentou proposta de acordo de não persecução cível, tendo os réus JOSÉ PEDRO DE SANTANA (representante da empresa J. Pedro de Santana & Cia Ltda, ID 1136605746) e PEDRO DANTAS DE MACEDO (representante da empresa Super Macedo, ID 9041057) anuído com os termos do acordo, que restou homologado no pronunciamento de ID. 2061556646. Comprovado o cumprimento da obrigação, o feito foi extinto em relação a Pedro Dantas de Macedo e a empresa Super Macedo, sendo determinado o prosseguimento em relação aos demais réus (ID. 2061556646). Relativamente aos demais réus, em peça de ID. 5757571, intimados para manifestação prévia, nos termos da antiga redação do art. 17, parágrafo 7º, Lei n. 8.429/92 vigente à época, MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS, EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS e GI SUPERMERCADO LTDA apresentaram peça nominada como contestação, alegando preliminarmente a carência da ação pela inadequação da via eleita. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Pronunciamento judicial de ID. 129710944, recebeu a peça defensiva de ID. 5757571 como manifestação prévia, determinou que fossem demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, ainda, determinou a intimação do acionado EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS para apresentar contestação. Intimado, em diversas oportunidades, para regularizar sua representação no feito, o acionando EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS, bem como o advogado que subscreveu a peça defensiva permaneceram inertes (IDs. 129710944, 238313393 e 307908373). Citados, os réus JAILTON FERREIRA DE MACEDO, MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS, EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS e GI SUPERMERCADO LTDA não apresentaram contestação. Em promoção de ID. 2083440149, o MPF pugnou pelo desmembramento do feito em relação ao acionado JOSÉ PEDRO DE SANTANA (representante da empresa J. Pedro de Santana & Cia Ltda) e prosseguimento em relação aos réus MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS, EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS e GI SUPERMERCADO LTDA, informando não possuir interesse na produção de outras provas além daquelas que acompanham a inicial. A decisão de ID 2129217455 registrou que, a despeito dos acionados MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS e GI SUPERMERCADO LTDA não terem apresentado contestação, houve manifestação prévia após a notificação dos demandados, tendo, assim, admitido a manifestação do ID. 5757571 como peça defensiva dos acionados. Ainda, a referida decisão afirmou que os réus JAILTON FERREIRA DE MACEDO e EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS, citados, não contestaram o feito, tampouco constituíram advogado nos autos, sendo, assim, revéis. A referida decisão rejeitou a alegação de carência da ação pela inadequação da via eleita, indicando que “o(s) ato(s) de improbidade imputado(s) à(o)(s) ré(u)(s) JAILTON FERREIRA DE MACEDO, MARIA IRENILZA DAS NEVES DOS SANTOS, EVANGIVALDO DE SANTANA SANTOS e GI SUPERMERCADO LTDA encontra(m) adequação típica no artigo 10, VIII, XI e XII da LIA, tendo em vista que a imputação é de que ‘[…] a) Fracionaram ilegalmente despesas, mediante a realização de 03 procedimentos licitatórios na modalidade Carta Convite (Convites 02/2005, 12/2005 e 14/2005), em um período de 3 meses, cujos valores somados excediam o limite legal para a mencionada modalidade licitatória e obrigavam a realização de Tomada de Preços; b) Frustraram e fraudaram o caráter competitivo dos referidos convites, mediante simulação de competição entre os supostos licitantes (os quais, em verdade, simplesmente se revezaram na condição de vencedores, sem competição real), um dos quais era a empresa do primo do Prefeito Municipal’ (sic. ID. 2774378)”.(sic) Por fim, a dita decisão deferiu o pedido de desmembramento do feito formulado pelo MPF em relação ao réu JOSÉ PEDRO DE SANTANA (representante da empresa J. Pedro de Santana & Cia Ltda), tendo em vista a homologação do acordo de não persecução cível firmado com o MPF, determinando a distribuição do Cumprimento de Sentença por dependência a esta ação civil pública, reunindo as seguintes peças processuais: petição inicial (ID. 2774378), decisão homologatória do acordo (ID. 2061556646), comprovante de depósito judicial (ID. 1258064785). O MPF se manifestou no ID 2140965459, não se opondo ao requerimento de ID 2082407682, no sentido de que os valores arrecadados com os acordos fossem revertidos em favor do fundo, tendo em vista a destinação prevista na proposta apresentada aos réus (ID 670344491). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Mérito De início, ressalto que em razão do acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e os acionados José Pedro de Santana (representante da empresa J. Pedro de Santana & Cia Ltda, ID 1136605746) e Pedro Dantas de Macedo (representante da empresa Super Macedo, ID 9041057), a presente sentença versará, tão somente, quanto aos fatos e condutas atribuídas aos réus remanescentes do processo, quais sejam Jailton Ferreira de Macedo, Maria Irenilza Santos, Evangildo Santos e Givanilza Frigorífico Ltda (GI SUPERMERCADO LTDA). Ademais, consigno que todas as questões prévias ao mérito foram devidamente analisadas na decisão de ID 2129217455. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Com relação às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, especialmente no que concerne aos efeitos jurídicos da eventual retroatividade na parte em que se alterou a tipificação e as sanções dos atos de improbidade, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral - Tema 1.199, fixou a seguinte tese: "1)É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3)A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." (STF- ARE 843.989/PR, Tribunal Pleno, Relator. Min. Alexandre de Moraes, j.18/08/2022) A partir dessas considerações, passemos à apreciação do caso em apreço e sua subsunção às disposições constantes da Lei 8.429/92. A parte autora pretende a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92 em razão da frustração da licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos; liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou por ter influenciado de qualquer forma para a sua aplicação irregular; e de ter permitido, facilitado ou concorrido para que terceiro se enriquecesse ilicitamente. Condutas, estas, capituladas no art. 10, VIII, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (LIA). Assim, a controvérsia posta a acertamento diz respeito à verificação: I) do fracionamento ilegal de despesas mediante a realização de 03 procedimentos licitatórios na modalidade Carta Convite em um período de 03 meses (Convites n. 02/2005, 12/2005 e 14/2005), e cujos valores somados obrigavam a realização do procedimento Tomada de Preços; e II) da frustração e fraude do caráter competitivo dos referidos convites mediante simulação de competição entre os supostos participantes, um dos quais era a empresa do primo do Prefeito Municipal. Analisando as provas coligidas aos autos pelo MPF, verifica-se que o Município de Cipó, no ano de 2005, realizou três procedimentos licitatórios, na modalidade Carta Convite – Tipo Menor Preço, para aquisição de merenda escolar na seguinte ordem cronológica: i) Convite 012/2002: com data de abertura em 20/04/2005; valor total da contratação no importe de R$ 15.319,58; do qual participaram as empresas ALDENOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, SUPER MACEDO CV DE ALIMENTOS LTDA, JAILTON FERREIRA DE ANDRADE e GIVANILZA FRIGORÍFICO LTDA (atual GI SUPERMERCADO LTDA), sagrando-se vencedora esta última (ID 2774473 - Pág. 41/79); ii) Convite n. 014/2005: com data de abertura em 20/05/2005; valor total da contratação no importe de R$ 22.933,50; do qual participaram as empresas ALDENOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, SUPER MACEDO CV DE ALIMENTOS LTDA, JAILTON FERREIRA DE ANDRADE, J PEDRO DE SANTANA, sagrando-se vencedora esta última (ID 2774473 - Pág. 80/121 e 2774479 - Pág. 1/2); iii) Convite n. 002/2005: com data de abertura em 26/07/2005; valor total da contratação no importe de R$ 60.000,00; do qual participaram as empresas GILVAN DANTAS DA GAMA E CIA LTDA, J PEDRO DE SANTANA e SUPER MACEDO CV DE ALIMENTOS LTDA, sagrando-se vencedoras as duas últimas (ID 2774479 - Pág. 3/80 e 2774489 - Pág. 2/5). Analisando-se a imputação feita aos réus, qual seja, a fraude ao procedimento licitatório em razão do fracionamento indevido do objeto e simulação de competição, oportuno tecer algumas considerações acerca do procedimento de licitação, à luz da legislação de regência aplicável à época em que praticados os atos questionados (antiga Lei de Licitações n. 8666/93). A licitação, bem se sabe, é procedimento impositivo previsto em sede constitucional para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público (art. 37, XXI da Constituição Federal), rigorosamente disciplinado por lei específica e orientado por princípios próprios, que objetivam, no entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, o atendimento a três exigências públicas impostergáveis: 1) proteção aos interesses públicos e interesses governamentais; 2) respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (arts. 5º e 37, caput da Constituição Federal); 3) e obediência aos reclamos de probidade administrativa (arts. 37, caput e 85, V da Constituição Federal) (Curso de Direito Administrativo, p. 468. 13. ed. Malheiros.). O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, §3º da lei n. 8666/93). Ela é destinada para compras e serviços (que não sejam obras e serviços de engenharia) cuja contratação não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (art. 23, II, a da lei n. 8666/93). Neste sentido, embora se traduza numa modalidade mais simples que as demais, o convite mantém o requisito da concorrência, ainda que menos amplo, como meio de se buscar a proposta mais vantajosa à administração. Acerca da imputação de fracionamento do objeto da contratação pública, tal conduta, por si, não é vedada por Lei, sendo, aliás, permitida, consoante a previsão do parágrafo 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, segundo o qual: Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. Objetiva-se, assim, com a pluralidade de procedimentos a ampliação da competitividade, desde que, entretanto, observada a obrigatoriedade de adoção da modalidade pertinente à execução do contrato em seu valor global. Hipótese diferente é a do parágrafo 5º desse mesmo artigo, que veda o chamado “fracionamento de despesas” com burla ao devido procedimento licitatório, que é o enquadramento proposto nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que os três certames em comento foram realizados para aquisição dos mesmos gêneros alimentícios a serem empregados na mesma finalidade (merenda escolar) e foram realizados em um curto espaço de tempo (pouco mais de três meses). Além disso, o valor total dos respectivos certames ultrapassou o limite legal estabelecido em lei (R$ 80.000,00, nos termos do art. 23, II, a da lei n. 8666/93), já que juntos somaram a importância de R$ 98.253,08, o que atrairia a obrigatoriedade de licitação por meio da modalidade Tomada de Preços (art. 23, II, b, Lei n. 8666/93). Em acréscimo, há nos autos, ainda, as seguintes constatações apontadas e comprovadas pelo MPF: I) a empresa SUPER MACEDO LTDA, vencedora do certame Carta Convite n. 02/2005, pertencia a Pedro Dantas de Macedo, que de acordo com os documentos localizados nas fls. 332/334 e 338/340 do Inquérito Civil, é primo do então Prefeito Jailton Ferreira de Macedo; II) inconsistência e incoerência lógica dos procedimentos seguintes procedimentos licitatórios: a) na carta Convite n. 012/2005, a adjudicação do licitante vencedor e a respectiva homologação ocorreram no dia 20/04/2005 (ID 2774473 - Pág. 71), enquanto que a sessão de julgamento das propostas somente ocorreu em 26/04/2005 (ata localizada no ID 2774473 - Pág. 68/69); b) no Convite n. 012/2005 as certidões de regularidade do FGTS, de todas as empresas licitantes, foram emitidas no mesmo dia (12/04/2005), em horários próximos, e em momento anterior a deflagração do procedimento licitatório (13/04/2005 – ID 2774473 - Pág. 41, 73, 77 e 79); c) no Convite n. 014/2005, embora a sessão de habilitação e julgamento das propostas tenha ocorrido no dia 20/05/2005 (ID 2774473 - Pág. 111), a certidão de regularidade do FGTS referente à empresa Super Macedo Comercial Varejista de Alimentos (do primo do Prefeito) foi emitida em 23/05/2005, ou seja, 03 dias após a sessão de habilitação (ID 2774473 - Pág. 114); d) no Convite n. 02/2005, somente duas empresas compareceram (J Pedro Ltda e Gilvan Dantas da Gama – conforme ata de julgamento de fls. 154), contudo, por estarem com a documentação irregular, o certame foi prorrogado. Na segunda sessão, entretanto, houve a irregular admissão de um novo licitante (Super Macedo), que, além de ter ingressado em momento inadequado, não apresentou documentação regular (certidão do INSS vencida), mas foi sagrado um dos vencedores do certame. A partir destas constatações, verifica-se que de fato não foram observados os estritos requisitos legais para contratação com a Administração Pública, a teor da legislação de regência aplicável à época (Lei n. 8666/93). Não obstante, verifica-se que as condutas imputadas aos demandados foram enquadradas nos incisos VIII, XI e XII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (ID 2129217455), dispositivos que descrevem hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam em lesão ao erário. Nessa perspectiva, a configuração das referidas infrações legais exige, como elemento indispensável, a demonstração do efetivo dano ao patrimônio público. No entanto, a instrução processual não revelou qualquer elemento probatório que comprove a existência de sobrepreço na aquisição dos gêneros alimentícios contratados pela Administração Pública. Tampouco há indícios de desvio de finalidade ou de que os bens adquiridos deixaram de ser utilizados para a composição da merenda escolar destinada às unidades da rede pública de ensino. A prova coligida também não aponta para o inadimplemento do objeto contratual. Ademais, não se vislumbra controvérsia quanto à execução do objeto contratual, nem impugnações aos valores propostos pelos fornecedores. Nessa conjuntura, carece de amparo fático-jurídico a pretensão de subsumir as condutas dos réus aos tipos descritos no art. 10 da LIA. Consequentemente, revela-se incabível a imputação de ato de improbidade administrativa com fundamento nos referidos dispositivos. Todavia, ainda que fosse comprovado o dano ao erário, é imprescindível, à luz das inovações advindas com a Lei nº 14.230/2021, a comprovação de dolo específico dos agentes públicos, requisito indispensável à caracterização do ato ímprobo. Neste contexto, embora haja indícios de dolo genérico nas condutas relacionadas à fraude à licitação, não restou demonstrado que os réus tenham agido com o intuito deliberado de provocar dano ao erário, por meio de desvio, apropriação ou dilapidação de recursos públicos. A novel legislação trouxe inovação substancial ao exigir dolo específico, afastando a responsabilidade por atos praticados apenas com dolo genérico, entendimento anteriormente consolidado na jurisprudência nacional. No caso em exame, embora haja irregularidades nos procedimentos de contratação, não se comprovou que os certames foram dolosamente fraudados com a finalidade de causar prejuízo ao patrimônio público. Neste sentido, analisando minunciosamente a conduta dos réus consistentes na fraude à licitação, constata-se que a Carta Convite excedeu em 20% o limite de R$ 80.000,00, limite legal este introduzido na Lei n. 8666/93 em 1998. Contudo, esse montante foi reajustado em 2018, por meio do Decreto nº 9.412/2018, para R$ 176.000,00, revelando reconhecimento legislativo quanto à defasagem dos valores diante do cenário inflacionário nacional. Tal fato evidencia a necessidade de interpretação razoável e proporcional das condutas analisadas. Ressalte-se que a presente análise não visa legitimar a prática de atos administrativos ilegais, mas ponderar sobre a razoabilidade das ações empreendidas, a intenção dos agentes e o impacto efetivo das condutas sobre o interesse público. O excesso identificado é, portanto, quantitativamente limitado e contextualizado por variáveis econômicas externas ao controle direto dos administradores públicos. No que tange à alegação de favorecimento a familiar nos procedimentos licitatórios, embora essa conduta pudesse, em tese, se enquadrar no art. 11 da LIA, o art. 17, §10-D, incluído pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a identificação de um único tipo de improbidade por ato, dentre os descritos nos arts. 9º, 10 e 11. A norma visa garantir o contraditório e a ampla defesa, restringindo o enquadramento múltiplo de um mesmo fato. Considerando que a ação foi ajuizada sob a égide da legislação anterior, e que a petição inicial promoveu múltipla capitulação, sobreveio decisão de saneamento (ID 2129217455) que restringiu o enquadramento legal ao art. 10 da LIA. Assim, após o encerramento da instrução, é vedada a condenação por tipo diverso, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 17, §10-F da mesma lei. Além disso, também não restou comprovado o dolo específico relacionado à intenção de favorecer empresa vinculada a familiar. As empresas se alternaram como vencedoras nos certames, o que enfraquece a tese de favorecimento deliberado. Ademais, tratando-se de município de pequeno porte, com população estimada de 17.230 habitantes (IBGE/2022), a existência de relações de parentesco entre administradores e licitantes não configura, por si só, mácula à legalidade dos certames. Acresce-se que, à época dos fatos, a Lei nº 8.666/93 não vedava expressamente contratações com empresas cujos sócios tivessem vínculos de parentesco com servidores públicos. A atual Lei nº 14.133/2021 ampliou essas restrições, mas ainda assim o vínculo de parentesco de 4º grau (como o de primos) não se encontra abrangido pelas proibições do art. 14, IV, da nova legislação. Em consequência, a caracterização de nepotismo exige não apenas a existência de vínculo familiar, mas também a prova do favorecimento indevido e da preterição de concorrentes mais qualificados, o que não se verifica nos autos. Em conclusão, a finalidade da Lei de Improbidade Administrativa é a repressão de condutas dolosas e lesivas ao interesse público. A Lei nº 14.230/2021, ao alterar profundamente o regime sancionador, impôs a necessidade de demonstração de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. Diante da ausência desses requisitos no caso sub judice, não subsiste fundamento jurídico que autorize a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA. Neste sentido: “(...) A improbidade administrativa pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé dos agentes ímprobos. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 13 A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir meras faltas, irregulares, inaptidões ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé dos agentes e particulares que com esses concorreram. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 14. Por derradeiro, para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, os acusados devem incorrer em alguma(s) das condutas descritas nos incisos do mencionado dispositivo, não bastando o mero enquadramento do comportamento dos recorrentes no caput do dispositivo legal, como supostamente violador dos princípios regentes da Administração Pública, de maneira que a condenação destes, nos termos impostos na sentença recorrida, deixou de ser uma situação caracterizadora de improbidade administrativa. (...) 16. Além disso, não é mais possível, após a alteração legislativa já mencionada, a condenação a título de culpa, estando carente de comprovação também o dolo específico do ex-gestor municipal na hipótese, de prejuízo ao Erário e de lesividade a bem jurídico relevante. (...)”(AC 0005566-15.2012.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG Feitas essas considerações, entendo que o pleito autoral não comporta acolhimento, já que a entidade pública federal não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo ao erário, tampouco o elemento subjetivo especial exigido para configuração do ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico, mas tão-somente um dano hipotético, escorado na assertiva não observância das formalidades legais das renovações contratuais. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 4º, III, da Lei 9.289/96 c/c art. 23-B, §2°, da LIA). Dispensado o reexame necessário (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/92). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023478-88.2024.4.01.3500

ID: 328725718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023478-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA BUSINESS PUBLICIDADES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023478-88.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023478-88.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023478-88.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023478-88.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA BUSINESS PUBLICIDADES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023478-88.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023478-88.2024.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu a segurança, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, pelo que: a) CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a A. Impetrada admita a adesão da parte Impetrante ao beneplácito fiscal do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, que estabelece alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da referida lei, com as consequências daí decorrentes, bem como para declarar a inexigibilidade dos tributos indicados no art. 4º da Lei 14.418/2021 e afastar as restrições impostas pela Lei 14.592/23 e pela Lei 14.859/24, nos termos acima expostos, em favor do impetrante; b) DECLARO o direito da parte impetrante à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (§1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, respeitando-se, em qualquer caso, o prazo prescricional quinquenal que antecede o ajuizamento da presente ação (07/06/2024), nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Considerando que o Ministério Público Federal não adentrou ao mérito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Comunique-se ao nobre Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento (n° 1032078-25.2024.4.01.0000) da prolação da presente sentença. (...) Em suas razões recursais (ID 433912287), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 instituiu benefícios fiscais para setores de eventos fortemente impactados pela pandemia, garantindo alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; ii) as Leis 14.592/2023 e 14.859/2024 redefiniram critérios e restringiram os beneficiários com novos requisitos, incluindo habilitação prévia na Receita Federal do Brasil e a exigência de comprovação de impacto econômico da pandemia; iii) a Lei 11.771/2008 exige que prestadores de serviços turísticos estejam cadastrados no CADASTUR para usufruírem de benefícios fiscais, e tal exigência não é ilegal e não fere o princípio da isonomia, pois distingue empresas regulares e irregulares; iv) benefícios fiscais dependem de previsão legal, conforme os princípios da estrita legalidade tributária e o Judiciário não pode alterar a regulamentação fiscal, pois tal competência cabe exclusivamente ao Legislativo; v) o novo regime do PERSE limita a redução de alíquota apenas ao PIS e à COFINS em 2025 e 2026, para empresas que optam pelo lucro real; vi) inexiste violação à segurança jurídica porque benefícios fiscais podem ser revistos e modificados pelo Estado, desde que observem regras constitucionais, como anterioridade tributária; vii) inaplicabilidade do art. 178, do CTN; viii) o estabelecimento de um teto fiscal para o PERSE é legítimo e necessário, pois caso contrário, comprometeria o orçamento federal. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação (ID 433912294). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 433999635). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023478-88.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023478-88.2024.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a apelada requereu a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE de sua atividade principal (código CNAE 90.01.-9-02 – produção musical) e das atividades secundárias (código CNAE 59.11.-1-99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente; código CNAE 59.20-1-00 – atividades de gravação de som e de edição de música; código CNAE 73.19-0-04 – consultoria em publicidade; código CNAE74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e código CNAE 74.90-1-05 – agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas), afastando-se as restrições impostas pela Lei 14.592/2023 e pela Lei 14.859/2024. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 1º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo I, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que já exercessem suas atividades, na data da publicação da Lei 14.148/2021. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece no artigo 2º, que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos seus anexos I e II poderiam usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º, da Lei 14.148/2021 e no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021, in verbis: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). De início, verifica-se que as atividades de códigos 59.11-1-99 (atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente) e 59.20-1-00 (atividades de gravação de som e de edição de música) não constaram da Portaria ME 7.163/2021 e nem da Portaria ME 11.266/2022. Logo, com relação a essas atividades a impetrante nunca fez jus ao benefício fiscal do PERSE. Com relação à atividade de código CNAE 90.01.-9-02 – produção musical - consta nos anexos I da Portaria ME 7.163/2021, da Portaria ME 11.266/2022 e no rol do art. 1º, da Lei 14.859/2024, pelo que desnecessário registro no Cadastur para usufruir do benefício fiscal. Para a atividade de código CNAE 73.19-0-04 – consultoria em publicidade, constava do anexo II da Portaria ME 7.163/2021, mas foi excluída pela Portaria ME 11.266/2022, bem como pela Lei 14.859/2024. Para fruição do benefício a pessoa jurídica deveria ter o registro dessa atividade no Cadastur, mas a apelada não comprovou a inscrição. A atividade de código CNAE 74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários – constou inicialmente do anexo I da Portaria ME 7.163/2021, mas foi excluída pela Portaria ME 11.266/2022, bem como pela Lei 14.859/2024. Não necessitava de registro no Cadastur. Por fim, a atividade de código CNAE 74.90-1-05 – agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas – consta no anexo I da Portaria ME 7.163/2021 e no anexo I da Portaria ME 11.266/2022, bem como no art. 1º, da Lei 14.859/2024. Não necessitava de registro no Cadastur. A Lei 14.859/2024 estabeleceu uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º. É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Pontue-se, ainda, que o PERSE, desde sua instituição, esteve restrito ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos – esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia. Em nenhum momento houve a intenção da lei de beneficiar ou minimizar perdas de atividades não relacionadas ao setor de eventos/turismo, razão pela qual há de se interpretar as normas que instituíram e regulamentaram o PERSE sob esse enfoque, a saber, de que os benefícios sempre foram, desde a instituição do programa, destinados exclusivamente a esse setor, não sendo aplicáveis às atividades não elencadas nas normas que regulam o programa. Portanto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. De tal modo, considerando-se toda a evolução legislativa da matéria em debate desde a impetração até o julgamento do presente recurso, bem como o princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) não pode ser assegurado à apelada, o benefício do PERSE da forma irrestrita tal como concedido na sentença, mas deve ser assegurado o benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2021, exclusivamente nos seguintes limites temporais para as receitas decorrentes de sua atividade de CNAE 74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários: i) até o mês de abril de 2023, em relação às contribuições para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL e até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ. Esse marco temporal deve ser observado em face do princípio da anterioridade porque a Portaria ME 11.266/2023 entrou em vigor em 2/1/2023 e a Lei 14.859/2024 entrou em vigor em 23/5/2024. Com relação à atividade de código CNAE 90.01-9-02 – produção musical - e a atividade de código CNAE 74.90-1-05 – agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas – as quais constam nos anexos I da Portaria ME 7.163/2021, da Portaria ME 11.266/2022 e no rol do art. 1º, da Lei 14.859/2024 fazem jus ao benefício do PERSE, cabendo, contudo, observar a regulamentação atual da matéria. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para: i) autorizar a habilitação na plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para obter a fruição do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com relação às atividades CNAE 90.01-9-02 – produção musical - e a atividade de código CNAE 74.90-1-05 – agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas obedecendo às disposições da Lei 14.859/2024 e regulamentação do PERSE; ii) declarar que a fruição do benefício fiscal de alíquota zero, aplicável às receitas decorrentes da atividade classificada sob o código CNAE 74.90-1-04, se estenda até o mês de abril de 2023 no que se refere às contribuições ao PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL, e até dezembro de 2023 no tocante ao IRPJ; iii) estabelecer que a compensação administrativa se dê nos termos indicados no voto. Incabível condenação de honorários advocatícios, e também sua majoração porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023478-88.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023478-88.2024.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LA BUSINESS PUBLICIDADES LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL PUGA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA PERSE. CNAE. PRODUÇÃO MUSICAL. AGÊNCIAS DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES CULTURAIS. LIMITES TEMPORAIS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, com a declaração de inexigibilidade dos tributos federais correspondentes e autorização de compensação tributária, afastando as restrições introduzidas pelas Leis 14.592/2023 e 14.859/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a possibilidade de manutenção da fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), diante das alterações normativas supervenientes. Estão em discussão: i) se determinadas atividades econômicas da impetrante, enquadradas em códigos CNAE específicos, continuam abrangidas pelo benefício da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021; ii) se a exclusão posterior de atividades da lista de beneficiários pelo Poder Executivo afronta os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE para mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor de eventos, fixando alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para atividades econômicas delimitadas em ato regulamentar do Poder Executivo. A Portaria ME 7.163/2021 estabeleceu os códigos CNAE das atividades contempladas, os quais foram reduzidos posteriormente pela Portaria ME 11.266/2022, em decorrência da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023. 4. As atividades da impetrante correspondentes aos códigos CNAE 90.01-9-02 (produção musical) e 74.90-1-05 (agenciamento de profissionais para atividades culturais) sempre constaram dos anexos regulamentares e da legislação atual (Lei 14.859/2024), sendo, portanto, legítima a manutenção do benefício. 5. Quanto à atividade de CNAE 74.90-1-04 (agenciamento de serviços em geral), ainda que inicialmente incluída, foi excluída pela Portaria ME 11.266/2022 e pela Lei 14.859/2024. Por força do princípio da anterioridade tributária e da jurisprudência consolidada, admite-se a manutenção do benefício até abril de 2023 para contribuições sociais e até dezembro de 2023 para o IRPJ. 6. As atividades de CNAE 59.11-1-99 e 59.20-1-00 jamais constaram das normas regulamentares do PERSE, sendo, portanto, indevido o reconhecimento de fruição de benefício fiscal em relação a essas. 7. A aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional exige, cumulativamente, que a isenção (ou benefício equivalente) seja concedida por prazo certo e em função de condições onerosas. No caso do PERSE, embora haja prazo certo, não se verifica a presença de condição onerosa imposta à impetrante. Assim, é válida a revogação parcial do benefício, desde que observada a anterioridade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1023585-87.2023.4.01.3300

ID: 315401295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023585-87.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINA REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MACEDO DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WESLEY SANTOS AQUINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023585-87.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023585-87.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023585-87.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023585-87.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REINA REFEICOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY SANTOS AQUINO - SE9354-A, BEATRIZ MACEDO DANTAS - SE14456-A e ANDRE LUIZ DA SILVA - SE9389-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023585-87.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023585-87.2023.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que concedeu a segurança, nos seguintes termos: (...) Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito líquido e certo da impetrante ao benefício fiscal de redução de alíquota a zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o resultado auferido na atividade de CNAE 56.20-1-01 até março de 2027. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, de modo que, decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (...) A UNIÃO em suas razões recursais (ID 429378755) sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil; ii) impossibilidade de concessão do benefício fiscal a empresas do Simples Nacional; iii) a impetrante esteve enquadrada nesse regime tributário até 31/12/2022, período em que já usufruía de benefícios fiscais próprios, sendo indevida a cumulação com o PERSE; iv) inexistência de ato coator, pois os tributos envolvidos são sujeitos a lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte declarar a redução da alíquota na sua prestação de contas fiscal; v) eventual compensação de créditos tributários só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, tornando impossível a restituição imediata dos valores pagos. Em contrarrazões (ID 436166322) a apelada alega: i) a autoridade impetrada é parte legítima para figurar no polo passivo; ii) a exclusão de seu CNAE da lista de beneficiários configura uma violação dos seguintes princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido; iii) a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições específicas está protegida pelo artigo 178 do CTN, sendo vedada sua revogação antes do término. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 429460351). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023585-87.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023585-87.2023.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, local do domicílio fiscal da apelada, porque a pretensão é sobre a exigibilidade de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DOMÍCILIO DO CONTRIBUINTE. 3º DO ART. 1.013 DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O entendimento deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte" (Ap 0004088-50.2009.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011). 2. No mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de justiça reconhece que: "Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Relator Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 13/04/2016)." (AgInt no REsp 1.487.767/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018). 3. A apelante possui domicílio fiscal em Teresina/PI. Logo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina é a autoridade coatora para figurar no pólo passivo da demanda. 4. Aplicável ao caso o disposto no §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), vez que, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o feito encontra-se apto para julgamento. 5. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: "§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação". 6. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 7. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 8. Reconhecida a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 9. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: "A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 10. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do § 5º do art. 4º, nos seguintes termos: "§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)". 11. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 12. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§ 5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC Nº 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024)". 13. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, mas não comprovou a inscrição no CADASTUR. 14. Apelação não provida. (AMS 1042258-02.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024) grifos nossos O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/03/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 1º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei 14.148/2021, as atividades econômicas relacionadas no seu anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Por sua vez, a Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). ...................................................................................... § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (...) No que se refere à alegação de que a apelada foi optante do SIMPLES NACIONAL até 31/12/2022, de fato resta comprovada pelo documento de ID 429378748. Ocorre que a Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dispôs em seu art. 24 e §1º, o que segue: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito Também consta que a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte se dará na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário (art. 16). A opção deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (§2º, do art. 16). Portanto, a vedação de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL usufruírem do benefício fiscal de que trata a Lei 14.148/2021 decorre da própria lei que instituiu esse regime especial de tributação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.148/202, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dispõe no seu § 4º que "Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos". 2. No caso, faz-se necessário mencionar que não deve ser reconhecido à ora agravante, como empresa optante do Simples Nacional, o direito ao benefício fiscal previsto na acima mencionada Lei nº 14.148/2021, considerando o que determina o art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (AG 1003142-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2025) De tal modo, há óbice à fruição dos benefícios do PERSE pelo menos até 31/12/2022. Também nas informações prestadas pela autoridade coatora é apontado que a apelada, desde sua abertura em 8/9/2021 até 31/12/2022 foi optante do SIMPLES NACIONAL (IDs 429378747 e 429378748). O fundamento da sentença para reconhecer o direito da impetrante foi de que “a benesse estatuída pelo PERSE equipara-se à isenção fiscal, pois ambas estão no campo da extrafiscalidade, no qual as normas se prestam a criar incentivos para direcionar e fomentar condutas dos contribuintes, sendo o intuito principal do Estado não a arrecadação, mas a intervenção no domínio econômico. Neste caso, ao estabelecer a aplicação de uma alíquota zero, por 60 meses (05 anos), o Estado criou justificadas expectativas naqueles contribuintes que se beneficiaram dela, na medida em que eles, amparados pela confiança gerada, fizeram investimentos alicerçados nessa confiança. Com isso, esse mesmo Estado frustrou tal expectativa, pela edição da Portaria n. 11.266/2022 do Ministério da Economia, excluindo 50 (cinquenta) CNAE de atividades que constavam na originária Portaria ME n. 7.163/2021 e revogando o benefício fiscal de redução de alíquota a zero dos quatro tributos federais concedido por prazo certo para os contribuintes que exerciam as atividades então excluídas, dentre os quais, a impetrante.” Quanto a isso, necessário pontuar que o STJ já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária à impetrante, ora apelada, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Portanto, considerando-se toda a evolução legislativa da matéria em debate desde a impetração até o julgamento do presente recurso, bem como o fato da apelada ter sido optante do SIMPLES NACIONAL até 31/12/2022 e de que a sua atividade econômica principal de código CNAE 56.20-1-01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – foi excluída do rol de beneficiárias do PERSE pela Portaria ME 12.666/2023 (vigente desde 2/1/2023) e não foi contemplada na Lei 14.859/2024, que deu nova redação à Lei 14.148/2021, e atento ao princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) deve ser assegurado à apelada, o benefício fiscal previsto na Lei 14.148/2021, não como estabelecido na sentença (até março de 2027), mas com a observância do seguinte limite temporal: - de 1º/1/2023 até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL e até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à remessa necessária para: i) reconhecer que a apelada fez jus ao benefício fiscal de alíquota zero no período de 1º/1/2023 até o mês de abril de 2023, em relação à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL e até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ; ii) estabelecer que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023585-87.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023585-87.2023.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REINA REFEICOES LTDA Advogado(s) do reclamado: WESLEY SANTOS AQUINO, BEATRIZ MACEDO DANTAS, ANDRE LUIZ DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. CNAE 56.20-1-01. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ATÉ 31/12/2022. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE POR PORTARIA VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REDUÇÃO TEMPORAL DO DIREITO AO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à aplicação do benefício fiscal previsto na Lei 14.148/2021, com redução das alíquotas a zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente à atividade econômica de código CNAE 56.20-1-01, até março de 2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta envolve: i) a legitimidade passiva da autoridade coatora; ii) a possibilidade de empresa optante do Simples Nacional usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021; iii) os limites da atuação normativa infralegal na exclusão de atividades do rol de beneficiárias do PERSE; iv) a aplicabilidade do art. 178 do Código Tributário Nacional às hipóteses de alíquota zero sem condição onerosa; v) os limites temporais do direito ao benefício fiscal e os critérios legais para sua compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 123/2006 veda a fruição de incentivos fiscais federais por empresas optantes do Simples Nacional, impedindo a cumulação de regimes favorecidos. Constatado nos autos que a impetrante esteve enquadrada nesse regime até 31/12/2022, é vedada a aplicação do benefício no período correspondente. 4. O benefício fiscal instituído pelo PERSE foi concedido por prazo certo (60 meses), mas não se submeteu a condição onerosa. A ausência de contrapartida legal exigida do contribuinte inviabiliza a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional. 5. A exclusão da atividade econômica de código CNAE 56.20-1-01 do rol de beneficiárias pela Portaria ME 12.666/2023, com fundamento em lei, é válida. No entanto, a supressão de benefício fiscal implica aumento indireto da carga tributária, exigindo a observância dos princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL). 6. Diante disso, a impetrante faz jus ao benefício fiscal apenas no período compreendido entre 01/01/2023 e abril de 2023, quanto às contribuições sociais, e até dezembro de 2023, quanto ao IRPJ. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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