Resultados para "1000185-07.2022.5.02.0604" – Página 153 de 154

Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 282776463

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000111-58.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000111-58.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tarifas] AUTOR: PEDRO VICENTE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida ajuizada por Pedro Vicente da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que descobriu, por meio dos seus extratos bancários, que o requerido promoveu e vem promovendo uma série de descontos em crédito previdenciário de sua titularidade, uma vez que é beneficiário do INSS. Afirma que as deduções são denominadas de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5" e "VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5", no qual até o presente momento somam um desconto de R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). No mais, informa que é analfabeto e não realizou a contratação dos serviços mencionados. Documentos anexados à inicial (ID's 135837594/135837589). Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando apresentação de contestação (ID 136333017). Contestação na qual o requerido apresentou preliminar de prescrição trienal e no mérito, em síntese, sustentou que a cobrança é devida, uma vez que a autora realizou a contratação (ID 138406639). Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação (ID 152287140). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado, as partes nada requereram (ID 155488579). É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). III. PRELIMINARMENTE III. 1 DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A parte requerida sustentou que já houve a prescrição no presente caso, uma vez que a lesão ocorreu há mais de 3 anos, na data do primeiro desconto. No entanto, o fundamento não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que em ações como esta, a prescrição ocorre em 5 anos, considerando a data do último desconto, e o autor comprovou que ocorreram descontos ainda em 2025 (fl. 5 - ID 135837590). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei nº 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. (...) DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Desse modo, rejeito a presente preliminar. IV. DO MÉRITO Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se da discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Isso porque, cabe ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora e não tendo ele se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, na parte final do seu artigo 302, bem como sob as luzes do dispositivo legal citado e do art. 333, "II", todos do mesmo Código. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1" . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, §Ú, CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTANGIBILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO APOSENTADO. CONTA DESNTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 4 .000,00. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00. APENAS 8 DESCONTOS COMPROVADOS, COM VALORES DE R$ 25,90 A R$ 29,00 . PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA . ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050263-16 .2020.8.06.0059 Caririaçu, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/10/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA, REQUER A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I - A sentença declarou a inexistência de contrato de tarifas de serviços bancários e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, sem reconhecer danos morais. II - O Banco réu não apresentou contrato específico para cobrança da tarifa "Cesta Bradesco Expresso" nem comprovou a prestação dos serviços cobrados. Ademais, houve falha na observância das formalidades legais no trato com consumidor analfabeto, a qual exige-se assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil . APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A É CONHECIDA E DESPROVIDA III - O Consumidor requer a reforma da sentença para obter a repetição do indébito em dobro, ante a má-fé da instituição financeira, o que, no caso em tela se verifica cabível, a teor do disposto no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o pedido para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos morais também se aplica, em decorrência da responsabilidade objetiva, disposta no art . 14 do CDC, sendo arbitrado o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA É CONHECIDA E PROVIDA (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006381120208140009 19837727, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO . CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RÉU QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, JÁ QUE É O FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA ANTE A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b . expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro . A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral . Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000185-40.2023.8 .26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Resta então evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco promovido, haja vista que o mesmo não apresentou o contrato, nem mesmo online, no qual demonstra a contratação do serviço bancário negado pelo autor, tendo o banco se limitado a apresentar prints do sistema interno, no qual oferecem o produto ao autor, mas que demonstram que o autor não visualizou nenhuma das mensagens enviadas (ID 138406642). Por sua vez, a parte autora apresentou os extratos bancários (ID's 135837590/135837589) na qual comprovam a realização dos descontos. Além disso, apresentou também documento pessoal, no qual consta a informação de que é pessoa analfabeta (ID 135837583), conforme apontado na inicial, e sendo assim, o banco requerido só poderia ter firmado a contratação da tarifa se o contrato tivesse a assinatura do autor, do procurador a rogo e de duas testemunhas. Não existindo contrato nesses termos, a suposta contratação é inválida. Assim expõe a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo-as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota-se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade do promovido pelos danos causados à parte Autora é objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, não tendo o Banco Promovido logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. Importa ressaltar que a conduta do Banco Réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente, pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço de tarifa mencionado, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da utilização do suposto empréstimo. IV.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ademais, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontados realizados indevidamente, tem-se que a restituição em dobro é cabível, sendo esta devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) IV. 2 DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, verifica-se que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, totalizando o montante de aproximadamente R$ 2.335,61 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), quantia expressiva para o consumidor médio. O desconto unilateral de valores não pactuados evidencia prática abusiva, que vulnera direitos da personalidade do consumidor, afrontando sua confiança na instituição financeira e gerando-lhe aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, porquanto atinge diretamente a disponibilidade de recursos financeiros, essenciais à manutenção da dignidade e segurança econômica. Além disso, trata-se de conduta perpetrada por instituição financeira de grande porte e ampla expertise, o que exige maior diligência na prestação de serviços, reforçando o caráter pedagógico da indenização como medida de desestímulo a práticas semelhantes em relação a outros consumidores. Por outro lado, o valor não deve representar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado em patamar que cumpra adequadamente as finalidades reparatória e pedagógica, sem se revelar desproporcional à ofensa. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a inexistência de débito, haja vista que não fora apresentado o contrato das tarifas mencionadas; b. Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, se por acaso tiver ocorrido, e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 26 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737920

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737939

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Pereira e outros x Luiz Felipe Da Silva Mota

ID: 316737960

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001217-30.2023.5.12.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Acórdão

Advogados:

SAIANE CANONICA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001217-30.2023.5.12.0029 RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001217-30.2023.5.12.0029 (ROT) RECORRENTE: SERVIMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001217-30.2023.5.12.0029, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIA, e recorrido LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as reclamadas (1) SERVIMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e (2) VIVIANE APARECIDA STANCK GOBETTI OLIVEIRA LTDA - QUALIFER SERRALHERIAa esta Corte Regional. A 1ª reclamada (SERVIMETAL) pretende a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2021 até 13/03/2022; subsidiariamente, pela alteração do período de reconhecimento do vínculo; b) exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT. Por sua vez, a 2ª reclamada (QUALIFER) postula: a)exclusão da condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, alegando tratar-se de julgamento extra petita; b) exclusão da multa do art. 477 §8° da CLT. Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA (SERVIMETAL) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada (SERVIMETAL), assim constou na sentença: O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em junho de 2021, mas somente teve sua CTPS anotada em 14/03/2022. A 1ª reclamada afirma que o autor trabalhou em seu favor exclusivamente no período registrado em sua CTPS, negando que tenha laborado em período anterior ou posterior ao anotado. Esclarece ainda que embora o reclamante postule o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de junho de 2021, a empresa somente iniciou suas atividades em julho de 2021, o que por si só afasta as alegações do autor. Ademais, aponta que a CTPS juntada pelo próprio autor indica que ele trabalhou até 01/07/2021 para outra empresa, GTS do Brasil. Em sua manifestação à defesa, o autor reconhece que houve equívoco na inicial, e que começou a trabalhar na 1ª reclamada alguns dias após sua rescisão com a empresa GTS do Brasil. Vejamos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Que iniciou na 1ª reclamante em julho de 2021; que trabalhava na GTS do Brasil; que recebeu cinco meses de seguro-desemprego; que não sabe por que sua CTPS não foi assinada; que foi combinado que seria "fichado" desde o início; que recebeu 5 parcelas do seguro-desemprego trabalhando na 1ª reclamada; que o salário era R$2.000,00; que o salário aumentou um pouco depois que assinaram a carteira. DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA 1 RECLAMADA. Que o autor trabalhou somente no período indicado na CTPS. 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR - PAULO HENRIQUE. Que trabalhou na 1ª reclamada por sete ou oito meses, no ano de 2021; que não teve sua CTPS registrada; que era auxiliar de soldador; que foi contratado pela dona Viviane e pelo Anderson; que recebia R$65,00 por dia; que ia todos os dias; que recebia toda sexta-feira; que havia mais dois auxiliares e nenhum deles era registrado; que se lembra do reclamante; que o autor iniciou duas semanas depois do depoente; como soldador, trabalhando todos os dias, embora não tivesse sua CTPS anotada; que o depoente saiu porque era casado e precisava ter a CTPS anotada; que o depoente pintava as peças que eram produzidas; que a empresa fabricava basculantes, grades; que o responsável era o Sr. Anderson; que a dona Viviane dava as proteções; que trabalhava das 08:00 às 18:00. 2ª TESTEMUNHA DO AUTOR - JULIANO. Que trabalhou para a 2ª reclamada, Qualifer, de fevereiro de 2022 até junho de 2022; que fazia pintura, acabamentos e cortes; que não teve a CTPS registrada; que recebia R$400,00 por semana; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que o autor já trabalhava lá como soldador; que o autor fabricava as peças e as enviava para o depoente fazer o acabamento; que acreditava que o autor já tivesse a CTPS anotada, mas o reclamante comentou tempos depois com o depoente que iam assinar sua carteira; que quando o depoente saiu, o autor continuou trabalhando; que o depoente foi contratado pelo Anderson e era ele quem passava o serviço; que eram duas empresas, a Qualifer e a Servimetal; que o depoente trabalhou somente para a Qualifer; que o autor fazia a solda. TESTEMUNHA DA 1ª RECLAMADA - PAULO A testemunha da 1ª reclamada, o engenheiro PAULO, afirmou não se recordar do autor no ano de 2021, mas esclareceu que mantém com a empresa um contrato de prestação de serviços de 15 horas semanais e dedica-se mais à parte da construção civil, e por isso, não está todo o tempo no barracão. TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA - LUIZ GUSTAVO Que trabalhava para a Qualifer; que nunca trabalhou para a Servimetal; que iniciou em 09/09/2022 até 2024; na função de auxiliar de serralheiro; que teve a CTPS anotada durante todo o período do contrato; que trabalhou com o autor; que quando o depoente começou a trabalhar na empresa, o autor ainda não trabalhava lá; que o reclamante iniciou um ou dois meses depois; que quando o reclamante saiu, o depoente ainda trabalhava lá; que antes de sua CTPS ser assinada, trabalhou alguns dias na Qualifer; que trabalhou na MIL INDÚSTRIA por cerca de 8 ou 9 meses e saiu em fevereiro de 2022; que no período em que trabalhou na MIL, o autor trabalhava na Servimetal. Vejamos. O reclamante afirma que trabalhou para a 1ª reclamada (Servimetal) de 01/06/2021 a 19/08/2022, mas somente teve sua CTPS anotada após 14 /03/2022. A reclamada nega que o autor tenha trabalhado em seu favor em 2021. Paulo Henrique, que trabalhou para a 1ª Ré somente no ano de 2021, confirmou que trabalhou com o autor e que este iniciou cerca de duas semanas após a testemunha. Declarou ainda que não teve sua CTPS anotada. Juliano, a segunda testemunha ouvida, trabalhou para a 2ª Ré (Qualifer) de fevereiro a junho de 2022, ou seja, no período em que o reclamante manteve vínculo formal com a 1ª reclamada (de 14/03/2022 a 19/08/2022), assim, seu depoimento não confirma o período postulado. Contudo, a testemunha da 2ª reclamada, que é primo do autor, declarou que antes de iniciar na Qualifer, trabalhou por oito ou nove meses na empresa Mil Serras e saiu em fevereiro de 2022, e que neste período o reclamante trabalhava na 1ª Ré (Servimetal), ou seja, confirmou a prestação de serviços do autor no ano de 2021. Assim, diante da prova oral produzida, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, na função de soldador, com salário de R$2.200,00. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS - SERVIMETAL A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 01/07/2021, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. [...] O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. [...] Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada SERVIMETAL se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 01/07/2021, até 13/03/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o próprio Recorrido CONFESSA na instrução que: a inicial está incorreta quanto a data de admissão do período sem anotação; que trabalhou para empresa GTS até 01/07/2021, como consta em sua CTPS; que deu inicio ao labor na Servimetal/Recorrente ALGUNS DIAS APÓS sua saída da empresa GTS. Ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde 01/07/2021, sendo que o próprio Recorrido admite data diversa.". Ademais, argumenta que "a prova testemunhal utilizada para comprovação do vínculo, também não foi conclusiva no sentido de que o Recorrido de fato tenha trabalhado para a Recorrente.". Aduz que "o reconhecimento do vínculo no período de 01/07/2021 até 13/03/2022 feito pelo juízo é fruto de dedução e não de provas, portanto, deve ser rejeitado. Além de ser contrário a própria confissão do Recorrido, que disse ter dado início ao labor ALGUNS DIAS APÓS SUA SAÍDA DA GTS EM 01/07/2021.". Pontua que "a documentação assinada pelo Recorrido confirma que a data da contratação foi 14/03/2022, devendo prevalecer a prova documental, o que se requer. Observe-se que há inclusive pedido de demissão assinado pelo Recorrido, confirmando a veracidade da rescisão operada em 2022, bem como a data de admissão lá apontada, além dos demais documentos como: ASO admissional de 07/03/2022, ficha de registro, TRCT, todos assinados pelo Recorrido.". Firmada nessas razões, a reclamada alega ausência de prova do labor sem anotação da CTPS entre 01/07/2021 até 13/03/2022, pugnando assim pela reforma da sentença, excluindo o reconhecimento do vínculo de emprego no período referido. Subsidiariamente, caso mantido reconhecimento do vínculo, requer a alteração da data de admissão para 15/07/2021, "pois o próprio Recorrido admite que deu início ao labor ALGUNS DIAS após sua saída da empresa GTS em 01/07/2021.". À análise. Diversamente do que argumenta a recorrente, a prova oral colhida no feito não autoriza a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior a 14/03/2022. Ao contrário, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram a decisão recorrida quanto a este ponto, pois, embora não tenham atestado exatamente o período de labor afirmado pelo autor, revelaram a ocorrência de prestação de trabalho durante o ano de 2021 e início do ano de 2022 O reclamante alega que começou a trabalhar na empresa da reclamada em julho de 2021. Corroborando com essa versão, a testemunha ouvida a convite do reclamante, PAULO HENRIQUE (id 96672fe), declarou em Juízo que trabalhou na Servimetal até o final do ano de 2021, durante cerca de sete ou oito meses. Relatou ainda que começou a laborar na empresa cerca de duas semanas antes do reclamante. Por fim, declarou que ele e o reclamante não tinham a CTPS registrada durante esse período laboral. Ainda, a testemunha arrolada pela 2ª reclamada (QUALIFER), LUIZ GUSTAVO (id 09db62b), relatou que sabia que o reclamante trabalhava na SERVIMETAL durante o ano de 2021. Portanto, a prova oral confirma que o reclamante já trabalhava para a SERVIMETAL meses antes do efetivo registro da CTPS (14/03/2022). Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego durante o ano de 2021, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Todavia, acerca do período do reconhecimento do vínculo, merece reforma a sentença. Consta da Carteira de Trabalho do reclamante (id 057aaa6, fls. 02) que até o dia 01/07/2021 manteve vínculo de emprego com a empresa GTS DO BRASIL LTDA. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que começou a trabalhar na empresa SERVIMETAL alguns dias após o término do vínculo com a GTS DO BRASIL. Assim, não é possível reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada a partir de 01/07/2021. Para arbitrar uma data de início do vínculo de emprego, deve-se analisar as provas produzidas nos autos. A testemunha PAULO HENRIQUE relatou que trabalhou por cerca de sete meses na SERVIMETAL, até o final do ano de 2021 (ou seja, teria iniciado por volta de final de junho e início de julho). Ainda, a testemunha declarou que o reclamante ingressou na empresa aproximadamente duas semanas depois dele. Assim, é razoável arbitrar que o reclamante começou a trabalhar na empresa em 15/07/2021, alguns dias após o término de vínculo com a empresa GTS DO BRASIL, e cerca de duas semanas depois da testemunha PAULO HENRIQUE. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a SERVIMETAL, fixando o período de reconhecimento de 15/07/2021 a 13/03/2022. RECURSO DA 2ª RECLAMADA (QUALIFER) 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA) Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a 2ª reclamada (QUALIFER), assim fundamentou a sentença de origem: O reclamante afirma que teve seu contrato de trabalho rescindido de forma fraudulenta em 19/08/2022 em relação à 1ª reclamada, sendo readmitido em 01/11/2022 pela 2ª reclamada, embora não tenha havido interrupção na prestação de seus serviços ou na forma de trabalho. Junta o TRCT em que consta "rescisão contratual a pedido do empregado" (fl. 33). A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que o autor pediu demissão e negou que tenha prestado serviços após o término da relação contratual. A 2ª Ré, por sua vez, afirma que estava à procura de um soldador e fez contato com o autor pelo WhatsApp para oferecer-lhe o serviço, juntando print das conversas mantidas (fl.178/179). Acrescenta que na ocasião, em 10 /10/2022, o reclamante estava trabalhando com entregas, como demonstram as mensagens. Sobre esses fatos, o depoimento pessoal do reclamante esclareceu o suficiente: Que ficou até agosto de 2022 na Servimetal; que entre agosto e novembro de 2022 ficou sem trabalhar cerca de um mês; que então voltou a trabalhar e demorou cerca de dois meses para anotar a CTPS pela Qualifer; que Anderson, marido da Viviane, fez a rescisão contratual do autor; que foi ele que foi atrás do autor para contratá-lo pela 2ª vez; que entre os dois contratos, trabalhava por dia, fazendo entregas; que o Anderson foi até a casa do autor para chamá-lo para voltar. Exibida a conversa de WhatsApp, o autor confirmou que foi depois disso que retornou ao trabalho na Qualifer. Destaco inicialmente que o autor reconhece que houve interrupção na prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu mesmo em agosto de 2022. Quanto à modalidade de rescisão, embora alegue que não tenha pedido demissão, a 1ª reclamada apresenta o pedido (fl. 123) e o TRCT (fls.124 /125) assinados pelo empregado. Tais documentos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova, pelo que rejeito o pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão. Finalmente, quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 20/08/2022 a 30/10/2022, entre os dois contratos de trabalho, verifico que o autor reconhece que iniciou na 2ª reclamada após a conversa mantida com Anderson pelo whatsApp (fls.178/179), em 10/10/2022. No diálogo entre Anderson e o autor, ambos combinaram que a prestação de serviços iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. A testemunha LUIZ GUSTAVO informou que iniciou na Qualifer no dia 09/09/2022 e que o autor ainda não trabalhava lá, começando dois ou três meses depois. Contudo, a testemunha embora tenha afirmado inicialmente que teve todo o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, quando questionada novamente pelo Juízo reconheceu que trabalhou alguns dias sem registro em sua CTPS. Considerando, assim, a conversa mantida pelo WhatsApp entre Anderson e o Autor, sendo que este confirmou a veracidade dos prints em seu depoimento pessoal, assim como que iniciou o labor na Qualifer após tal conversa, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/10/2022. A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS Digital do autor, fazendo constar 11/10/2022, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da sentença. Após oposição de embargos de declaração, o Juízo a quo corrigiu erro material na sentença, esclarecendo: Passo a corrigir o erro material nos itens 6 e 8 da fundamentação, esclarecendo que o vínculo de emprego reconhecido com a 1ª reclamada (SERVIMETAL) corresponde ao período de 01/07/2021 a 13/03/2022 e com a 2ª reclamada (Qualifer), a partir de 11/10/2022, cabendo a cada uma das Rés a retificação da CTPS do autor pelo período de sua responsabilidade. A reclamada QUALIFER se insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante desde 11/10/2022e, consequentemente, determinou o pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Alega que "o Recorrido não conseguiu comprovar que laborou antes da anotação.". Ainda, aduz que o julgamento foi extra petita, argumentando que "o pedido da inicial é no sentido de unicidade contratual e sucessão de empresas, ambos pedidos rejeitados pelo juízo [...] ou seja, não se pode admitir o reconhecimento do vínculo desde com a segunda Reclamada/Recorrente, pois NÃO HÁ PEDIDO NESSE SENTIDO. O único pedido existente é de sucessão empresarial e nulidade da rescisão com a primeira Reclamada, ambos pedidos rejeitados pelo juízo.". Pontua que "o reconhecimento do vínculo no período de 11/10/2022 até 30/10/2022, na forma deferida na sentença, além de não ter prova, ultrapassa o limite da petição inicial, devendo ser excluído o excesso, para que se mantenha dentro do pedido.". Assim, fundamentada na ausência de pedido acerca da declaração de vínculo, a 2ª reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a condenação à anotação da CTPS e todas as diferenças decorrentes do suposto vínculo entre 11/10/2022 até 30/10/2022. Pois bem. De plano, registra-se que não há falar em julgamento extra petita, pois, desde a exordial, exsurge que o obreiro busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a QUALIFER para período anterior ao que constou no registro da CTPS (01/11/2022). Assim, analisando a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada, repete-se, não há julgamento extra petita, mas tão somente a correta aplicação dos axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia(o Tribunal conhece o direito). No mais, diferente do que alega a 2ª reclamada, as provas dos autos são suficientes para efetivamente comprovar o vínculo de emprego em período anterior ao registro. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhou para a 2ª reclamada desde antes do dia 01/11/2022. Em Juízo, o obreiro reconheceu que houve interrupção na prestação de serviços entre os contratos de trabalho com as duas reclamadas, por cerca de um mês, e que a rescisão contratual com a 1ª Ré (Servimetal) ocorreu em agosto de 2022. Na sequência, o reclamante declarou em Juízo que começou a trabalhar na empresa QUALIFER após conversa mantida com o responsável pela empresa (Anderson) através do whatsApp, em 10/10/2022. Analisando a referida conversa (id f23c44b), restou evidente que o autor e o representante da reclamada combinaram que a prestação de serviços se iniciaria no dia seguinte, ou seja, 11/10/2022. Além do depoimento do reclamante, temos o depoimento da testemunha ouvida a convite da 2ª reclamada, LUIZ GUSTAVO (id 09db62b - 5min00s até 6min03), o qual relatou que a empresa QUALIFER também demorou quase um mês para registrar sua CTPS. Assim, inobstante a insurgência recursal, não se verifica a existência de erro na sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, estando o julgado recorrido em consonância com os elementos de convicção extraídos da prova produzida nos autos, analisados em conjunto com as teses apresentadas pelas partes, bem como os fatos supracitados admitidos pelas empresas demandadas. Nego provimento. 2.MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8°da CLT, sob a seguinte fundamentação: "Reconhecido o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª reclamada no período de 01/07/2021 a 13/03/2022, são devidas as diferenças das verbas rescisórias correspondentes ao período ora reconhecido, acrescido da multa prevista no artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes diferenças: a) 13º salário proporcional (10/12); b) férias proporcionais com # (10/12); c) multa do artigo 477 da CLT. O salário a ser observado é o constante da ficha cadastral juntada pela 1ª reclamada (fl.119). Da mesma forma, são devidas as diferenças das verbas rescisórias no período de 11/10/2022 a 30/10/2022, em relação à 2ª reclamada (Qualifer), também acrescidas da multa do artigo 477 da CLT. Condeno, assim, a 2ª Ré ao pagamento: a) férias proporcionais com # (1/12); b) 13º salário proporcional (1/12); c) multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. De outro lado, rejeito o pedido à multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não existiam verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência." As reclamadas insurgem-se contra a referida condenação, fundamentadas nos mesmos argumentos. Alegam que "a condenação é limitada ao fato de reconhecer diferenças de verbas rescisórias, assim não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT, pois não houve mora no pagamento das verbas rescisórias.". Apontam que "não houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo as mesmas quitadas no prazo legal, e, a condenação trata apenas de DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, que ainda quando deferidas em juízo não ensejam o pagamento da referida multa.". Pois bem. Com efeito, o reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício em favor da parte autora ou de diferenças a tal título, não isenta as reclamadas da penalidade inserta no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. [...] MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, § 8º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10161-54.2021.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Portanto, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nego provimento aos recursos de ambas as reclamadas. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SERVIMETAL) para alterar o período de reconhecimento do vínculo empregatício para 15/07/2021 a 13/03/2022. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (QUALIFER). Novo valor da condenação: R$25.000,00. Custas: R$500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA SILVA MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259909053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-24.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0362c84 proferida nos autos. 1000284-24.2017.5.02.0063 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id a6df7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5c032b0). Regular a representação processual (Id 10a9595 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial) e não a partir da distribuição desta. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Neste item, adotam-se as razões de decidir do v. acórdão de Id nº proferido por esta E. Turma sob doc. de Id nº 8d5156e que acolheu apenas parcialmente o apelo da reclamante para afastar a litispendência anteriormente reconhecida na origem, mantendo a decisão de origem que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 08.02.2010 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária: "Protesto judicial antipreclusivo / Interrupção da prescrição quanto às horas extras Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no ponto em que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em 08/02/2010 (Processo TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e em 08/06/2015 (Processo TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária. Pois bem. O protesto judicial tem por finalidade a interrupção do prazo prescricional, quer bienal, quer quinquenal, na forma do inciso II do art. 202 do Código Civil aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. O meio processual adequado para veicular a pretensão de interrupção da prescrição estava prevista no art. 867 do CPC de 1973 vigente à época do ajuizamento das mencionadas ações. Atualmente essa disposição foi substituída pelo art. 726 do CPC de 2015. Os referidos dispositivos do diploma processual civil aplicam-se ao direito processual do trabalho conforme art. 769 da CLT, art. 15 do CPC de 2015 e OJ 392 da SDI-I do C.TST: OJ 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016 - Atualizada pela Res. nº 209/2016 - DeJT 01/06/2016) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como visto, no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial acima transcrita, o simples ajuizar da ação já é suficiente para interromper a prescrição em relação aos pedidos formulados na referida ação, na forma do art. 841 da CLT. O MM. Juízo de origem considerou que não houve interrupção da prescrição na medida em que a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito) é entidade que congrega os trabalhadores nas empresas de Crédito, ao passo que a CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) abrange os empregados do ramo financeiro, caso da reclamante. Logo, sendo incontroverso o fato de que a autora foi em empregada de um Banco sempre na função técnica de "caixa", tem-se que a CONTEC não a representa. Em que pesem os argumentos recursais, entende-se que a r. sentença não comporta reforma neste ponto. O enquadramento sindical se define através da atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 581, § 1º, da CLT. Ou seja, os empregados se inserem na categoria laboral correspondente àquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, as normas coletivas colacionadas pela própria reclamante (ID. ID. 0eb7db9 - Pág. 1 e seguintes) abrangem expressamente os bancários da cidade de São Paulo, os quais são associados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que, por sua vez, está vinculado à Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, a qual é representada pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, formando a pirâmide sindical estabelecida nos artigos 533, 534 e 535, todos da CLT, corroborando a tese defensiva. Nessa toada, a representatividade sindical é feita por um único sindicato, nos limites territoriais legais, consoante artigo 8º, II, da CF, sendo defeso ao empregado e/ou empregador escolher o seu sindicato representativo. Assim, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro tem constituição regular e representatividade em relação à categoria profissional a qual pertence o autor, eis que representa a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, o qual, detém representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Pelas razões expostas, ante a representatividade pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, improcede o pedido de interrupção da prescrição, eis que a ações TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e a ação TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008 foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, que NÃO engloba a reclamante, caixa bancário. Esclareça-se que, mesmo se a CONTEC fosse considerada efetivamente representante da reclamante, também não se poderia falar em direito ao recebimento de verbas a partir de 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo desde 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Isto porque o protesto interruptivo em questão foi ajuizado em 08/02/2010 e a presente demanda trabalhista só foi protocolada em 22/02/2017, ou seja, após decorrido o prazo prescricional quinquenal já projetado para 08/02/2015. Também importante consignar que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, caput, do CPC. Não há, portanto, falar em dois processos interruptivos de prescrição, de forma sucessiva, como pretende a parte recorrente. Sendo assim, nem mesmo em tese o protesto interruptivo poderia beneficiar a reclamante, posto que o ajuizamento desta ação ocorreu em 22/02/2017, mais de sete anos após a primeira reclamação apresentada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em exigibilidade dos eventuais direitos desde 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo a partir de 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Mantém-se"." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 202 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-21131-20.2015.5.04.0341, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020; Ag-E-Ag-ED-RR-6107-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/11/2020; Ag-E-RR-5073-43.2011.5.12.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019; Ag-E-RR-1297-33.2011.5.12.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que prorrogada habitualmente a jornada de 6 horas diárias, o empregado faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Consta do v. acórdão: "6. Das horas extras e reflexos. Da aplicação da OJ 394 da SDI/01 do C. TST (RO's das partes): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorrem ambas as partes. A reclamada sustenta que houve incorreta valoração da prova testemunhal, eis que o depoimento da testemunha autoral conteria contradições, pelo que, seriam indevidas as horas extras deferidas. Já a reclamante pugna pelo acolhimento da jornada indicada na exordial. Vejamos. Na inicial, a reclamante sustentou que se ativava das 09h00 às 18h30, com 40 minutos de pausa intervalar, sendo que em dias de pico (5 dias no mês) prorrogava até às 19h. A ré se defendeu, aduzindo que toda a jornada praticada consta dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras foram quitadas. Assim, era ônus da reclamante infirmar a prova documental produzida, nos termos do art. 818, CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a testemunha por ela ouvida corroborou em parte a versão da exordial, ao declarar que "no período imprescrito o depoente trabalhava das 9h30 às 17h30 com 40 minutos de intervalo; (...) marcava o ponto de forma equivocada por determinação da Sr(a). Rose;só podia marcar o ponto em média às 10h; (...) na saída o depoente marcava o ponto às 17h e ficava até 17h30; o procedimento com a reclamante era o mesmo,de marcar o ponto aproximadamente meia hora depois de começar a trabalhar e marcar o ponto na saída e ficar meia hora trabalhando; havia dias de pico, nos 5 primeiros dias úteis e os últimos 3 dias do mês; nestes dias o horário mudava, mas não se recorda quanto tempo mais trabalhava; perguntado por 2x, disse que não consegue se recordar de quanto tempo a mais trabalhava nesses dias; nos dias de pico o procedimento de marcação do ponto era o mesmo (ou seja, marcava o ponto 30 minutos depois de começar a trabalhar e na saída marcava o ponto e ficava mais 30 minutos trabalhando) (...)"(grifamos e destacamos). Portanto, não assiste razão às recorrentes, já que embora os cartões de ponto tenham sido infirmados pela prova testemunhal, que, frise-se, não contêm as contradições alegadas no apelo da ré, também não é o caso de se acolher a jornada descrita na exordial, pois o depoimento da testemunha acabou por limitar os horários alegados pela empregada. Nesse cenário, andou bem o juízo de origem ao considerar o teor da prova testemunhal quanto ao labor sem registro de jornada 30 minutos antes de seu início e 30 minutos depois de seu término, deferindo o pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado. No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. Por fim, quanto à repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras, nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, observa-se a tese firmada no Tema 9 de Incidente de Recursos Repetitivos[1], do C. TST. Assim, é indevida a incidência do DSR já majorado nas demais parcelas, pois a repercussão somente é devida para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, aplicando-se ao caso em tela a antiga redação da OJ 394, da SBDI-1, do TST. Do exposto, nada a reformar. 7. Do intervalo intrajornada (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Insiste a autora na tese de que faz jus ao intervalo de 1 hora. Sem razão. Incontroverso nos autos que a empregada se ativava em jornada de 6 horas. Tanto que ela pleiteou as horas extras acima da 6ª diária. Logo, nos termos do parágrafo 1º do art. 71 da CLT, a reclamante faz jusà pausa intervalar de 15 minutos. Veja-se que, em depoimento, a reclamante admitiu que usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, lapso superior à determinação legal. Rejeita-se." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração-base do empregado e repercutem nas demais verbas, tais como "PRX/PLR e APIP " Consta do v. acórdão: "(...) No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. (...)" A parte recorrente demonstrou que a Súmula 43 do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame pretendido (CLT, art. 896, "a"), pois revela a existência de tese oposta àquela adotada pelo Regional, no seguinte sentido: "TRT 3 ª REGIÃO -SÚMULA N. 43CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal." RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Consta do v. acórdão: "9. Do intervalo de digitador (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorre a reclamante postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 trabalhados. Aduz, em síntese, que a cláusula normativa faz referência a "empregados que exerçam atividades de entrada de dados" e não apenas a empregados que trabalhem em digitação; que tanto a norma interna da empresa ré, quanto as cláusulas normativas preveem a referida pausa. Vejamos. Consoante relatos da inicial, a reclamante foi admitida em 09/05/1983 e, no período imprescrito, desempenhou a função de Caixa Executivo, ao realizar, diariamente, atividades de entrada de dados, "laborando de forma permanente em terminal de computador". No entanto, em depoimento, a empregada declarou que "é possível trabalhar fora do sistema arquivando fichas, fazendo abastecimento de caixa eletrônico e procurava as diferenças do caixa" (Id nº 645b143). Como visto, a autora admitiu que não digitava de forma ininterrupta, tampouco permanente em terminal de computador, conforme alegado na inicial. Com efeito, ainda que não se trate da hipótese discutida nos autos, é relevante mencionar que a norma do MTE referente aos digitadores (NR 17) endereça-se à proteção dos empregados que trabalham primordialmente na inserção de dados, ou seja, na digitação, exercida de forma contínua. Torna-se incabível estendê-la a outras atividades ligadas à computação. Não há falar que o operador de caixa e o digitador exerçam funções similares. Muito embora a jurisprudência reconheça que, por analogia, seja aplicável ao digitador o disposto no artigo 72, da CLT, para que o empregado faça jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, é necessário que os serviços de digitação sejam permanentes. Os serviços descontínuos de digitação não geram direito ao intervalo. Portanto, ante a ausência de trabalho permanente em digitação, já que admitido que a reclamante exercia diversas atividades além de digitar, descabe o intervalo pretendido. Mantém-se o indeferimento." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 72 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL” e “4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS – PRORROGAÇÃO” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS” e “6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259909064

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000284-24.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA ALVES DIAS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1000284-24.2017.5.02.0063 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0362c84 proferida nos autos. 1000284-24.2017.5.02.0063 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, ESTEVAO JOSE CARVALHO DA COSTA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LUCIANA SOARES AZEVEDO, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, WELINGTON LOPES TERRAO RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id a6df7e5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5c032b0). Regular a representação processual (Id 10a9595 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial) e não a partir da distribuição desta. Consta do v. acórdão: "Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Neste item, adotam-se as razões de decidir do v. acórdão de Id nº proferido por esta E. Turma sob doc. de Id nº 8d5156e que acolheu apenas parcialmente o apelo da reclamante para afastar a litispendência anteriormente reconhecida na origem, mantendo a decisão de origem que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional em 08.02.2010 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária: "Protesto judicial antipreclusivo / Interrupção da prescrição quanto às horas extras Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no ponto em que não reconheceu a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, em 08/02/2010 (Processo TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e em 08/06/2015 (Processo TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, visando assegurar o direito de os trabalhadores postularem horas extras além da 6ª ou 8ª diária. Pois bem. O protesto judicial tem por finalidade a interrupção do prazo prescricional, quer bienal, quer quinquenal, na forma do inciso II do art. 202 do Código Civil aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. O meio processual adequado para veicular a pretensão de interrupção da prescrição estava prevista no art. 867 do CPC de 1973 vigente à época do ajuizamento das mencionadas ações. Atualmente essa disposição foi substituída pelo art. 726 do CPC de 2015. Os referidos dispositivos do diploma processual civil aplicam-se ao direito processual do trabalho conforme art. 769 da CLT, art. 15 do CPC de 2015 e OJ 392 da SDI-I do C.TST: OJ 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016 - Atualizada pela Res. nº 209/2016 - DeJT 01/06/2016) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Como visto, no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial acima transcrita, o simples ajuizar da ação já é suficiente para interromper a prescrição em relação aos pedidos formulados na referida ação, na forma do art. 841 da CLT. O MM. Juízo de origem considerou que não houve interrupção da prescrição na medida em que a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito) é entidade que congrega os trabalhadores nas empresas de Crédito, ao passo que a CONTRAF (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) abrange os empregados do ramo financeiro, caso da reclamante. Logo, sendo incontroverso o fato de que a autora foi em empregada de um Banco sempre na função técnica de "caixa", tem-se que a CONTEC não a representa. Em que pesem os argumentos recursais, entende-se que a r. sentença não comporta reforma neste ponto. O enquadramento sindical se define através da atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 581, § 1º, da CLT. Ou seja, os empregados se inserem na categoria laboral correspondente àquela onde se situam os respectivos empregadores, admitindo exceção apenas na hipótese de existência de categorias diferenciadas, conforme artigo 511, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, as normas coletivas colacionadas pela própria reclamante (ID. ID. 0eb7db9 - Pág. 1 e seguintes) abrangem expressamente os bancários da cidade de São Paulo, os quais são associados ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que, por sua vez, está vinculado à Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, a qual é representada pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, formando a pirâmide sindical estabelecida nos artigos 533, 534 e 535, todos da CLT, corroborando a tese defensiva. Nessa toada, a representatividade sindical é feita por um único sindicato, nos limites territoriais legais, consoante artigo 8º, II, da CF, sendo defeso ao empregado e/ou empregador escolher o seu sindicato representativo. Assim, a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro tem constituição regular e representatividade em relação à categoria profissional a qual pertence o autor, eis que representa a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo, o qual, detém representação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. Pelas razões expostas, ante a representatividade pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, improcede o pedido de interrupção da prescrição, eis que a ações TRT DF nº 0000045-33.2010.5.10.00 e a ação TRT DF nº 0000893-41.2015.5.10.0008 foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, que NÃO engloba a reclamante, caixa bancário. Esclareça-se que, mesmo se a CONTEC fosse considerada efetivamente representante da reclamante, também não se poderia falar em direito ao recebimento de verbas a partir de 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo desde 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Isto porque o protesto interruptivo em questão foi ajuizado em 08/02/2010 e a presente demanda trabalhista só foi protocolada em 22/02/2017, ou seja, após decorrido o prazo prescricional quinquenal já projetado para 08/02/2015. Também importante consignar que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, caput, do CPC. Não há, portanto, falar em dois processos interruptivos de prescrição, de forma sucessiva, como pretende a parte recorrente. Sendo assim, nem mesmo em tese o protesto interruptivo poderia beneficiar a reclamante, posto que o ajuizamento desta ação ocorreu em 22/02/2017, mais de sete anos após a primeira reclamação apresentada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em exigibilidade dos eventuais direitos desde 8 de fevereiro de 2005 (pedido principal), ou mesmo a partir de 8 de fevereiro de 2010 (pedido sucessivo). Mantém-se"." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento do protesto judicial (OJ 392/SDI-1), o marco inicial para a contagem do biênio é a data do último ato processual praticado na primeira ação (protesto judicial), em estrita observância ao que dispõe a parte final do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/6/2017; E-ED-RR-99300-88.2008.5.04.0301, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/4/2013; ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; RR-281-89.2015.5.19.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/6/2019; RR-6300-05.2010.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/3/2014; RR-664-74.2012.5.04.0551, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 202 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-21131-20.2015.5.04.0341, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020; Ag-E-Ag-ED-RR-6107-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/11/2020; Ag-E-RR-5073-43.2011.5.12.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019; Ag-E-RR-1297-33.2011.5.12.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que prorrogada habitualmente a jornada de 6 horas diárias, o empregado faz jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Consta do v. acórdão: "6. Das horas extras e reflexos. Da aplicação da OJ 394 da SDI/01 do C. TST (RO's das partes): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorrem ambas as partes. A reclamada sustenta que houve incorreta valoração da prova testemunhal, eis que o depoimento da testemunha autoral conteria contradições, pelo que, seriam indevidas as horas extras deferidas. Já a reclamante pugna pelo acolhimento da jornada indicada na exordial. Vejamos. Na inicial, a reclamante sustentou que se ativava das 09h00 às 18h30, com 40 minutos de pausa intervalar, sendo que em dias de pico (5 dias no mês) prorrogava até às 19h. A ré se defendeu, aduzindo que toda a jornada praticada consta dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras foram quitadas. Assim, era ônus da reclamante infirmar a prova documental produzida, nos termos do art. 818, CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isso porque a testemunha por ela ouvida corroborou em parte a versão da exordial, ao declarar que "no período imprescrito o depoente trabalhava das 9h30 às 17h30 com 40 minutos de intervalo; (...) marcava o ponto de forma equivocada por determinação da Sr(a). Rose;só podia marcar o ponto em média às 10h; (...) na saída o depoente marcava o ponto às 17h e ficava até 17h30; o procedimento com a reclamante era o mesmo,de marcar o ponto aproximadamente meia hora depois de começar a trabalhar e marcar o ponto na saída e ficar meia hora trabalhando; havia dias de pico, nos 5 primeiros dias úteis e os últimos 3 dias do mês; nestes dias o horário mudava, mas não se recorda quanto tempo mais trabalhava; perguntado por 2x, disse que não consegue se recordar de quanto tempo a mais trabalhava nesses dias; nos dias de pico o procedimento de marcação do ponto era o mesmo (ou seja, marcava o ponto 30 minutos depois de começar a trabalhar e na saída marcava o ponto e ficava mais 30 minutos trabalhando) (...)"(grifamos e destacamos). Portanto, não assiste razão às recorrentes, já que embora os cartões de ponto tenham sido infirmados pela prova testemunhal, que, frise-se, não contêm as contradições alegadas no apelo da ré, também não é o caso de se acolher a jornada descrita na exordial, pois o depoimento da testemunha acabou por limitar os horários alegados pela empregada. Nesse cenário, andou bem o juízo de origem ao considerar o teor da prova testemunhal quanto ao labor sem registro de jornada 30 minutos antes de seu início e 30 minutos depois de seu término, deferindo o pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado. No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. Por fim, quanto à repercussão da majoração do valor do DSR, decorrente da integração das horas extras, nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, observa-se a tese firmada no Tema 9 de Incidente de Recursos Repetitivos[1], do C. TST. Assim, é indevida a incidência do DSR já majorado nas demais parcelas, pois a repercussão somente é devida para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, aplicando-se ao caso em tela a antiga redação da OJ 394, da SBDI-1, do TST. Do exposto, nada a reformar. 7. Do intervalo intrajornada (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Insiste a autora na tese de que faz jus ao intervalo de 1 hora. Sem razão. Incontroverso nos autos que a empregada se ativava em jornada de 6 horas. Tanto que ela pleiteou as horas extras acima da 6ª diária. Logo, nos termos do parágrafo 1º do art. 71 da CLT, a reclamante faz jusà pausa intervalar de 15 minutos. Veja-se que, em depoimento, a reclamante admitiu que usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, lapso superior à determinação legal. Rejeita-se." Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 437, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que as horas extras habitualmente prestadas integram a remuneração-base do empregado e repercutem nas demais verbas, tais como "PRX/PLR e APIP " Consta do v. acórdão: "(...) No mais, não assiste razão à reclamante quanto aos reflexos postulados, conforme razões recursais. Isso porque as verbas PRX/PLR e APIP não faziam parte da remuneração básica da empregada. Atente-se a recorrente que já houve determinação de observância da VP- Gratificação Sem/ATS na base de cálculo das horas extras deferidas. (...)" A parte recorrente demonstrou que a Súmula 43 do TRT da 3ª Região viabiliza o reexame pretendido (CLT, art. 896, "a"), pois revela a existência de tese oposta àquela adotada pelo Regional, no seguinte sentido: "TRT 3 ª REGIÃO -SÚMULA N. 43CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS LICENÇA-PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). As horas extras habitualmente prestadas, integrantes da remuneração-base do empregado, repercutem nas verbas denominadas "licença-prêmio" e "APIP", previstas em regulamento interno da Caixa Econômica Federal." RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Consta do v. acórdão: "9. Do intervalo de digitador (RO da autora): Com o devido respeito, peço permissão para adotar a Fundamentação do Voto originário. Recorre a reclamante postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 trabalhados. Aduz, em síntese, que a cláusula normativa faz referência a "empregados que exerçam atividades de entrada de dados" e não apenas a empregados que trabalhem em digitação; que tanto a norma interna da empresa ré, quanto as cláusulas normativas preveem a referida pausa. Vejamos. Consoante relatos da inicial, a reclamante foi admitida em 09/05/1983 e, no período imprescrito, desempenhou a função de Caixa Executivo, ao realizar, diariamente, atividades de entrada de dados, "laborando de forma permanente em terminal de computador". No entanto, em depoimento, a empregada declarou que "é possível trabalhar fora do sistema arquivando fichas, fazendo abastecimento de caixa eletrônico e procurava as diferenças do caixa" (Id nº 645b143). Como visto, a autora admitiu que não digitava de forma ininterrupta, tampouco permanente em terminal de computador, conforme alegado na inicial. Com efeito, ainda que não se trate da hipótese discutida nos autos, é relevante mencionar que a norma do MTE referente aos digitadores (NR 17) endereça-se à proteção dos empregados que trabalham primordialmente na inserção de dados, ou seja, na digitação, exercida de forma contínua. Torna-se incabível estendê-la a outras atividades ligadas à computação. Não há falar que o operador de caixa e o digitador exerçam funções similares. Muito embora a jurisprudência reconheça que, por analogia, seja aplicável ao digitador o disposto no artigo 72, da CLT, para que o empregado faça jus ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, é necessário que os serviços de digitação sejam permanentes. Os serviços descontínuos de digitação não geram direito ao intervalo. Portanto, ante a ausência de trabalho permanente em digitação, já que admitido que a reclamante exercia diversas atividades além de digitar, descabe o intervalo pretendido. Mantém-se o indeferimento." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 72 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL” e “4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS – PRORROGAÇÃO” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS” e “6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 333486327

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000366-16.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000366-16.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tarifas] AUTOR: MIRES MARIA MARQUES DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização e Repetição de Indébito ajuizada por Mires Maria Marques de Sousa Santos em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que ao analisar seus extratos bancários recentemente, percebeu que desde 04/01/2016 foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a 4 produtos não contratados. Tais produtos estão identificados nos extratos bancários da parte autora como MORA CREDITO PESSOAL; TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO; TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1 e VR.PARCIAL CESTA B. EXPRESSO 1. Sendo assim, afirma que até o momento da propositura da ação, haviam sido descontadas 163 parcelas referentes ao período de JANEIRO de 2016 a SETEMBRO de 2023, de variados valores entre R$ 0,36 (trinta e seis centavos) e R$ 1.609,02 (hum mil, seiscentos e nove reais e dois centavos), perfazendo um dano material médio de R$ 10 (dez mil reais). Desse modo, requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como a repetição de indébito e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos anexos à inicial (ID's 150351058/150352283). Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando apresentação de contestação (ID 153414869). Contestação (ID 157199287) na qual fora apresentada preliminares de ausência de pedido administrativo, de prescrição e da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. No mérito, em síntese, sustentou que as cobranças das tarifas são devidas, pois foram contratadas. Além disso, informou que as parcelas de mora crédito pessoal são referentes a cobrança no atraso do pagamento de empréstimos pessoais contratados. Réplica (ID 160843009). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado, as partes nada requereram (ID 165591396). É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). III. PRELIMINARMENTE III.1 DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO O requerido alega preliminarmente que não há interesse de agir por parte da autora, já que a mesma não buscou as vias administrativas antes de ajuizar o presente processo. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º,XXXV, da Constituição Federal de 1988). Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. III. 2 DA PRESCRIÇÃO A parte requerida sustentou que já houve a prescrição no presente caso, uma vez que a lesão ocorreu há mais de 5 anos, na data do primeiro desconto. No entanto, o fundamento não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que em ações como esta, a prescrição ocorre em 5 anos, considerando a data do último desconto, e o autor comprovou que ocorreram descontos ainda em 2023 (fl. 14 - ID 150352283). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei nº 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. (...) DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Desse modo, rejeito a presente preliminar. III. 3 DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO O requerido apresentou preliminar de inépcia da inicial alegando que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência válido, uma vez que o documento apresentado não é no nome da autora, sendo esse um documento indispensável para propositura da ação. Tal fundamento não merece prosperar, uma vez que o TJCE já decidiu que que o comprovante de residência é documento dispensável para propositura de ação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. NECESSÁRIO APENAS PARA EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 290 e 321, parágrafo único do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do CPC, por não ter a parte autora sanado integralmente a irregularidade apontada. 2. O cerne da controvérsia gira em torno da extinção do feito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, apontados pelo Juízo a quo. 3. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 282 e 283 do CPC/1973 (atualmente previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC/2015), considerando que a propositura da ação principal se deu em setembro de 2015. 4. Pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. Assim, constata-se que o comprovante de residência não é documento essencial para a propositura da demanda. Ressalte-se que o demandante, no caso, apresentou declaração de residência. 5. No que tange ao comprovante de rendimento, tem-se que não é indispensável para a propositura da ação, mas apenas para eventual discussão relativa aos benefícios da justiça gratuita. 6. Ademais, o indeferimento da ação inicial com base na ausência de comprovante de residência e comprovante de renda, constitui excesso de formalismo que não se coaduna com o princípio do livre acesso à justiça, previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV. 7. Apelo conhecido e provido, para determinar a desconstituição da sentença de 1º grau e o retorno dos autos ao juízo de origem com o fito de prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0194909-75.2015.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. (Destaques nossos) Sendo assim, rejeito a presente preliminar. IV. DO MÉRITO Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se da discussão de possível relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Isso porque, cabe ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora e não tendo ele se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, na parte final do seu artigo 302, bem como sob as luzes do dispositivo legal citado e do art. 333, "II", todos do mesmo Código. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO1" . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, §Ú, CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTANGIBILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO APOSENTADO. CONTA DESNTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 4 .000,00. QUANTUM MINORADO PARA R$ 2.000,00. APENAS 8 DESCONTOS COMPROVADOS, COM VALORES DE R$ 25,90 A R$ 29,00 . PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA . ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050263-16 .2020.8.06.0059 Caririaçu, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/10/2021) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO, REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇO BANCÁRIO. INCABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA, REQUER A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I - A sentença declarou a inexistência de contrato de tarifas de serviços bancários e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, sem reconhecer danos morais. II - O Banco réu não apresentou contrato específico para cobrança da tarifa "Cesta Bradesco Expresso" nem comprovou a prestação dos serviços cobrados. Ademais, houve falha na observância das formalidades legais no trato com consumidor analfabeto, a qual exige-se assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil . APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A É CONHECIDA E DESPROVIDA III - O Consumidor requer a reforma da sentença para obter a repetição do indébito em dobro, ante a má-fé da instituição financeira, o que, no caso em tela se verifica cabível, a teor do disposto no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o pedido para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos morais também se aplica, em decorrência da responsabilidade objetiva, disposta no art . 14 do CDC, sendo arbitrado o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA É CONHECIDA E PROVIDA (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006381120208140009 19837727, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO . CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RÉU QUE TINHA O DEVER DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, JÁ QUE É O FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXIGIBILIDADE DECLARADA ANTE A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b . expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro . A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral . Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000185-40.2023.8 .26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Resta então evidenciada a falha na prestação de serviços pelo banco promovido, haja vista que o mesmo não apresentou o contrato, nem mesmo online, no qual demonstra a contratação do serviço bancário de tarifas, serviço esse negado pela parte autora, e nem apresentou documento que comprovasse que o desconto de mora era possível, em decorrência de atraso no pagamento de empréstimos, não demonstrando o débito da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou os extratos bancários (ID's 150351073/150352283) na qual comprovam a realização dos descontos referente as tarifas bancárias e ao desconto de mora crédito pessoal. Valoradas as circunstâncias acima mencionadas, importante se faz ressaltar que a responsabilidade do promovido pelos danos causados à parte Autora é objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, não tendo o Banco Promovido logrado êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. Importa ressaltar que a conduta do Banco Réu revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente, pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço de tarifa mencionado, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da utilização do suposto empréstimo. IV.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ademais, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontados realizados indevidamente, tem-se que a restituição em dobro é cabível, sendo esta devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) IV. 2 DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS A TÍTULO DE ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO . DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legalidade dos descontos a título de ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿ no benefício previdenciário do autor, bem como a caracterização ou não de dano moral e material. 2. Na questão em apreço, o banco demandado não acostou ao caderno processual documentos hábeis a comprovar a legalidade dos descontos, uma vez que apresentou contratos diversos dos discutidos dos autos . 3. Diante disso, a prova presente nos autos favorece a demandante, uma vez que a falta de evidências concretas da relação jurídica relacionada aos descontos efetuados em sua aposentadoria resulta na declaração da inexistência dos débitos, com todas as implicações legais decorrentes, incluindo o dever de indenizar. 4. Em relação ao pedido de fixação da repetição do indébito na forma simples , cumpre esclarecer que não merece prosperar, pois as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676 .608/RS. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 6 . Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e sobretudo as quantias descontadas referentes a tarifa bancária não contratada/autorizada, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição e de majoração do numérico. (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação e do Recurso Adesivo para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200034-12.2023 .8.06.0173 Tianguá, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, verifica-se que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária. O desconto unilateral de valores não pactuados evidencia prática abusiva, que vulnera direitos da personalidade do consumidor, afrontando sua confiança na instituição financeira e gerando-lhe aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, porquanto atinge diretamente a disponibilidade de recursos financeiros, essenciais à manutenção da dignidade e segurança econômica. Além disso, trata-se de conduta perpetrada por instituição financeira de grande porte e ampla expertise, o que exige maior diligência na prestação de serviços, reforçando o caráter pedagógico da indenização como medida de desestímulo a práticas semelhantes em relação a outros consumidores. Por outro lado, o valor não deve representar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado em patamar que cumpra adequadamente as finalidades reparatória e pedagógica, sem se revelar desproporcional à ofensa. Assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a inexistência dos débitos mencionados na inicial, haja vista que não foram apresentados os contrato necessários para comprovação da contratação e permissão de desconto; b. Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerido na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 22 de julho de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823105-46.2018.8.20.5001

ID: 339370291

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823105-46.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823105-46.2018.8.20.5001 RECORRENTE: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823105-46.2018.8.20.5001 RECORRENTE: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADOS: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29278416) interposto pela PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22809022) restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EMBARGADO QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUI A MESMA NATUREZA DA AÇÃO ANULATÓRIA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO OBJETIVA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONSTITUÍDO APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, SEJA ELA MANEJADA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, SEJA PELA VIA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUI IDÊNTICA FINALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA MANTER HÍGIDA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. APELOS CONHECIDOS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 28595544). Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 917, I, 942, caput, §§1º e 2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); e ao art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Preparo recolhido (Ids. 31185328 e 29278417). Sem contrarrazões. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESULTADO DEFICITÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECADÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESSA CORTE. REGULAMENTO DO PLANO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada. 2. Cinge-se o recurso especial a saber se (i) há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) é legal, ou não, a instituição de contribuição extraordinária aos assistidos denominados "blindados", a fim de sanar déficit no plano de benefícios; e (iii) se o valor dado a causa pode ser alterado após a sentença. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal fluminense decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 4. O STJ já decidiu que não há direito adquirido a determinado regime de custeio, e que o resultado deficitário deve ser equacionado entre patrocinadores, participantes e assistidos, conforme previsto na Lei Complementar n. 109/01. 5. Em caso análogo, esta Terceira Turma decidiu que o art. 61, § 2º, do Regulamento do plano previdenciário dos autores (Plano BD Eletrobrás) - que isentava de responsabilidade os assistidos "blindados" na cobertura de futuros e eventuais déficits atuariais - foi declarado ilegal e inconstitucional, tanto que foi modificado, de modo que tal norma não pode ser utilizada para amparar a pretensão autoral (AgInt no REsp n. 2.118.994/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). 6. Acerca da decadência e da possibilidade de alteração do art. 61, § 2º, do Regulamento PBDE, verifica-se que o Tribunal Federal da 2ª Região decidiu com base em fundamento constitucional, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte. 7. Qualquer outra análise acerca da legalidade e do alcance do § 2º do art. 61 do Regulamento PBDE, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 8. A correção do valor da causa está sujeita à preclusão, não podendo ser alterada após a sentença. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.116.474/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E PENHORA DE PERCENTUAL DE ATIVOS FINANCEIROS COM NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, E ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SUBSÍDIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992, ART. 649, INCISO IV, DO CPC/73. INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO UM PERCENTUAL DE PROVENTOS CAPAZ DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA PROCESSUAL POR APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA DO CPC 2015. INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITIAM SEMELHANTE PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, de modo que inexiste desrespeito ao dever de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 § 1º e art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Segundo orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (Corte Especial, DJe de 16/10/2018), a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3. A existência de julgados do STJ que admitiram a penhora em situações semelhantes, em análise de decisões tomadas sob a égide do CPC de 1973, afasta o argumento de que a decisão agravada incorreu em violação da boa-fé processual, do princípio da não surpresa e outros congêneres. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.508.117/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente ao direito à contagem do tempo trabalhado no regime celetista (CLT), para fins de anuênios, reconhecido na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, rejeitou a impugnação, afastando as teses de ocorrência de coisa julgada e prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução, por ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) VI - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de (sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Confira-se: (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.) VII - Houve modulação dos efeitos do Tema n. 880/STJ, ficando expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação). No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.890.827/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021.) VIII - O Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que a promoção do presente cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, não se aplicando, assim, a modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ. Confira-se: "Por seu turno, quanto à tese modulada pelo STJ, no RESP nº 1.336.026/PE (Tema 880), convém admitir a existência da omissão apontada. A propósito, cabe destacar que o título judicial proferido na Ação Rescisória nº 1091, transitou em julgado em 30/08/2006, enquanto que o presente cumprimento de sentença somente foi proposto em2022, portanto, mais de 16 anos depois, quando já escoado o prazo prescricional, impondo-se o necessário distinguishing em relação à tese modulada referida. Com efeito, o STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente. Prova disto é que o sindicato, sabe-se, promoveu centenas de ações executivas do título em questão. (fl. 288)" IX - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que incorreu em omissão, ao deixar de enfrentar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quanto ao enfrentamento dos arts. 941, §3º, e 942 do CPC, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido, em sede de aclaratórios (Id. 28595544): [...] Na espécie, todavia, o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Cláudio Santos foi juntado posteriormente à interposição dos embargos, devidamente inserto ao ID 26456569. Como se vê, a pretensão recursal já foi obtida, ensejando a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração nesse particular. Com relação a alegada inobservância do art. 942 do CPC, não merece prosperar a irresignação. É que a intimação de pauta julgamento direcionada ao recorrente foi clara ao aduzir que "caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior". Com efeito, não tendo o processo sido julgado na sessão inicialmente aprazada, diante da necessidade de ampliação do quórum de julgamento, ficou o julgamento automaticamente reaprazado para a sessão seguinte. A corroborar, o Regimento Interno do Tribunal desta corte de Justiça preconiza em seu art. 165-E que a reinclusão no plenário virtual, na hipótese de ampliação de quórum em função de julgamento não unânime, independente de pauta. Não obstante, dipensando-se nova pauta, ante a reinclusão automática do feito na sessão seguinte, convém colacionar o que aduz o art. 203 do Regimento Interno desta Corte Estadual, in verbis: Art. 203. Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria (grifos acrescidos). Nesse viés, sobreveio normativa regulamentadora acerca do procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral, vaticinada no art. 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022, que assim dispõe: § 2º Os advogados que desejarem fazer sustentação oral poderão fazê-lo presencialmente, a partir de 2 de maio de 2022, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ainda, ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I - inscrição em até 48 horas antes do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; II - utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal (grifos acrescidos). Não obstante o regulamentado na referida Resolução nº 28/2022, o próprio Regimento Interno, no art. 203-A, caput e parágrafo único, prevê expressamente o formulário eletrônico como a via adequada para requerimento da inscrição do advogado para fins de sustentação oral. A inscrição, portanto, requer, necessariamente, a utilização de via própria, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do tribunal e de fácil acesso. Sucede que na hipótese dos autos, o recorrente, não pugnou pela realização da sustentação oral pela via adequada, objetivando valer-se dos aclaratórios para esquivar-se da própria inércia em requerer a sustentação oral. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Noutra senda, no que tange à alegada afronta ao art. 942, caput, §§1º e 2º, do CPC, sob o fundamento de inobservância da técnica de julgamento ampliado, constata-se que o acórdão recorrido firmou entendimento com base na interpretação de norma de direito local — qual seja, o Regimento Interno deste Tribunal —, conforme já destacado. Diante disso, mostra-se inviável o exame da controvérsia apresentada, em razão do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicável, no caso, por analogia. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser deduzida antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, em regra, inadmissível seja suscitada somente em subsequentes embargos de declaração. Precedentes. 3. A convocação de desembargador efetuada sob invocação de regras do regimento interno do Tribunal de Justiça não pode ser revista em recurso especial, por demandar a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280 do STF. 4. A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 5. "Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia" (AgInt no AREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 399 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso especial, a questão de fundo envolve a interpretação de norma regimental, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Ademais, nos termos da Súmula 399 do STF, aplicável por analogia, incabível a interposição de recurso especial para impugnação de decisão baseada exclusivamente em regimento interno de tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.138.307/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Outrossim, em relação ao malferimento do art. 917, I, do CPC e do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980, atinentes à incidência da prescrição, assim restou fundamentado o acórdão recorrido (Id. 27464880): [...] Dito isso, cabe rememorar que o crédito tributário executado diz respeito à fatos geradores ocorridos em 2002, havendo sido objeto de processo administrativo por meio do auto de infração nº 2003.020343-5, o qual foi concluído com a ciência do contribuinte em março de 2007 e, frise-se, não foi contestado pelo embargante, que deixou transcorrer o prazo prescricional sem igualmente pugnar pela anulação da constituição do tributo na via judicial. Sob tal perspectiva, considerando a utilização dos embargos à execução para invalidar a regularidade da constituição do crédito tributário perfectibilizada por meio de processo administrativo fiscal, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional quinquenal para acionar o Poder Judiciário, verbis: Art. 1º - As Dividas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste particular, de acordo com o princípio da actio nata, prevista no art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a suposta violação do direito, o que no caso corresponde à data do trânsito em julgado do processo administrativo fiscal do qual a parte embargante extraiu as nulidades apontadas pela via dos embargos. Logo, os embargos à execução fiscal, por meio da qual se suscitou as aventadas irregularidades, foram opostos muito depois de transcorrido o prazo quinquenal, operando-se, desta feita, a prescrição da pretensão do contribuinte de questionar as nulidades da constituição do crédito tributário. Nesse desiderato, vejamos a colação infra (grifos acrescidos): APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL PARA POSTULAR A ANULAÇÃO A PARTIR DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE AÇÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXTINTA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10001856620208260116 SP 1000185-66.2020.8.26.0116, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 19/03/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPÍTULOS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO. PROVA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de auto de infração ratificado após o trâmite de processo administrativo. Aplicação do Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. (...) Embargos de Declaração parcialmente providos. (TJ-DF 20130110561428 DF 0002931-96.2013.8.07.0018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2018 . Pág.: 287-301). Nessa toada, é entendimento pacífico que a ação na qual se busca a anulação do ato de lançamento do tributo está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, seja ela manejada por meio de ação anulatória, seja pela via da ação de embargos à execução. Assim sendo, há de se acolher a tese recursal do ente público apelante, no sentido de que a pretensão anulatória do título executivo, fundada na constituição irregular do crédito tributário, é matéria acobertada pela prescrição, razão pela qual cabível a reforma da sentença impugnada para manter hígida a persecução executória do Município de Natal na ação de execução fiscal nº 0215949-07.2007.8.20.0001. [...] Assim, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE COTAS CONCOMINIAIS EM ATRASO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284./STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da não configuração da alegada prescrição da pretensão da parte adversa, bem como pela exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas das cotas condominiais - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Apesar de o recorrente arguir a existência de dissídio jurisprudencial, não apresenta sequer as ementas dos julgados tidos por divergentes, tampouco colaciona os respectivos acórdãos, ou realiza o cotejo analítico de teses capaz de evidenciar a similitude fática entre os casos postos em confronto. 6. Consoante dispõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.570.611/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO DE DANO GRAVE, AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura dos autos, depreende-se: a) "Quanto a alegação de não participação da PROSEGUR no Grupo Econômico, a questão já foi exaustivamente analisada perante esta Turma Especializada: (...) Soma-se a informação trazida pelo Juízo de 1º grau do corpo de sua fundamentação, afasta a presunção de que não pertencem ao mesmo grupo econômico:"; b) "Não há qualquer risco de efetuar o depósito, pois caso seja provido o recurso de apelação apresentado nos embargos à execução fiscal, uma vez que o levantamento do depósito ou a transformação em pagamento definitivo ficará condicionado ao trânsito em julgado do acórdão, tanto para a Fazenda Pública, quanto para o executado, diferente do que faz supor o agravante."; e c) "Quanto a prescrição, alega o agravante que o débito objeto do feito executivo foi incluído em parcelamento, porém tal parcelamento foi rescindido em 28.12.2001. Não há como prosperar tal alegação. De fato, o Termo de Parcelamento foi assinado em 16/11/2000 (EV. 28 - OUT 45 - fls. 07/12, dos autos dos Em bargos à Execução Fiscal número 0038790- 25.2016.4.02.5101), o que interrompe o prazo prescricional. Trata-se no caso da inscrição número 60048689-3. Em março de 2007 houve a exclusão do REFIS, conforme documento juntado, nos autos acima citado, no evento 28 - OUT47 - fl. 32. Como a Execução Fiscal foi proposta em 31/07/2007, não há de se falar em prescrição". 2. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da probabilidade do direito ou o risco de dano grave, da formação de grupo econômico e da prescrição passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por fim, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento perante a Corte de origem" (AgRg na MC 8.925/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 1º.2.2005). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823105-46.2018.8.20.5001

ID: 339372933

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823105-46.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823105-46.2018.8.20.5001 RECORRENTE: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823105-46.2018.8.20.5001 RECORRENTE: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADOS: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29278416) interposto pela PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22809022) restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EMBARGADO QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUI A MESMA NATUREZA DA AÇÃO ANULATÓRIA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO OBJETIVA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONSTITUÍDO APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A AÇÃO NA QUAL SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, SEJA ELA MANEJADA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, SEJA PELA VIA DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUI IDÊNTICA FINALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA MANTER HÍGIDA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. APELOS CONHECIDOS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 28595544). Em suas razões, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 917, I, 942, caput, §§1º e 2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); e ao art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Preparo recolhido (Ids. 31185328 e 29278417). Sem contrarrazões. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESULTADO DEFICITÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECADÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESSA CORTE. REGULAMENTO DO PLANO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada. 2. Cinge-se o recurso especial a saber se (i) há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (ii) é legal, ou não, a instituição de contribuição extraordinária aos assistidos denominados "blindados", a fim de sanar déficit no plano de benefícios; e (iii) se o valor dado a causa pode ser alterado após a sentença. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal fluminense decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 4. O STJ já decidiu que não há direito adquirido a determinado regime de custeio, e que o resultado deficitário deve ser equacionado entre patrocinadores, participantes e assistidos, conforme previsto na Lei Complementar n. 109/01. 5. Em caso análogo, esta Terceira Turma decidiu que o art. 61, § 2º, do Regulamento do plano previdenciário dos autores (Plano BD Eletrobrás) - que isentava de responsabilidade os assistidos "blindados" na cobertura de futuros e eventuais déficits atuariais - foi declarado ilegal e inconstitucional, tanto que foi modificado, de modo que tal norma não pode ser utilizada para amparar a pretensão autoral (AgInt no REsp n. 2.118.994/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). 6. Acerca da decadência e da possibilidade de alteração do art. 61, § 2º, do Regulamento PBDE, verifica-se que o Tribunal Federal da 2ª Região decidiu com base em fundamento constitucional, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte. 7. Qualquer outra análise acerca da legalidade e do alcance do § 2º do art. 61 do Regulamento PBDE, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 8. A correção do valor da causa está sujeita à preclusão, não podendo ser alterada após a sentença. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.116.474/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E PENHORA DE PERCENTUAL DE ATIVOS FINANCEIROS COM NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, E ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SUBSÍDIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992, ART. 649, INCISO IV, DO CPC/73. INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO UM PERCENTUAL DE PROVENTOS CAPAZ DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA PROCESSUAL POR APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA DO CPC 2015. INSUBSISTENTE. PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITIAM SEMELHANTE PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, de modo que inexiste desrespeito ao dever de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 § 1º e art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Segundo orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (Corte Especial, DJe de 16/10/2018), a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3. A existência de julgados do STJ que admitiram a penhora em situações semelhantes, em análise de decisões tomadas sob a égide do CPC de 1973, afasta o argumento de que a decisão agravada incorreu em violação da boa-fé processual, do princípio da não surpresa e outros congêneres. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.508.117/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente ao direito à contagem do tempo trabalhado no regime celetista (CLT), para fins de anuênios, reconhecido na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, rejeitou a impugnação, afastando as teses de ocorrência de coisa julgada e prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução, por ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) VI - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de (sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Confira-se: (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.) VII - Houve modulação dos efeitos do Tema n. 880/STJ, ficando expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação). No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.890.827/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 2/3/2021.) VIII - O Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que a promoção do presente cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, não se aplicando, assim, a modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ. Confira-se: "Por seu turno, quanto à tese modulada pelo STJ, no RESP nº 1.336.026/PE (Tema 880), convém admitir a existência da omissão apontada. A propósito, cabe destacar que o título judicial proferido na Ação Rescisória nº 1091, transitou em julgado em 30/08/2006, enquanto que o presente cumprimento de sentença somente foi proposto em2022, portanto, mais de 16 anos depois, quando já escoado o prazo prescricional, impondo-se o necessário distinguishing em relação à tese modulada referida. Com efeito, o STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente. Prova disto é que o sindicato, sabe-se, promoveu centenas de ações executivas do título em questão. (fl. 288)" IX - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (Grifos acrescidos) In casu, malgrado a recorrente alegue que incorreu em omissão, ao deixar de enfrentar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quanto ao enfrentamento dos arts. 941, §3º, e 942 do CPC, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se parte do acórdão combatido, em sede de aclaratórios (Id. 28595544): [...] Na espécie, todavia, o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Cláudio Santos foi juntado posteriormente à interposição dos embargos, devidamente inserto ao ID 26456569. Como se vê, a pretensão recursal já foi obtida, ensejando a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração nesse particular. Com relação a alegada inobservância do art. 942 do CPC, não merece prosperar a irresignação. É que a intimação de pauta julgamento direcionada ao recorrente foi clara ao aduzir que "caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior". Com efeito, não tendo o processo sido julgado na sessão inicialmente aprazada, diante da necessidade de ampliação do quórum de julgamento, ficou o julgamento automaticamente reaprazado para a sessão seguinte. A corroborar, o Regimento Interno do Tribunal desta corte de Justiça preconiza em seu art. 165-E que a reinclusão no plenário virtual, na hipótese de ampliação de quórum em função de julgamento não unânime, independente de pauta. Não obstante, dipensando-se nova pauta, ante a reinclusão automática do feito na sessão seguinte, convém colacionar o que aduz o art. 203 do Regimento Interno desta Corte Estadual, in verbis: Art. 203. Desejando proferir sustentação oral, deverão os Advogados requerer a sua inscrição, nas vinte e quatro horas que antecederem a sessão de julgamento, cujo procedimento será regulamentado por resolução própria (grifos acrescidos). Nesse viés, sobreveio normativa regulamentadora acerca do procedimento para inscrição do advogado que pretende realizar sustentação oral, vaticinada no art. 2º, § 2º da Resolução nº 28, de 20/04/2022, com alterações promovidas pela Resolução nº 33, de 09/06/2022, que assim dispõe: § 2º Os advogados que desejarem fazer sustentação oral poderão fazê-lo presencialmente, a partir de 2 de maio de 2022, nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, podendo, ainda, ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições: I - inscrição em até 48 horas antes do início da sessão, requerida mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; II - utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal (grifos acrescidos). Não obstante o regulamentado na referida Resolução nº 28/2022, o próprio Regimento Interno, no art. 203-A, caput e parágrafo único, prevê expressamente o formulário eletrônico como a via adequada para requerimento da inscrição do advogado para fins de sustentação oral. A inscrição, portanto, requer, necessariamente, a utilização de via própria, mediante formulário eletrônico disponibilizado no site do tribunal e de fácil acesso. Sucede que na hipótese dos autos, o recorrente, não pugnou pela realização da sustentação oral pela via adequada, objetivando valer-se dos aclaratórios para esquivar-se da própria inércia em requerer a sustentação oral. [...] Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Noutra senda, no que tange à alegada afronta ao art. 942, caput, §§1º e 2º, do CPC, sob o fundamento de inobservância da técnica de julgamento ampliado, constata-se que o acórdão recorrido firmou entendimento com base na interpretação de norma de direito local — qual seja, o Regimento Interno deste Tribunal —, conforme já destacado. Diante disso, mostra-se inviável o exame da controvérsia apresentada, em razão do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicável, no caso, por analogia. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser deduzida antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, em regra, inadmissível seja suscitada somente em subsequentes embargos de declaração. Precedentes. 3. A convocação de desembargador efetuada sob invocação de regras do regimento interno do Tribunal de Justiça não pode ser revista em recurso especial, por demandar a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280 do STF. 4. A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 5. "Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia" (AgInt no AREsp 1.094.880/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 399 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso especial, a questão de fundo envolve a interpretação de norma regimental, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Ademais, nos termos da Súmula 399 do STF, aplicável por analogia, incabível a interposição de recurso especial para impugnação de decisão baseada exclusivamente em regimento interno de tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.138.307/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Outrossim, em relação ao malferimento do art. 917, I, do CPC e do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980, atinentes à incidência da prescrição, assim restou fundamentado o acórdão recorrido (Id. 27464880): [...] Dito isso, cabe rememorar que o crédito tributário executado diz respeito à fatos geradores ocorridos em 2002, havendo sido objeto de processo administrativo por meio do auto de infração nº 2003.020343-5, o qual foi concluído com a ciência do contribuinte em março de 2007 e, frise-se, não foi contestado pelo embargante, que deixou transcorrer o prazo prescricional sem igualmente pugnar pela anulação da constituição do tributo na via judicial. Sob tal perspectiva, considerando a utilização dos embargos à execução para invalidar a regularidade da constituição do crédito tributário perfectibilizada por meio de processo administrativo fiscal, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional quinquenal para acionar o Poder Judiciário, verbis: Art. 1º - As Dividas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste particular, de acordo com o princípio da actio nata, prevista no art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a suposta violação do direito, o que no caso corresponde à data do trânsito em julgado do processo administrativo fiscal do qual a parte embargante extraiu as nulidades apontadas pela via dos embargos. Logo, os embargos à execução fiscal, por meio da qual se suscitou as aventadas irregularidades, foram opostos muito depois de transcorrido o prazo quinquenal, operando-se, desta feita, a prescrição da pretensão do contribuinte de questionar as nulidades da constituição do crédito tributário. Nesse desiderato, vejamos a colação infra (grifos acrescidos): APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL PARA POSTULAR A ANULAÇÃO A PARTIR DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE AÇÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXTINTA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10001856620208260116 SP 1000185-66.2020.8.26.0116, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 19/03/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPÍTULOS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO. PROVA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de auto de infração ratificado após o trâmite de processo administrativo. Aplicação do Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. (...) Embargos de Declaração parcialmente providos. (TJ-DF 20130110561428 DF 0002931-96.2013.8.07.0018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2018 . Pág.: 287-301). Nessa toada, é entendimento pacífico que a ação na qual se busca a anulação do ato de lançamento do tributo está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, seja ela manejada por meio de ação anulatória, seja pela via da ação de embargos à execução. Assim sendo, há de se acolher a tese recursal do ente público apelante, no sentido de que a pretensão anulatória do título executivo, fundada na constituição irregular do crédito tributário, é matéria acobertada pela prescrição, razão pela qual cabível a reforma da sentença impugnada para manter hígida a persecução executória do Município de Natal na ação de execução fiscal nº 0215949-07.2007.8.20.0001. [...] Assim, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE COTAS CONCOMINIAIS EM ATRASO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284./STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da não configuração da alegada prescrição da pretensão da parte adversa, bem como pela exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas das cotas condominiais - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Apesar de o recorrente arguir a existência de dissídio jurisprudencial, não apresenta sequer as ementas dos julgados tidos por divergentes, tampouco colaciona os respectivos acórdãos, ou realiza o cotejo analítico de teses capaz de evidenciar a similitude fática entre os casos postos em confronto. 6. Consoante dispõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.570.611/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO DE DANO GRAVE, AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura dos autos, depreende-se: a) "Quanto a alegação de não participação da PROSEGUR no Grupo Econômico, a questão já foi exaustivamente analisada perante esta Turma Especializada: (...) Soma-se a informação trazida pelo Juízo de 1º grau do corpo de sua fundamentação, afasta a presunção de que não pertencem ao mesmo grupo econômico:"; b) "Não há qualquer risco de efetuar o depósito, pois caso seja provido o recurso de apelação apresentado nos embargos à execução fiscal, uma vez que o levantamento do depósito ou a transformação em pagamento definitivo ficará condicionado ao trânsito em julgado do acórdão, tanto para a Fazenda Pública, quanto para o executado, diferente do que faz supor o agravante."; e c) "Quanto a prescrição, alega o agravante que o débito objeto do feito executivo foi incluído em parcelamento, porém tal parcelamento foi rescindido em 28.12.2001. Não há como prosperar tal alegação. De fato, o Termo de Parcelamento foi assinado em 16/11/2000 (EV. 28 - OUT 45 - fls. 07/12, dos autos dos Em bargos à Execução Fiscal número 0038790- 25.2016.4.02.5101), o que interrompe o prazo prescricional. Trata-se no caso da inscrição número 60048689-3. Em março de 2007 houve a exclusão do REFIS, conforme documento juntado, nos autos acima citado, no evento 28 - OUT47 - fl. 32. Como a Execução Fiscal foi proposta em 31/07/2007, não há de se falar em prescrição". 2. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da probabilidade do direito ou o risco de dano grave, da formação de grupo econômico e da prescrição passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por fim, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento perante a Corte de origem" (AgRg na MC 8.925/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 1º.2.2005). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes