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Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS FERREIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320989326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6f24d78, proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817273

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008216-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.D.O.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008216-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARGARETH RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008216-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARGARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA SALGADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d9061 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17095/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000211-79.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008216-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARGARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA SALGADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.D.O.S.

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Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gilberto Augusto Pacheco e outros x Gilberto Augusto Pacheco e outros

ID: 260711404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001151-51.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO AUGUSTO PACHECO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001151-51.2023.5.02.0016 : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) : GILBERTO AUGUSTO PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250162 proferida nos autos. 1001151-51.2023.5.02.0016 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do RECORRENTE: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO AUGUSTO PACHECO 2. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 3. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, RODRIGO GABRIEL MANSOR, FLAVIO MASCHIETTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d99efaa; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 2b6d5fd). Regular a representação processual (Id 373ba8c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd625d1 ; Custas pagas no RO: id 9c5512d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que firmou legítimo Contrato Mercantil de Distribuição com a 1ª reclamada, destinado exclusivamente a comercialização de produtos e promoção dos serviços, não se confundindo com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços, devendo, assim, ser afastada a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem condenou a segunda ré de forma subsidiária, pelos seguintes fundamentos: "A segunda ré afirma que firmou contrato de distribuição com a primeira ré, no qual esta adquire os produtos e serviços oferecidos por aquela com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica. Ocorre que não há qualquer indício de que havia a revenda de serviços e produtos por parte da primeira ré. Ademais, o contrato de distribuição de ID. 72e5af3 evidencia que seu objeto era o fornecimento de mão de obra para venda de produtos da ré, visto que sua cláusula 2a restringe a comercialização dos produtos, ao dizer que o contratado não tem poderes para subcontratar, ceder ou delegar para terceiros as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ela captadas e que a sua atuação será exclusivamente presencial. Ora, se o contrato firmado pelas rés tivesse, de fato, natureza de distribuição, não poderia a segunda ré restringir a comercialização dos produtos já vendidos à primeira. Por meio da terceirização, obtém o tomador dos serviços a possibilidade de delegar a um terceiro a condição de empregador que normalmente deteria, já que pela regra geral no Direito do Trabalho, todo ente que pretender obter energia de trabalho deve efetuar um pacto laboral nos moldes dos artigos. 2° e 3° da CLT, sendo qualquer outro tipo de vinculação considerada exceção à regra clássica consolidada. (...)". A segunda ré, inconformada com esse deslinde, recorre insistindo no mesmo argumento. Alega que o caso não se trata da hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do TST, pois não houve contratação específica de mão de obra, mas o objeto do contrato era atrelado à venda e comercialização de produtos e promoção de serviços, nos termos do art. 421 e 710 e seguintes do Código Civil. Como se infere, a argumentação recursal está amparada no afastamento da responsabilidade em razão da natureza do contrato entabulado entre as rés. Entretanto, no entendimento deste Relator, o nome dado ao presente contrato é irrelevante, devendo-se atentar ao princípio da primazia da realidade. No contrato anexado às pág. 473 e seguintes, consta que o objeto da avença, dentre outros, era a "comercialização de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios autorizados pela VIVO...", e que o distribuidor (no caso, a primeira reclamada), não poderia subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da contratante, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, sob pena de inadimplemento contratual grave. (pág. 474, itens 2.2 e 2.2). Assim, ainda que o contrato entre as rés não tenha sido nominado como típica terceirização de serviços, tem-se que a segunda demandada foi beneficiada pelo labor dos empregados da primeira reclamada, ocupando posição similar à do tomador de serviços, sendo perfeitamente aplicável a orientação disposta na súmula 331 do c. TST. Conquanto se cogite a possibilidade de afastar a responsabilização subsidiária por terem as partes firmado contrato de distribuição, existindo no contrato cláusula de exclusividade (conforme cláusula 4), razão pela qual aplica-se os termos do item IV da Súmula 331 do TST. Nesse mesmo já decidiu o TST, como se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO - SÚMULA 331, IV, DO TST. No caso, o TRT foi expresso quanto à comercialização exclusiva dos serviços da segunda reclamada. Cumpre referir que, segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o recurso não merece processamento, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11339-77.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER EXCLUSIVO. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do v. acórdão recorrido a existência de contrato firmado entre as litisconsortes, " objetivando a comercialização de toda a linha DANONE e Paulista de produtos lácteos frescos, comercializadas pela DANONE (doravante denominados em conjunto "PRODUTOS"), que venham a ser produzidos e/ou comercializados durante a vigência do CONTRATO pela DANONE e suas controladas e coligadas (doravante todas designadas em conjunto "DANONE")". Ademais , o Regional foi explícito quanto à presença de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre as reclamadas. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de tal cláusula descaracteriza a representação comercial e justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-101166-22.2016.5.01.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). A responsabilidade das tomadoras de serviços configura-se pela existência de premissas básicas, quais sejam: a prestação de serviços do empregado (que mantém/manteve vínculo empregatício com a prestadora), o inadimplemento relativo às obrigações trabalhistas, nos termos do § 5º do artigo 5º-A Lei 6.019/74. Trata-se de responsabilidade objetiva, inerente ao contrato de prestação de serviços, e alicerçada na teoria do risco empresarial, segundo a qual a empresa responde pelos riscos advindos da atividade, o que dispensa a análise de culpa "in elegendo" e/ou "in vigilando". Não há que se falar que a relação entre as rés e seus empregados é de natureza civil. Com a responsabilidade subsidiária, busca-se proteger o empregado do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa fornecedora de mão de obra. Nada a prover, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ce035b3; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c2430be). Regular a representação processual (Id 2470d79 e ecdc5c8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5cb3e0f ; Custas pagas no RO: id 5cb3e0f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do v. acórdão: "2. COMISSÕES SONEGADAS. DESCONTOS DE "DESCONEXÃO" O recorrente propugna pela reforma do julgado que julgou improcedente o pedido de restituição de R$1.000,00 mensais a título de "desconexão". Pois bem. Pelo teor da defesa apresentada pela ré (pág. 207) é incontroverso que, pelas regras estabelecidas, se o cliente desistisse da aquisição do produto no prazo de 180 dias ou não pagasse por ele, o consultor sofreria um desconto igual ao valor do serviço. - pág. 208 Os relatórios de "Receita de Captação" demonstram que o autor sofreu descontos de "desconexões" em alguns meses ao longo do contrato, mas em valores muito distantes do alegado na inicial. (pág. 266 e ss). Entretanto, no entendimento deste Relator, a desistência do serviço não implica o estorno de comissões, pois o empregador deve arcar com o risco do empreendimento. Assim, efetuada a transação, devida a comissão. Nesse sentido o art. 466 da CLT. Assim, reformo o r. julgado para determinar o pagamento de diferenças de comissões, conforme se apurar em regular liquidação, considerando a inclusão dos valores descontados a título de "desconexões" no cálculo das comissões devidas, de acordo com as regras de comissionamento implantadas pela ré. Das diferenças cabem reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados) e com estes em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS mais 40%." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5cb3e0f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO AUGUSTO PACHECO - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Jorge Ioannis Tsilfidis x Henrique Jacques Tagliari Pasolini

ID: 256197081

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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AFONSO WALKER

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JORGE IOANNIS TSILFIDIS em face de HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Alegando, em síntese que, o Requerido o procurou para contratar seu serviço de intermediação para a venda de um imóvel residencial, localizado na Rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, com tamanho edificado de 500 m² e terreno de 600 m², pertencente à matrícula nº 12.835 do CRI de Sinop/MT de propriedade do Requerido. Firmando o contrato em 09/08/2013 de Autorização de Corretagem de Venda de Bens Imóveis com Cláusula de Exclusividade. Narra que entre os dias 15 a 20 do mês de agosto de 2013, o Autor recebeu uma ligação do Sr. Cezar Luiz Biazus solicitando uma visita ao imóvel, que após contratempos ao passar pelo local verificou a retirada da placa de ‘vende-se’ e em contato com o Requerido, foi informado que alugou o imóvel ao Sr. Cezar Luiz Biazus. Posteriormente, diligenciou até o Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e descobriu que o imóvel foi vendido pelo Requerido ao Sr. Cezar Luiz Biazus e a sua esposa, na data de 03/03/2017, conforme escritura pública que somente foi lavrada e registrada após a quitação integral das obrigações por parte do Comprador, Sr. Cezar Luiz Biazus. Aduz que foi através de seu esforço, com a publicidade de venda do imóvel que resultou na aproximação entre o Sr. Cezar Luiz Biazus e o Requerido, que a venda do imóvel se deu durante o período de vigência do contrato pactuado entre as partes e, portanto, faz jus ao recebimento da comissão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária, conforme pactuado no contrato. Recebida a inicial, foi determinado ao Requerente que retificasse o valor da causa adequando-o ao rito do Juizado Especial Cível, se lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, conforme decisão de ID 48742636. O Requerente em manifestação (ID 50121435), adequou os pedidos e o valor da causa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Em ID 50739682, foi proferida Decisão, designando audiência de conciliação e determinando a intimação das partes para o ato. O Requerente, em ID 52485050, apresentou Embargos de Declaração, alegando a omissão quanto a analise do pedido de exibição de documento. Os embargos foram rejeitados em ID 59483613. Realizada a audiência de conciliação, conforme Termo juntado em ID 133052982, restou inexitosa. O Requerido, em contestação juntada em ID 133818188, alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi proprietário do imóvel localizado na rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, na cidade de Sinop/MT, bem como nunca teve procuração com poderes para efetivar a venda ou sequer autorizar que terceiro fizesse a venda do imóvel, que a demanda deve ser proposta em face do ex-proprietário do imóvel, quem obteve benefício econômico com a alienação do bem. Relata que a ação deve ser proposta em desfavor do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ex-proprietário do imóvel), pugnando pela extinção da ação, pois a venda do imóvel foi negociada entre o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e CEZAR LUIZ BIAZUS, com a intermediação do Sr. ELSIO AGOSTINHO KLAUS. Arguiu, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da demanda e falta de provas dos fatos narrados. Aduz sobre a ilicitude da prova, referente a gravação juntada pelo Requerente na exordial, a incompetência absoluta do juizado especial em virtude da complexidade da causa. O Requerente, apresentou em impugnação à contestação em ID 134325650, requerendo a formação de litisconsórcio passivo, com a inclusão dos antigos proprietários do imóvel à lide, Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, bem como a reiteração ao pedido de exibição do documento. Em ID 147587846, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas: ELSIO AGOSTINHO CLAUS, CEZAR LUIZ BIAZUS (ID 153914707) e SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ID 154138788). O Requerido, manifestou nos autos solicitando dispensa/desistência da oitiva das testemunhas CEZAR LUIZ BIAZUS e SÉDIO ANTONIO PASOLINI, em ID 154411438. A audiência foi realizada, conforme Termo juntado em ID 154436021, onde o Requerente reiterou os pedidos formulados na impugnação à contestação, sendo solicitado a redesignação do ato em virtude da ausência de intimação da testemunha ELSIO AGOSTINHO CLAUS. Pois bem. Considerando a necessidade de regularização dos autos e a observância dos princípios da celeridade e da eficiência processual, chamo, inicialmente, o feito à ordem para revogar a designação da audiência de instrução e julgamento. Busca o Requerente, a determinação ao Requerido de exibição do contrato de compra e venda do imóvel, assim, diferentemente do arguido na preliminar pelo Requerido, não se verifica qualquer incompatibilidade de ritos, sendo cabível o prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, face a ausência de complexidade na causa. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado n. 8/FONAJE). 2. Conforme bem apontado na sentença recorrida, não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis a propositura de ação de exibição de documentos. Entretanto, o pedido de juntada do contrato realizado nos autos é incidental, sendo o objeto principal da ação a relação contratual e os alegados danos materiais e morais. 3. Considerando a inexistência de pedido com necessidade de procedimento especial, deve ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, com a determinação de retorno dos autos ao juizado de origem para a devida instrução e julgamento do feito. 4. Recurso provido. Sentença anulada. 5. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95) . Custas devidas (Lei Estadual caput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art . 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007190-41.2018 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00071904120188160170 PR 0007190-41.2018 .8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) Exibição de documentos forma incidental, que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, nem mais previsto no novo CPC extinção indevida - recurso inominado provido, determinando o prosseguimento da ação perante o Juizado Especial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000211-63.2022.8.26.0223; Relator (a): Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4a Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR - IDOSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, não mais previsto no CPC/2015. Interesse de agir. A ausência de pedido administrativo ou de negativa expressa da parte adversa, no caso, uma instituição financeira, não é óbice à apreciação do pedido, pois é livre o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Com a entrada em vigor do CPC/2015, referida súmula restou superada, vez que o Código de forma expressa enuncia, em seu § único, do art. 400, a possibilidade do Magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, caso necessário Garantia da Cooperação das partes e da busca pela verdade processual Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002022-17.2023.8.26.0619; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Desse modo, ainda que o pedido de exibição de documentos seja incidental e não incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo como objetivo complementar às provas já apresentadas nos autos, entendo por indeferir o pleito. Isso porque, como reconhecido pelo Requerente na impugnação à contestação, o Requerido não era o proprietário do imóvel, logo, não celebrou o contrato de compra e venda com o Sr. Cezar Luiz Biazus, e, portanto, não pode ser compelido a apresentar um documento que não possui e que não participou de sua constituição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de exibição do documento formulado pelo Requerente. Quanto ao pedido de formação de litisconsorte passivo formulado pelo Requerente em impugnação à contestação, analisando os autos é possível identificar que houve o contrato de autorização de corretagem de venda de bens imóveis com cláusula de exclusividade, celebrado entre as partes (ID 32910823) no qual consta a informação de documento de propriedade “escritura do imóvel”. Logo, o Requerente tinha conhecimento, no momento da celebração do contrato que o Requerido não era o proprietário do imóvel, mas sim o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Destaco ainda que no contrato juntado aos autos é possível identificar as partes que entabularam o contrato em que o Requerido é identificado como proprietário do imóvel, conforme Cláusula Primeira. Todavia, ainda que os ex-proprietários sejam os Genitores do Requerido, se faz necessário a inclusão destes no polo passivo, pois se restar comprovado que o contrato foi realizado com o consentimento daqueles, somente assim, será possível analisar eventual direito aos honorários de corretagem cobrados pelo Requerente. Assim, diante dessas considerações entendo que além do Sr. HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI constar no polo passivo da presente ação, faz-se necessária a inclusão do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, assim, a figura processual do litisconsórcio passivo necessário está evidenciada, ante o prescrito no art. 114 do Código de Processo Civil, assim escrito: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Motivo pelo qual, deve ser julgado extinto sem resolução do mérito a presente demanda. Ante o exposto, conheço do recurso, e de ofício JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC e sem resolução do mérito, em face da necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Top Distribuidora De Alimentos Ltda - Epp x Rodrigo Totino

ID: 331015143

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013940-06.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

RODRIGO TOTINO

Sentença

Advogados:

RODRIGO TOTINO

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MILENA FERNANDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A Polo Passivo: REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1201, PA 12 IG SHOPPING CAFEZINHO - 76913-112 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, afirmando que é cliente empresarial da requerida e, no dia 15 de abril de 2023, a sócia da requerente teve o cartão da conta empresarial, juntamente com outros pertences, furtados do interior de seu veículo. Afirma que registrou boletim de ocorrência e, no mesmo dia, informou o ocorrido à requerida, solicitando o bloqueio imediato do cartão. Porém, diversas compras foram realizadas no valor total de R$ 28.861,68 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Relata que solicitou o estorno das compras e o ressarcimento do prejuízo, tendo a requerida se negado a ressarcir. Pretende a reparação pelos danos materiais e morais. Apresentou procuração e documentos. Audiência de conciliação prejudicada ante a ausência do requerido (ID 102746160). A requerente pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia e a procedência do pedido inicial (ID 103476539). A requerida apresentou contestação sob ID 105008309, alegando que não apresentou tempestivamente em razão de erro no acesso ao painel do PJe que prejudicou o recebimento da citação eletrônica. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois a relação entre a cooperativa e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim uma relação jurídica de caráter civil e estatutário, conforme previsto na Lei nº 5.764/1971. Alega a inexistência de responsabilidade da cooperativa pelo golpe sofrido pela parte autora. Aduz que os cartões furtados foram utilizados com chip e senha pessoal, sem qualquer interferência da instituição financeira. Argumenta, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta da cooperativa e o prejuízo alegado, sendo a responsabilidade exclusiva da parte requerente por não ter zelado pela guarda dos cartões. Requereu a improcedência da inicial. A requerente reiterou o pedido de aplicação da revelia sob ID 108160131. Sob ID 112930278 constatou-se que o requerido enfrentou problemas junto ao PJe em diversos processos no mesmo período, designando-se audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme ID 113503339. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Observa-se dos autos, que existe a controvérsia quanto ao uso do cartão no dia 15 de abril de 2023. O requerente alega que não reconhece os débitos ali descritos, eis que as compras teriam sido realizadas por terceiro, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, que não teria promovido o cancelamento do cartão de crédito. Em sua defesa, o réu alegou inexistência de responsabilidade pela ocorrência de golpe. Entretanto, o fundamento da demanda não se refere à responsabilização pela fraude, mas na falha do serviço bancário em adotar medidas de segurança adequadas para preveni-la. A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, enquadrando-se nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que furtos, roubos e fraudes constituem riscos inerentes à atividade bancária, de modo que a responsabilidade deve ser imputada ao fornecedor quando decorrentes de falhas na segurança do sistema que permitem que terceiros, sob a posse indevida dos cartões dos consumidores, cometam os ilícitos descritos na petição inicial. No caso em tela, as transações demonstram-se suspeitas, visto que foram 20 (vinte) compras consecutivas e de valores elevados, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o que destoa do perfil de consumo do requerente. O setor de prevenção a fraudes do requerido deveria ter identificado e bloqueado as transações, uma vez que o padrão de consumo apresentava evidente desvio, além de haver contestação expressa das compras pelo requerente, conforme se observa no documento de ID 98767725. Conforme os documentos apresentados no ID 118918097, os gastos do requerente nas faturas anteriores eram inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). As compras contestadas pelo requerente foram no valor total de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), sendo 19.051,75 (dezenove mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) realizadas no crédito (ID 98767723) o que destoa consideravelmente da média de consumo do autor. Observa-se que tanto as transações realizadas na função crédito quanto aquelas efetuadas na função débito (ID 98767724 - pág. 14) ocorreram no mesmo estabelecimento comercial. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que a instituição financeira tem o dever de monitorar e identificar transações fora do padrão habitual de consumo do cliente: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [...] (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) No caso em tela, o requerido produziu defesa genérica e sem investigação adequada sobre os fatos trazidos pelo requerente. Não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha do consumidor. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada daquela senha, ou seja, cabe à requerida a demonstração da conduta culposa do consumidor. Além disso, o requerente logo comunicou o requerido sobre o furto, numa demonstração inequívoca de boa-fé e ausência de falha na guarda ou na cessão da senha. Registre-se que o requerente foi vítima de furto, conforme boletim de ocorrência registrado sob o ID 98767722, após ter seus cartões subtraídos do interior de seu veículo por terceiros. Assim, não pode ser responsabilizado por atos ilícitos praticados por terceiros, decorrentes de conduta totalmente alheia à sua vontade. A respeito de furto de cartão seguido de compras não reconhecidas pelo titular da conta, confira-se precedente: ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pela autora em contrarrazões - Inocorrência - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil - Mérito - Autora vítima de furto de cartão fora do estabelecimento bancário - Responsabilidade civil - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da requerente e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal entre as compras - Ausência de bloqueio preventivo do cartão de crédito - No caso em testilha, não há provas de que a autora tenha concorrido para o evento danoso - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do STJ - Dano moral, contudo, inocorrente - Ausência de negativação ou diminuição do poder de compra - Recurso do réu parcialmente provido, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, embora não igual. '' (Apelação Cível nº 1000211-13.2023.8.26.0196, relator o Desembargador MARCO FABIO MORSELLO, julgado em 13/12/2023) Portanto, entendo pela responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso. Reconhecido o defeito na prestação do serviço, concluo que o requerente faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o requerente teve valores consideráveis indevidamente debitados de sua conta em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, o que o impediu de usufruir livremente de seu próprio patrimônio, gerando evidente angústia, frustração e sensação de insegurança. Ressalte-se, ainda, a perda de tempo útil do requerente, que precisou envidar esforços para solucionar administrativamente a situação, registrar boletim de ocorrência, realizar contestações formais e, ao final, buscar o Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos. Para o arbitramento da indenização devida, necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa do requerido. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica do requerente, bem como o grau da ofensa e o precedente supra, arbitro a quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização do dano. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), com correção pela tabela prática do TJ-RO a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da data das respectivas transações. Condeno-o também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data do evento danoso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Ji-Paraná, 21 de julho de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

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Processo nº 0801583-97.2017.8.14.0301

ID: 310803394

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801583-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO BISPO

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

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JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

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ALEX VIANA DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente, que anulou ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina e determinou a reintegração do autor ao cargo de policial militar, com pagamento de valores remuneratórios retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que, em sede de ação cautelar antecedente sem a posterior apresentação do pedido principal, decide o mérito da causa, deferindo pretensões não formuladas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida excedeu os limites da lide ao conceder provimento de mérito sem a formulação do pedido principal, afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 4. Consoante o art. 310 do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado, o indeferimento da tutela cautelar não impede o autor de formular o pedido principal. Todavia, caso não o faça, impõe-se sua intimação para aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível o julgamento de mérito direto como se se tratasse de ação principal. 5. Identificada nulidade processual por violação ao procedimento legal da tutela cautelar antecedente, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor o aditamento da petição inicial para formulação do pedido principal. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga o mérito em ação cautelar antecedente sem a formulação do pedido principal, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 2. Indeferida a tutela cautelar, o autor deve ser intimado a aditar a inicial para apresentar o pedido principal, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305, 308, 310, 321 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 218422/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 06.12.2001; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.8.11.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará em sede de Ação Cautelar Antecedente proposta por Leandro Cipriano Bispo, nos seguintes termos (ID 13006889): “Ante o exposto, decido: 1) Com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico os atos e decisões adotados pelos juízos que se declararam incompetente para processar e julgar o presente feito; 2) Rejeito as preliminares de inadequação da ação proposta e de impossibilidade de exame do pedido deduzido pelo autor, no caso, pelo Poder Judiciário; 3) Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo autor LEANDRO CIPRIANO BISPO para anular o ato disciplinar impugnado que o licenciou da Polícia Militar, mencionados nos autos, ressalvando-se à Administração Militar a possibilidade de aplicar sanção menos grave, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor à época, e, consequentemente, CONDENO o ESTADO DO PARÁ: a) A lhe reintegrar no Cargo de Policial Militar do Estado do Pará na graduação em que se encontrava quando foi efetivado o seu desligamento; b) A lhe pagar os valores que lhe eram devidos a título de remuneração pela ocupação do cargo, desde a data do ajuizamento da ação até a sua efetiva reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais, desde quando era devida cada parcela até o efetivo pagamento; c) A pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação quanto às remunerações devidas entre o período do ajuizamento da ação e sua reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais; 4) Deixo de condenar o Estado ao pagamento de custas por ser isento, conforme dispõe o artigo 15, “g”, da Lei estadual nº 5.738/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA.” Em sede de preliminar, o apelante suscita a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo transformou uma ação cautelar em ação condenatória, deferindo pretensões não formuladas na exordial, como o pagamento de valores retroativos. No mérito recursal, defende a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, já que fora observado o contraditório e a ampla defesa, e a regularidade da penalidade imposta, ressaltando que a conduta do apelado configurou transgressão disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei Estadual nº 6.833/2006, justificando o licenciamento a bem da disciplina. Pontua que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade da sanção aplicada. Com base nesses argumentos, requer o provimento da Apelação e a anulação ou reforma da sentença. As Contrarrazões foram apresentadas intempestivamente (ID 13006899 e ID 13006901). O Ministério Público de 2º Grau se manifestou pelo desprovimento do apelo (ID 15272405). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do Estado do Pará é a anulação ou reforma da sentença que anulou a penalidade de licenciamento a bem da disciplina aplicada ao apelado em Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – PADS, determinando a sua reintegração no cargo de Policial Militar e o pagamento dos valores que lhe eram devidos a título de remuneração, desde a data do ajuizamento da ação. Após a análise dos autos, verifico que o apelado propôs Ação Cautelar Antecedente, requerendo a concessão de liminar para que fosse garantida a manutenção dos seus vencimentos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Ato Administrativo que seria apresentada na forma do art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, impende salientar que o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está previsto nos arts. 305 a 310 do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. (...) Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (...) Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. No presente caso, após a antecipação da tutela ter sido indeferida pelo juízo a quo não houve a formulação do pedido principal, todavia o feito foi sentenciado como se fosse uma Ação Anulatória, com a condenação do Estado do Pará em obrigações de fazer e de pagar que sequer foram requeridas pelo apelado na exordial. Assim, resta inequívoca a nulidade da sentença por violação dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e adstrição (arts. 1º, 10 e 492 do CPC). Registre-se que, apesar de o art. 308 do CPC estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que tal prazo não é aplicável na hipótese de indeferimento da liminar. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Art. 806, CPC. Ação cautelar preparatória. Prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. Denúncia espontânea. Parcelamento precedido de autor de infração. Valor da multa moratória. Ausência de prequestionamento. 1. Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. 2. Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais. 3. Padrões legais sem interpretação e aplicação nas verberadas composições judiciais ordinárias, faltantes os embargos declaratórios ensejando a apreciação, à falta de prequestionamento, encontram óbices sumulares para admissão do Recurso Especial. 4. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 218422 SP 1999/0050440-2, Relator.: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/04/2002 p. 166 RSTJ vol. 167 p. 128) RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT - AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Portanto, diante do indeferimento da tutela antecipada, o apelado deve ser intimado para emendar sua petição inicial a fim de transmudar a Ação Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Ato Administrativo, observando-se o procedimento aludido pelo art. 321 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 26/06/2025

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