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Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256641961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LEANDRO GONZALES

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS FREITAS

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Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256642139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1007559-44.2020.4.01.4100

ID: 296016665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007559-44.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM

Sentença Tipo A

Advogados:

DILENE SORIA GALVAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CAULIM DE SOUZA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 e DILENE SORIA GALVAO - RO3312 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Florismar dos Santos, José Soares, Luiz Carlos de Jesus Gomes, Luiz Henrique Amorim, Marileide de Souza e Sidnei da Silva Braz. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para LUIZ HENRIQUE AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 62 hectares, R$ 666.004,00 por danos materiais e R$ 333.002,00 por danos morais; b) para MARILEIDE DE SOUZA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 28 hectares, R$ 300.776,00. por danos materiais e R$ 150.388,00 por danos morais; c) para CAULIM DE SOUZA AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 20 hectares, R$ 214.840,00 por danos materiais e R$ 107.420,00. por danos morais; d) para FLORISMAR DOS SANTOS, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectares, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; e) para SIDNEI DA SILVA BRAZ, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectare, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; f) para EDICEIA HENRIQUE VIANA, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 9 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.678,00. e por danos morais coletivos no valor de R$ 48.339,00; g) para LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 6 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.452,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 32.226,00, e h) para JOSÉ SOARES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 3 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.226,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 16.113,00. O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA), e requereu, entre outros, a condenação à reparação do dano ambiental, inclusive moral coletivo, além da obrigação de recuperação da área degradada. Inicial instruída com documentos. O feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao requerido Florismar, conforme decisão id 415533360. O requerido José Soares apresentou contestação, arguindo ausência de comprovação de sua responsabilidade e da extensão do dano ambiental, destacando ainda sua situação de vulnerabilidade social (id 1421793280). Sustentou, ainda, ausência de precisão na conduta imputada pelos autores e que a propriedade teria sido vendida para Diogo Pereira Louzada Neves em junho de 2018. O requerido Luiz Henrique Amorim apresentou contestação, sustentando a ausência de nexo causal e de responsabilidade, além de dificuldades econômicas e sociais para se defender (id 1905768677). Sustentou, ainda, a desproporcionalidade no pedido indenizatório e que, para fins de reparação, deveria ser permitida a compensação ambiental. Foi decretada a revelia do requerido Caulim (id 2141389003). Os requeridos Ediceia, Marileide, Luis Carlos e Sidnei foram citados por edital e defendidos pela Defensoria Pública da União como curadora especial, a qual apresentou contestação arguindo preliminar de nulidade de citação e, no mérito, defesa por negativa geral (ids 2145185917 e 2156321932). Decisão de saneamento que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, e concedeu o benefício da justiça gratuita aos réus (id 2166488104). Determinou-se a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. O MPF, por sua vez, informou não ter interesse em produzir outras provas (id 2166761992). José Soares apresentou manifestação informando sua vulnerabilidade socioeconômica e dificuldades de produzir novas provas (id 2171311644). O MPF reconheceu a situação de vulnerabilidade do réu e sugeriu a solução consensual da demanda por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC disponibilizado no site do projeto Amazônia Protege (id 2177462419). Em manifestação final, José Soares reafirmou interesse em aderir ao TAC, mas pediu sua adequação à sua realidade pessoal, destacando limitações técnicas, financeiras e físicas (id 2189141469). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Importa registrar que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu Florismar dos Santos, conforme decisão de id 415533360, por falta de interesse processual. Assim, o feito prossegue em relação aos demais réus. Antes de adentrar ao mérito torna-se cogente analisar acerca da preliminar de nulidade de citação por edital e hipossuficiência dos réus. 1. Preliminares 1.1Regularidade da citação por edital Cumpre afastar a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelos réus representados pela Defensoria Pública da União. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização pessoal dos réus, com diligências exaustivas junto aos órgãos competentes e apresentação de novos endereços sempre que possível. Mesmo assim, as tentativas restaram infrutíferas, não havendo outra alternativa senão a utilização da citação por edital. Dessa forma, revela-se plenamente justificada a adoção desse meio excepcional, estando regularmente constituída a relação processual. 1.2 Hipossuficiência econômica como excludente de responsabilidade A hipossuficiência econômica dos réus, ainda que eventualmente configurada, não possui o condão de afastar a responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos da legislação em vigor. A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e independe da condição econômica do infrator, sendo certo que a execução da sentença observará os meios e prazos adequados para garantir a efetividade sem comprometer o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.". A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (Id 262179887). O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. A responsabilidade atribuída a cada réu foi individualizada, inclusive com delimitação da área respectiva desmatada, conforme PRODES 5374, que demonstra o desmatamento na área abrangendo vários imóveis, entre 03/07/2016 e 18/06/2019 (ID. 262179887). 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 Da responsabilidade do réu Caulim de Souza Amorim Regularmente citado, e revel nos autos, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. A documentação constante dos autos, especialmente o PRODES 5374, com respectivo laudo e cartas imagens constantes no id 262179887, indicam a participação direta do réu na ocupação e degradação da indicada na inicial, por meio de atividades de supressão de vegetação nativa e exploração irregular de madeira. Não havendo qualquer prova em sentido contrário e estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade ambiental objetiva – conduta, dano e nexo causal –, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos ambientais apurados nos autos. 5.2 Da responsabilidade dos réus Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes e Sidnei da Silva Braz Alegaram nulidade da citação por edital e apresentaram defesa por negativa geral. Contudo, como já fundamentado, a citação foi regularmente realizada após esgotamento dos meios possíveis. Ademais, os dados técnicos individualizados confirmam a ocorrência do desmatamento nas áreas vinculadas a cada um, não havendo prova que afaste a responsabilidade objetiva e propter rem que recai sobre eles. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foi identificado desmatamento em áreas diretamente relacionadas aos réus, conforme dados técnicos oficiais extraídos do PRODES/INPE e cruzamento com os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Não há nos autos prova que demonstre ausência de vínculo dos réus com as áreas degradadas ou qualquer medida efetiva de contestação administrativa ou judicial acerca da responsabilidade atribuída. Assim, devidamente configurado o nexo de causalidade, subsiste a responsabilidade civil ambiental dos mencionados réus. 5.3 Da responsabilidade do réu Luiz Henrique Amorim O réu Luiz Henrique alegou que, ao adquirir a área em 2018, esta já se encontrava degradada, afirmando que apenas manteve o uso da propriedade nas mesmas condições, com atividades de pecuária leiteira e criação de animais em pequena escala. Contudo, o fato de a área já se encontrar desmatada não elide a responsabilidade ambiental. Em matéria ambiental, a obrigação de recompor a área degradada possui natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo suficiente para atrair a responsabilidade civil a mera titularidade ou posse do imóvel durante o período em que o dano persistir. Ademais, a continuidade da exploração da área, conforme informado pelo réu em atividades de pecuária leiteira e criação de animais, configura conduta que não apenas mantém, mas também agrava o dano, demonstrando o vínculo direto do réu com a degradação ambiental. Assim, a responsabilização de Luiz Henrique encontra amparo não apenas no caráter objetivo da responsabilidade ambiental, mas também em seu nexo de continuidade com o uso da área degradada, evidenciando o dever de reparação integral do dano ambiental. 5.4 Da responsabilidade do réu José Soares O réu José Soares, por sua vez, sustentou ter vendido a área em 2022 e que, portanto, não poderia ser responsabilizado pela degradação ambiental. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alienação da área. Além disso, o desmatamento objeto da ação ocorreu no período de agosto de 2017 a julho de 2018 (id 262179887), quando José Soares ainda detinha a posse da área. Importante destacar que a responsabilidade civil ambiental recai sobre o proprietário ou possuidor à época do fato lesivo, independentemente de posterior transmissão de domínio ou posse (Súmula 623 STJ). Mesmo que comprovada a alienação posterior, tal fato não afasta a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental ocorrido sob sua esfera de domínio. Assim, diante da ausência de prova documental da suposta venda e da ocorrência do desmatamento durante sua posse, impõe-se a responsabilização de José Soares, nos termos da legislação vigente e dos princípios que regem a reparação integral do meio ambiente. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: a) ao requerido LUIZ HENRIQUE AMORIM, responsável pela degradação de 62 ha, fixo em 40% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 266.401,60; b) à requerida MARILEIDE DE SOUZA, responsável pela degradação de 28 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 90.232,80; c) ao requerido CAULIM DE SOUZA AMORIM, responsável pela degradação de 20 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 42.968,00; d) ao requerido SIDNEI DA SILVA BRAZ, responsável pela degradação de 12 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 25.780,80; e) à requerida EDICEIA HENRIQUE VIANA, responsável pela degradação de 9 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 19.335,60; f) ao requerido LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, responsável pela degradação de 6 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 12.890,40; g) ao requerido JOSE SOARES, responsável pela degradação de 3 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 6.445,20, e 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR os réus Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes, Sidnei da Silva Braz, Luiz Henrique Amorim e José Soares: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2. ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 666.004,00; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 300.776,00; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 214.840,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 128.904,00; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 96.678,00; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 64.452,00, e g) JOSÉ SOARES no montante de R$ 32.226,00. 3. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 266.401,60; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 90.232,80; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 42.968,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 25.780,80; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 19.335,60; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 12.890,40, e g) JOSE SOARES no montante de R$ 6.445,20. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Os valores deverão ser atualizados desde o ajuizamento da demanda, com juros a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DPF CARGA E DESCARGA EIRELI - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Caetano Quintino Galhardo Neto Junior x Bras Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323672739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000535-08.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

Polo Passivo:

BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA PRIME SECURITY LTDA ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR RECLAMADO: BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65d08f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 73df6fc) e atribuindo à causa o valor R$ 215.955,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 44aa3a7 e 89b4f2f). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b93f6a9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 12ccc7d), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante assevera ter prestado serviços à 1ª reclamada, o que, aliás, expressamente reconhecido em contestação. Senão, vejamos: “O reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, formalizando contrato civil de prestação de serviços” (ID. 44aa3a7). Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da CR/88, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada em 15.2.2022 para exercer a função de vigilante, sem o devido registro na CTPS, sendo o salário mensal de R$ 1.700,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 4.9.2023 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante trabalhava sem qualquer subordinação ou continuidade” (ID. 44aa3a7). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma e eventual, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Arguida em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas, que é a 5ª reclamada, confessou “que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; que o reclamante laborou entre 2022 e 2023, por cerca de um ano e oito ou sete meses; que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que o reclamante fazia jornada de seis horas, não se recorda do turno, se era de dia ou de noite; que o reclamante recebia uma diária de R$ 114,00; que os pagamentos eram feitos uma vez ao mês; que o supervisor monitorava o segurança que chegou e que saiu; [...]que o reclamante comparecia no máximo duas ou três vezes por semana; que a escala era feita de acordo com o plantão e as folgas do segurança em sua corporação; que a empresa controlava a quantidade de vezes que cada segurança comparecia, até para que fosse possível calcular a remuneração” (destaques nosso - ID. 12ccc7d). Sobreleva, dessarte, ressaltar que a confissão real da ré em audiência infirma os termos da contestação no sentido de prestação de serviços descontínua e sem subordinação. A habitualidade e a subordinação, por pertinente, emergem das assertivas de que o supervisor fiscalizava horários de entrada e saída, bem como o cumprimento do labor mensal. Extrai-se, outrossim, pessoalidade e onerosidade. Verificado os quatro pressupostos aludido pelo art. 2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido pata declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante. Ato contínuo, observados os termos da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - JORNADA DE TRABALHO Informa o reclamante que “laborava das 18.00 as 00.30 e seis vezes por mês dobrava sua jornada até as 06.30 e pelo menos, além da sua jornada normal, em dias intercalados (dia sim , dia não) sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, sempre em regime de plantão, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo certo que era escalado pelo menos de 13 a 14 vezes por mês trabalhando em dias alternados, e pelo menos 06 vezes dobrava o expediente e laborava pelo menos 04(quatro) feriados por ano” Postula, dessarte, 18 horas extras mensais com acréscimo do adicional de 100% pelas “dobras”, horas extras nos quatro feriados anuais com acréscimo do adicional de 100%, DSR e adicional noturno. Pois bem. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora não carreou aos autos controles de frequência. Isso, todavia, não importa no acolhimento integral da pretensão obreira, notadamente porque não se pode olvidar que, em sistema de diária, o reclamante já teve as horas laboradas remuneradas. Até porque existiam valores diferentes para diárias de 6 no turno da manhã, de 6 horas no turno vespertino e de 12 horas. Ora, torna-se salutar condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% a incidir sobre as horas laboradas além da sexta diária, do adicional de 100% em relação aos quatro feriados trabalhados no ano, do adicional noturno de 20% quanto às horas trabalhadas das 22h às 5h (art. 73 da CLT) e dos descansos semanais remunerados. Isso porque, ao contrário do mensalista e quinzenalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Exegese do disposto nos arts. 7º, “a”, da Lei nº 605/49 e 10º, § 1º, “a”, do Decreto nº 27.048/49). De outro turno, não se pode obliterar os 45min de intervalo intrajornada suprimido quando do labor das 18h às 6h30min. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 3) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 4) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 5) descanso semanal remunerado. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o número de 13 plantões mensais (7 das 18h às 0h30min e 6 das 18h às 6h30min), o valor hora de R$ 19,00, o divisor 180 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO PELO USO DE ARMA Postula o reclamante o pagamento de indenização no valor de 20% do salário ao argumento de que a reclamada não forneceu e, por conseguinte, obrigou o reclamante a usar sua própria arma. Razão, contudo, não lhe assiste, notadamente porque o documento encartado sob o ID. 6fefdbb revela que a arma utilizada pelo reclamante é de propriedade do Município de Taboão da Serra. Não bastasse ter usado indevidamente bem público para fim privado, ainda busca o reclamante enriquecer às custas da irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL O § 2º, da 70ª cláusula, da CCT é expressa ao versar que “a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (ID. d9d9e94). Não tendo o reclamante deliberado por chamar o ente sindical para integrar o feito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas confessou “que as três primeiras reclamadas integram o mesmo grupo econômico” (ID. 12ccc7d). Pelo exposto, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação. - RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA Em contestação, a 4ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com as reclamadas (ID. 89b4f2f). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (IDs. 844217d, a058736 e cd74145). Indagada em audiência, a preposta da empregadora contou "que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; [...] que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que não havia prestação de contas em favor da 4ª reclamada” (ID. 12ccc7d). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 4ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 4ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA As fichas JUCESP revelam que a 5ª reclamada é sócia da 1ª reclamada (ID. 6295cb3) e da 3ª reclamada (ID. e0bf043). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 5ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DO 6º RECLAMADO A ficha JUCESP revela que o 6º reclamado é sócio da 2ª reclamada (ID. 2ccaea4). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, o 6º reclamado pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia salário na monta de R$ 1.700,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide quanto à relação havida entre as partes; - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023, com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante e condená-la ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 11) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 12) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 13) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 14) descanso semanal remunerado; 15) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Declarar a responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas, bem como do 6º reclamado pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - PRIME SECURITY LTDA - ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. - RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA - LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA

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Caetano Quintino Galhardo Neto Junior x Bras Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323672745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000535-08.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

Polo Passivo:

BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA PRIME SECURITY LTDA ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DONATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR RECLAMADO: BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65d08f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 73df6fc) e atribuindo à causa o valor R$ 215.955,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 44aa3a7 e 89b4f2f). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b93f6a9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 12ccc7d), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante assevera ter prestado serviços à 1ª reclamada, o que, aliás, expressamente reconhecido em contestação. Senão, vejamos: “O reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, formalizando contrato civil de prestação de serviços” (ID. 44aa3a7). Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da CR/88, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada em 15.2.2022 para exercer a função de vigilante, sem o devido registro na CTPS, sendo o salário mensal de R$ 1.700,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 4.9.2023 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante trabalhava sem qualquer subordinação ou continuidade” (ID. 44aa3a7). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma e eventual, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Arguida em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas, que é a 5ª reclamada, confessou “que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; que o reclamante laborou entre 2022 e 2023, por cerca de um ano e oito ou sete meses; que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que o reclamante fazia jornada de seis horas, não se recorda do turno, se era de dia ou de noite; que o reclamante recebia uma diária de R$ 114,00; que os pagamentos eram feitos uma vez ao mês; que o supervisor monitorava o segurança que chegou e que saiu; [...]que o reclamante comparecia no máximo duas ou três vezes por semana; que a escala era feita de acordo com o plantão e as folgas do segurança em sua corporação; que a empresa controlava a quantidade de vezes que cada segurança comparecia, até para que fosse possível calcular a remuneração” (destaques nosso - ID. 12ccc7d). Sobreleva, dessarte, ressaltar que a confissão real da ré em audiência infirma os termos da contestação no sentido de prestação de serviços descontínua e sem subordinação. A habitualidade e a subordinação, por pertinente, emergem das assertivas de que o supervisor fiscalizava horários de entrada e saída, bem como o cumprimento do labor mensal. Extrai-se, outrossim, pessoalidade e onerosidade. Verificado os quatro pressupostos aludido pelo art. 2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido pata declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante. Ato contínuo, observados os termos da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - JORNADA DE TRABALHO Informa o reclamante que “laborava das 18.00 as 00.30 e seis vezes por mês dobrava sua jornada até as 06.30 e pelo menos, além da sua jornada normal, em dias intercalados (dia sim , dia não) sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, sempre em regime de plantão, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo certo que era escalado pelo menos de 13 a 14 vezes por mês trabalhando em dias alternados, e pelo menos 06 vezes dobrava o expediente e laborava pelo menos 04(quatro) feriados por ano” Postula, dessarte, 18 horas extras mensais com acréscimo do adicional de 100% pelas “dobras”, horas extras nos quatro feriados anuais com acréscimo do adicional de 100%, DSR e adicional noturno. Pois bem. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora não carreou aos autos controles de frequência. Isso, todavia, não importa no acolhimento integral da pretensão obreira, notadamente porque não se pode olvidar que, em sistema de diária, o reclamante já teve as horas laboradas remuneradas. Até porque existiam valores diferentes para diárias de 6 no turno da manhã, de 6 horas no turno vespertino e de 12 horas. Ora, torna-se salutar condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% a incidir sobre as horas laboradas além da sexta diária, do adicional de 100% em relação aos quatro feriados trabalhados no ano, do adicional noturno de 20% quanto às horas trabalhadas das 22h às 5h (art. 73 da CLT) e dos descansos semanais remunerados. Isso porque, ao contrário do mensalista e quinzenalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Exegese do disposto nos arts. 7º, “a”, da Lei nº 605/49 e 10º, § 1º, “a”, do Decreto nº 27.048/49). De outro turno, não se pode obliterar os 45min de intervalo intrajornada suprimido quando do labor das 18h às 6h30min. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 3) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 4) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 5) descanso semanal remunerado. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o número de 13 plantões mensais (7 das 18h às 0h30min e 6 das 18h às 6h30min), o valor hora de R$ 19,00, o divisor 180 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO PELO USO DE ARMA Postula o reclamante o pagamento de indenização no valor de 20% do salário ao argumento de que a reclamada não forneceu e, por conseguinte, obrigou o reclamante a usar sua própria arma. Razão, contudo, não lhe assiste, notadamente porque o documento encartado sob o ID. 6fefdbb revela que a arma utilizada pelo reclamante é de propriedade do Município de Taboão da Serra. Não bastasse ter usado indevidamente bem público para fim privado, ainda busca o reclamante enriquecer às custas da irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL O § 2º, da 70ª cláusula, da CCT é expressa ao versar que “a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (ID. d9d9e94). Não tendo o reclamante deliberado por chamar o ente sindical para integrar o feito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas confessou “que as três primeiras reclamadas integram o mesmo grupo econômico” (ID. 12ccc7d). Pelo exposto, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação. - RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA Em contestação, a 4ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com as reclamadas (ID. 89b4f2f). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (IDs. 844217d, a058736 e cd74145). Indagada em audiência, a preposta da empregadora contou "que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; [...] que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que não havia prestação de contas em favor da 4ª reclamada” (ID. 12ccc7d). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 4ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 4ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA As fichas JUCESP revelam que a 5ª reclamada é sócia da 1ª reclamada (ID. 6295cb3) e da 3ª reclamada (ID. e0bf043). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 5ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DO 6º RECLAMADO A ficha JUCESP revela que o 6º reclamado é sócio da 2ª reclamada (ID. 2ccaea4). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, o 6º reclamado pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia salário na monta de R$ 1.700,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide quanto à relação havida entre as partes; - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023, com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante e condená-la ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 11) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 12) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 13) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 14) descanso semanal remunerado; 15) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Declarar a responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas, bem como do 6º reclamado pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327465104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-36.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDVAN ANTONIO DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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FERNANDO COIMBRA LADEIA

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FABIANO ZAVANELLA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec022ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da inicial (ID. 7b5c411) e atribuindo à causa o valor de R$ 1.067.115,72. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações (ID. 6f9f21a e ID. 155491e), pugnando pela improcedência dos pedidos. O polo passivo juntou procuração e documentos. Réplica (ID. 27b9a9a). Com o encerramento da instrução processual, após a produção de prova oral (ID. dc2e4b0) e periciais (ID. 3456d9e e ID. 09c9c52), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela parte reclamante (ID. 48dee0b). Proferida a sentença por este Juízo (ID. e59e95a), as reclamadas interpuserem seus respectivos recursos ordinários, os quais foram providos para anular o laudo pericial médico e, por conseguinte, a sentença prolatada. Em cumprimento ao v. acórdão regional (ID. 41c7011), foi realizada a novel perícia por outro perito médico (ID. 1689c7c), tendo a louvada prestado os seus esclarecimentos acerca da manifestação das partes (ID. 4259805). Razões finais escritas pelas partes (IDs. ddcebea e d549db2) Vieram-me os autos novamente conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa pela parte reclamante (R$ 1.067.115,72) é compatível com sua pretensão (pagamento de horas extraordinárias habituais, verbas rescisórias e indenizatórias etc.). Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo(a) autor(a). Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO. 2.2 PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol (ID. 7b5c411). REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: RUPTURA CONTRATUAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REPARAÇÕES CIVIS Afirma a parte reclamante que, em razão das atividades laborais exigidas pelo vínculo empregatício mantido com a 1ª ré, desenvolveu diversas patologias, a saber, lumbago com ciática, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e transtorno das raízes e dos plexos nervosos. Além disso, reporta a ocorrência de acidente de trabalho típico, consistente numa queda ocorrido numa vala em que laborava. Posta assim a causa de pedir, o autor pleiteia a indenização do período estabilitário decorrente de acidente de trabalho (ainda que por equiparação) e a reparação dos danos materiais e morais por ele sofridos. As defesas das reclamadas, em suma, negam tanto a ocorrência de acidente do trabalho típico quanto a existência de doenças de origem ocupacional, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. À análise. Inicialmente, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (i) o afastamento por prazo superior a 15 dias e (ii) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, é o teor da Súmula 378, II, do C. TST. Primeiro, acerca do acidente típico alegado pelo reclamante, a ocorrência do evento em si não restou provada nos autos. Note que as testemunhas ouvidas perfilharam sentidos opostos acerca dos fatos, de modo que, por deveras controvertido, o sinistro não ficou robustamente evidenciado (vide testemunhos de ID. dc2e4b0). Aliás, a bem da verdade, a testemunha ouvida a rogo do reclamante diz recorda-se de algum acidente, mas sem muita precisão, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, além de contextualizar a situação, explica que diligenciou junto ao pessoal da equipe que laborava com o reclamante à época e obteve a informação de que nenhum membro dessa equipe havia presenciado qualquer queda sofrida pelo autor. Nesse particular, vejamos trecho relevante do testemunho do Sr. Edson: [...] que tomou conhecimento de uma alegação do reclamante sobre um acidente do trabalho; que esse fato foi noticiado ao depoente pelo RH em data posterior ao suposto sinistro; que o depoente fez uma verificação, conversando com as pessoas com quem o reclamante trabalhava e essas pessoas aduziram que não presenciaram qualquer acidente; que o depoente repassou essa apuração a outro setor e, pelo que se lembra, entendeu-se que não teria ocorrido o acidente e por isso não foi emitida a comunicação respectiva [...] (ID.dc2e4b0). Ademais, tal como apurado pela i. perita médica, não há nos autos qualquer documento que indique a ocorrência de algum atendimento médico e/ou hospitalar por ocasião do suposto acidente e os exames magnéticos avaliados pela louvada apontam, tão somente, alterações degenerativas (ID. 1689c7c). Em outros termos, não há indicativo, nesses exames, da existência de traumas, mas apenas de evolução de alterações degenerativas. Soma-se a isso o fato de não ter havido afastamento relevante (muito menos superior a 15 dias) por ocasião desse suposto acidente do trabalho, de modo que os diversos elementos de convicção afastam a alegação autoral no particular. Sendo assim, restam afastadas as pretensões autorais decorrentes do alegado acidente de trabalho típico. Segundo, acerca da doença ocupacional e/ou profissional, é mister destacar que a primeira perícia médica realizada fora declarada nula pelo v. acórdão regional (ID. 41c7011), de modo que este julgador, por obra e graça da coisa julgada formal que se estabeleceu nestes autos no particular e pelo fato de a nulidade declarada implicar o desaparecimento jurídico do ato processual anteriormente realizado, pauta-se apenas na segunda perícia médica, recentemente realizada (ID. 1689c7c). Assim, a partir do novo trabalho pericial, a expert atestou que o reclamante é portador de alterações discais crônico-degenerativas e que, mesmo assim, o autor não tem limitações funcionais nem padece de qualquer incapacidade laborativa (ID. 1689c7c). A i. perita indica, ainda, que a suposta constatação de limitações funcionais anteriores não fora propriamente oriunda de exames físico-clínicos do autor, mas sim de meros relatos por ele repassados ao profissional médico à época, até porque, pela análise atual da perita médica, as provas ortopédicas demonstram a estabilidade clínica do autor e a inexistência de comprometimento radicular (ID. 1689c7c). Assim, tal como reiterado pela louvada em seus esclarecimentos periciais, além de a patologia portada pelo autor ser de natureza degenerativa, não há incapacidade laborativa nem limitação funcional (ID. 4259805). E, nesse particular, destaco que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/1990, somente são equiparadas a acidente do trabalho as patologias que, ao mesmo tempo, tenham nexo causal (ou concausal) com o labor e sejam incapacitantes, o que, diante das conclusões periciais, impede o reconhecimento da natureza ocupacional e/ou profissional da doença que acometeu o reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à ruptura contratual, à estabilidade acidentária e às reparações civis. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial de ID. 09c9c52 é enfático ao atestar a caracterização insalubridade, negando, todavia, a existência de periculosidade (Fls.: 1376), laudo este que, após as impugnações dos litigantes, foi reiterado pelo I. Perito (ID. b39877b). O expert diligenciou o local de trabalho da parte reclamante e, acompanhado das pessoas indicadas no laudo (Fls.: 1334), verificou que especificamente quanto à periculosidade, o Autor não exerceu as atividades laborais em condições de risco acentuado nem laborou em contato permanente com líquidos ou gasosos inflamáveis ou explosivos. Em suma, não laborou em condições ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade (Fls.: 1369-1379). Acerca da insalubridade, porém, o louvado registrou que, exceto no período de 03/3/2021 a 17/05/2021, o autor desempenhava atividades que o expunham a ruídos e vibrações em patamares acima dos toleráveis. Assim, era imprescindível a utilização de EPIs adequados à proteção do obreiro. Ocorre que a reclamada não comprovou os efetivos fornecimento e uso dos EPIs recomendados para as operações, pelo que considerou que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio devido ao contato com os agentes agressivo enquadrados nos anexos 1 e 8 da NR-15 (Fls.: 1456). Pelo exposto, a teor do art. 192 da CLT e à vista do contato com agentes insalubres, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias. Não há reflexos no RSR, pois o reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o [..] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". (sem grifos e destaques no original) Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, inclusive, é o teor do item I da Súmula 338 do C. TST. “In casu”, a empresa empregadora carreou aos autos tanto os comprovantes de pagamento (ID. bea0c4c), quanto os controles de frequência (ID. 0dcfca1 e seguintes), os quais não são “britânicos”, pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída e, inclusive as horas extras, os feriados descansados e trabalhados e as folgas compensatórias concedidas (Fls.: 877 e 893, por exemplo). Verifico também que há nas fichas financeiras um vasto registro de pagamento de adicionais de 60 e 100% pelas horas extras registradas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Nos presentes autos, a parte reclamante cumpriu parcialmente o seu encargo processual, uma vez que, especificamente quanto ao horário do término da jornada, produziu prova oral apta a infirmar a presunção extraída da documentação juntada aos autos pela ex-empregadora (ID. dc2e4b0). A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante afirmou que todos os dias trabalhados estão registrados, inclusive os sábados, domingos e feriados, bem como assegurou iniciar a jornada no mesmo horário que o autor e que ambos registravam corretamente o horário de entrada, fato este também afirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Esta mesma testemunha também afirmou que as primeiras duas horas extras eram marcadas corretamente, mas não o tempo laborado que excedesse a este limite. Detalhou que o responsável pela execução prática desta limitação era o encarregado, impedindo o registro (e o consequente o pagamento) de uma quantidade de tempo bastante variável, desde poucos minutos a algumas horas a mais. Dessa forma, sendo demonstrado que o horário de saída anotado nos cartões de ponto não retrata fielmente o ocorrido, arbitro, norteado pela média dos horários afirmados pela testemunha, que a parte reclamante cumpria 1 hora de jornada extraordinária, sem pagamento nem compensação, em 2 dias da semana. Finalmente, observo que a testemunha convidada pela ré, a qual raramente via o reclamante ao longo do dia, não forneceu elementos probatórios quanto à jornada da parte autora. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar o equivalente a duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA In casu, não se evidenciou eventual fraude ou conluio entre as rés para frustrar a aplicação da legislação trabalhista nem se verificou nos autos ilicitude de terceirização (arts. 932 e 942 do CC/2002). Ademais, não se trata de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Sendo assim, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas (ID. 0d0c112 e seguintes) e que não houve impugnação específica da 2ª reclamada acerca do fato de o reclamante ter atuado no objeto desse contrato, pelo que se presume que o autor, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em favor da 2ª reclamada, em típica relação terceirizante. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade das tomadoras pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal à época contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados (hoje, como se sabe, há a Lei nº 13.429/2017), a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, mesmos antes da edição da Lei nº 13.429/2017, havia regras que permitiam a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.429/2017, que se deu em 31 de março de 2017, há fontes normativas primárias que amparam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. E, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, de forma subsidiaria, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que a parte reclamante foi dispensada pela reclamada e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte autora se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, o salário percebido pelo(a) autor(a) era inferior ao limite estabelecido no § 3º do aludido dispositivo consolidado. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a dife-rença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 2.500,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação do reclamado, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim, improcede suposta indenização substitutiva dos valores descontados do crédito obreiro a título de IR e INSS, primeiro porque não é possível a alteração do responsável tributário e, segundo, porque tais descontos seriam realizados da mesma forma na época própria se o empregador tivesse adimplido em cada competência as parcelas deferidas neste título judicial, de modo que não há prejuízo material ao empregado especificamente quanto à tributação impugnada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO. Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláu-dio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido parcialmente quitada pela reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição para condenar as reclamadas, sendo a 2ª a título subsidiário, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias; e 2) duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias; - Arbitrar os honorários periciais de engenharia a cargo da parte passiva no importe de R$ 2.500,00; - Conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ANTONIO DOS SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327465112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-36.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDVAN ANTONIO DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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FERNANDO COIMBRA LADEIA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec022ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da inicial (ID. 7b5c411) e atribuindo à causa o valor de R$ 1.067.115,72. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações (ID. 6f9f21a e ID. 155491e), pugnando pela improcedência dos pedidos. O polo passivo juntou procuração e documentos. Réplica (ID. 27b9a9a). Com o encerramento da instrução processual, após a produção de prova oral (ID. dc2e4b0) e periciais (ID. 3456d9e e ID. 09c9c52), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela parte reclamante (ID. 48dee0b). Proferida a sentença por este Juízo (ID. e59e95a), as reclamadas interpuserem seus respectivos recursos ordinários, os quais foram providos para anular o laudo pericial médico e, por conseguinte, a sentença prolatada. Em cumprimento ao v. acórdão regional (ID. 41c7011), foi realizada a novel perícia por outro perito médico (ID. 1689c7c), tendo a louvada prestado os seus esclarecimentos acerca da manifestação das partes (ID. 4259805). Razões finais escritas pelas partes (IDs. ddcebea e d549db2) Vieram-me os autos novamente conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa pela parte reclamante (R$ 1.067.115,72) é compatível com sua pretensão (pagamento de horas extraordinárias habituais, verbas rescisórias e indenizatórias etc.). Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo(a) autor(a). Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO. 2.2 PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol (ID. 7b5c411). REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: RUPTURA CONTRATUAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REPARAÇÕES CIVIS Afirma a parte reclamante que, em razão das atividades laborais exigidas pelo vínculo empregatício mantido com a 1ª ré, desenvolveu diversas patologias, a saber, lumbago com ciática, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e transtorno das raízes e dos plexos nervosos. Além disso, reporta a ocorrência de acidente de trabalho típico, consistente numa queda ocorrido numa vala em que laborava. Posta assim a causa de pedir, o autor pleiteia a indenização do período estabilitário decorrente de acidente de trabalho (ainda que por equiparação) e a reparação dos danos materiais e morais por ele sofridos. As defesas das reclamadas, em suma, negam tanto a ocorrência de acidente do trabalho típico quanto a existência de doenças de origem ocupacional, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. À análise. Inicialmente, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (i) o afastamento por prazo superior a 15 dias e (ii) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, é o teor da Súmula 378, II, do C. TST. Primeiro, acerca do acidente típico alegado pelo reclamante, a ocorrência do evento em si não restou provada nos autos. Note que as testemunhas ouvidas perfilharam sentidos opostos acerca dos fatos, de modo que, por deveras controvertido, o sinistro não ficou robustamente evidenciado (vide testemunhos de ID. dc2e4b0). Aliás, a bem da verdade, a testemunha ouvida a rogo do reclamante diz recorda-se de algum acidente, mas sem muita precisão, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, além de contextualizar a situação, explica que diligenciou junto ao pessoal da equipe que laborava com o reclamante à época e obteve a informação de que nenhum membro dessa equipe havia presenciado qualquer queda sofrida pelo autor. Nesse particular, vejamos trecho relevante do testemunho do Sr. Edson: [...] que tomou conhecimento de uma alegação do reclamante sobre um acidente do trabalho; que esse fato foi noticiado ao depoente pelo RH em data posterior ao suposto sinistro; que o depoente fez uma verificação, conversando com as pessoas com quem o reclamante trabalhava e essas pessoas aduziram que não presenciaram qualquer acidente; que o depoente repassou essa apuração a outro setor e, pelo que se lembra, entendeu-se que não teria ocorrido o acidente e por isso não foi emitida a comunicação respectiva [...] (ID.dc2e4b0). Ademais, tal como apurado pela i. perita médica, não há nos autos qualquer documento que indique a ocorrência de algum atendimento médico e/ou hospitalar por ocasião do suposto acidente e os exames magnéticos avaliados pela louvada apontam, tão somente, alterações degenerativas (ID. 1689c7c). Em outros termos, não há indicativo, nesses exames, da existência de traumas, mas apenas de evolução de alterações degenerativas. Soma-se a isso o fato de não ter havido afastamento relevante (muito menos superior a 15 dias) por ocasião desse suposto acidente do trabalho, de modo que os diversos elementos de convicção afastam a alegação autoral no particular. Sendo assim, restam afastadas as pretensões autorais decorrentes do alegado acidente de trabalho típico. Segundo, acerca da doença ocupacional e/ou profissional, é mister destacar que a primeira perícia médica realizada fora declarada nula pelo v. acórdão regional (ID. 41c7011), de modo que este julgador, por obra e graça da coisa julgada formal que se estabeleceu nestes autos no particular e pelo fato de a nulidade declarada implicar o desaparecimento jurídico do ato processual anteriormente realizado, pauta-se apenas na segunda perícia médica, recentemente realizada (ID. 1689c7c). Assim, a partir do novo trabalho pericial, a expert atestou que o reclamante é portador de alterações discais crônico-degenerativas e que, mesmo assim, o autor não tem limitações funcionais nem padece de qualquer incapacidade laborativa (ID. 1689c7c). A i. perita indica, ainda, que a suposta constatação de limitações funcionais anteriores não fora propriamente oriunda de exames físico-clínicos do autor, mas sim de meros relatos por ele repassados ao profissional médico à época, até porque, pela análise atual da perita médica, as provas ortopédicas demonstram a estabilidade clínica do autor e a inexistência de comprometimento radicular (ID. 1689c7c). Assim, tal como reiterado pela louvada em seus esclarecimentos periciais, além de a patologia portada pelo autor ser de natureza degenerativa, não há incapacidade laborativa nem limitação funcional (ID. 4259805). E, nesse particular, destaco que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/1990, somente são equiparadas a acidente do trabalho as patologias que, ao mesmo tempo, tenham nexo causal (ou concausal) com o labor e sejam incapacitantes, o que, diante das conclusões periciais, impede o reconhecimento da natureza ocupacional e/ou profissional da doença que acometeu o reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à ruptura contratual, à estabilidade acidentária e às reparações civis. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial de ID. 09c9c52 é enfático ao atestar a caracterização insalubridade, negando, todavia, a existência de periculosidade (Fls.: 1376), laudo este que, após as impugnações dos litigantes, foi reiterado pelo I. Perito (ID. b39877b). O expert diligenciou o local de trabalho da parte reclamante e, acompanhado das pessoas indicadas no laudo (Fls.: 1334), verificou que especificamente quanto à periculosidade, o Autor não exerceu as atividades laborais em condições de risco acentuado nem laborou em contato permanente com líquidos ou gasosos inflamáveis ou explosivos. Em suma, não laborou em condições ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade (Fls.: 1369-1379). Acerca da insalubridade, porém, o louvado registrou que, exceto no período de 03/3/2021 a 17/05/2021, o autor desempenhava atividades que o expunham a ruídos e vibrações em patamares acima dos toleráveis. Assim, era imprescindível a utilização de EPIs adequados à proteção do obreiro. Ocorre que a reclamada não comprovou os efetivos fornecimento e uso dos EPIs recomendados para as operações, pelo que considerou que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio devido ao contato com os agentes agressivo enquadrados nos anexos 1 e 8 da NR-15 (Fls.: 1456). Pelo exposto, a teor do art. 192 da CLT e à vista do contato com agentes insalubres, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias. Não há reflexos no RSR, pois o reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o [..] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". (sem grifos e destaques no original) Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, inclusive, é o teor do item I da Súmula 338 do C. TST. “In casu”, a empresa empregadora carreou aos autos tanto os comprovantes de pagamento (ID. bea0c4c), quanto os controles de frequência (ID. 0dcfca1 e seguintes), os quais não são “britânicos”, pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída e, inclusive as horas extras, os feriados descansados e trabalhados e as folgas compensatórias concedidas (Fls.: 877 e 893, por exemplo). Verifico também que há nas fichas financeiras um vasto registro de pagamento de adicionais de 60 e 100% pelas horas extras registradas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Nos presentes autos, a parte reclamante cumpriu parcialmente o seu encargo processual, uma vez que, especificamente quanto ao horário do término da jornada, produziu prova oral apta a infirmar a presunção extraída da documentação juntada aos autos pela ex-empregadora (ID. dc2e4b0). A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante afirmou que todos os dias trabalhados estão registrados, inclusive os sábados, domingos e feriados, bem como assegurou iniciar a jornada no mesmo horário que o autor e que ambos registravam corretamente o horário de entrada, fato este também afirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Esta mesma testemunha também afirmou que as primeiras duas horas extras eram marcadas corretamente, mas não o tempo laborado que excedesse a este limite. Detalhou que o responsável pela execução prática desta limitação era o encarregado, impedindo o registro (e o consequente o pagamento) de uma quantidade de tempo bastante variável, desde poucos minutos a algumas horas a mais. Dessa forma, sendo demonstrado que o horário de saída anotado nos cartões de ponto não retrata fielmente o ocorrido, arbitro, norteado pela média dos horários afirmados pela testemunha, que a parte reclamante cumpria 1 hora de jornada extraordinária, sem pagamento nem compensação, em 2 dias da semana. Finalmente, observo que a testemunha convidada pela ré, a qual raramente via o reclamante ao longo do dia, não forneceu elementos probatórios quanto à jornada da parte autora. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar o equivalente a duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA In casu, não se evidenciou eventual fraude ou conluio entre as rés para frustrar a aplicação da legislação trabalhista nem se verificou nos autos ilicitude de terceirização (arts. 932 e 942 do CC/2002). Ademais, não se trata de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Sendo assim, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas (ID. 0d0c112 e seguintes) e que não houve impugnação específica da 2ª reclamada acerca do fato de o reclamante ter atuado no objeto desse contrato, pelo que se presume que o autor, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em favor da 2ª reclamada, em típica relação terceirizante. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade das tomadoras pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal à época contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados (hoje, como se sabe, há a Lei nº 13.429/2017), a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, mesmos antes da edição da Lei nº 13.429/2017, havia regras que permitiam a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.429/2017, que se deu em 31 de março de 2017, há fontes normativas primárias que amparam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. E, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, de forma subsidiaria, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que a parte reclamante foi dispensada pela reclamada e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte autora se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, o salário percebido pelo(a) autor(a) era inferior ao limite estabelecido no § 3º do aludido dispositivo consolidado. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a dife-rença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 2.500,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação do reclamado, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim, improcede suposta indenização substitutiva dos valores descontados do crédito obreiro a título de IR e INSS, primeiro porque não é possível a alteração do responsável tributário e, segundo, porque tais descontos seriam realizados da mesma forma na época própria se o empregador tivesse adimplido em cada competência as parcelas deferidas neste título judicial, de modo que não há prejuízo material ao empregado especificamente quanto à tributação impugnada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO. Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláu-dio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido parcialmente quitada pela reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição para condenar as reclamadas, sendo a 2ª a título subsidiário, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias; e 2) duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias; - Arbitrar os honorários periciais de engenharia a cargo da parte passiva no importe de R$ 2.500,00; - Conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

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Processo nº 1007553-37.2020.4.01.4100

ID: 292906024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007553-37.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR SILVA CARDOSO

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642 e CATIELI COSTA BATISTI - RO5145 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de: (1) ABIDAEL Rodrigues de Aquino; (2) AGNELO Rodrigues de Aquino, (3) ROSICLEIA Alves Cardoso e (4) VALDIR Silva Cardoso. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para ROSICLEIA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 141 hectares, R$ 1.514.622,00 por danos materiais e R$ 757.311,00 por danos morais; b) para ABIDAEL, obrigação de fazer e de não fazer referente a 27 hectares, R$ 290.034,00 por danos materiais e R$ 145.017,00 por danos morais; c) para VALDIR, obrigação de fazer e de não fazer referente a 5 hectares, R$ 53.710,00 por danos materiais e 26.855,00 por danos morais; d) para AGNELO, obrigação de fazer e de não fazer referente a 1 hectare, R$ 10.742,00 por danos materiais e R$ 5.371,00 por danos morais. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA). O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. Citados, os réus ROSICLEIA e VALDIR apresentada contestação (ID. 1682544492). Alegaram, em síntese, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do Ministério Público Federal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram a inexistência de dano moral coletivo e impugnaram os valores a título de reparação por hectare. AGNELO e ABIDAEL apresentaram contestação (ID. 1683106486 e 2128765332). Alegaram, em resumo, inépcia da inicial; falta de interesse de agir dos autores; ilegitimidade passiva, porque a inicial teria se pautado em informações do PRODES de 2018, sem qualquer elemento atribuidor de degradação ambiental. No mérito, sustentaram o cumprimento da função social da propridade; que o gravame imposto no imóvel teria limitado o uso do bem, o que vem sendo respeitado pelos demandados; e ausência de responsabilidade civil objetiva. O MPF apresentou réplica (ID. 2130281409), refutando as preliminares e reafirmando a legitimidade do IBAMA e MPF para a demanda, a competência da Justiça Federal e a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto na Súmula 618 do STJ. O IBAMA, por sua vez, aderiu integralmente à manifestação do MPF na réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos (ID. 2130804662). Na decisão de saneamento (ID. 2136380888), o juízo rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ. Determinou a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. ABIDAEL e AGNELO indicaram testemunhas e requereram o depoimento pessoal (ID. 2142497324). Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas arroladas (id 2176096656). Ao final, foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, bem como a possibilidade de composição por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC do Projeto Amazônia Protege. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MPF, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Antes de adentrar ao mérito, registro que na decisão saneadora (ID. 2136380888) não foi analisada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal, o que torna cogente a sua reapreciação neste momento. As demais preliminares suscitadas foram enfrentadas naquela decisão e não foram objeto de irresignação, restando, portanto, inócuas para nova análise. 1. Preliminares de ilegitimidade Ativa do MPF e Incompetência da Justiça Federal Cabe esclarecer que incumbe ao Ministério Público à defesa dos interesses coletivos (art. 82, I, do CDC), o qual detém como uma de suas funções institucionais a proteção do meio ambiente, utilizando-se, para tanto, de ação civil pública (art. 129, III, da CRFB), por se tratar do instrumento processual hábil para tais finalidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o Ministério Público Federal não seja pessoa jurídica com personalidade própria, trata-se de órgão da União. Por essa razão, sua presença no polo ativo da demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, é fundamental distinguir competência jurisdicional de legitimidade ativa. A análise da competência ratione personae precede logicamente a verificação da legitimidade do Ministério Público, sendo sua atuação suficiente para justificar o processamento da causa na Justiça Federal. Discussões acerca da legitimidade do Parquet para atuar no caso concreto não afastam, por si sós, a competência da Justiça Federal, pois dizem respeito à regularidade da postulação, e não à delimitação da jurisdição competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes. 2. Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada na Justiça Federal, que declinou da competência, por considerar que não bastava a presença do Parquet federal como autor, pois não havia interesse jurídica da União, decisão esta que precisa ser corrigida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 163268 SC 2019/0009022-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Ainda, cabe elucidar que o IBAMA figura como coautor com legitimidade expressa, prevista na Lei nº 7.735/89, art. 2º, para exercer o poder-dever de fiscalização, controle e reparação de danos ambientais em todo o território nacional. Dessa forma, tendo em vista a legitimidade ativa do MPF para defesa de interesses coletivos e considerando também a legitimidade do IBAMA, cabe a esta Justiça Federal processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3. Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 1ª Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 13/05/2025). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (ID. 262162847). Pelo PRODES-11530, assim, há uma área degradada de 173ha de terra, que abrange quatro imóveis inscritos no CAR, conforme imagem abaixo: Pelas imagens, houve um desmatamento relevante entre 03/07/2016 e 10/03/2019: Na figura à esquerda, havia cobertura vegetal nativa. Na figura à direita, a área circulada de vermelho foi desmatada. Nesses termos, o desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. Graças aos cadastros públicos, foi possível identficiar a titularidade dos imóveis atribuída a cada um dos réus e, pelas imagens, dimensionar o tamanho do desmatamento constante em cada um desses imóveis rurais. 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 ROSICLEIA e VALDIR No que se refere a ROSICLEIA e VALDIR, observo que apresentaram contestação em conjunto, porém sem trazer qualquer argumento ou prova que infirmasse a ocorrência do desmatamento nas áreas indicadas ou a ausência de vínculo com as áreas degradadas. Os dados técnicos individualizados constantes nos autos confirmam a ocorrência do desmatamento em áreas vinculadas a cada um, sendo amparados por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, que possui reconhecimento oficial e presunção relativa de veracidade. O cruzamento dessas imagens com os registros oficiais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) corrobora a existência de nexo entre os réus e as áreas degradadas. Trata-se de elementos probatórios dotados de força técnica e precisão geográfica, não havendo nos autos qualquer contestação administrativa ou judicial eficaz capaz de elidir a presunção de veracidade desses dados. Desse modo, subsiste a responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem dos mencionados réus, na medida em que, diante do ônus probatório invertido, não lograram comprovar que não têm qualquer vínculo com as áreas ou que não contribuíram, direta ou indiretamente, para o dano ambiental constatado. 5.2 ABIDAEL e AGNELO No que toca a ABIDAEL e AGNELo, eles apresentaram defesa negando a prática do desmate. Entretanto, os elementos técnicos oficiais dos autos, imagens e laudos do PRODES/INPE cruzados com os registros do CAR, individualizam com precisão as áreas degradadas e as vinculam diretamente à posse e ocupação desses réus. As testemunhas ouvidas em juízo não infirmaram essas provas robustas, que têm respaldo técnico e metodológico reconhecido, nem afastaram o nexo de causalidade entre os réus e a degradação verificada. Saliento, ainda, que o laudo unilateral juntado por ABIDAEL (IDS 2176196858 a 2176196858) não possui força probatória suficiente para afastar o laudo técnico oficial constante no id 262162847, que demonstra que o desmate ocorreu no período de 01/08/2017 a 31/07/2018. Além disso, o referido laudo não confrontou tecnicamente os dados do PRODES, limitando-se a apontar apenas a ausência de desmate no ano de 2018, o que não corresponde ao intervalo exato de apuração do desmatamento. Dessa forma, os argumentos defensivos carecem de consistência probatória e não afastam a responsabilidade civil objetiva e propter rem, que recai sobre os proprietários e possuidores de áreas ambientalmente degradadas. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. Portanto, encontra-se devidamente apurado, segundo estudos técnicos, a apuração do IBAMA em sua nota técnica, ao atribuir os danos materiais em função dos custos de regeneração de área degradada - R$ 10.742,00 por hectare (cf. ID. 262150395). No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019). (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021). Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: à requerida ROSICLEIA, responsável pela degradação de 141 ha, fixo em 45% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$681.579,90; ao requerido ABIDAEL, responsável pela degradação de 27 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 87.010,20; ao requerido VALDIR, responsável pela degradação de 5 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; e ao requerido AGNELO, responsável pela degradação de 1 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 2.148,40. 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da incial para CONDENAR os réus ROSICLEIA ALVES CARDOSO, VALDIR SILVA CARDOSO, ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e AGNELO RODRIGUES DE AQUINO: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2) ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 1.514.622,00; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 290.034,00; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$ 53.710,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 10.742,00. 3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 681.579,90; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 87.010,20; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$10.742,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 2.148,40. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Como o dano moral coletivo se dá em função dos danos materiais, esses últimos serão reajustados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do ajuizadamento da demanda e os juros de mora a contar da respectiva citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO - Ambiental e Agrária

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