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"1000226-16.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 153 de 162

Processo nº 1000226-86.2021.8.11.0028

ID: 330818094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-86.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO ALVES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA FERNANDES FARIA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CRISTOVAO SILVANO RODRIGUES - CPF: 019.296.141-10 (APELANTE), LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), MANOEL SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 012.159.041-00 (APELANTE), GONÇALO POCONÉ (APELADO), GONÇALO ALVES DE ARRUDA (APELADO), GONCALO ALVES DE ARRUDA - CPF: 314.301.121-15 (APELADO), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), HELOISA FERNANDES FARIA LIMA - CPF: 034.254.921-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ANIMAIS DO REQUERIDO/APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos autores, sob alegação de que animais pertencentes ao réu invadiram suas terras e causaram prejuízos à lavoura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a responsabilidade do réu pelos supostos danos materiais decorrentes da invasão de animais em propriedade rural dos autores. III. Razões de decidir 3. As provas testemunhais e documentais constantes dos autos (laudo técnico e Boletim de Ocorrência lavrado) são unilaterais e não se mostraram conclusivas quanto à origem dos danos nem à titularidade dos animais causadores do prejuízo. 4. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito impede a aplicação do art. 936 do Código Civil, que exige o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. 5. Correta a aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar o ilícito e o nexo causal, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por dano causado por animal exige prova inequívoca da titularidade e do nexo de causalidade com o prejuízo alegado. 2. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Poconé/MT, que nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Em síntese, a Apelante defende a reforma da sentença, eis que há nexo de causalidade prova dos danos causados em decorrência de..., conforme Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que apurou os prejuízos, bem como o Boletim de Ocorrência lavrado na época dos fatos. Assevera que “(...) Os Apelantes apresentaram Laudo de Vistoria Técnica elaborado pelo engenheiro agrônomo Renato Sevino de Oliveira, inscrito no CREA sob nº 1200535138, na época dos fatos narrados na inicial, eis que consta a vistoria realizada no dia 12 de novembro de 2020. O Laudo narra que os danos causados por ocasião das invasões dos animais do Apelado nas terras dos Apelantes interromperam o ciclo vegetativo e produtivo das culturas, fazendo-se necessário realizar nova plantação. Ressaltou ainda que o manejo da propriedade é braçal e que os Apelantes dependem da lavoura para manter o sustento da família e comercializar o excedente”. Diz que “(...) O Laudo também estimou prejuízo em 60% (sessenta por cento) do faturamento anual e foi acompanhado de cálculos e fotografias produzidas no local”; que “(...) Embora não se trate de prova pericial, elaborada por profissional escolhido pelo Juízo e com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes, é importante mencionar que nenhum elemento concreto foi trazido para afastar a veracidade das informações constantes no laudo, tampouco apto a questionar a competência e confiabilidade do profissional que o elaborou”. Afirma que as provas testemunhais foram unânimes em afirmar que “(...) tem conhecimento de que os Apelantes possuem roça de cana de açúcar, entre outros, que o Apelado possui gado e que as propriedades são vizinhas. Reafirmaram também que há uma cerca que divide as propriedades e que não há cerca na área do córrego”; que “(...) Houve divergências em seus depoimentos quanto ao local por onde o gado possa ter passado de uma propriedade a outra, porém todas afirmaram que tal fato ocorreu, seja pelo córrego, que ficou raso em razão da escassez de chuvas, seja pela fragilidade da cerca construída pelo Apelado, seja pela queda de uma árvore em determinada ocasião. Afirmaram também que viram a plantação comida, o que, evidentemente, somente poderia ter sido causado pelos animais do Apelado, tendo em vista que os próprios Apelantes não possuem gado”. Defende a responsabilidade objetiva do proprietário dos animais que causaram danos aos Apelantes, à luz do artigo 936 do Código Civil. Argumenta que o Requerido/Apelado não foi diligente quanto à manutenção das cercas e cuidado com seus animais. Prequestiona a aplicação do artigo 936 do C.C, bem como o artigo 373 do CPC. Requer “(...) a reforma da sentença, para serem julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o nexo de causalidade entre a invasão dos animais e os danos significativos à plantação dos apelantes, bem como a culpa in vigilando e a responsabilidade objetiva do apelado pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 936 do Código Civil, para fixar a obrigação de indenizar os danos causados à plantação dos recorrentes”. Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. Atento às razões do recurso, verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram em demonstrar o ato ilícito praticado pelo Apelado, bem como o nexo causal entre a eventual conduta e os danos ocorridos nas suas terras. Dizem os Autores/Apelantes que o Apelado causou os danos, pois os seus animais invadiram suas terras e provocaram os prejuízos na propriedade e na lavoura, no período compreendido entre outubro de novembro/2020. Ocorre que as provas testemunhais não foram contundentes em demonstrar o ato em si; ou ao menos a responsabilidade do Apelado face aos danos mencionados. Ademais, conforme demonstram os autos, o laudo trazido é singelo, e assim como o Boletim de Ocorrência, são unilaterais e não são conclusivos acerca da responsabilidade em indenizar por danos materiais. Sabe-se que o dono dos animais possuis responsabilidade objetiva em relação aos danos causados por eles; todavia, é necessária prova mínima do alegado, ou seja, do direito de ser indenizado, a fim de que a responsabilidade seja exigida. Dentro desse viés, prevalece a sentença recorrida, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso em questão, não restou comprovado os danos causados pelos semoventes e o nexo de causalidade. Isso porque a ÚNICA prova documental juntada pelos autores consiste em um LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA juntado a ID 48493491 com apenas 06 fotos dos supostos danos causados. Aliado a isso, trata-se de laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelos próprios autores. Não constam recibos de venda da cana-de-açúcar. Não há notas fiscais que comprovem gastos com as plantações. Não há declarações de compradores dos produtos cultivados pelos autores. Na inicial é descrito que as invasões teriam ocorrido pelo período de dois meses (outubro e novembro de 2020). Assim, não é crível que do referido intervalo de tempo sejam produzidas apenas 06 fotos. Não há foto do local em que a cerca tenha sido cortada. Não há vídeos da plantação destruída. Não há recibos dos supostos gastos que os autores poderiam ter tido com a recuperação da plantação. A prova testemunhal foi unânime apenas em afirmar que as partes são vizinhas e que o requerido possui gado. Em sua maioria foram ouvidos informantes, que souberam dos fatos pelos autores e possuem relação com eles. A testemunha Antônio José relatou que ficou sabendo que “de vez em quando saía uma vaca pra lá né”. Que não sabe ao certo a medida do imóvel dos autores. Que sabe que eles plantavam cana-de-açúcar. Que antigamente a cana era vendida. Que nos anos de 2019, 2020 os autores vendiam pouca cana. Que não sabe se a cerca caiu. Que os autores “vivem de serviço”, trabalham para terceiros e vendem a cana. Que a relação com o pai dos autores era boa. Que não sabe se os autores são pessoas difíceis. Que morou na propriedade do requerido. Que atualmente mora na área do filho do requerido GONÇALO. Que tem uma cerca do outro lado do córrego, mas que não tem cerca em uma parte do córrego. Que os autores não criam gado. Que a fazenda do requerido faz divisa com a dos autores. Que trabalhou nas proximidades na cerca mas não viu nenhum gado passando para o outro lado. O informante Divino relatou que mora há 49 anos na região da fazenda das partes. Que conhece as áreas. Que o gado entrou na roça dos autores e comeu a cana-de-açúcar. Que não conseguiram fazer a rapa dura por causa da falta da cana. Que o gado era do requerido GONÇALO. Que fizeram uma cerca, mas que “não presta”. Que o gado derruba a cerca. Que os autores não criam gado, apenas plantam. Que os autores tem roça de banana e cana, que foi o que o gado comeu. Que presenciou os autores pedindo para o requerido GONÇALO mas ele “não importava muito de tirar o gado“. Que o gado era tirado mas voltava no outro dia. Que os autores não conseguiram colher pois o gado comeu tudo. Que da sua propriedade até a fazenda das partes a distancia é de 03, 04 quilômetros. Que vai a pé ou de bicicleta. Que na época que o gado entrou na propriedade estava trabalhando lá. Que o gado atravessou o rio para chegar na fazenda dos autores. O informante Manoel relatou que já trabalhou com o requerido GONÇALO. Que já fez cercas e espalhou veneno no mato. Que ficou um bom tempo na fazenda do requerido. Que tem um córrego na fazenda. Que o gado atravessou para a propriedade dos autores mas que só tinha mudas de cana e um matagal. Que não tinha muita cana plantada. Que reforçou a cerca mas que ela já existia. Que a cerca do requerido era boa, de arame farpado. Que no dia da invasão estava na fazenda, que foi só uma vaca. Que a vaca ficou na propriedade menos de um dia. Que recolheram a vaca no mesmo dia. Que se recorda que caiu uma árvore, mas que não sabe afirmar se foi por isso que o gado passou. Que assim que viu a cerca caída foram arrumar. Que quando trabalhava na fazenda o gado era recolhido para o curral todo dia. Que deram falta da vaca nesse momento. Que o filho do requerido GONÇALO foi quem lhe pagou para consertar a cerca. Que não sabe se os autores contribuíram financeiramente para a construção da cerca. Que os autores nunca comentaram o fato da invasão com o requerido. Que não avisaram os autores o que tinha ocorrido, apenas recolheram o gado. Que acredita que ao todo foram 7 semoventes entre vacas e bezerros. Que quando o gado invadiu não tinha nada plantado, apenas uma bananeira. Que acredita que a cerca foi derrubada por uma árvore que caiu por causa do vento. Que viu a árvore que caiu e quebrou a cerca. Que não conhece muito os autores, mas que eles “são bravos”. Que foi confrontado por um dos autores que estaria com um facão na mão. Que tal fato se deu após a invasão do gado. Que a bananeira estava queimada, pois os autores estariam demarcando a parte que seria plantada. Que acredita que a plantação tem 01 ou 02 quadras de tamanho. Que a cerca é de arame farpado. Que acredita que trabalhou com o requerido por cerca de 02 meses. Que a divisa fica longe da sede. Que acredita que o requerido tinha cerca de 50 cabeças de gado. Que trabalhou com o requerido no período da seca. O informante Arcilio mora na região da propriedade das partes desde que nasceu. Que o requerido é vizinho dos autores. Que tem um córrego na divisa. Que na fazenda do requerido GONÇALO tem cerca. que ficou sabendo que o gado invadiu a fazenda dos autores, pois o requerido teria aberto a cerca para os semoventes beberem água no córrego. Que os autores teriam avisado sobre a invasão do gado, mas o requerido não fez nada. Que os autores plantam em 4,8 hectares. Que o gado comeu a plantação. Que os autores não criam gado nem cavalo. Que dos vizinhos dos autores apenas o requerido cria gado. Que não viu quem abriu a cerca. Que já viu o gado na propriedade dos autores. Que os semoventes comeram toda a roça. Que os autores pediram para o requerido fechar a cerca. Que acredita que foram 10 cabeças de gado que comeram a roça. O informante Samuel relatou que é servidor público, mas que também trabalha na roça. Que planta cana. Que os autores também plantam cana. Que se recorda que o gado do requerido entrou na área dos autores. Que não viu o gado, mas viu a plantação comida. Que tudo foi destruído. Que a cana não pode ser mais usada para fazer rapadura. Que na divisa entre as fazendas tem um córrego, mas na época da seca fica só uma poça. Que o córrego fica no meio das duas fazendas. Que tem uma cerca que segura o gado. Que ficou sabendo que a cerca foi aberta para o gado beber água. Que os autores não criam gado. Que apenas o requerido Gonçalo cria gado. Que todos da comunidade ficaram sabendo do fato. Que os autores foram pedir para o requerido tirar o gado, mas nada foi feito. Que ficou sabendo dos fatos pelos autores. Que viu apenas a “a roça comida”. Que não sabe quem abriu a cerca. Que acredita que o gado ficou “indo e voltando” na roça por 02 ou 03 meses. Que sua propriedade fica a cerca de 02 quilômetros da fazenda dos autores. Ademais, o requerido admite que houve a passagem de gado, mas que foi resolvido de imediato. O requerido por sua vez acostou diversos vídeos de relatos de pessoas que tem conhecimento que os autores possuem outra ocupação, não apenas a plantação. Consta ainda um vídeo que mostra a profundidade do tanque (ID 57611371) a fim de afastar a teoria de que o gado teria passado pela água. Por fim, chama atenção o vídeo de ID 57611379 em que o requerido mostra uma cerca derrubada em razão de uma árvore cortada, que afirma ter sido derrubada pelos autores, pois trabalham com construção de cerca. Dessa forma, que não restou demonstrado o eventual dano a plantação dos autores, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas o LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) não é suficiente para comprovar o alegado. Assim, os autores não comprovaram fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. O dano material constitui prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Verifica-se nos autos a ausência de prova cabal do dano causado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial alegado, além de que este decréscimo deve estar umbilicalmente ligado ao fato gerador. Nesse sentido, o próprio LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) menciona que utilizou informações fornecidas pelos autores para a elaboração do laudo: “...os levantamentos coletados de produção foram baseados no perfil da Lavoura, área cultivada, manejo do cultivo, tipo de solo e preço de venda, fornecidas pelos interessados.” (grifei). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a existência de danos materiais e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil”. Portanto, em razão da ausência de demonstração de ato ilícito indenizável, praticado pelo Requerido/Apelado, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de ressarcimento por dano material. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia em 5%, todavia, suspendo a exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Considere-se prequestionada a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000226-84.2024.8.11.0027

ID: 259770548

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO - CPF: 546.002.941-49 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REPARAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgias pleiteadas por beneficiária após cirurgia bariátrica, sob alegação de caráter reparador dos procedimentos, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova pericial, destinada a esclarecer a natureza (estética ou reparadora) dos procedimentos cirúrgicos requeridos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. A definição da natureza das cirurgias pleiteadas — se estéticas ou reparadoras — demanda prova pericial, não sendo possível decidir a controvérsia com base apenas em documentos unilaterais. A negativa de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece que, diante de dúvida razoável sobre o caráter do procedimento pós-bariátrico, é imprescindível a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial em ação que discute cobertura de procedimentos pós-bariátricos, quando há dúvida técnica relevante sobre sua natureza estética ou reparadora, configura cerceamento de defesa. 2. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução de controvérsias técnicas, sob pena de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença (Id. 276310889 – fls. 1/2) proferida pela MM. Juíza de Direito Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira/MT, em ação de obrigação de fazer n. 1000226-84.2024.8.11.0027, ajuizada por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO contra si, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a apelante a custear procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em suas razões recursais (Id. 276310896), sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, ao ter sido julgada a lide antecipadamente, sem análise de seu requerimento de produção de prova pericial destinada a esclarecer se as cirurgias possuem caráter essencialmente estético ou reparador. Alega que a controvérsia não poderia ter sido decidida com base apenas em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, sem oportunizar a adequada instrução probatória. Afirma que as cirurgias pleiteadas não constam no rol da ANS e tampouco são obrigatórias segundo a legislação vigente ou cláusulas contratuais, tratando-se de procedimentos de natureza estética, e que a negativa de cobertura é legítima e pautada nos termos pactuados. Impugna eventual inversão do ônus da prova, aduzindo que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, defendendo que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança suficiente que justifique tal medida. Contesta os documentos apresentados pela autora, especialmente os relatórios médicos, por serem unilaterais, sem respaldo pericial e destituídos de requisitos técnicos para fundamentar a decisão judicial, e menciona precedentes que reconhecem a necessidade de prova pericial para caracterizar a natureza dos procedimentos solicitados e evitar decisões baseadas exclusivamente em documentos particulares. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência total da demanda, afastando-se a obrigação de custear os procedimentos e a condenação por danos morais, por ausência de ilicitude, subsidiariamente, pela redução do valor da causa para R$ 17.236,56 (dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com base na regra do art. 292, II do CPC, por se tratar de contrato de trato continuado. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, caso mantida a condenação. Contrarrazões de MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO (Id. 276310903), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a custear diversos procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em sede preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem apreciação de seu requerimento de produção de prova pericial, medida necessária para esclarecer se as cirurgias pleiteadas ostentam caráter estético ou funcional-reparador, nos termos do que restou assentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.069. Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente é admissível nas hipóteses em que a matéria for exclusivamente de direito ou as provas já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o convencimento do julgador, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso sub judice, a controvérsia fática gira precisamente em torno da natureza das cirurgias indicadas à autora – se seriam reparadoras, portanto de cobertura obrigatória, ou se teriam finalidade meramente estética, hipótese em que sua exclusão contratual poderia ser admitida. A matéria, portanto, demanda necessariamente o auxílio técnico especializado. Destarte, a negativa de oportunidade à parte ré de produzir a prova pericial requerida vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução do litígio, ainda mais quando se trata de questão técnica cuja compreensão escapa ao domínio comum. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069: “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2023). Na hipótese vertente, a apelante manifestou expressamente seu inconformismo e a necessidade de prova técnica, tendo inclusive colacionado precedentes e documentos a justificar sua dúvida fundada. Deveras, a autora MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO pleiteia a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, alegadamente decorrentes da cirurgia bariátrica à qual foi submetida, entre os quais se incluem: toracoplastia alta e baixa, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomia abdominal 360°, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical e enxerto composto. A apelante, UNIMED CUIABÁ, por sua vez, impugna a obrigatoriedade de custeio desses procedimentos, apontando a necessidade de prova pericial para demonstrar que alguns deles possuem caráter estético e não reparador, o que os exclui da cobertura obrigatória, conforme pactuado contratualmente e disciplinado pela regulação da ANS. Especificamente, a operadora argui que procedimentos como o lifting de glúteos e a reconstrução mamária com prótese, em certas circunstâncias, não se enquadram como terapias de finalidade reparadora, sendo frequentemente classificados como estéticos pela literatura médica especializada. Essa dúvida, razoável e tecnicamente fundada, torna essencial a produção de prova pericial para a adequada qualificação médica dos procedimentos pleiteados, justificando a instrução probatória aprofundada, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. Ainda assim, o juízo a quo julgou antecipadamente a demanda, sem apreciação adequada do pedido de perícia. Esse proceder viola o devido processo legal, justificando o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a devida instrução, com realização da prova técnica requerida. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente o pedido da autora Odimara Creidiane Botelho Leite, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais, para determinar que a ré fornecesse à autora o tratamento cirúrgico indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) acerca da legitimidade passiva da apelante; (ii) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial para determinar se as cirurgias requeridas possuem caráter estético ou reparador, conforme alegado pela Unimed Cuiabá. III. Razões de decidir 3. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 4. De acordo com o Tema 1069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador para pacientes pós-bariátricos. No entanto, havendo dúvida quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento, cabe à operadora de plano de saúde solicitar a formação de junta médica. 5. A Unimed Cuiabá requereu, na origem, a produção de prova pericial para esclarecer a natureza das cirurgias prescritas, o que não foi apreciado, caracterizando cerceamento de defesa. 6. Diante da necessidade de esclarecimento técnico, é imprescindível a realização de perícia para definir a cobertura do procedimento, conforme a jurisprudência e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Unimed Cuiabá conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: “1. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 2. É configurado cerceamento de defesa quando, em ação envolvendo cobertura de cirurgia pós-bariátrica, a operadora de plano de saúde não tem sua solicitação de prova pericial apreciada para verificar a natureza estética ou reparadora do procedimento.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1007094-27.2022.8.11.0002, relator Dr. Márcio Aparecido Guedes, Dje 03/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ANULANDO a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se realize a prova pericial postulada, restando prejudicado o exame do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000226-84.2024.8.11.0027

ID: 259770551

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO - CPF: 546.002.941-49 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REPARAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgias pleiteadas por beneficiária após cirurgia bariátrica, sob alegação de caráter reparador dos procedimentos, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova pericial, destinada a esclarecer a natureza (estética ou reparadora) dos procedimentos cirúrgicos requeridos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. A definição da natureza das cirurgias pleiteadas — se estéticas ou reparadoras — demanda prova pericial, não sendo possível decidir a controvérsia com base apenas em documentos unilaterais. A negativa de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece que, diante de dúvida razoável sobre o caráter do procedimento pós-bariátrico, é imprescindível a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial em ação que discute cobertura de procedimentos pós-bariátricos, quando há dúvida técnica relevante sobre sua natureza estética ou reparadora, configura cerceamento de defesa. 2. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução de controvérsias técnicas, sob pena de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença (Id. 276310889 – fls. 1/2) proferida pela MM. Juíza de Direito Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira/MT, em ação de obrigação de fazer n. 1000226-84.2024.8.11.0027, ajuizada por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO contra si, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a apelante a custear procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em suas razões recursais (Id. 276310896), sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, ao ter sido julgada a lide antecipadamente, sem análise de seu requerimento de produção de prova pericial destinada a esclarecer se as cirurgias possuem caráter essencialmente estético ou reparador. Alega que a controvérsia não poderia ter sido decidida com base apenas em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, sem oportunizar a adequada instrução probatória. Afirma que as cirurgias pleiteadas não constam no rol da ANS e tampouco são obrigatórias segundo a legislação vigente ou cláusulas contratuais, tratando-se de procedimentos de natureza estética, e que a negativa de cobertura é legítima e pautada nos termos pactuados. Impugna eventual inversão do ônus da prova, aduzindo que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, defendendo que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança suficiente que justifique tal medida. Contesta os documentos apresentados pela autora, especialmente os relatórios médicos, por serem unilaterais, sem respaldo pericial e destituídos de requisitos técnicos para fundamentar a decisão judicial, e menciona precedentes que reconhecem a necessidade de prova pericial para caracterizar a natureza dos procedimentos solicitados e evitar decisões baseadas exclusivamente em documentos particulares. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência total da demanda, afastando-se a obrigação de custear os procedimentos e a condenação por danos morais, por ausência de ilicitude, subsidiariamente, pela redução do valor da causa para R$ 17.236,56 (dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com base na regra do art. 292, II do CPC, por se tratar de contrato de trato continuado. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, caso mantida a condenação. Contrarrazões de MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO (Id. 276310903), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a custear diversos procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em sede preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem apreciação de seu requerimento de produção de prova pericial, medida necessária para esclarecer se as cirurgias pleiteadas ostentam caráter estético ou funcional-reparador, nos termos do que restou assentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.069. Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente é admissível nas hipóteses em que a matéria for exclusivamente de direito ou as provas já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o convencimento do julgador, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso sub judice, a controvérsia fática gira precisamente em torno da natureza das cirurgias indicadas à autora – se seriam reparadoras, portanto de cobertura obrigatória, ou se teriam finalidade meramente estética, hipótese em que sua exclusão contratual poderia ser admitida. A matéria, portanto, demanda necessariamente o auxílio técnico especializado. Destarte, a negativa de oportunidade à parte ré de produzir a prova pericial requerida vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução do litígio, ainda mais quando se trata de questão técnica cuja compreensão escapa ao domínio comum. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069: “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2023). Na hipótese vertente, a apelante manifestou expressamente seu inconformismo e a necessidade de prova técnica, tendo inclusive colacionado precedentes e documentos a justificar sua dúvida fundada. Deveras, a autora MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO pleiteia a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, alegadamente decorrentes da cirurgia bariátrica à qual foi submetida, entre os quais se incluem: toracoplastia alta e baixa, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomia abdominal 360°, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical e enxerto composto. A apelante, UNIMED CUIABÁ, por sua vez, impugna a obrigatoriedade de custeio desses procedimentos, apontando a necessidade de prova pericial para demonstrar que alguns deles possuem caráter estético e não reparador, o que os exclui da cobertura obrigatória, conforme pactuado contratualmente e disciplinado pela regulação da ANS. Especificamente, a operadora argui que procedimentos como o lifting de glúteos e a reconstrução mamária com prótese, em certas circunstâncias, não se enquadram como terapias de finalidade reparadora, sendo frequentemente classificados como estéticos pela literatura médica especializada. Essa dúvida, razoável e tecnicamente fundada, torna essencial a produção de prova pericial para a adequada qualificação médica dos procedimentos pleiteados, justificando a instrução probatória aprofundada, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. Ainda assim, o juízo a quo julgou antecipadamente a demanda, sem apreciação adequada do pedido de perícia. Esse proceder viola o devido processo legal, justificando o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a devida instrução, com realização da prova técnica requerida. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente o pedido da autora Odimara Creidiane Botelho Leite, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais, para determinar que a ré fornecesse à autora o tratamento cirúrgico indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) acerca da legitimidade passiva da apelante; (ii) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial para determinar se as cirurgias requeridas possuem caráter estético ou reparador, conforme alegado pela Unimed Cuiabá. III. Razões de decidir 3. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 4. De acordo com o Tema 1069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador para pacientes pós-bariátricos. No entanto, havendo dúvida quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento, cabe à operadora de plano de saúde solicitar a formação de junta médica. 5. A Unimed Cuiabá requereu, na origem, a produção de prova pericial para esclarecer a natureza das cirurgias prescritas, o que não foi apreciado, caracterizando cerceamento de defesa. 6. Diante da necessidade de esclarecimento técnico, é imprescindível a realização de perícia para definir a cobertura do procedimento, conforme a jurisprudência e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Unimed Cuiabá conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: “1. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 2. É configurado cerceamento de defesa quando, em ação envolvendo cobertura de cirurgia pós-bariátrica, a operadora de plano de saúde não tem sua solicitação de prova pericial apreciada para verificar a natureza estética ou reparadora do procedimento.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1007094-27.2022.8.11.0002, relator Dr. Márcio Aparecido Guedes, Dje 03/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ANULANDO a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se realize a prova pericial postulada, restando prejudicado o exame do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rosana Donizeti Martins x Educon Sociedade De Educação Continuada Ltda e outros

ID: 316847436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-91.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAçãO CONTINUADA LTDA FAEL - SOCIEDADE TéCNICA EDUCACIONAL DA LAPA SOCIEDADE S/A SODIEDADE COMUNITáRIA DE EDUCAçãO E CULTURA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000231-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000226-62.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rosana Donizeti Martins - Fael - Sociedade Técnica Educacio… Processo 0000231-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000226-62.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rosana Donizeti Martins - Fael - Sociedade Técnica Educacional da Lapa Sociedade S/A - - Sodiedade Comunitária de Educação e Cultura de Santa Cruz das Palmeiras - - Educon Sociedade de Educação Continuada Ltda e outro - 1. Primeiramente, recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial excluindo-se o pedido concernente à obrigação de fazer. Anote-se. 2. No mais, embora este Magistrado já tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça para acolhER o pedido de fls. 65, ficando o causídico dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme intimação de fls. 62/63, à luz do art. 82, §3º do CPC, (incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025), que assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. De acordo com a disposição supra, o advogado não está isento do recolhimento de custas, mas sim dispensado do recolhimento inicial, que ficará para o final a cargo do réu ou do executado, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. ART. 82, § 3º, DO CPC. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DAS ADIs 3.260 E 6.859. A Lei Federal nº 15.109/2025, ao introduzir o § 3º ao art. 82 do CPC, não instituiu isenção tributária, mas apenas disciplinou o diferimento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, sem violar os princípios constitucionais nem invadir a competência legislativa da União. Não aplicabilidade das ADIs 3.260 e 6.859. Inexistência de violação à isonomia tributária. Agravo provido apenas para dispensar o adiantamento das custas pelo causídico. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 2134867-22.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Relª Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 15/05/2025). 3. Quanto ao mais, observo que o patrono do exequente apresentou pedido de desistência em relação a cobrança dos honorários sucumbenciais e já protocolou novo incidente (0000527-16.2025.8.26.0538), contudo, por economia e celeridade processual, em razão do acordo juntado às fls. 68/71, deixo de apreciar o pedido de desistência de fls. 67, devendo seguir nestes autos a cobrança dos valores devidos a título de valor do principal e honorários sucumbências. Assim, translade-se cópia para o incidente 0000527-16.2025.8.26.0538 lá extinguindo pela perda do objeto. Diligencie a serventia no quanto necessário, inclusive, torne sem efeito a petição de fls. 67. 4. Desse modo, HOMOLOGO o acordo de fls. 68/71, no qual constou o valor a título do principal, bem como os honorários advocatícios, entre Rosana Donizeti Martins e a executada FAEL - SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A., e, determino a SUSPENSÃO do processo, em relação a executada, pelo prazo estipulado para conclusão do pagamento (art. 922, CPC). Anote-se a suspensão até 10/10/2025. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado, por ato ordinatório no DJE, a se manifestar sobre eventual inadimplemento, ficando desde já advertida que o silêncio será compreendido como extinção da obrigação em relação a ré Fael - Sociedade Técnic Educacional da Lapa S.A. Nesse caso, tornem conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. 5. No mais, intimem-se osexecutados Unitins Fundação Universidade do Tocantins, Sociedade Comunitária de Educação e Cultura de Santa Cruz das Palmeiras, e Educon Sociedade de Educação Continuada Ltda, (pessoalmente ou na pessoa do patrono, ou ainda, por edital nos termos do inciso IV, do § 2º do artigo 513 do CPC - observando-se a serventia), para pagar a quantia fixada em sentença, ora executada, conforme valores informados às fls. 01/02 itens "3.1", "3.3" e "3.4.", devidamente atualizada, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do(a) credor(a), expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP), SIMONE ZONARI LETCHACOSKI (OAB 18445/PR), TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR)

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Fernanda Dos Santos Cassiano x Evoque Academia X Ltda

ID: 278240323

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-04.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS CASSIANO

Polo Passivo:

EVOQUE ACADEMIA X LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000226-04.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS CASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000226-04.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS CASSIANO RECLAMADO: EVOQUE ACADEMIA X LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47547c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considera-se a reclamada revel intimada, nos termos do art. 346 do CPC. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:361965b, e fixo o valor da condenação em R$ 87.171,49 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - custas de R$ 1.200,00 na data do trânsito em julgado Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DOS SANTOS CASSIANO

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Clodoaldo Feitosa Dos Santos x Ellox Digital Logistics S.A. e outros

ID: 335488816

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000434-80.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A. EMBNEWS DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS EM GERAL LTDA EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA EMBRACONT LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

GIOVANNA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000434-80.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: CLODOALDO FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000434-80.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: CLODOALDO FEITOSA DOS SANTOS RECLAMADO: EMBRACONT LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A., CNPJ: 33.819.427/0001-75 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, no bojo da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, CITA ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A. Processo PJe nº 1000844-22.2017.5.02.0303, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CLODOALDO FEITOSA DOS SANTOS, CPF: 271.660.368-50 , acerca da da presente ação e intima para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/08/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, à RUA MONTENEGRO, 273, VILA MAIA, GUARUJA/SP - CEP: 11410-040. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072413202910700000411519190 Despacho Despacho 25072413175633600000411518633 Infoseg (consulta) ELLOX DIGITAL LOGISTICS SA Infoseg (consulta) 25072413124907600000411517460 PETIÇÃO citação por edital Manifestação 25072412171627800000411503603 Intimação Intimação 25072115275364800000410920976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072115235716700000410919583 Mandado Mandado 25071114302850600000409623222 Despacho Despacho 25070914535418700000409292458 CITAÇÃO OJ Prova Emprestada 25070721430140000000409054885 Manifestação Manifestação 25070721424158600000409054880 E-mail confirmacao - PROCESSO 1000434-80.2025.5.02.0303 Citação A_C EMBRACONT LOGIST Documento Diverso 25070714300500400000408941384 E-mail EMBRACONT LOGISTICA - PROCESSO 1000434-80.2025.5.02.0303 Citação Documento Diverso 25062711443818000000407530902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062711441978100000407530766 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062615545970600000407402631 Intimação Intimação 25062613253740600000407356083 Despacho Despacho 25062612054403400000407331686 Certidão Certidão 25062612010999000000407330508 email Documento Diverso 25062315375956600000406705356 E-mail confirmacao - PROCESSO 1000434-80.2025.5.02.0303 Citação A_C EMBRACONT Documento Diverso 25061321410573400000405714126 E-mail cowork BRASIL SMART OFFICES - PROCESSO 1000434-80.2025.5.02.0303 Citação - EMBRACONT Documento Diverso 25061219275577000000405496109 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061219271287300000405496015 id b7ec8a6 Mandado 25061212565035700000405387868 Mandado Mandado 25061212565009500000405387867 Despacho Despacho 25061009193443400000404870523 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060923084813900000404848982 ENDEREÇO - MACIEL Documento Diverso 25060916022747300000404757801 Manifestação Manifestação 25060916020330300000404757542 Intimação Intimação 25052912094843000000402998895 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052907113830000000402933781 Mandado de Citação Mandado de Citação 25052616190285200000402369419 Mandado de Citação Mandado de Citação 25052616190261700000402369417 Despacho Despacho 25052610381574400000402249573 PROVA EMPRESTADA 1001489-06.2024.5.02.0302 Prova Emprestada 25052316525876900000402101957 PROVA EMPRESTADA 1000226-96.2025.5.02.0303 Prova Emprestada 25052316525840300000402101954 PETIÇÃO Manifestação 25052316523994600000402101831 Intimação Intimação 25051413004470300000400380927 Notificação Notificação 25050510340993500000398637256 Notificação Notificação 25050510340956800000398637252 Notificação Notificação 25050510340915800000398637250 Intimação Intimação 25043018391438600000398494575 Despacho Despacho 25042911472949000000398140484 Processo 1000434 80 2025 Embracont Certidão 25042911373636200000398137291 Processo 1000434 80 2025 Certidão 25042911370076900000398137105 Notificação Notificação 25032620494657500000393287977 Notificação Notificação 25032620494647600000393287976 Notificação Notificação 25032620494637000000393287975 Notificação Notificação 25032620494627400000393287974 Notificação Notificação 25032620494617300000393287973 Certidão de Distribuição Certidão 25032616234327600000393221787 5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032616203876100000393220463 29 FOTOS DO ACIDENTE Fotografia 25032616194448800000393220078 WhatsApp Video 2023-04-26 at 12.14.39 Documento Diverso 25032616203734700000393220450 28 GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS Documento Diverso 25032616194121000000393220040 27 Cálculo rescisão contratual = PERÍODO SEM REGISTRO Planilha de Cálculos 25032616194082100000393220036 26 Cálculo rescisão contratual = PERÍODO COM REGISTRO Planilha de Cálculos 25032616194058200000393220034 25 FICHA JUCESP - NOEMIA APARECIDA CORREA MORENO Documento Diverso 25032616194035200000393220032 24 CADASTRO CNPJ - NOEMIA APARECIDA CORREA MORENO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032616194014200000393220030 23 Certidões - Certidão Trabalhista 27.632.510.212- ELLOX Documento Diverso 25032616193980800000393220024 22 FICHA JUCESP - ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A. Documento Diverso 25032616193965600000393220018 21 CADASTRO CNPJ - ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032616193932800000393220015 20 FICHA JUCESP - EMBLOG Documento Diverso 25032616193914600000393220012 19 CADASTRO CNPJ - EMBLOG Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032616193892800000393220008 18 Certidões - Certidão Trabalhista 27.631.374.328 - EMBENEWS Documento Diverso 25032616193872400000393220005 17 FICHA JUCESP EMBNEWS - NIRE 35602299631 Documento Diverso 25032616193854200000393220004 16 FICHA JUCESP - EMBENEWS - NIRE 35221578357 Documento Diverso 25032616193835700000393220001 15 CADASTRO CNPJ - EMBENEWS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032616193815100000393219999 14 Certidões - Certidão Trabalhista 27.629.956.284 -EMBRACONT Documento Diverso 25032616193794900000393219996 13 CADASTRO CNPJ - EMBRACONT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032616193767400000393219994 12 FICHA JUCESP - EMBRACONT Documento Diverso 25032616193741700000393219992 11 EXTRATO ANALÍTICO DE FGTS DA EMBRACONT Extrato de FGTS 25032616193701800000393219989 10 RECIBO DE FÉRIAS Recibo 25032616193686900000393219988 9 HOLERITES Documento Diverso 25032616193649200000393219973 8 ACERTO DE FGTS Documento Diverso 25032616193553100000393219969 7 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032616193505900000393219967 6 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25032616193465200000393219966 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032616042171600000393213746 3 CNH CLODOALDO Documento de Identificação 25032616042137000000393213739 2 PROCURAÇÃO Procuração 25032616042091800000393213734 Petição Inicial Petição Inicial 25032615590131500000393211515 GUARUJA/SP, 25 de julho de 2025. MEIRE APARECIDA MOROMIZATO AKAOUI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELLOX DIGITAL LOGISTICS S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559478

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559513

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559546

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

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Processo nº 1013659-08.2025.8.11.0000

ID: 324649198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013659-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCENIO DOMENE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO CAETANO GOMES - CPF: 294.655.288-89 (ADVOGADO), ARCENIO DOMENE - CPF: 110.249.418-68 (AGRAVANTE), LINDOMAR FERREIRA DA COSTA - CPF: 687.438.902-53 (AGRAVADO), LUCELIO LACERDA SOARES - CPF: 034.796.737-08 (ADVOGADO), SIDNEI SOTELE - CPF: 619.105.702-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO ANULATÓRIA — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO — DECISÃO FUNDAMENTADA NA PREJUDICIALIDADE EXTERNA — SEGURANÇA JURÍDICA — RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL — MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO — RECURSO DESPROVIDO. A suspensão dos atos executivos pode ser mantida por decisão fundamentada, mesmo ausente efeito suspensivo automático, quando houver controvérsia relevante sobre a validade do título exequendo e risco de dano irreversível à parte executada. O juízo pode reconhecer a prejudicialidade externa como fundamento suficiente para suspensão do feito executivo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013659-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARCÊNIO DOMENE AGRAVADO: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara de Comodoro/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, movida em face de LINDOMAR FERREIRA DA COSTA, determinou a suspensão do processo principal até o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos nos autos nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. O agravante relata que a execução tem por objeto o pagamento de nota promissória no valor de R$100.000,00, emitida em decorrência de contrato verbal de compra e venda de área rural, cujo vencimento ocorreu em 30/12/2016, permanecendo inadimplido o valor. Sustenta que a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo executivo contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a inexistência de efeito suspensivo nos recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro. Argumenta que o sobrestamento dos atos executórios acarreta grave prejuízo ao seu direito de crédito, sendo imprescindível a continuidade do processo principal para a satisfação do débito inadimplido. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento dos atos executórios (Id. 283411898). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285950852). O agravado defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a suspensão da execução foi adotada de forma prudente pelo magistrado singular, visando resguardar a segurança jurídica até o pronunciamento definitivo sobre a validade do título executivo. Sustenta que a nota promissória em questão teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel situado na Comarca de Cacoal, fato este discutido em audiência de justificação realizada na ação autônoma proposta pelo ora Agravado. Argumenta, ainda, que embora os embargos de terceiro opostos por sua esposa tenham sido julgados improcedentes em primeiro grau, tal decisão encontra-se pendente de análise recursal, tendo inclusive sido objeto de recurso especial. Defende que a manutenção da suspensão não decorre do efeito suspensivo automático da apelação, mas sim de uma decisão judicial fundamentada, que considerou o risco de dano irreversível e a necessidade de garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Assevera, ademais, que o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante foi corretamente indeferido por esta Relatora, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sobretudo a inexistência de periculum in mora apto a justificar o levantamento da suspensão. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (Id. 291474859). Preparo devidamente recolhido no Id. 284121888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito executivo até o julgamento da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, opostos no processo nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Vistos. Considerando que foi interposto recurso de apelação da sentença que julgou os embargos de terceiro no processo de nº 1001697-49.2022.8.11.0046 e a referida matéria decidida não engloba nas exceções previstas no §1º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil, mantenho o processo suspensão até o desfecho do referido recurso. Às providências.” De início, cumpre registrar que o objeto da execução consiste em nota promissória no valor de R$100.000,00, vencida em 30/12/2016, emitida em razão de contrato verbal de compra e venda de área rural celebrado entre as partes. O agravante, credor no título, insurge-se contra a suspensão do processo executivo, sob o argumento de que a apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro não possui efeito suspensivo, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o sobrestamento dos atos executórios acarreta prejuízo ao seu direito de crédito, razão pela qual requer a revogação da decisão agravada. Por outro lado, o agravado, sustenta, que há controvérsia relevante quanto à validade do título exequendo, objeto de discussão em ação autônoma (processo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046), ajuizada com o objetivo de declarar a quitação da obrigação por meio da entrega da posse de imóvel situado em Cacoal/RO. Aduz, ainda, que a suspensão do processo executivo foi motivada por prudência do juízo singular, não se tratando de efeito automático da apelação nos embargos de terceiro, mas de medida cautelar fundada na segurança jurídica. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada fundamentou-se no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, mas não para reconhecer o efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos de terceiro. Ao contrário, a suspensão foi determinada por prudência judicial, com base na análise concreta da existência de risco de constrição indevida de bens fundado em título cuja validade está sendo questionada. Na verdade, embora assista razão ao agravante quanto à inexistência de efeito suspensivo automático nas apelações interpostas contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro, conforme reiteradamente decidido pelo STJ é preciso ponderar que o juízo de primeiro grau não reconheceu tal efeito de ofício. A suspensão dos atos executórios foi mantida como medida de cautela, para preservar a utilidade e a coerência das decisões judiciais diante do contexto específico do litígio. Com ainda mais relevância, verifica-se dos autos que tramita ação autônoma proposta pelo agravado, qual seja: Ação Anulatória de Título Executivo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046, que visa à declaração de quitação da obrigação representada pela nota promissória objeto da execução. Nesta ação, houve audiência de justificação em que se sustentou que a dívida teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel ao filho do agravante (Luiz Adolfo Petinati Domene), conforme exigência do próprio Arcênio, o que, a depender do desfecho da demanda, poderá conduzir à invalidade do próprio título. Segundo apresentado, a nota promissória não foi devolvida ao agravado, sob a alegação de que o imóvel ofertado em pagamento não possuía matrícula em seu nome, o que dificultaria futura alienação. Embora ainda não haja pronunciamento judicial definitivo sobre a quitação alegada, tal circunstância revela a existência de lide complexa e interligada que recomenda a prudência do sobrestamento da execução. Acrescente-se que o artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao exequente o dever de promover a execução pelo meio menos gravoso ao executado. Embora esse princípio não deva obstar o andamento do feito quando o título goza de força executiva plena, é igualmente certo que o magistrado pode suspender os atos de constrição quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e essa medida não importe em prejuízo desproporcional ao credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA HASTA QUANTO À ÁREA SUB JUDICE, BEM COMO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estão comprovados os requisitos legais para a antecipação da tutela, haja vista que a possibilidade de alienação do imóvel em discussão, em hasta pública, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se obtido pronunciamento favorável nos processos de usucapião, recomendando a suspensão do feito, até que a questão atinente à propriedade do imóvel seja sanada no processo específico em trâmite. Com efeito, há relação de prejudicialidade entre duas causas quando o julgamento de uma delas é apto a influir no de outra, sendo que o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, prevê que "o curso do processo será suspenso em caso de prejudicialidade externa", ou seja, se o exame da demanda depender do julgamento de outra causa. Assim, uma vez que na demanda de usucapião se vislumbra a possibilidade de alteração da propriedade do imóvel, a conclusão que se extrai é de que existe prejudicialidade externa hábil a recomendar a suspensão, tanto dos presentes embargos, quanto da alienação do bem penhorado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10227205820238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SATISFAÇÃO – NÃO EXAURIMENTO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ACOLHIDA – SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGOS 313, V, ‘A’ E 921, I, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo condição imposta para a satisfação do Termo de Confissão de Dívida (objeto de execução) em outra ação, o andamento processual deste permanece condicionado ao encerramento do trâmite daquele. No caso concreto, a sentença de mérito dos embargos à execução envolvendo satisfação de termo de confissão de dívida (objeto da ação de execução) está condicionada ao encerramento da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ainda em tramitação. Por isso, considerando a prejudicialidade externa, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação da suspensão dos embargos à execução nos termos do art. 313, V, ‘A’ do Código de Processo Civil.” (TJ-MT 10011992720208110044 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Outrossim, não há nos autos demonstração suficiente de periculum in mora apto a justificar a retomada imediata dos atos executórios, pois a alegação genérica de prejuízo ao direito de crédito não é, por si só, hábil a autorizar a medida excepcional, sobretudo diante do risco de irreversibilidade do resultado em caso de expropriação de bens baseada em título cuja validade é questionada em ação autônoma. Ademais, a decisão agravada não compromete, em absoluto, o direito de crédito do agravante, o qual poderá ser exercido regularmente caso reconhecida a validade do título. O que se busca com a medida de suspensão, neste momento, é resguardar a higidez processual e evitar possíveis nulidades em atos executivos cuja base jurídica encontra-se sub judice. Portanto, considerando o conjunto das circunstâncias e a necessidade de preservar a segurança jurídica das partes envolvidas, mostra-se adequada e proporcional a decisão de primeiro grau que optou pela suspensão do feito executivo até julgamento definitivo da apelação e da ação de declaração de quitação do título. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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