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Telefonica Brasil S.A. x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 319559546

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000226-10.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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FABIO RIVELLI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000226-10.2022.5.02.0204 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI AGRAVADO: LUCIMAR MARIA FRANCISCA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. DANILO FERREIRA MOSCARDINI ADVOGADO: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI ADVOGADA: Dra. CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI AGRAVADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, sem preliminares (fls. 584-586). Examino. O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/09/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2022 - id. c0f8ff4). Regular a representação processual, id. 06ebe5d . Satisfeito o preparo (id(s). 5b66d28, 178b72c e 7eee3f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos) No Agravo de Instrumento, a Agravante sustenta que o acórdão regional afrontou diretamente a Constituição da República, bem como aplicou de forma errônea a Súmula nº 331 do TST. Aduz que “a negativa de seguimento do recurso interposto pela agravante sob os fundamentos, implica em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.”. Ao exame. Inicialmente, é importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária A Telefônica Brasil S/A, segunda ré, ao apresentar defesa (ID cfa4d34), sustentou que firmou "contrato de distribuição" com a empregadora da reclamante, para a distribuição de serviços e produtos. Negou qualquer responsabilidade por empregados dos distribuidores e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Anexou o instrumento contratual referido à sua peça contestatória (ID d09fe9a). Houve por bem o d. magistrado de primeiro grau (ID 414deb9) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Telefônica, entendendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. Contra a r. sentença, a segunda ré se insurge, não se conformando com a condenação de forma subsidiária pelos títulos deferidos à reclamante, sustentando que celebrou contrato de distribuição de serviços com a primeira ré, legalmente permitido, para distribuição de produtos e serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do C. TST. Em que pesem os argumentos trazidos pela segunda reclamada, entendo que a r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida, que deriva do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante. Com efeito, a situação dos autos não se amolda a um contrato de revenda, visto que o contrato firmado não engloba apenas a compra e venda de produtos, mas também a prestação de serviços. Além disso, se verifica direta ingerência da contratante sobre a forma em que os serviços deviam ser prestados pela contratada. A contratante exigia exclusividade da contratada, definia a forma de comercialização dos serviços e produtos, obrigava a participação em campanhas promocionais e de marketing, entre outros. Portanto, o exame do acervo probatório dos autos leva a concluir haver, na verdade, nítida terceirização dos serviços. O instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora. Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada, cumprindo consignar que na fase de execução é que deve se proceder à discussão acerca do benefício de ordem. De qualquer forma, considera-se que os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária, tomadora de serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não existindo direito à prévia constrição dos bens daqueles, até porque a execução se processa "no interesse do credor" (artigo 797 do CPC), dado o princípio da celeridade processual, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. Saliente-se que a finalidade do instituto é não permitir que, condenado o real empregador (prestador de serviços) por falta de numerário e por imprevidência deste, tenha o empregado qualquer prejuízo pecuniário, não logrando a obtenção de seus direitos laborais, até porque, ressalte-se, teve seu trabalho diretamente aproveitado pela tomadora de serviços. A base desse posicionamento parte do pressuposto de que, sendo o tomador de serviços livre para contratar quem lhe aprouver, deve, na sua eleição, verificar a idoneidade daquele com quem contrata, visto que a referida responsabilização do tomador é acarretada pela chamada culpa "in eligendo" e "in vigilando" para os casos em que a empresa contratada não honre com suas obrigações, em especial as trabalhistas. A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, na função de assistente comercial, tendo laborado exclusivamente para a segunda reclamada Telefônica Brasil S/A. É, portanto, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços, responsável pelos títulos decorrentes da contratação havida entre a reclamante e sua empregadora, ainda que de forma subsidiária, uma vez que não cuidou de zelar pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços em relação aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiou. A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do C.TST há de ser mantida, pois, como se sabe, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da CLT). Destarte, conquanto correta a contratação por meio de empresa interposta, a responsabilidade da contratante a quem a prestação do trabalho beneficiou torna-se subsidiária, significando com isso que, inexistindo bens do empregador principal capazes de quitar os direitos do trabalhador, fica a empresa tomadora com ônus de tal pagamento. Por fim, consoante entendimento pacificado no item VI da Súmula 331 do C. TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todo o pacto laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS, multas, cota-parte do empregador dos recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios de sucumbência, cabendo ressaltar que tais parcelas não têm natureza de obrigação personalíssima, excetuadas apenas as multas por descumprimento obrigação de fazer atinentes à anotação da CTPS e entrega de guias. Mantenho, portanto, a r. sentença que condenou a ora recorrente, a responder subsidiariamente à primeira reclamada, quanto aos títulos deferidos a favor da reclamante. (grifos nossos) No caso em apreço, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não se trata de contrato de revenda, mas sim de nítida terceirização de serviços com ingerência direta da contratante sobre a forma de prestação dos serviços. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, acolher a pretensão recursal quanto à inexistência de prestação de serviços, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento externalizado pela Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000041-96.2023.5.05.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-563-94.2021.5.07.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10369-52.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, sob o fundamento de que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (RR-1001226-76.2021.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023). O processamento da revista encontra óbice, assim, Súmula nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos artigo 118, X, e 225, III, “a” do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

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Processo nº 1013659-08.2025.8.11.0000

ID: 324649198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013659-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCENIO DOMENE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO CAETANO GOMES - CPF: 294.655.288-89 (ADVOGADO), ARCENIO DOMENE - CPF: 110.249.418-68 (AGRAVANTE), LINDOMAR FERREIRA DA COSTA - CPF: 687.438.902-53 (AGRAVADO), LUCELIO LACERDA SOARES - CPF: 034.796.737-08 (ADVOGADO), SIDNEI SOTELE - CPF: 619.105.702-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO ANULATÓRIA — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO — DECISÃO FUNDAMENTADA NA PREJUDICIALIDADE EXTERNA — SEGURANÇA JURÍDICA — RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL — MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO — RECURSO DESPROVIDO. A suspensão dos atos executivos pode ser mantida por decisão fundamentada, mesmo ausente efeito suspensivo automático, quando houver controvérsia relevante sobre a validade do título exequendo e risco de dano irreversível à parte executada. O juízo pode reconhecer a prejudicialidade externa como fundamento suficiente para suspensão do feito executivo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013659-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARCÊNIO DOMENE AGRAVADO: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara de Comodoro/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, movida em face de LINDOMAR FERREIRA DA COSTA, determinou a suspensão do processo principal até o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos nos autos nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. O agravante relata que a execução tem por objeto o pagamento de nota promissória no valor de R$100.000,00, emitida em decorrência de contrato verbal de compra e venda de área rural, cujo vencimento ocorreu em 30/12/2016, permanecendo inadimplido o valor. Sustenta que a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo executivo contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a inexistência de efeito suspensivo nos recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro. Argumenta que o sobrestamento dos atos executórios acarreta grave prejuízo ao seu direito de crédito, sendo imprescindível a continuidade do processo principal para a satisfação do débito inadimplido. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento dos atos executórios (Id. 283411898). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285950852). O agravado defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a suspensão da execução foi adotada de forma prudente pelo magistrado singular, visando resguardar a segurança jurídica até o pronunciamento definitivo sobre a validade do título executivo. Sustenta que a nota promissória em questão teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel situado na Comarca de Cacoal, fato este discutido em audiência de justificação realizada na ação autônoma proposta pelo ora Agravado. Argumenta, ainda, que embora os embargos de terceiro opostos por sua esposa tenham sido julgados improcedentes em primeiro grau, tal decisão encontra-se pendente de análise recursal, tendo inclusive sido objeto de recurso especial. Defende que a manutenção da suspensão não decorre do efeito suspensivo automático da apelação, mas sim de uma decisão judicial fundamentada, que considerou o risco de dano irreversível e a necessidade de garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Assevera, ademais, que o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante foi corretamente indeferido por esta Relatora, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sobretudo a inexistência de periculum in mora apto a justificar o levantamento da suspensão. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (Id. 291474859). Preparo devidamente recolhido no Id. 284121888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito executivo até o julgamento da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, opostos no processo nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Vistos. Considerando que foi interposto recurso de apelação da sentença que julgou os embargos de terceiro no processo de nº 1001697-49.2022.8.11.0046 e a referida matéria decidida não engloba nas exceções previstas no §1º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil, mantenho o processo suspensão até o desfecho do referido recurso. Às providências.” De início, cumpre registrar que o objeto da execução consiste em nota promissória no valor de R$100.000,00, vencida em 30/12/2016, emitida em razão de contrato verbal de compra e venda de área rural celebrado entre as partes. O agravante, credor no título, insurge-se contra a suspensão do processo executivo, sob o argumento de que a apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro não possui efeito suspensivo, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o sobrestamento dos atos executórios acarreta prejuízo ao seu direito de crédito, razão pela qual requer a revogação da decisão agravada. Por outro lado, o agravado, sustenta, que há controvérsia relevante quanto à validade do título exequendo, objeto de discussão em ação autônoma (processo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046), ajuizada com o objetivo de declarar a quitação da obrigação por meio da entrega da posse de imóvel situado em Cacoal/RO. Aduz, ainda, que a suspensão do processo executivo foi motivada por prudência do juízo singular, não se tratando de efeito automático da apelação nos embargos de terceiro, mas de medida cautelar fundada na segurança jurídica. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada fundamentou-se no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, mas não para reconhecer o efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos de terceiro. Ao contrário, a suspensão foi determinada por prudência judicial, com base na análise concreta da existência de risco de constrição indevida de bens fundado em título cuja validade está sendo questionada. Na verdade, embora assista razão ao agravante quanto à inexistência de efeito suspensivo automático nas apelações interpostas contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro, conforme reiteradamente decidido pelo STJ é preciso ponderar que o juízo de primeiro grau não reconheceu tal efeito de ofício. A suspensão dos atos executórios foi mantida como medida de cautela, para preservar a utilidade e a coerência das decisões judiciais diante do contexto específico do litígio. Com ainda mais relevância, verifica-se dos autos que tramita ação autônoma proposta pelo agravado, qual seja: Ação Anulatória de Título Executivo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046, que visa à declaração de quitação da obrigação representada pela nota promissória objeto da execução. Nesta ação, houve audiência de justificação em que se sustentou que a dívida teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel ao filho do agravante (Luiz Adolfo Petinati Domene), conforme exigência do próprio Arcênio, o que, a depender do desfecho da demanda, poderá conduzir à invalidade do próprio título. Segundo apresentado, a nota promissória não foi devolvida ao agravado, sob a alegação de que o imóvel ofertado em pagamento não possuía matrícula em seu nome, o que dificultaria futura alienação. Embora ainda não haja pronunciamento judicial definitivo sobre a quitação alegada, tal circunstância revela a existência de lide complexa e interligada que recomenda a prudência do sobrestamento da execução. Acrescente-se que o artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao exequente o dever de promover a execução pelo meio menos gravoso ao executado. Embora esse princípio não deva obstar o andamento do feito quando o título goza de força executiva plena, é igualmente certo que o magistrado pode suspender os atos de constrição quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e essa medida não importe em prejuízo desproporcional ao credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA HASTA QUANTO À ÁREA SUB JUDICE, BEM COMO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estão comprovados os requisitos legais para a antecipação da tutela, haja vista que a possibilidade de alienação do imóvel em discussão, em hasta pública, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se obtido pronunciamento favorável nos processos de usucapião, recomendando a suspensão do feito, até que a questão atinente à propriedade do imóvel seja sanada no processo específico em trâmite. Com efeito, há relação de prejudicialidade entre duas causas quando o julgamento de uma delas é apto a influir no de outra, sendo que o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, prevê que "o curso do processo será suspenso em caso de prejudicialidade externa", ou seja, se o exame da demanda depender do julgamento de outra causa. Assim, uma vez que na demanda de usucapião se vislumbra a possibilidade de alteração da propriedade do imóvel, a conclusão que se extrai é de que existe prejudicialidade externa hábil a recomendar a suspensão, tanto dos presentes embargos, quanto da alienação do bem penhorado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10227205820238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SATISFAÇÃO – NÃO EXAURIMENTO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ACOLHIDA – SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGOS 313, V, ‘A’ E 921, I, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo condição imposta para a satisfação do Termo de Confissão de Dívida (objeto de execução) em outra ação, o andamento processual deste permanece condicionado ao encerramento do trâmite daquele. No caso concreto, a sentença de mérito dos embargos à execução envolvendo satisfação de termo de confissão de dívida (objeto da ação de execução) está condicionada ao encerramento da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ainda em tramitação. Por isso, considerando a prejudicialidade externa, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação da suspensão dos embargos à execução nos termos do art. 313, V, ‘A’ do Código de Processo Civil.” (TJ-MT 10011992720208110044 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Outrossim, não há nos autos demonstração suficiente de periculum in mora apto a justificar a retomada imediata dos atos executórios, pois a alegação genérica de prejuízo ao direito de crédito não é, por si só, hábil a autorizar a medida excepcional, sobretudo diante do risco de irreversibilidade do resultado em caso de expropriação de bens baseada em título cuja validade é questionada em ação autônoma. Ademais, a decisão agravada não compromete, em absoluto, o direito de crédito do agravante, o qual poderá ser exercido regularmente caso reconhecida a validade do título. O que se busca com a medida de suspensão, neste momento, é resguardar a higidez processual e evitar possíveis nulidades em atos executivos cuja base jurídica encontra-se sub judice. Portanto, considerando o conjunto das circunstâncias e a necessidade de preservar a segurança jurídica das partes envolvidas, mostra-se adequada e proporcional a decisão de primeiro grau que optou pela suspensão do feito executivo até julgamento definitivo da apelação e da ação de declaração de quitação do título. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013659-08.2025.8.11.0000

ID: 324649200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013659-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUCELIO LACERDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEI SOTELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013659-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO CAETANO GOMES - CPF: 294.655.288-89 (ADVOGADO), ARCENIO DOMENE - CPF: 110.249.418-68 (AGRAVANTE), LINDOMAR FERREIRA DA COSTA - CPF: 687.438.902-53 (AGRAVADO), LUCELIO LACERDA SOARES - CPF: 034.796.737-08 (ADVOGADO), SIDNEI SOTELE - CPF: 619.105.702-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO ANULATÓRIA — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO — DECISÃO FUNDAMENTADA NA PREJUDICIALIDADE EXTERNA — SEGURANÇA JURÍDICA — RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL — MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO — RECURSO DESPROVIDO. A suspensão dos atos executivos pode ser mantida por decisão fundamentada, mesmo ausente efeito suspensivo automático, quando houver controvérsia relevante sobre a validade do título exequendo e risco de dano irreversível à parte executada. O juízo pode reconhecer a prejudicialidade externa como fundamento suficiente para suspensão do feito executivo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013659-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARCÊNIO DOMENE AGRAVADO: LINDOMAR FERREIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara de Comodoro/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, movida em face de LINDOMAR FERREIRA DA COSTA, determinou a suspensão do processo principal até o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos nos autos nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. O agravante relata que a execução tem por objeto o pagamento de nota promissória no valor de R$100.000,00, emitida em decorrência de contrato verbal de compra e venda de área rural, cujo vencimento ocorreu em 30/12/2016, permanecendo inadimplido o valor. Sustenta que a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo executivo contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a inexistência de efeito suspensivo nos recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro. Argumenta que o sobrestamento dos atos executórios acarreta grave prejuízo ao seu direito de crédito, sendo imprescindível a continuidade do processo principal para a satisfação do débito inadimplido. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinando-se o prosseguimento dos atos executórios (Id. 283411898). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285950852). O agravado defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a suspensão da execução foi adotada de forma prudente pelo magistrado singular, visando resguardar a segurança jurídica até o pronunciamento definitivo sobre a validade do título executivo. Sustenta que a nota promissória em questão teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel situado na Comarca de Cacoal, fato este discutido em audiência de justificação realizada na ação autônoma proposta pelo ora Agravado. Argumenta, ainda, que embora os embargos de terceiro opostos por sua esposa tenham sido julgados improcedentes em primeiro grau, tal decisão encontra-se pendente de análise recursal, tendo inclusive sido objeto de recurso especial. Defende que a manutenção da suspensão não decorre do efeito suspensivo automático da apelação, mas sim de uma decisão judicial fundamentada, que considerou o risco de dano irreversível e a necessidade de garantir a eficácia da prestação jurisdicional. Assevera, ademais, que o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante foi corretamente indeferido por esta Relatora, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sobretudo a inexistência de periculum in mora apto a justificar o levantamento da suspensão. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (Id. 291474859). Preparo devidamente recolhido no Id. 284121888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARCÊNIO DOMENE contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000226-37.2018.8.11.0046, que determinou a suspensão do feito executivo até o julgamento da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, opostos no processo nº. 1001697-49.2022.8.11.0046. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Vistos. Considerando que foi interposto recurso de apelação da sentença que julgou os embargos de terceiro no processo de nº 1001697-49.2022.8.11.0046 e a referida matéria decidida não engloba nas exceções previstas no §1º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil, mantenho o processo suspensão até o desfecho do referido recurso. Às providências.” De início, cumpre registrar que o objeto da execução consiste em nota promissória no valor de R$100.000,00, vencida em 30/12/2016, emitida em razão de contrato verbal de compra e venda de área rural celebrado entre as partes. O agravante, credor no título, insurge-se contra a suspensão do processo executivo, sob o argumento de que a apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro não possui efeito suspensivo, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o sobrestamento dos atos executórios acarreta prejuízo ao seu direito de crédito, razão pela qual requer a revogação da decisão agravada. Por outro lado, o agravado, sustenta, que há controvérsia relevante quanto à validade do título exequendo, objeto de discussão em ação autônoma (processo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046), ajuizada com o objetivo de declarar a quitação da obrigação por meio da entrega da posse de imóvel situado em Cacoal/RO. Aduz, ainda, que a suspensão do processo executivo foi motivada por prudência do juízo singular, não se tratando de efeito automático da apelação nos embargos de terceiro, mas de medida cautelar fundada na segurança jurídica. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada fundamentou-se no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, mas não para reconhecer o efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos de terceiro. Ao contrário, a suspensão foi determinada por prudência judicial, com base na análise concreta da existência de risco de constrição indevida de bens fundado em título cuja validade está sendo questionada. Na verdade, embora assista razão ao agravante quanto à inexistência de efeito suspensivo automático nas apelações interpostas contra sentenças que julgam improcedentes embargos de terceiro, conforme reiteradamente decidido pelo STJ é preciso ponderar que o juízo de primeiro grau não reconheceu tal efeito de ofício. A suspensão dos atos executórios foi mantida como medida de cautela, para preservar a utilidade e a coerência das decisões judiciais diante do contexto específico do litígio. Com ainda mais relevância, verifica-se dos autos que tramita ação autônoma proposta pelo agravado, qual seja: Ação Anulatória de Título Executivo nº. 1000052-57.2020.8.11.0046, que visa à declaração de quitação da obrigação representada pela nota promissória objeto da execução. Nesta ação, houve audiência de justificação em que se sustentou que a dívida teria sido quitada mediante a entrega da posse de imóvel ao filho do agravante (Luiz Adolfo Petinati Domene), conforme exigência do próprio Arcênio, o que, a depender do desfecho da demanda, poderá conduzir à invalidade do próprio título. Segundo apresentado, a nota promissória não foi devolvida ao agravado, sob a alegação de que o imóvel ofertado em pagamento não possuía matrícula em seu nome, o que dificultaria futura alienação. Embora ainda não haja pronunciamento judicial definitivo sobre a quitação alegada, tal circunstância revela a existência de lide complexa e interligada que recomenda a prudência do sobrestamento da execução. Acrescente-se que o artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao exequente o dever de promover a execução pelo meio menos gravoso ao executado. Embora esse princípio não deva obstar o andamento do feito quando o título goza de força executiva plena, é igualmente certo que o magistrado pode suspender os atos de constrição quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e essa medida não importe em prejuízo desproporcional ao credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028907-82.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA HASTA QUANTO À ÁREA SUB JUDICE, BEM COMO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estão comprovados os requisitos legais para a antecipação da tutela, haja vista que a possibilidade de alienação do imóvel em discussão, em hasta pública, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se obtido pronunciamento favorável nos processos de usucapião, recomendando a suspensão do feito, até que a questão atinente à propriedade do imóvel seja sanada no processo específico em trâmite. Com efeito, há relação de prejudicialidade entre duas causas quando o julgamento de uma delas é apto a influir no de outra, sendo que o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, prevê que "o curso do processo será suspenso em caso de prejudicialidade externa", ou seja, se o exame da demanda depender do julgamento de outra causa. Assim, uma vez que na demanda de usucapião se vislumbra a possibilidade de alteração da propriedade do imóvel, a conclusão que se extrai é de que existe prejudicialidade externa hábil a recomendar a suspensão, tanto dos presentes embargos, quanto da alienação do bem penhorado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10227205820238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA SUA SATISFAÇÃO – NÃO EXAURIMENTO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ACOLHIDA – SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGOS 313, V, ‘A’ E 921, I, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo condição imposta para a satisfação do Termo de Confissão de Dívida (objeto de execução) em outra ação, o andamento processual deste permanece condicionado ao encerramento do trâmite daquele. No caso concreto, a sentença de mérito dos embargos à execução envolvendo satisfação de termo de confissão de dívida (objeto da ação de execução) está condicionada ao encerramento da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ainda em tramitação. Por isso, considerando a prejudicialidade externa, impõe-se a desconstituição da sentença e a determinação da suspensão dos embargos à execução nos termos do art. 313, V, ‘A’ do Código de Processo Civil.” (TJ-MT 10011992720208110044 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Outrossim, não há nos autos demonstração suficiente de periculum in mora apto a justificar a retomada imediata dos atos executórios, pois a alegação genérica de prejuízo ao direito de crédito não é, por si só, hábil a autorizar a medida excepcional, sobretudo diante do risco de irreversibilidade do resultado em caso de expropriação de bens baseada em título cuja validade é questionada em ação autônoma. Ademais, a decisão agravada não compromete, em absoluto, o direito de crédito do agravante, o qual poderá ser exercido regularmente caso reconhecida a validade do título. O que se busca com a medida de suspensão, neste momento, é resguardar a higidez processual e evitar possíveis nulidades em atos executivos cuja base jurídica encontra-se sub judice. Portanto, considerando o conjunto das circunstâncias e a necessidade de preservar a segurança jurídica das partes envolvidas, mostra-se adequada e proporcional a decisão de primeiro grau que optou pela suspensão do feito executivo até julgamento definitivo da apelação e da ação de declaração de quitação do título. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Larissa Solange Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283601550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-19.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA JEOVANNA GALDINO DELGADO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000226-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LARISSA SOLANGE DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000226-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: LARISSA SOLANGE DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Após análise dos autos, constata-se que estes estão prontos para julgamento, com a prova documental sendo suficiente para formar convicção. Portanto, torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Diante disso, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) [grifou-se] Rejeito a preliminar. Do Mérito. Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada do Rio de Janeiro a Cuiabá. Aduz que o voo original tinha como saída prevista do Rio de Janeiro/RJ às 05h50, realizando conexão no aeroporto de Confins/MG, com destino final na cidade de Cuiabá/MT, previsto para as 09h55. No entanto a parte autora ao chegar no aeroporto de Confins/MG foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio. Alega, ainda que somente foi possível novo embarque com conexão para Goiânia, gerando um atraso de mais de 11 horas do horário inicialmente previsto. Por seu turno, a requerida sustenta que o cancelamento do voo decorreu em razão manutenção não programada. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo pela companhia aérea requerida. No entanto, em que pese a requerida alegar que o cancelamento do voo adquirido pela parte autora fora motivado exclusivamente por razões de que foi necessária uma manutenção não programada, não há provas nesse sentido. Ademais, a alegação de que era necessária uma manutenção não programada na aeronave não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como riscos inerentes à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente da demora, desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Condominio Shopping Estacao x Clovis Atayde De Oliveira

ID: 323701378

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-12.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO

Polo Passivo:

CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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GIOVANNA LEPRE SANDRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO AGRAVADO: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO ADVOGADO: Dr. FABIANO MURILO COSTA GARCIA AGRAVADO: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GIOVANNA LEPRE SANDRI GPACV/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001390-12.2023.5.09.0652 RECORRENTE: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO E OUTROS (1) RORSum 0001390-12.2023.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO Recorrido(a)(s): 1. CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA RECURSO DE:CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id2c2699e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6b93f25). Representação processual regular (Id beb3f65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 10bb18e:R$20.000,00; Custas fixadas, id 10bb18e: R$400,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 31e4d8a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 31e4d8a; Depósito recursal recolhidono RR, id 4bbad0e: R$6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 16/12/2024, às 14:23:23 - 40a887e Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior doTrabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 doTribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi indicadoo item da Súmula que estaria sendo contrariado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vvb) CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 16/12/2024, às 14:23:23 - 40a887e MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 364 que teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO

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Condominio Shopping Estacao x Clovis Atayde De Oliveira

ID: 323701398

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-12.2023.5.09.0652

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO

Polo Passivo:

CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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GIOVANNA LEPRE SANDRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO AGRAVADO: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-12.2023.5.09.0652 AGRAVANTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO ADVOGADO: Dr. FABIANO MURILO COSTA GARCIA AGRAVADO: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GIOVANNA LEPRE SANDRI GPACV/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001390-12.2023.5.09.0652 RECORRENTE: CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO E OUTROS (1) RORSum 0001390-12.2023.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO Recorrido(a)(s): 1. CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA RECURSO DE:CONDOMINIO SHOPPING ESTACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id2c2699e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6b93f25). Representação processual regular (Id beb3f65). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 10bb18e:R$20.000,00; Custas fixadas, id 10bb18e: R$400,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 31e4d8a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 31e4d8a; Depósito recursal recolhidono RR, id 4bbad0e: R$6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 16/12/2024, às 14:23:23 - 40a887e Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior doTrabalho. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 doTribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi indicadoo item da Súmula que estaria sendo contrariado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vvb) CURITIBA/PR, 16 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 16/12/2024, às 14:23:23 - 40a887e MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 364 que teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ATAYDE DE OLIVEIRA

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Guilherme Aquino Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 327283870

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-32.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-32.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME AQUINO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-32.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME AQUINO SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce243e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:edf738b: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:0d58b5b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 12.509,85Juros / Selic: R$3.001,03Honorários advocatícios: R$ 765,33Contribuição social cota empregador: R$751,32Custas processuais: R$ 100,55Total Bruto da Execução: R$ 17.128,08Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 204,30Imposto de renda: R$ 0,77 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 A Segunda reclamada é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). É incontroverso que a 1ª reclamada teve sua falência decretada e que o crédito obreiro deve ser satisfeito imediatamente ante a sua natureza alimentar. Assim, determino que a devedora subsidiária efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, o qual passará a correr após o prazo supra de 5 dias úteis concedido ao reclamante. A Segunda Reclamada deverá efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN)À União - imposto de renda (por Darf código 1889) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AQUINO SANTOS

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Guilherme Aquino Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 327283918

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-32.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-32.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME AQUINO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-32.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GUILHERME AQUINO SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce243e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:edf738b: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:0d58b5b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 12.509,85Juros / Selic: R$3.001,03Honorários advocatícios: R$ 765,33Contribuição social cota empregador: R$751,32Custas processuais: R$ 100,55Total Bruto da Execução: R$ 17.128,08Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 204,30Imposto de renda: R$ 0,77 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 A Segunda reclamada é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). É incontroverso que a 1ª reclamada teve sua falência decretada e que o crédito obreiro deve ser satisfeito imediatamente ante a sua natureza alimentar. Assim, determino que a devedora subsidiária efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, o qual passará a correr após o prazo supra de 5 dias úteis concedido ao reclamante. A Segunda Reclamada deverá efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN)À União - imposto de renda (por Darf código 1889) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000226-95.2025.8.11.0012

ID: 257173146

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000226-95.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

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WANDE ALVES DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000226-95.2025.8.11.0012. IMPETRANTE: SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000226-95.2025.8.11.0012. IMPETRANTE: SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIAO FELIPE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, distribuído inicialmente em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a ITCMD, até decisão final da presente ação. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, por conseguinte, que seja anulado o ato ilegal. O Impetrante, após ser intimado, emendou a inicial (Id 183876505), indicando como autoridade coatora a pessoa física, Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado de Fazenda. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é ação especial de rito diferenciado, na qual a pessoa tem a prerrogativa de atacar ato ilegal e abusivo, praticado por autoridade pública ou por pessoa investida nesta qualidade. Deve figurar no polo passivo a autoridade apontada como coatora que tenha competência para desfazer o ato impugnado ou, ainda, fazer cessar os efeitos tidos como ilegais ou abusivos. Nesse sentido, entende-se por autoridade coatora não só a pessoa física que, em nome da pessoa jurídica a que esteja vinculada pratica efetivamente o ato impugnando, mas também quem detenha o poder de decisão para corrigir ou desfazer o ato administrativo. No caso, a parte impetrante indicou no polo passivo o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA/MT. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, determina que “a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”. A Constituição do Estado de Mato Grosso preceitua em seu artigo 96, inciso I, alínea “g”, que compete privativamente ao e. Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente: “g) o mandado de segurança e o habeas data[sic] contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil;[sem destaque no original]. Por sua vez, o COJE preceitua que a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso será definida pelo seu Regimento Interno, que em seu artigo 17-B, inciso I, alínea “b”, diz o seguinte: “Art. 17-B - Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo competem: I - Processar e julgar: a) [...] b) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e de seus membros, do Procurador-Geral da Justiça e respectivos Conselhos superiores, dos Secretários de Estado, Juiz de direito, Juiz Substituto, Procurador-Geral do Estado Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil, e seus respectivos Conselhos Superiores, Promotores de Justiça, do Juiz auditor, do Conselho da Justiça Militar e, excepcionalmente, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em caso de teratologia” [sem destaque no original]. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou sobre a temática: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – LAU, CAR E SICAR – QUESTÃO PRÉVIA DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ATO ACOIMADO DE ILEGAL, IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. Conforme determina o artigo 96, inciso I, alínea “g”, da Constituição do Estado de Mato Grosso, a competência originária para processar e julgar o Mandado de Segurança contra o ato do Secretário de Estado de Mato Grosso é do Tribunal de Justiça. Anulada a sentença, com a redistribuição dos autos ao Tribunal de Justiça, fica prejudicada a análise do Apelo. (TJ/MT - N.U 1012562-20.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Destarte, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, vez que impetrado contra atos do Secretário de Estado de Mato Grosso. Por se tratar de alteração da competência do órgão julgador, impõe-se a extinção da presente ação mandamental, vez que incabível a emenda da inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA INDEVIDAMENTE COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LANÇAMENTO FISCAL. 1. (...) 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS 46.748/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17.3.2015. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença. (Resp 1800552/MG, Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 15/08/2019. Publicação: 11/09/2019). Ademais, não há previsão ou viabilidade técnica para remessa/redistribuição de processos para Segunda Instância nos casos de reconhecimento de incompetência pela Primeira. 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009. 4. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 5. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 6. No caso de interposição de recurso, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. 7. Intime-se a impetrante. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Fernanda Awada Campanella e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256200426

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-07.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA WILLIANS DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000226-07.2025.5.02.0462 : WILLIANS DE PAULA SANTOS : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000226-07.2025.5.02.0462 : WILLIANS DE PAULA SANTOS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b39789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos etc. AGENDAMENTO As datas das perícias devem ser comunicadas pelo sr. Perito Judicial por meio do email fornecido pelas partes em audiência e consignados expressamente Ata, com antecedência de 5 dias, nos termos do §2º do art. 466 do CPC: Art. 466. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Anoto que este Juízo, como medida de celeridade e eficiência, solicita às partes, em todos os processos que aqui tramitam, durante a audiência e na presença das partes e patronos, a apresentação de um único endereço eletrônico para contato dos Srs. Peritos. Tal procedimento deve ser observado pelos srs. Peritos e também pelas partes. DATAS E HORÁRIOS DAS PERÍCIAS Com o advento do Código de Processo Civil, foi instituído por força de seu artigo 6º, o Princípio da Cooperação. Nesse sentido, leciona o ilustre jurista Fredie Didier Jr. que: Disso surgem deveres de conduta para as partes e para o órgão jurisdicional, que assume uma dupla posição: mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual, e assimétrico no momento da decisão, não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na divisão do trabalho, mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de determinar apenas que as partes - cada uma para si - discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem (...) O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres. Assim, são ilícitas as condutas contrárias à obtenção do estado das coisas (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras jurídicas expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum próprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garanitrá a imputação a este dever ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, págs. 142/144) Este Juízo sugere aos Srs. Peritos nomeados que observem, na medida do possível e desde que não haja prejuízos a quaisquer das partes ou ao Jurisdicionado, as solicitações pontuais das partes. Entretanto, quanto às datas e horários previamente definidos pela reclamada para a realização da vistoria, nada a deferir. Não é a ré quem institui as datas e horários a que o Poder Judiciário deve ser submetido para exercer sua jurisdição ou cumprir suas diligências. O Poder Judiciário não pode se submeter às particularidades das partes, sendo estas quem devem atender às determinações do Juízo, de modo que, pretende a ré um privilégio que não se sustenta. Assim fosse, teria-se que ser consultada previamente a agenda da parte autora, sendo certo que tais ações inviabilizariam a prestação jurisdicional. Eventual atraso na realização da perícia em razão da inexistência de horário disponibilizado pela ré acarretaria inúmeros prejuízos: à parte ex adversa, pela potencial demora no andamento processual; a este Juízo, pela potencial necessidade de redesignações de audiências e; a todo o Jurisdicionado, que teria potencial lentidão na solução de seus processos em razão de distanciamento no aprazamento da pauta desta Unidade. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EPI - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caso a empresa exija, de acordo com as normas vigentes, a utilização de qualquer EPI para ingresso em qualquer setor da reclamada, o EPI obrigatório deverá ser, por óbvio, devidamente fornecido pela empresa a todos os participantes - partes, patronos, Perita Judicial etc. Carece de raciocínio lógico jurídico o argumento de que "devem trazer seus próprios EPIs e avental de mangas longas para acesso na Pintura e Armação." Ao se conferir credibilidade à infausta afirmação, teríamos, por exemplo, que, para se prosseguir uma diligência a ser determinada por este Juízo, a ser cumprida por um Oficial de Justiça, na reclamada, o Oficial de Justiça ou Poder Público teria que adquirir, com recursos próprios, eventual EPI exigido pela ré; ou até mesmo, numa situação extrema, um mandado de prisão a ser cumprido nas dependências da ré, exigiria que o policial comprasse o EPI para viabilizar a diligência!! Caso a reclamada não forneça, ela mesma, os EPIs obrigatórios que ela mesma exige, e proíba a entrada de qualquer das partes autorizadas por tal razão, o ato será considerado como Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, passível de punição nos termos do §2º do indigitado artigo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda, ser considerando litigante de má-fé, com fulcro no art. 793-B da CLT, incisos IV e V: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Finalmente, caso a reclamada, ainda assim, insista em proibir indevidamente a entrada dos participantes delimitados na empresa, sem prejuízo das penalidades supra, poderá ser determinada a inversão do ônus da prova no tocante à vistoria do local de trabalho. Caso o(a) sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a) verifique o descumprimento do ora determinado, bem como das demais determinações expressas na Ata de Audiência, deverá comunicar imediatamente este Juízo, para deliberar sobre o ocorrido nos termos do supra informado. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a) Judicial SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS DE PAULA SANTOS

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