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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Ubatuba

ID: 259708029

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013209-23.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A DJANCELIO MOREIRA MESSIANA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0013209-23.2025.5.15.0000 : DJANCELIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0013209-23.2025.5.15.0000 : DJANCELIO MOREIRA MESSIANA : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf2f310 proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0013209-23.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: DJANCELIO MOREIRA MESSIANA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA PROCESSO DE ORIGEM: 0010536-67.2021.5.15.0139 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo reclamante do processo originário nº 0010536-67.2021.5.15.0139 em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, requerendo liminarmente suspensão do ato judicial, assim como a continuidade da execução e qualquer ato constritivo sobre seu patrimônio. Requer os benefícios da justiça gratuita. DECIDO: O impetrante identifica na petição inicial a decisão proferida em 12/06/2024 como suposto ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade judicial (Id. 1f0350c - Fls.: 29/30), assim, o presente mandamus, impetrado apenas em 16/04/2025, encontra óbice intransponível no instituto da decadência, pois não observado o prazo decadencial de 120 dias estabelecido no Artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, contados da data de ciência inequívoca do ato que originou a alegada lesão a direito líquido e certo, nos termos da OJ nº 127, da SBDI-2/TST. Neste sentido, é entendimento prevalente emanado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, órgão unificador de jurisprudência daquela Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DATA DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança aviado pelo Executado contra decisão judicial em que rejeitado o requerimento de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que se trata de conta poupança e, portanto, impenhorável. 2. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, ‘Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou’. 3. No caso, conforme a diretriz da OJ 127 da SBDI_2 do TST, o ato em que se firmou a tese ora hostilizada (ato coator) deve ser considerado aquele em que, originalmente, se determinou a realização de bloqueio na conta bancária do Impetrante e não da decisão em que, posteriormente, foi rejeitado o requerimento de liberação dos valores, quando se pretendia o reexame da matéria. (...)” (ROT-1000229-29.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/06/2023). O impetrante encartou declaração de hipossuficiência econômica, por isso lhe concedo os benefícios da justiça gratuita, com base no enunciado da Súmula nº 463, item I, do TST e entendimento pacificado neste Regional, no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0007637-28.2021.5.15.0000. DIANTE DISSO E POR ISSO, verificada a decadência, decido extinguir o mandado de segurança com base no Artigo 487, Inciso II, do Código de Processo Civil. Custas indevidas. Dê-se ciência ao impetrante ao Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba e ao MM. Juiz Luis Fernando Lupato. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJANCELIO MOREIRA MESSIANA

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Antonio Mazo Sobrinho e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259802937

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000229-23.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAZO SOBRINHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000229-23.2025.5.02.0086 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000229-23.2025.5.02.0086 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1179fb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Deverá o reclamado apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o autor para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o reclamado deverá ser intimado para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Gislene Pereira De Moura x Natacha Moreira De Almada

ID: 259938982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000229-80.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

NATACHA MOREIRA DE ALMADA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GODOY MIGLIOLLI

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PAULO SERGIO DE FREITAS JUNIOR

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000229-80.2025.5.02.0261 : GISLENE PEREIRA DE MOURA : NATACHA MOREIRA DE ALMADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000229-80.2025.5.02.0261 : GISLENE PEREIRA DE MOURA : NATACHA MOREIRA DE ALMADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc1b1b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. No presente caso, nota-se que a audiência já havia sido designada na modalidade presencial. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares não essenciais. Ademais, o retorno às atividades presenciais resultou inclusive de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Nesse cenário, o franqueamento da participação de todos os litigantes em audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual, uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Por todo o exposto, a audiência já designada será realizada na modalidade híbrida, franqueando-se ao patrono da reclamante, exclusivamente, a participação por videoconferência, cabendo à autora, demais partes e patronos o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, sob as penas da lei. Reitera-se que apenas o acesso do patrono da autora será admitido no sistema de videoconferências pelo link a ser disponibilizado, sendo certo que qualquer outra pessoa que efetuar a conexão será excluída da videoconferência. Os dados para acesso serão certificados nos autos oportunamente. Quanto ao patrono da reclamante, sua participação por videoconferência decorre de opção própria e livre deste, sob responsabilidade e arcando com as consequências de tal opção, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato, se encontrar isolado para prestar depoimento, sendo vedada, inclusive, a participação em audiência com compartilhamento de uma mesma tela com qualquer outra pessoa. Fica o patrono da autora, portanto, ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 1ª Vara de Diadema para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo, instabilidade de conexão ou descumprimento dos requisitos acima especificados não acarretará redesignação da audiência, mas sim a aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATACHA MOREIRA DE ALMADA

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Gislene Pereira De Moura x Natacha Moreira De Almada

ID: 259938985

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000229-80.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

NATACHA MOREIRA DE ALMADA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GODOY MIGLIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000229-80.2025.5.02.0261 : GISLENE PEREIRA DE MOURA : NATACHA MOREIRA DE ALMADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000229-80.2025.5.02.0261 : GISLENE PEREIRA DE MOURA : NATACHA MOREIRA DE ALMADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc1b1b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. No presente caso, nota-se que a audiência já havia sido designada na modalidade presencial. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares não essenciais. Ademais, o retorno às atividades presenciais resultou inclusive de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Nesse cenário, o franqueamento da participação de todos os litigantes em audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual, uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Por todo o exposto, a audiência já designada será realizada na modalidade híbrida, franqueando-se ao patrono da reclamante, exclusivamente, a participação por videoconferência, cabendo à autora, demais partes e patronos o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, sob as penas da lei. Reitera-se que apenas o acesso do patrono da autora será admitido no sistema de videoconferências pelo link a ser disponibilizado, sendo certo que qualquer outra pessoa que efetuar a conexão será excluída da videoconferência. Os dados para acesso serão certificados nos autos oportunamente. Quanto ao patrono da reclamante, sua participação por videoconferência decorre de opção própria e livre deste, sob responsabilidade e arcando com as consequências de tal opção, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato, se encontrar isolado para prestar depoimento, sendo vedada, inclusive, a participação em audiência com compartilhamento de uma mesma tela com qualquer outra pessoa. Fica o patrono da autora, portanto, ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 1ª Vara de Diadema para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo, instabilidade de conexão ou descumprimento dos requisitos acima especificados não acarretará redesignação da audiência, mas sim a aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE PEREIRA DE MOURA

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Processo nº 1000229-84.2025.8.26.0383

ID: 311378047

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-84.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LONGO

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Processo 1000229-84.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizio Barbosa de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1000229-84.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizio Barbosa de Oliveira Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAIS LONGO (OAB 514827/SP)

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Ely Edyson De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316336718

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1023850-84.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELY EDYSON DE OLIVEIRA R.D.F.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ELY EDYSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1023850-84.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1023850-84.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBSON DE FREITAS GILIO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bff365 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21704/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000229-51.2015.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1023850-84.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBSON DE FREITAS GILIO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): ROBSON DE FREITAS GILIO Valor Líquido (Acordo): R$ 35.803,35 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 104 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1023850-84.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1023850-84.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.D.F.G.

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Francisco Leonardo Da Silva e outros x Edificios Jatoba E Manaca e outros

ID: 318387639

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000229-53.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO DA SILVA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

EDIFICIOS JATOBA E MANACA MERIDIONAL MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO COMODO FILHO

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FERNANDO DA COSTA MARQUES

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000229-53.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: FRANCISCO LEONARDO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000229-53.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: FRANCISCO LEONARDO DA SILVA RECLAMADO: MERIDIONAL MONITORAMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 569f5d2 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da primeira reclamada (ID 3b64c48) e tácita da segunda quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID df7dd69), fixando o "quantum debeatur" em 15.166,71 atualizado para 30/06/2025, sendo R$ 13.438,85 de valor principal e juros no valor de R$ 1.727,86, acrescidos de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor no valor de R$ 1.093,69 (sendo R$ 968,08 de principal e R$ 125,61 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA'; juros Taxa Legal). Deverá ser deduzida do crédito do reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 940,03. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 3.547,36. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 1.626,04 (30/06/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 3.131,72 (30/06/2025) ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID 7c6c81a). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 7aa4196). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (EDIFICIOS JATOBA E MANACA), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Consigno obrigação de fazer, entrega de PPP constando a condição de insalubridade, conforme sentença (ID. 7c6c81a). A primeira reclamada deverá comprovar a juntada nos autos, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Consigno a existência de depósito recursal pela primeira ré no Banco do Brasil no valor de R$ 6.566,73 em 11/03/2025, id bb3daec (RO). Considerando que o valor do depósito recursal efetuado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo, libere-se ao autor, expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu advogado regularmente constituído JEFERSON CHINCHE - OAB/SP 76481, conforme dados do escritório cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a primeira reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo patrono do autor, que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF, bem como o depósito dos honorários periciais. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONARDO DA SILVA

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 299799888

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (APELANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (APELANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA DA OAB/MT. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários com base na tabela da OAB/MT, considerando a ausência de contrato escrito, a complexidade dos serviços prestados e os valores já pagos, com abatimento a ser realizado em fase de liquidação. O autor pleiteia majoração dos valores; os réus, preliminarmente, suscitam nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requerem redução dos valores fixados e revisão de itens específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser majorados, conforme pleiteia o autor, ou reduzidos, conforme sustentam os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o arbitramento dos honorários advocatícios pode ser realizado com base em documentos juntados e nos critérios legais, sendo a perícia medida facultativa nos termos do art. 370 do CPC. 4. A ausência de contrato escrito justifica o arbitramento judicial da remuneração, que deve observar os critérios legais do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC, bem como a tabela da OAB/MT. 5. A atuação do autor está amplamente comprovada nos autos, com mais de 30 processos judiciais, serviços extrajudiciais e deslocamentos custeados com recursos próprios, o que legitima a fixação de valores condizentes com a complexidade e extensão dos serviços prestados. 6. O valor arbitrado nos processos penais e no processo de embargos de terceiros é proporcional ao trabalho efetivamente realizado, considerando o grau de atuação do autor em cada demanda. 7. Os percentuais aplicados sobre o valor das causas (entre 10% e 15%) estão dentro dos limites legais e são adequados à natureza das ações e à atuação demonstrada. 8. Os valores arbitrados para serviços extrajudiciais, como troca de e-mails e elaboração de instrumento de permuta, encontram respaldo na tabela da OAB/MT e são compatíveis com a natureza das atividades. 9. A sentença foi expressa ao determinar o abatimento dos valores já pagos (R$ 868.063,00) na fase de liquidação, assegurando o direito à compensação e evitando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios pode ser realizado com base nos documentos constantes dos autos, sendo facultativa a produção de prova pericial. 2. A ausência de contrato escrito justifica a fixação judicial da remuneração, observados os critérios do CPC, da Lei 8.906/94 e da tabela da OAB. 3. É legítima a fixação de honorários proporcionais à extensão, complexidade e relevância dos serviços efetivamente prestados, ainda que em valores percentuais sobre o valor da causa. 4. O abatimento de valores já pagos deve ocorrer na fase de liquidação, conforme expressamente previsto na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §§ 2º e 8º; Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não indicada expressamente. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS. RELATÓRIO Eminentes Pares: Tratam-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo autor EURIPES GOMES PEREIRA e pelo réu JOSÉ THOMÉ PREDIGER E OUTROS, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios nº. 1000229-21.2024.8.11.0033, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento dos honorários conforme tabela lançada no corpo da sentença. Ainda, determinou que: a) o valor da URH será aquele previsto na Tabela de Honorários da OAB/MT vigente na data de prolação desta sentença, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; e que, b) os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor, condenou a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC (ID 286997421 e ID 286997423). Irresignado, o autor/apelante alega, em suma, que os honorários devem ser fixados com base nos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, considerando a natureza e relevância dos serviços, bem como o tempo despendido, a dedicação exclusiva, a complexidade das causas patrocinadas e o êxito obtido em diversas delas (ID 286997429 – fls. 2393/2424). Os réus/apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 287160392 – fls. 2473/2484). Por sua vez, os réus/apelantes aduzem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois, a produção de prova pericial era medida essencial para a justa apuração dos honorários. Sustentam que deve haver redução dos valores arbitrados, sob o argumento de que seria desarrazoada a fixação de percentual sobre o valor da causa em diversas situações. Defendem que os valores fixados nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 (15% sobre R$ 333.503,04), nº 0004972-84.2017.8.11.0050 (15% sobre R$ 60.000,00), nº 0003588-57.2015.8.11.0050 (10% sobre R$ 1.266.188,42) e nº 1001507-93.2021.8.11.0055 (5% sobre R$ 10.836.515,71) são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Pugnam, ainda, pela revisão do valor atribuído à troca de e-mails com empresa de móveis (fixado em 1 URH) e pela desconstituição do valor arbitrado para a elaboração do instrumento particular de permuta de imóveis, ao fundamento de que o documento estaria apócrifo. Por fim, requerem a expressa menção à necessidade de dedução dos valores já pagos ao autor, no montante de R$ 868.063,00, confessadamente recebido pelo mesmo (ID 286997432 – fls. 2427/2450). O autor/apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 286997436 – fls. 2454/2472). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA NULIDADE DA SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, os requeridos alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial para avaliação dos serviços prestados pelo advogado autor. Sustentam que, tratando-se de ação de arbitramento de honorários, a perícia seria imprescindível para a correta mensuração do quantum devido. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o magistrado, como destinatário da prova, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, a MM. Juíza de primeiro grau entendeu, acertadamente, que o arbitramento dos honorários advocatícios poderia ser realizado com base nos documentos apresentados nos autos e nos critérios objetivos estabelecidos pelo CPC e pela tabela da OAB, dispensando-se a produção de prova pericial. Ressalto que a matéria em discussão não exige conhecimentos técnicos especializados além daqueles que o próprio magistrado possui. Ao contrário, o arbitramento de honorários advocatícios é atividade inerente à função jurisdicional, realizada de forma rotineira pelos magistrados com base nos parâmetros legais. Além disso, foram juntados aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos serviços prestados, incluindo procurações, petições e demais atos processuais, permitindo à magistrada avaliar adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que, em ações de arbitramento de honorários advocatícios, a perícia técnica é facultativa, podendo o julgador decidir com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente quando são suficientes para formar seu convencimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Inicialmente, destaco que as matérias por ambas as partes entrelaçam-se entre si de modo que passo análise conjunta dos recursos. O cerne da controvérsia está em aferir se os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (conforme pretensão do autor) ou reduzidos (conforme pretensão dos réus). Pois bem. No caso, resta incontroverso nos autos que o autor prestou serviços de advocacia para os réus, na defesa dos interesses destes, por longo período, sem que houvesse contrato escrito, fato que impõe a necessidade de arbitramento judicial da remuneração devida. A vasta documentação colacionada aos autos (mais de 30 ações judiciais com atuação comprovada do autor, entre ações cíveis, criminais, embargos, recursos e sustentações orais), indica atuação contínua e abrangente do profissional, inclusive com deslocamentos interestaduais e pagamentos de despesas com recursos próprios. Destaca-se que, ainda que tenham sido realizados pagamentos parciais ao longo do período contratual, os comprovantes acostados apontam valores significativamente inferiores àqueles correspondentes à totalidade dos serviços efetivamente prestados. Também é importante salientar que, mesmo diante da revogação unilateral dos poderes pelos réus, o autor continuou a atuar em processos em que as revogações não foram formalizadas, buscando evitar perecimento de direitos. Tal circunstância revela boa-fé e zelo profissional, não sendo admissível negar-lhe remuneração correspondente ao trabalho efetivamente prestado. Nesse cenário, o arbitramento deve refletir de forma justa a complexidade, o tempo de dedicação, a extensão da prestação e o resultado útil alcançado, observando, ainda, os parâmetros mínimos fixados pela tabela de honorários da OAB/MT, nos termos do que dispõe o §3º do art. 22 da Lei 8.906/94. Infere-se dos autos que, pelos trabalhos desenvolvidos, resta documentalmente comprovado o pagamento e confessadamente recebido o valor de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais). Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida observou criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos do caso, tendo ponderado, com acerto, a duração do vínculo profissional, o volume de demandas conduzidas pelo autor, o grau de complexidade das causas, os deslocamentos realizados, a ausência de contrato escrito e os valores já pagos durante o período de atuação. Ao proceder ao arbitramento, o juízo “a quo” aplicou os critérios legais previstos no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 e no artigo 85, §2º, do CPC, conjugando-os com os parâmetros fixados pela tabela de honorários da OAB/MT. Além disso, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Logo, a pretensão de majoração dos honorários, tal como formulada pelo autor, não encontra respaldo nos autos, porquanto o montante fixado, embora inferior ao pretendido, reflete adequadamente a remuneração devida pela atividade profissional exercida, especialmente diante da ausência de contrato escrito e da dificuldade de quantificação precisa de todos os serviços prestados. Com efeito, em relação às ações penais, a sentença fixou os honorários em 2 (duas) URH para cada processo, enquanto o autor alega que o mínimo previsto na tabela da OAB seria de 7 (sete) URH. Contudo, examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a atuação do autor nessas ações limitou-se à apresentação de defesas preliminares e pedidos de extinção de punibilidade por prescrição, não tendo havido acompanhamento integral dos processos ou participação em audiências. Portanto, o valor arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho efetivamente realizado. No que tange ao processo de Embargos de Terceiros (nº 1001507-93.2021.8.11.0055), considero que o percentual estabelecido pela magistrada de primeiro grau (5% sobre o valor da causa (R$ 10.836.515,71)) é adequado, pois, embora o autor tenha obtido êxito na demanda, sua atuação não abrangeu todas as fases do processo, tendo sido substituído antes da conclusão do feito, conforme demonstram os documentos juntados. Ademais, o valor resultante desse percentual (aproximadamente R$ 541.825,78) é expressivo e remunera dignamente o trabalho realizado. Quanto aos processos administrativos e extrajudiciais, os valores arbitrados também se mostram adequados, observando os parâmetros mínimos estabelecidos na tabela da OAB/MT e a natureza dos serviços prestados. Por outro lado, no que se refere ao recurso dos réus, que pleiteiam a redução dos valores arbitrados em diversos processos, especialmente naqueles em que foi adotado o critério percentual sobre o valor da causa, também entendo que a sentença não merece reforma, pois, como já mencionado, restou amplamente demonstrada a atuação do autor em diversas frentes, com dedicação efetiva à defesa dos interesses dos apelantes, o que refuta qualquer alegação de inexistência de vínculo ou de inadequação do valor fixado. Nos processos nº 0001871-90.2017.8.11.0033 e nº 0004972-84.2017.8.11.0050, os honorários foram fixados em 15% sobre os respectivos valores das causas, percentual este que se encontra dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC (entre 10% e 20%). Vale destacar que tais processos não apresentavam valores irrisórios ou desproporcionais que justificassem a aplicação da regra excepcional do §8º do mesmo dispositivo legal. No processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.266.188,42), percentual mínimo previsto em lei, que também se mostra razoável considerando a relevância econômica da demanda e o trabalho desenvolvido pelo autor. No que tange à alegação dos réus de que alguns serviços extrajudiciais, como a troca de e-mails com empresa de móveis (fixada em 1 URH) e o instrumento particular de permuta de imóveis (fixado em 2 URH), teriam sido supervalorizados, verifico que os valores arbitrados estão em consonância com a tabela da OAB/MT e são proporcionais à natureza dos serviços prestados. Por fim, quanto ao abatimento dos valores já pagos pelos réus ao autor (R$ 868.063,00), constato que a sentença foi expressa ao determinar que “os pagamentos já efetuados pela parte ré, desde que devidamente comprovados, deverão ser abatidos do montante principal na fase de liquidação de sentença”. Portanto, não há necessidade de qualquer modificação nesse ponto, estando assegurado o direito dos réus à compensação dos valores comprovadamente pagos, evitando-se enriquecimento sem causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Marlene Aparecida Garcia Bigueti x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 302400324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-53.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA GARCIA BIGUETI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MAURíCIO MENDONçA NACAMURA JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARINA SIMÃO PEREIRA DE CAMARGO

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LUCAS SILVA IDALGO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000229-53.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Aparecida Garcia Bigueti - Maurício Mendonça Nacamura Júnior - - Aymoré Crédit… Processo 1000229-53.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene Aparecida Garcia Bigueti - Maurício Mendonça Nacamura Júnior - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 130/131, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Requerem os réus seja analisada à Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Em que pese os argumentos da parte Embargante, a mesma deve ser mantida, eis que para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 98 da Lei Processual Civil, o Magistrado, ao analisar o pedido, analisará sobre as reais condições econômico-financeiras do beneficiado podendo solicitar que comprove nos autos que não possui condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a sua atual situação financeira. Importante a transcrição do mencionado artigo: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme lição do mestre Augusto Tavares Rosa Marcacini, na obra Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita (2001, págs. 85-86), Editora Forense, Rio de Janeiro, verbis : O conceito de necessitado não é determinada mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito aos benefícios aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito do benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefício. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício. Nos ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 'in' Código de Processo Civil Comentado - Edital Revista dos Tribunais - 10ª edição - página 1428: Prova contrária: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômicafinanceira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que deve ser cassado. O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputa-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica (STJ-Corte Especial, ED no Resp 388.045, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, rejeitaram os embs., v.u. DJU 22.9.03, p. 252. Assim, tem-se que não houve o desaparecimento da condição de necessitada da exequente, motivo pelo qual mantenho a gratuidade a ela concedida, motivo pelo qual REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Devolvo o prazo para eventual interposição do recurso adequado. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCAS SILVA IDALGO (OAB 409224/SP), MARINA SIMÃO PEREIRA DE CAMARGO (OAB 379217/SP)

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