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Aparecida Roque Marami e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 321187142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000193-29.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROQUE MARAMI MARIA DE FATIMA ROQUE DONá VALDEIR ALVES DA SILVA VALTEIR ALVES DA SILVA VANESSA ALVES DA SILVA WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000193-29.2025.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Roque Doná - - Aparecida Roque Marami - - Vanessa Alves da Silva - - Valdeir Alves da Silva -… Processo 1000193-29.2025.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Roque Doná - - Aparecida Roque Marami - - Vanessa Alves da Silva - - Valdeir Alves da Silva - - Wilson Alves da Silva - - Valteir Alves da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por sucessores ede João Roque e Rosa Potsclan Roque em face de Banco do Brasil S/A.. O executado apresentou impugnação a fls. 159/217. Em síntese, alegou incompetência do juízo; prescrição quinquenal; prescrição dos juros remuneratórios; ilegitimidade do autor não associado do IDEC; necessidade de liquidação pelo procedimento comum; suspensão em virtude do Tema 1.169; que os juros remuneratórios não foram previstos na sentença coletiva; que não houve pedido expresso de inclusão dos Planos Collor I e II nos expurgos inflacionários ou, subsidiariamente, que seja o índice de 10,14% para fevereiro de 89; que os juros moratórios devem incidir a partir da citação; necessidade de perícia contábil. Depositou o valor incontroverso (fl. 219). Manifestação da parte exequente (fls. 232/246). Pois bem. I) Incompetência do juízo No Recurso Especial nº 1.243.887/PR (tema 480), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Portanto, não merece acolhida a alegação. II) Prazo Prescricional No Recurso Especial repetitivo nº 1.273.643/PR, a E. Corte Superior assinalou que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal (Tema 515). O processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053 teve seu trânsito em julgado em 09 de Março de 2011. A parte autora propôs liquidação individual em 17.02.2016, conforme processo nº 1000249-77.2016.8.26.0646, onde houve citação válida (fl. 93 daqueles autos), posteriormente extintos sem apreciação de mérito (fls. 650/652), com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, com trânsito em julgado em 31.01.2024 (fl. 687). Nos termos do Tema 869 do Superior Tribunal de Justiça - "Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo" Portanto, não há prescrição no presente feito. Com relação à alegação de prescrição dos juros remuneratórios, o E. STJ, ao analisar o mesmo argumento em execuções individuais de sentenças proferidas em distintas ações civis públicas ajuizadas para cobrança de expurgos inflacionários, afastou o referido pleito em diversas oportunidades, seja porque (...) não se trata de mero acessório do negócio principal, mas verdadeira reparação material (REsp nº 1.362.022/SP, tema repetitivo nº 948, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 24.5.2021), III) Legitimidade A propósito da legitimidade ativa, julgados os Recursos Especiais nº 1.438.263/SP e 1.362.022/SP sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente (Tema 948). IV) Necessidade de liquidação Tratando-se de execução individual de sentença coletiva ligada aos expurgos inflacionários, cabe à parte Exequente apenas comprovar a sua qualidade de correntista (prova documental) e apresentar memorial de cálculo, de sorte que é desnecessária liquidação prévia, conforme dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, o que foi demonstrado no caso concreto (fls. 113/114 e 115/147). V) Juros remuneratórios Apesar da decisão da ação civil pública em comento, não ter amparados os juros remuneratórios, vistos os autos com maior cuidado, facilmente se percebe que embora, realmente, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz prolator, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. A incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, isto para que haja a correta remuneração do montante investido.e os juros remuneratórios, a que faz jus o poupador. Devem ter fluência até a data do encerramento da conta-poupança. Aludido posicionamento toma como premissa o fato de constituírem os juros frutos civis que representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal, de modo que, extinto o negócio jurídico principal, não mais subsiste o acessório. E no que tange especificamente à conta-poupança, ocorrido o seu encerramento, incabível se mostra a permanência da incidência dos juros, na medida emque o poupador não mais continua privado da utilização do capital. Ainda segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco depositário referida comprovação, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença (REsp nº 1524196/MS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.09.2015). VI) Expurgos Posteriores No que diz respeito aos expurgos inflacionários, o E. STJ, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.392.245/DF (tema 887), estabeleceu as seguintes teses: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". VII) Juros de mora No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a r. sentença os fixou a partir da citação. Consoante a sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, e confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP, o marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação efetuada naqueles autos. Com relação ao índice dos juros moratórios, julgados os Recursos Especiais n os 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que às sentenças proferidas na vigência do Código Civil de 1916 são aplicáveis juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento a partir do qual passa a incidir a taxa prevista no art. 406 do novo diploma legal, situação esta que não caracteriza violação à coisa julgada (tema 176). VIII) Necessidade de perícia As partes controvertem sobre o valor devido. Há necessidade de perícia contábil para apuração efetiva do valor devido. O nus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte executada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Defiro a produção de prova pericial contábil, formulada pelo autor e, para tanto, nomeio perito judicial José Décio Cotrim Júnior (contato@auditoriacotrim.com.br),nbsp independente de compromisso, o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 e Comunicado CG 2575/2017. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Urania, 01 de julho de 2025. - ADV: WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000249-84.2025.8.26.0283

ID: 260175982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000249-84.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P. W. F. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000249-84.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. B. de P. , C. A. de P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) HOMOLO… ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000249-84.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. B. de P. , C. A. de P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) HOMOLOGO, com resolução parcial do mérito, o acordo de fls. 01/08, entre Waleson Fernando Borges de Paula e Clara Afonso de Paula, para exoneração dos alimentos fixados em favor desta,, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. O acordo com pedido de homologação, ou a concordância com os seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório (art. 1.000 do CPC), prescindindo de certidão de trânsito em julgado. O feito prosseguirá para revisão dos alimentos em face de R.A.de P, representado pelo sua genitora. 3) Embora seja certo que a solidariedade não se presume, conforme art. 265 do Código Civil, ou seja, que não havendo expressa menção no acordo da fixação dos alimentos a ambos os filhos em intuitu familiae, deve-se considerar que os alimentos foram fixados intuitu personae, o que, em tese, possibilitaria a divisão de metade dos alimentos fixados para cada um, deve-se também levar em consideração que o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade tem influência na fixação de alimentos para um ou dois alimentados, considerando a existência de gastos comuns entre eles, sobretudo quando convivem na mesma residência. Assim, a exoneração de um dos filhos alimentados não importa na automática redução em 50% dos alimentos, como pretendido pelo requerente. Nestes termos: "APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de exoneração da obrigação de alimentos e revisão do valor da pensão, proposta por E.P. contra V.A.S.P. e R.A.S.P. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, exonerando o autor da obrigação alimentar em relação à filha maior e revisando os alimentos devidos ao filho menor para 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha maior justifica a redução dos alimentos devidos ao filho menor para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante. III. Razões de Decidir 3. O argumento do recorrente de que a exoneração de um dos alimentandos implica redução automática da pensão não procede. 4. A decisão deve considerar o binômio necessidade x possibilidade, ajustando a pensão conforme a situação concreta das partes e o padrão de vida do alimentante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, mantidos os demais termos da sentença." (TJSP; Apelação Cível 1000756-51.2022.8.26.0606; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deste modo, considerando ainda que o valor anteriormente acordado já se encontra em valor inferior ao comumente fixado nesta Comarca, por ora, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida para fixar, a título de alimentos, em face apenas do requerido R.A. de P. o valor de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo também sobre adicional de férias, 13º salário e horas extraordinárias, entre outros, apenas ressalvados os descontos decorrentes de lei com IRRF, contribuição previdenciária e contribuição sindical, com pagamento da mesma forma acordada anteriormente. No caso de desemprego, o requerido deverá pagar o equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente, na forma indicada. Ficam as partes incumbidas de fornecer o nome e endereço completo (inclusive CEP e e-mail) do eventual empregador do alimentante e os dados da conta bancária para depósito, a fim de possibilitar a expedição de ofício para desconto em folha; enquanto não cumprida esta determinação, caberá ao alimentante calcular por conta própria a pensão devida, em conformidade com esta decisão, e pagá-la à parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 5.646,96, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Julio Rossete e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 328632889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000707-39.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ROSSETE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Acórdão

Advogados:

JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000707-39.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000707-39.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PROCESSO nº 1000707-39.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (id. e6b7a32), em face da r. decisão (id. 77f2c2e) que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário (id. 9bc4580) , por deserto, pretendendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como, o destrancamento e processamento do recurso. Sem Contraminuta. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Destrancamento do recurso ordinário. A priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante (ID. 43e06d7), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pela agravante, sem olvidar que na ocasião do ajuizamento da ação a obreira encontrava-se desempregada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária, estando, pois, isento do pagamento das custas processuais a que alude o artigo 852-B, §1º, da CLT. Agravo de instrumento provido. EXAME IMEDIATO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença, ID. a65aadd, que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ID. 9bc4580,pretendendo a reforma da decisão a quo, postulando a procedência da ação. Recurso isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos quando do exame do agravo de instrumento. 2.2. Preliminar. Inépcia. Não configuração. Afastamento da extinção do pedido de horas extras. O recorrente postula o afastamento da extinção sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de horas extras e reflexos. Assiste razão ao recorrente. Atendendo aos princípios da simplicidade e informalidade, norteadores do processo trabalhista, a petição inicial contém os requisitos mínimos exigidos pelo parágrafo primeiro do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo núcleo é bem mais singelo que o do artigo 319 do NCPC/2015. Ademais, vale ressaltar que, à luz do princípio da transcendência, segundo o qual somente se declara a nulidade se houver prejuízo à parte, a reclamada não demonstrou qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que apresentou sua defesa rebatendo os pontos deduzidos pelo reclamante, sem qualquer dificuldade aparente. E ainda que se entenda que a apresentação da inicial sem a devida correspondência dos pedidos no rol de pedidos ou ainda eventual ausência de discriminação dos valores na planilha de cálculo, constituem vícios sanáveis devendo ser aplicado subsidiariamente o artigo 321 do CPC, a teor do artigo 769 da CLT. Desse modo, o Juízo de origem deveria ter dado oportunidade ao autor de emendar a inicial, no tocante ao mencionado tópico, nos moldes do artigo 321 do CPC. Por tais razões, afasto a inépcia do pedido e sua extinção sem resolução do mérito. Determino o retorno dos autos à Origem, para apreciação da prova produzida, e para que nova sentença seja exarada, a fim de que não haja supressão de instância. Prejudicado o exame dos demais pedidos do autor. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo autor para destrancar o Recurso Ordinário; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para: 1) afastar a inépcia do pedido de horas extras e sua extinção sem resolução do mérito; 2) Determinar o retorno dos autos à Origem, para apreciação da prova produzida, e para que nova sentença seja exarada, a fim de que não haja supressão de instância. Prejudicado o exame dos demais pedidos do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Julio Rossete e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 328632861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000707-39.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ROSSETE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Acórdão

Advogados:

JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000707-39.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000707-39.2024.5.02.0030 RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PROCESSO nº 1000707-39.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: JULIO ROSSETE RECORRIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (id. e6b7a32), em face da r. decisão (id. 77f2c2e) que denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário (id. 9bc4580) , por deserto, pretendendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como, o destrancamento e processamento do recurso. Sem Contraminuta. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Destrancamento do recurso ordinário. A priori, urge salientar que o recorrente ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante (ID. 43e06d7), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pela agravante, sem olvidar que na ocasião do ajuizamento da ação a obreira encontrava-se desempregada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária, estando, pois, isento do pagamento das custas processuais a que alude o artigo 852-B, §1º, da CLT. Agravo de instrumento provido. EXAME IMEDIATO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença, ID. a65aadd, que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ID. 9bc4580,pretendendo a reforma da decisão a quo, postulando a procedência da ação. Recurso isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos quando do exame do agravo de instrumento. 2.2. Preliminar. Inépcia. Não configuração. Afastamento da extinção do pedido de horas extras. O recorrente postula o afastamento da extinção sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de horas extras e reflexos. Assiste razão ao recorrente. Atendendo aos princípios da simplicidade e informalidade, norteadores do processo trabalhista, a petição inicial contém os requisitos mínimos exigidos pelo parágrafo primeiro do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo núcleo é bem mais singelo que o do artigo 319 do NCPC/2015. Ademais, vale ressaltar que, à luz do princípio da transcendência, segundo o qual somente se declara a nulidade se houver prejuízo à parte, a reclamada não demonstrou qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que apresentou sua defesa rebatendo os pontos deduzidos pelo reclamante, sem qualquer dificuldade aparente. E ainda que se entenda que a apresentação da inicial sem a devida correspondência dos pedidos no rol de pedidos ou ainda eventual ausência de discriminação dos valores na planilha de cálculo, constituem vícios sanáveis devendo ser aplicado subsidiariamente o artigo 321 do CPC, a teor do artigo 769 da CLT. Desse modo, o Juízo de origem deveria ter dado oportunidade ao autor de emendar a inicial, no tocante ao mencionado tópico, nos moldes do artigo 321 do CPC. Por tais razões, afasto a inépcia do pedido e sua extinção sem resolução do mérito. Determino o retorno dos autos à Origem, para apreciação da prova produzida, e para que nova sentença seja exarada, a fim de que não haja supressão de instância. Prejudicado o exame dos demais pedidos do autor. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo autor para destrancar o Recurso Ordinário; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para: 1) afastar a inépcia do pedido de horas extras e sua extinção sem resolução do mérito; 2) Determinar o retorno dos autos à Origem, para apreciação da prova produzida, e para que nova sentença seja exarada, a fim de que não haja supressão de instância. Prejudicado o exame dos demais pedidos do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO ROSSETE

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Em Segredo De Justiça x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331725038

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055 REQUERENTE: L. H. D. N. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000249-09.2025.8.11.0055 REQUERENTE: L. H. D. N. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Sustenta a parte autora que comprou passagem aérea com embarque previsto às 02:00 horas do dia 12 de novembro de 2024, compreendendo os trechos de Cuiabá – São Paulo – Recife – João Pessoa, com previsão de chegada ao destino às 11:20 horas. Ao comparecer no aeroporto na data prevista, foi informada de que seu voo, correspondente ao primeiro trecho, havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Aduz que foi obrigado a permanecer no saguão do aeroporto, sem qualquer prestação de auxílio pela companhia aérea. Narra que somente foi reacomodado em voo de outra companhia a aérea, com previsão de embarque às 05:00 horas, e chegada prevista para às 11:50 horas. Afirma que, ao chegar em Recife, foi informado de que o trecho para João Pessoa seria realizado via terrestre, por meio de veículo que sequer estava com o sistema de ar-condicionado em funcionamento. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 180638048 – 180638076. Conforme decisão de id 180673844 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 183929084, sustentando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que houve a necessidade de abastecimento da aeronave, o que caracteriza fortuito externo, inexistindo a ocorrência de ato ilício passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo, segundo termo acostado ao id 184359347. Impugnação à contestação apresentada no id 185702995. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O digno representante do Ministério Público emitiu parecer por meio do id 192156553, informando a desnecessidade de intervenção nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cabível reconhecer que a presente demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor, menor impúbere, na condição de destinatário final do serviço de transporte aéreo, configura-se como consumidor por equiparação, sendo representado por sua genitora legal, e a empresa requerida, fornecedora de serviços remunerados de transporte aéreo regular, se enquadra como fornecedora. Portanto, reconhecida a natureza da relação jurídica subjacente, passa-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré à luz da legislação vigente. A responsabilidade da requerida deve ser examinada à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra, de maneira inequívoca, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não se exige a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da existência de um defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este defeito e o dano sofrido. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, a prestação defeituosa do serviço encontra-se amplamente demonstrada. Houve o cancelamento unilateral do voo contratado, sem prévio aviso ou justificativa plausível, conforme se extrai da Declaração de Contingência emitida pela própria empresa requerida (id 180638058). A situação foi agravada pelo fato de que, após a realocação parcial dos passageiros por meio de voo operado por outra companhia aérea (GOL), o trecho final até o destino contratado, João Pessoa/PB, foi percorrido em transporte terrestre, mais especificamente em uma van sem ar-condicionado, com desconforto evidente e inadequado à idade do autor (id 180638062). Verifica-se, pois, a nítida violação da boa-fé objetiva e do dever de adequada prestação do serviço, gerando prejuízo injustificado ao consumidor. Ainda que se admitisse a ocorrência de fato imprevisível (como condições meteorológicas ou problemas técnicos), é assente na jurisprudência pátria que problemas operacionais e logísticos integram o risco da atividade econômica (fortuito interno), não sendo capazes de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviços. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Alegação de falta de infraestrutura aeroportuária para realização do abastecimento da aeronave, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superou os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1016750-79.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) Desse modo, diante do conjunto probatório e da narrativa dos autos, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, notadamente a frustração decorrente da perda do evento programado, o desconforto físico, a aflição emocional e os transtornos experimentados em razão da conduta da requerida — que alterou unilateralmente o itinerário originalmente contratado — revela-se juridicamente relevante e apta a ensejar reparação por danos morais, haja vista a violação dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de transporte aéreo. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa da parte lesada quanto a imposição de valor meramente simbólico que não represente impacto financeiro significativo ao causador do dano. Ademais, a quantificação do valor indenizatório deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão do evento danoso, bem como a conduta adotada pela parte requerida. À luz desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, adequada para coibir práticas similares pela requerida. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Em segredo de justiça representado por Nathalia do Nascimento Martins em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para: Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (oito mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir do evento danoso; Condenar a requerida, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000249-80.2021.8.11.0109

ID: 319328418

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000249-80.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000249-80.2021.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000249-80.2021.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO SILVA DANTAS - CPF: 020.691.541-14 (APELANTE), JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA - CPF: 230.683.456-34 (ADVOGADO), ADENILSON MARQUES DA SILVEIRA - CPF: 880.661.421-53 (ASSISTENTE), CLOVIS MACHADO - CPF: 004.376.901-21 (ASSISTENTE), SAGIN JOSE FIABANE - CPF: 025.851.241-50 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Marcelândia (MT), que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 793 dias-multa. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) definir se os elementos de prova são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) examinar a proporcionalidade da fração utilizada na dosimetria da pena e a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão qualificada. III. Razões de decidir: 1. O ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado é legítimo quando baseado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indicam situação de flagrante delito, conforme entendimento fixado no RE 603.616/RO (Tema 280/STF). 2. A versão dos agentes estatais, corroborada por apreensões de drogas, sementes de maconha, dinheiro fracionado e declarações colhidas durante a investigação, revela-se firme e coesa, sendo suficiente para embasar a condenação. 3. A condição de usuário não elide, por si só, a caracterização do tráfico, conforme reiterada jurisprudência e Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT. 4. A fração de 1/6 aplicada na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostra-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A confissão do acusado não atrai a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, pois ausente o reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando fundado em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito. 2. A existência de entorpecentes e declarações coerentes dos policiais e demais testemunhas são suficientes para embasar condenação por tráfico. 3. A fração de 1/6 é adequada à exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 4. A confissão sem admissão da traficância não atrai a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CP, arts. 59 e 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STF – RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 06/11/2015. STJ – AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. em 26/02/2025, DJE 06/03/2025. TJMT – ApCrim n. 1003092-59.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 29/01/2025. TJMT – Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08 da TCCR. Súmula 630 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ADRIANO SILVA DANTAS em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000249-80.2021.8.11.0109, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de nulidade das provas obtidas (invasão de domicílio). No mérito, sustenta tese absolutória fundamentada na ausência de provas e negativa de autoria. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso interposto, para que seja absolvido do crime que lhe fora imputado (Id. 258764268). Alternativamente, defende: a) que a fração utilizada na valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes é desproporcional; b) a necessidade de reconhecimento da confissão qualificada, bem como; c) prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida no processo. Nas contrarrazões, o Ministério Público Estadual opõe-se às teses defensivas, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso (Id. 258764271). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa (Id. 262712778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 07 de março de 2021, durante o período noturno, na residência situada na Rua Terra Rica, n. 1.630, bairro Terra Rica, Marcelândia/MT, ADRIANO SILVA DANTAS adquiriu, vendeu e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Restou apurado que, no dia 07 de março de 2021, a Polícia Militar recebeu diversas denúncias no sentido de que um indivíduo estava usando entorpecentes em frente as kitnets do Geremias, situadas no Setor Industrial, de Marcelândia/MT. Ato contínuo, os agentes da lei deslocaram-se até o referido local e abordaram o usuário Diomar Dias Dourado, que portava uma porção de entorpecente análoga a maconha. Ainda, em sua kitnet, foram localizadas mais duas porções de entorpecentes análogas a maconha e embalagens com vestígios de entorpecentes, adquiridas do denunciado ADRIANO SILVA DANTAS. Nesse ínterim, quando os policiais se deslocavam até a residência do denunciado, abordaram o usuário Deivid Gonçalves Leal, que portava uma porção de substância análoga a pasta base de cocaína. Assim, ao ser questionado sobre o referido entorpecente, o usuário informou que havia adquirido com ADRIANO SILVA DANTAS pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Na sequência, após autorização do genitor do suspeito, a polícia militar realizou buscas na residência e logrou êxito em localizar no guarda-roupa do quarto de ADRIANO SILVA DANTAS uma porção grande de substância análoga a maconha e sementes para o cultivo de cannabis sativa, bem como a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro trocado nas suas vestes, razão pela qual foi efetuada a prisão em flagrante (Id. 258763672). Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa (Id. 258764256). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. 258764268). I – DA PRELIMINAR: I.I. – Nulidade das provas obtidas (invasão de domicílio): No que pertine ao pleito de nulidade das provas obtidas, não assiste razão ao apelante, uma vez que demonstrada a existência de fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e a entrada no domicílio do acusado. Na fase de investigação, os Policiais Militares: Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane, em depoimentos verossímeis, declararam ter recebido a informação de que: EM UM CONJUNTO DE KIT NETS TERIA UM HOMEM DE BONÉ VERMELHO E CAMISETA AZUL SENTADO EM FRENTE DE UM DOS QUARTOS ALUGADOS E QUE APARENTEMENTE ESTARIA USANDO DROGAS [...] DE IMEDIATO DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL [...] FOI ABORDADO E IDENTIFICADO COMO DIOMAR DIAS DOURADO, QUE DURANTE AS BUSCAS FOI LOCALIZADO EM SUAS VESTES UMA PORÇÃO DE UMA DROGA APARENTANDO SER MACONHA E UMA QUANTIA DE 61,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, QUE DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO FOI REALIZADO BUSCAS NO INTERIOR DA KIT NET, QUE EM CIMA DA PIA FOI LOCALIZADO OUTRAS DUAS PORÇÕES DE MACONHA ALÉM DE VÁRIOS PLÁSTICOS RECORTADOS COM VESTÍGIOS DE DROGAS, DURANTE A ENTREVISTA COM DIOMAR, O MESMO INFORMOU A POLÍCIA MILITAR DE QUE PEGOU A DROGA COM A PESSOA DE ADRIANINHO, QUE DIOMAR RELATA QUE PARTE DA DROGA ELE USAVA E O RESTANTE ELE VENDIA, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ESTA GUPM DESLOCAVA JUNTAMENTE COM A POLÍCIA CIVIL PARA A CASA DE ADRIANINHO, PORÉM DURANTE O PERCURSO OBSERVAMOS VINDO DO SENTIDO DA CASA DE ADRIANINHO, A PESSOA DE DEIVID VULGO TRIBUTEIRO, QUE AO ABORDAR O SUSPEITO FOI ENCONTRADO DENTRO DE SUAS VESTES UMA PORÇÃO DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE DE COCAÍNA, QUE DURANTE A ENTREVISTA COM TRIBUTEIRO O MESMO INFORMOU QUE TAMBÉM HAVIA ADQUIRIDO UMA QUANTIA DE 100,00 REAIS DE DROGA COM A PESSOA DE ADRIANINHO [...] DIANTE DA SITUAÇÃO FOI DESLOCADO ATÉ A CASA DE ADRIANO SILVA DANTAS, QUE FOI CERCADO A CASA E CHAMADO O PAI DO SUSPEITO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E SE TRANTANDO DE FLAGRANTE DELITO FOI REALIZADO BUSCAS NO QUARTO DE ADRIANINHO, QUE FOI LOCALIZADO EM SUAS VESTES UMA QUANTIA DE 300,00 REAIS EM DINHEIRO QUE DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI LOCALIZADO UMA PORÇÃO GRANDE DE UMA DROGA APARENTANDO SER MACONHA, ALÉM DE SER LOCALIZADO ESCONDIDO ENTRE AS ROUPAS DENTRO DE UM FRASCO DE TAMPA BRANCA UMA QUANTIA DE SEMENTES DE MACONHA QUE SEGUNDO ADRIANINHO SERIA PARA CULTIVAR A PLANTA, QUE AO INDAGAR SE HAVERIA MAIS DROGAS O MESMO CONFIRMOU QUE A ÚLTIMA QUE ELE TINHA HAVIA VENDIDO PARA O TRIBUTEIRO (Id. 258763661 – p. 10-18). A testemunha Deivid Gonçalves Leal confirmou as declarações dos policiais no sentido de que teria comprado as drogas com ele apreendidas, da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho (Id. 258763661 – p. 19). Já a testemunha Diomar Dias Dourado disse que conhece a pessoa de Adrianinho, mas ao ser indagado se comprou drogas com ele, respondeu que TEME PELA SUA VIDA E POR ISSO NÃO IRIA FALAR DE QUEM COMPROU A DROGA (Id. 258763663 – p. 35). Em seu interrogatório, o acusado Adriano Silva Dantas decidiu permanecer em silêncio e se pronunciar perante o juízo (Id. 258763663 – p. 43-45). Sob o crivo do contraditório, os agentes estatais supramencionados mantiveram a versão apresentada perante as autoridades policiais, reafirmando que em decorrência de denúncias anônimas e após a abordagem das testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado (ambos em posse de drogas), os quais alegaram ter comprado entorpecentes de uma pessoa chamada Adrianinho, diligenciaram-se até a casa do acusado Adriano Silva Dantas para averiguar a suposta ocorrência de tráfico de drogas no local, oportunidade que encontraram parte das drogas descritas no Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 no interior do guarda roupas do acusado (Id. 258764181; 258764182; 258764183; 258764184; 258764185 e 258764186). Em que pesem as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado terem alterado as versões apresentadas na fase de investigação, com intuito de eximir o acusado da prática delitiva (Id. 258764187; 258764246; 258764247; 258764248 e 258764249), os Policiais Militares foram unânimes ao confirmar que ambos afirmaram ter comprado as drogas apreendidas da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho, o que, a meu ver, justifica a busca pessoal e a entrada dos policiais no domicílio do acusado, mesmo que supostamente tenha havido a negativa do genitor, como quer fazer crer a defesa. Diante desse quadro, entende-se que estão demonstradas as fundadas razões aptas a dar ensejo à busca pessoal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema n. 280) fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e conduta suspeita é válida quando justificada por fundadas razões. (N.U 1004196-86.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) (grifos meus). Por isso, não há falar-se em violação à norma constitucional, tampouco em ilegalidade da ação dos policiais, porquanto presente, neste caso, justa causa para o ingresso, ou seja, indícios da existência da ocorrência de crime grave (tráfico de entorpecentes), situação incompatível com a espera de expedição de uma ordem judicial para legitimar a entrada na residência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: II.I – Do pleito absolutório: O crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual o acusado Adriano Silva Dantas foi acusado, está disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após detida análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que a autoria e materialidade delitivas estão devidamente demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 258763661 – p. 08); Boletim de Ocorrência (Id. 258763663 – p. 48-53); Termos de Depoimentos (Id. 258763661 – p. 10-20 e 35-36); Auto de Apreensão (Id. 258763663 – p. 37-38); Auto de Constatação (Id. 258763663 – p. 40); Termos de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 258763663 – p. 43-45); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 258763664 – p. 76-77); Laudo Preliminar (Id. 258763667 – p. 110-113) e demais depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. Na fase de investigação foram ouvidos os Policiais Militares Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane; as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado, bem como o interrogatório do acusado Adriano Silva Dantas. No Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 consta que no interior da casa do acusado foram apreendidos 200 (duzentas) unidades de sementes de maconha e 01 (uma) porção de maconha acondicionada em papelotes (Id. 258763664 – p. 76-77). O Laudo Pericial n. 3.14.2021.75991-01 concluiu que os materiais analisados nos itens “B1”, “B2”, “B3”, “C”, “D” e “E” apresentaram resultados POSITIVO para presença de Cannabis sativa L. (Id. 258764177). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os agentes estatais Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane; as testemunhas de acusação Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado; a testemunha de defesa Devair Alves de Souza e o informante Edenício Antônio Dantas. Da análise dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal, sobretudo os prestados pelos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado, verifica-se que a ação se deu em decorrência de denúncias anônimas acerca do uso de drogas em determinado conjunto habitacional. Ao se deslocarem até o local e após a abordagem das testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado (ambos em posse de drogas), estes alegaram ter comprado entorpecentes de uma pessoa chamada Adrianinho, oportunidade que se diligenciaram até a casa do acusado Adriano Silva Dantas para averiguar a suposta ocorrência de tráfico de drogas, quando encontraram as demais drogas descritas no Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 no interior do guarda roupas do acusado (Id. 258764181; 258764182; 258764183; 258764184; 258764185 e 258764186). Conforme dito alhures, quando da apreciação do pedido preliminar, apesar de as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado terem alterado a versão apresentada na fase de investigação, na tentativa de eximir o acusado da prática delitiva (Id. 258764187; 258764246; 258764247; 258764248 e 258764249), os Policiais Militares foram unânimes ao confirmar que ambos afirmaram ter comprado as drogas apreendidas da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho, o que deu ensejo à busca pessoal e a entrada dos policiais no domicílio do acusado, onde foram encontrados os entorpecentes. Registre-se que as alegações da testemunha de defesa Devair Alves de Souza (patrão do acusado) e do informante Edenício Antônio Dantas (pai do acusado) no sentido de que Adrianinho era apenas usuário de drogas (Id. 258764188; 258764189 e 258764190) não são suficientes para descaracterizar o crime de tráfico de entorpecentes. Diante desse quadro, verifica-se que os elementos probatórios [especificamente o Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 (Id. 258763664 – p. 76-77) e o Laudo Pericial n. 3.14.2021.75991-01 (Id. 258764177)] corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane, em ambas as fases da persecução penal, sendo suficientes para embasar a condenação do acusado Adriano Silva Dantas pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Orientativo n. 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fixou a seguinte tese de julgamento: Teses de julgamento: “1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem situação de flagrante em crime permanente. 2. A comprovação da prática do tráfico independe da apreensão de grande quantidade de droga, bastando a existência de indícios seguros da destinação comercial. 3. A condição de usuário não afasta, isoladamente, a configuração do crime de tráfico de drogas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.11.2015; TJMT, ApCrim n. 1003092-59.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29.01.2025; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08/TCCR. (N.U 1009973-08.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Dessa maneira, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, descabido o pleito absolutório. Alternativamente, sustenta que a fração utilizada na valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes é desproporcional, bem como há necessidade de reconhecimento da confissão qualificada (Id. 258764268). Diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pela valoração negativa de cada circunstância judicial, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos previstos para o tipo (AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, o que se mostra em total conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não havendo falar-se em modificação da fração. Da mesma forma, não se mostra cabível o pleito de reconhecimento da confissão qualificada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 630, a qual estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Em razão disso, também não deve ser reconhecida a confissão qualificada. Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Sirlei De Oliveira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259412900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-20.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

TATIANE FELIPETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000249-20.2025.8.11.0019 Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000249-20.2025.8.11.0019 Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, c/c reparação de danos morais ajuizada por SIRLEI DE OLIVEIRA, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados. a. Da gratuidade da justiça. Quanto ao ponto, nota-se que a parte embargante requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para pagamento das custas e despesas processuais, isto por suposta impossibilidade financeira. Em análise dos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a requerente comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. b. Do recebimento da inicial. Estando em termos, RECEBO A INICIAL. Pois bem Narra a autora, “beneficiária titular do plano de saúde oferecido pela requerida na modalidade UNIMED SUPER CLASS EMPRESARIAL NACIONAL – ENFERMARIA, registrado sob o nº 056.6486.000056.00- 3 7, tendo aderido ao referido contrato em 01.11.2015”, tendo se submetido a cirurgia de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MORBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA na data de 23.05.2023, e que atualmente, após perca de peso, necessita de cirurgia reparatória. Pontua que, após consulta, a guia de solicitação de internação foi encaminhada para o sistema de autorização do plano de saúde réu, no dia 10/03/2025, e na data de a 31/03/2025, recebeu a notícia de que foi autorizada apenas o procedimento denominado de 30101972 – ABDOMINOPLASTIA POS BARIATRICA, sendo que o procedimento denominado 30602360 - MAMOPLASTIA FEMININA POS BARIATRICA IMPLANTES MAMÁRIOS – 30602351 – MAMOPLASTIA (MASTOPEXIA) foi negado sob a alegação de que não estaria previsto no rol da ANS. Com o ajuizamento da presente demanda, requer: LIMINARMENTE: 1. seja determinado que a requerida proceda com a cobertura integral da cirurgia 30602360 - MAMOPLASTIA FEMININA POS BARIATRICA IMPLANTES MAMÁRIOS – 30602351 – MAMOPLASTIA (MASTOPEXIA), devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, material de qualidade, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento; 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC; e, no MÉRITO: 3. Julgamento de procedência da ação, com a confirmação da antecipação da tutela, a fim de que a ré seja condenada a cobrir integralmente todo o tratamento pós bariátrico da autora, arcando com todas as cirurgias requeridas pelo médico especialista; 4. condenação da requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 20.000,00. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. DECIDO. a. Da medida liminar pleiteada. Pretende a parte autora, o deferimento de liminar para que seja determinado que a requerida proceda com a cobertura integral da cirurgia 30602360 - MAMOPLASTIA FEMININA POS BARIATRICA IMPLANTES MAMÁRIOS – 30602351 – MAMOPLASTIA (MASTOPEXIA), devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, material de qualidade, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa toada, conforme disposto no art. 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (artigo 81 do CPC). No caso em tela, a parte autora pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fins de seja determinado que a requerida proceda com a cobertura integral de procedimento cirúrgico. No ponto, tenho que o pedido in limine, neste caso, confronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, posto que, se concedida a tutela tal como foi pleiteada, restará inútil a eventual defesa, já que se trata de medida satisfativa, equivalente à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado. Outrossim, é incontroverso que há indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos, porém, há que se considerar que não se verifica perigo de dano, requisito para a concessão da antecipação de tutela. A saber, a Resolução CFM n. 1451/95 do Conselho Federal de Medicina de 10 de março de 1995 [publicada no Diário Oficial da União em 17.03.95 – Seção I – Página 3666] estabelece nos parágrafos I e II do artigo I as definições para os conceitos de urgência e emergência, a serem adotadas na linguagem médica no Brasil, vejamos: “Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata”. “Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”. Dessa forma, considerando que no caso em epígrafe, além de se equivaler a matéria de mérito, não há URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA, de modo que se impõe aguardar a citação da demandada e a devida instrução do feito, visando resguardar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tendo em vista que o pedido é único e a antecipação de tutela esgotaria o próprio objeto da lide, o que somente se justifica quando há risco de perecimento do direito, sendo que no presente caso, no pedido para realização do procedimento, não há nenhuma menção de urgência/emergência ou risco de morte. Nestes termos, a pretensão da concessão de liminar não merece prosperar, motivo pelo qual, a INDEFIRO. b. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência firmada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, versa quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações contra planos de saúde, em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJMT 10011903220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No mesmo sentido é o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Presente a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica, é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 2. É injustificada a negativa de autorização de procedimento cirúrgico reparador, sob o argumento de que se trata de cirurgia estética, se a operadora do plano de saúde não apresenta laudo médico que contrarie os diversos laudos apresentados pelo segurado. 3. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento necessário ao segurado enseja condenação por danos morais, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia da pessoa enferma, não se tratando de mero descumprimento contratual. 4. Malgrado a jurisprudência aceite a fixação de honorários advocatícios abaixo do mínimo legal de 10% do valor da condenação, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tal percentual deve ser mantido, se o favor fixado na sentença não é excessivo, nem a parte sucumbente é hipossuficiente. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDF 07136264620188070001 DF 0713626-46 .2018.8.07.0001, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isto, DEFIRO a inversão do ônus probatório. 3. DEMAIS DELIBERAÇÕES: 1. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). 3. Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). 4. Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). 5. Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. 6. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000249-29.2025.4.01.3900

ID: 317715217

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-29.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE JESUS ARRUDA DAX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA OLIVIA SA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000249-29.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSE AUGUSTO DE JESUS ARRUDA DAX RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000249-29.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSE AUGUSTO DE JESUS ARRUDA DAX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2181187791), o perito respondeu que o autor é portador de Fratura do rádio (CID S52), Fratura de metatarsos (CID S 92.3), Fratura da clavícula (CID S 42.0), Sequelas de fraturas do membro superior (CID T 92), Sequelas de fraturas do membro inferior (CID T 93), mas que as enfermidades não o incapacitam, nem o limitam para o desempenho de suas atividades laborativas habituais (quesitos 2 e 4). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial, e justificou no parecer/fundamentação/conclusão, "A análise dos documentos apresentados e o exame clínico realizado permitem a conclusão de que o periciando sofreu fraturas no membro superior esquerdo, clavícula homolateral e pé esquerdo, como resultado do acidente de trânsito sofrido em setembro de 2015. Houve boa cicatrização óssea e não há sequelas de interesse clínico. Não há incapacidade. Não há deficiência". Consoante laudo pericial, as enfermidades diagnosticadas não incapacitam o autor para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Intimado a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação e quedou-se inerte. De todo modo, o perito judicial narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades do autor e respondeu aos quesitos de forma esclarecedora, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Yuri Tadeu Cardoso Santana Das Neves x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260084269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001822-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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LUCIANA NUNES GOUVEA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001822-65.2024.5.02.0719 (RORSum) RECORRENTE: YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES RECORRIDO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Pedido de Justiça gratuita pela reclamante. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de hipossuficiência econômica do reclamante (id. 6db6b6c), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo recorrente. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária. Dou provimento. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Insurge-se o autor contra a r. decisão que determinou o arquivamento da ação e o condenou no pagamento de custas processuais, em razão do seu não comparecimento à audiência. Aduz que é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que o ajuizamento de nova ação não pode ficar condicionado ao recolhimento das custas fixadas neste feito. O novel artigo 844, §2º, da CLT, dispõe: "§2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o inovador dispositivo colide com a norma preconizada no artigo 790-A da própria CLT, que dispõe que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...)O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes têm a uma decisão dele. Eles têm o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz.' (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos). Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrecência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Cabe destacar, ainda, que a assistência judicial gratuita e o acesso à Justiça integram o rol de direitos fundamentais, cuja mitigação, pelo novel dispositivo, traz como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argui de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N) Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento ao apelo do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

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Yuri Tadeu Cardoso Santana Das Neves x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260084277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001822-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001822-65.2024.5.02.0719 (RORSum) RECORRENTE: YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES RECORRIDO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Pedido de Justiça gratuita pela reclamante. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de hipossuficiência econômica do reclamante (id. 6db6b6c), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo recorrente. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária. Dou provimento. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Insurge-se o autor contra a r. decisão que determinou o arquivamento da ação e o condenou no pagamento de custas processuais, em razão do seu não comparecimento à audiência. Aduz que é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que o ajuizamento de nova ação não pode ficar condicionado ao recolhimento das custas fixadas neste feito. O novel artigo 844, §2º, da CLT, dispõe: "§2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o inovador dispositivo colide com a norma preconizada no artigo 790-A da própria CLT, que dispõe que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...)O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes têm a uma decisão dele. Eles têm o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz.' (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos). Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrecência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Cabe destacar, ainda, que a assistência judicial gratuita e o acesso à Justiça integram o rol de direitos fundamentais, cuja mitigação, pelo novel dispositivo, traz como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argui de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N) Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento ao apelo do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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