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Processo nº 1000251-98.2025.8.11.0080

ID: 257253671

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000251-98.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW CASSIMIRO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYS PARREIRA ROCHA RAMALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000251-98.2025.8.11.0080. REQUERENTE: ANDREW CASSIMIRO BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000251-98.2025.8.11.0080. REQUERENTE: ANDREW CASSIMIRO BATISTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente que foi contratada temporariamente para o cargo de Professor da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos desde 2022 a 2025. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ” Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada no cargo de Professor, no período de (02/2022 a 12/2022),(03/2023 a 12/2023),(01/2024 a 12/2024),(01/2025). Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) . Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. ” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores gozam de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ademais, STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Verifica-se, pela análise dos documentos constantes nos autos, que houve o pagamento relativo às férias, restando pendente apenas o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes ao terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente ao período aquisitivo, não prescrito, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia-SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Mauro Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 336421915

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000251-74.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MAURO LOPES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Narra o autor que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de quatro transferências via Pix, no total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), sem sua autorização. Afirma que tais movimentações foram realizadas por terceiros que acessaram sua conta corrente, utilizando inclusive o limite do cheque especial, fato que resultou na incidência de encargos financeiros indevidos e saldo negativo. Aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive mediante registro de reclamação no PROCON e contatos telefônicos com a instituição financeira, a requerida manteve-se inerte quanto à devolução dos valores subtraídos e à correção da situação bancária. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em id. 191417814, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como o pedido de tutela provisória. A parte ré apresentou contestação no Id. 188407391, com preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça, e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a culpa exclusiva da parte autora e a inocorrência do dano moral. A parte autora apresentou réplica no Id. 201074044. As partes pediram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 201489180). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em suma, afirma a parte ré que não houve prévia tentativa de resolução administrativa do imbróglio por parte do autor, fato que implica na ausência de pretensão resistida. Todavia, é preciso consignar que a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). E, ainda que assim o fosse, no caso dos autos o autor demonstrou o exaurimento da via administrativa, inclusive recorrendo ao PROCON para obter a solução amigável do litígio, o que não foi possível (ID 183810729). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da parte autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual, rechaço a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330 do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das causas de inépcia elencadas pelo dispositivo anterior. Ao contrário do que foi alegado, observa-se que o autor expôs de forma clara e detalhada os fatos que embasam o pedido de indenização por danos morais, indicando o prejuízo financeiro sofrido, bem como o transtorno e o tempo despendido na tentativa frustrada de resolver administrativamente o problema. Inclusive, tais alegações estão descritas em tópico específico da petição inicial. Ademais, o autor também quantificou expressamente o valor pretendido a título de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo, portanto, qualquer omissão capaz de ensejar a inépcia da peça inaugural. Dessa forma, afasto a alegação de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 191417814. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id. 187256143), o que restou devidamente cumprido pelo autor (ids. 188680795, 183810724 e seguintes). De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021) (grifos nossos). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor, rejeitando a preliminar. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Por fim, no tópico das preliminares, alega a parte ré que o autor deixou de quantificar o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuiu tal valor à causa, deixando de cumprir a regra do 292, V do CPC. Sem razão a parte ré. Conforme se extrai da inicial, o valor da causa foi devidamente fixado pelo requerente em R$ 21.100,00, atendendo aos preceitos do art. 292, V e VI do CPC, uma vez que tal quantia representa o pedido de dano material (R$ 6.100,00) mais o pedido de dano moral (R$ 15.000,00), não havendo qualquer regularidade a ser sanada nesse ponto (ID 183810718, pág. 21). Posto isso, sem maiores delongas, rejeito a preliminar aventada. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito, e as partes pugnaram expressamente pelo julgamento no estado em que se encontra (ID 201489180). De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de quatro transferências via Pix, no total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), sem sua autorização. Afirma que tais movimentações foram realizadas por terceiros que acessaram sua conta corrente, utilizando inclusive o limite do cheque especial, fato que resultou na incidência de encargos financeiros indevidos e saldo negativo. Aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive mediante registro de reclamação no PROCON e contatos telefônicos com a instituição financeira, a requerida manteve-se inerte quanto à devolução dos valores subtraídos e à correção da situação bancária. Em sua defesa, a ré alega a ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. Em que pese o autor não tenha mencionado tal fato na petição inicial, verifico, pela reclamação do PROCON juntada em Id. 183810729, que a invasão de sua conta bancária ocorreu em virtude de o autor ter clicado em um link suspeito, enviado por uma terceira via whatsapp, na data dos fatos, vindo a desligar e reiniciar o seu telefone, fato este, inclusive, que chamou a atenção do consumidor para uma possível fraude. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, e aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, conseguiram lhe induzir a clicar em link suspeito no whatsapp, para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Entretanto, é inegável também que o autor atuou com negligência e imprudência, submetendo-se a conduta suspeita, mesmo sabendo (ou devendo saber) que as instituições financeiras não costumam enviar links de acesso por meio de WhatsApp, diante da massiva atuação preventiva efetuada pelas instituições financeira por diversos meios de comunicação. O banco, por sua vez, também foi responsável pelo indevido desfalque porque não fiscalizou de forma eficiente a atividade dos estelionatários, permitindo a realização de 04 (quatro) transações financeiras seguidas, do valor integral disponível em conta, bem como em cheque especial, para a conta de terceiro com quem o correntista sequer mantinha relacionamento bancário ativo. Dessarte, embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que a requerida, ao fornecer serviço financeiro, assume os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsável pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude, medida esta que não foi adotada pela requerida para mitigar o dano. Salienta-se que a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, porque as transferências realizadas fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam aos limites de valores disponíveis na conta, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança da instituição. Conforme se verifica, todas as transações foram efetuadas no mesmo dia, 19/12/2024, em intervalos de menos de cinco minutos de uma para outra, em valores que totalizaram R$ 6.1000,00, sendo evidente a fraude (Id. 183810727). Diante do exposto, configurada a responsabilidade concorrente de terceiros, do autor e da ré quanto a fraude perpetrada, há que incidir o art. 945 do CC, segundo o qual: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Assim, por medida de direito, o débito contestado na inicial deverá ser repartido em igual proporção entre as partes, sem incidência de encargos ou tarifas. Cito nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária . Golpe da falsa central de relacionamento. Envio de link pelo WhatsApp para suposto resgate de pontos LIVELO. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira . Culpa concorrente das partes. Autor que foi ludibriado pelos fraudadores e clicou em link enviado pelo WhatsApp, fornecendo os dados de acesso à conta bancária e senhas pessoais. Informações sigilosas repassadas aos fraudadores. Negligência/imprudência do autor . Responsabilidade do banco que não fiscalizou de forma eficiente a atividade de estelionatários. Contratação incontinenti de 3 (três) empréstimos e transferência integral do saldo bancário a terceiro com quem o correntista não mantinha relacionamento bancário. Golpe comumente aplicado com o mesmo modus operandi. Ausência de glosa das transações . Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do art . 945, do Código Civil. Culpa concorrente. Sentença modificada para declarar a inexigibilidade da metade dos valores impugnados. Danos morais . Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Restituição em dobro afastada. Ausente má-fé da instituição financeira . Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001964-39.2022 .8.26.0196 Pedregulho, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 16/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . CULPA CONCORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO ATÍPICA. VAZAMENTO DE DADOS . AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANOS MATERIAIS. PARTILHA IGUALITÁRIA. DANOS MORAIS . INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O vazamento de dados do correntista e a transferência de alto valor, em operação atípica e sem providência confirmatória por parte do cliente, indicam falha na prestação do serviço a implicar a responsabilidade civil pelos danos sofridos . 2. A ausência de cautela por parte do correntista, especialmente quando a população tem sido avisada contínua e frequentemente sobre estratégias de golpe por meio de acesso a vínculos de internet (links), indica culpa concorrente por parte do correntista. 3. Demonstrada a culpa concorrente, afigura-se adequada a partilha igualitária dos danos sofridos . 4. Inadmissíveis os danos morais quando o concurso direto e ativo da vítima é decisivo para a ocorrência da fraude bancária. 5. Recursos conhecidos e improvidos . Sentença mantida. (TJ-DF 07320639620228070001 1738859, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Dado o exposto, considerando que o prejuízo financeiro suportado pelo requerente foi de R$ 6.100,00 (ID 183810727), incumbirá a parte requerida a devolução de metade, qual seja, R$ 3.050,00, a título de reparação de danos, além da declaração de inexigibilidade do débito, encargos e tarifas decorrentes do uso de cheque especial. Já com relação ao dano moral, não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não havendo nos autos nenhuma prova da violação dos direitos da personalidade violados, e não tendo o nome do autor sequer sido negativado, não há se falar em indenização a esse título. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes da utilização de cheque especial da conta bancária do autor, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.050,00 a título de danos materiais em favor do requerente, acrescido de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação após 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em ID 191417814. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000251-14.2022.8.11.0045

ID: 263182223

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000251-14.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYNNE SOUZA FERREIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAYNNE SOUZA FERREIRA MARCELO DA SILVA ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE WILLIAM DE ANDRADE

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WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1000251-14.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1000251-14.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Jaynne Souza Ferreira Almeida e Marcelo da Silva Almeida. Data e horário: Terça-feira, 29 de abril de 2025, às 13h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Dr. Wolban Miller Sanches Miguel - OAB/MT n° 254640-O Parte Ré: Jaynne Souza Ferreira Almeida Advogado(a) Constituído(a): Dr. Alexandre William de Andrade - OAB/MT n° 10295-O Parte Ré: Marcelo da Silva Almeida Testemunha: Gustavo José Pazuch Testemunha: Dante Roberto Krieger Girotto Testemunha: Luci Lena Libera Ventirum Lorenzetti Testemunha: Ana Jéssika Souza da Silva AUSENTES Testemunha: Jairo Santana do Nascimento Testemunha: João Cleberson Rodrigues Soares OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PP) Wender Fábio Goveia e (PP) Suzanete Ribeiro Caldeira. Por fim, procedi ao interrogatório da acusada Suzana da Silva”. 7. A defesa da acusada Jaynne desistiu da oitiva da testemunha Paulo de Lima Gomes, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 8. A defesa do acusado Marcelo desistiu da oitiva das testemunhas Lucilena Lourenço da Silva, Giovanna Vidal Pagot, Paulo de Lima Gomes, Micheli de Jesus Ferreira Pickler, Leandro Monteiro Santos, Marcos José Bortolini, Elivaldo Barbosa Meireles e Jesael Torres, conforme termos gravados em mídia audiovisual 9. Ambas as partes desistem de diligências do art. 402 do CPP. 10. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 11. Os Advogados Constituídos apresentaram alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. Da ré JAYNNE SOUZA FERREIRA 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada, além da natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, excede ao dolo normal para os tipos. Conforme demonstrado do laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido nos autos, os acusados utilizaram-se do acesso que a ré tinha ao Hospital São Lucas para comercializar maconha, o que demonstra elevada reprovabilidade, pois expuseram a saúde alheia ao risco que as drogas causam, num local onde se buscam tratamentos à saúde humana. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A ré não possui maus antecedentes. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias dos crimes, o modus operandi deve ser valorado negativamente. A prática do tráfico de drogas decorria com a captação de usuários por meio de rede social. Os réus se valiam do perfil “Casal Chapadeira”, na rede social Instagram, como meio de divulgar o consumo de maconha e, por consequência, atrair interessados na comercialização da droga. Tal conduta ressalta a banalização da conduta criminosa e a completa sensação de impunidade nutrida pela ré. Embora as consequências dos delitos sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Sendo assim, diante da incidência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, promovo o aumento da pena-base na fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena em: i) Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 = 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa; ii) Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 = 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Não há agravante, tampouco atenuante de pena. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Inexistem causas de aumento. Do mesmo modo, não há causas de diminuição. Da análise da extração de dados do aparelho telefônico apreendido nos autos constam diálogos dos réus comercializando maconha com pessoas distintas, em datas variadas, se valendo de uma espécie de delivery na entrega de droga, o que demonstra uma reiteração na conduta de delitiva, de modo que não há cabimento para aplicação da minorante de pena. Em acréscimo, a associação ao tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado. Assim, torno por definitiva as penas de: i) Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 = 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa; ii) Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 = 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Concurso de crime: Reconheço o concurso material de delitos, de modo que a pena final somada totaliza em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, considerando que a ré permaneceu presa preventivamente por aproximadamente 03 (três) meses, eventual detração não repercutirá no regime de pena aplicado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciada não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP) Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica dos réus, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). Do réu MARCELO DA SILVA ALMEIDA 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada, além da natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, excede ao dolo normal para os tipos. Conforme demonstrado do laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido nos autos, os acusados utilizaram-se do acesso que a ré tinha ao Hospital São Lucas para comercializar maconha, o que demonstra elevada reprovabilidade, pois expuseram a saúde alheia ao risco que as drogas causam, num local onde se buscam tratamentos à saúde humana. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O réu não possui maus antecedentes. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias dos crimes, o modus operandi deve ser valorado negativamente. A prática do tráfico de drogas decorria com a captação de usuários por meio de rede social. Os réus se valiam do perfil “Casal Chapadeira”, na rede social Instagram, como meio de divulgar o consumo de maconha e, por consequência, atrair interessados na comercialização da droga. Tal conduta ressalta a banalização da conduta criminosa e a completa sensação de impunidade nutrida pelo réu. Embora as consequências dos delitos sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Sendo assim, diante da incidência de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, promovo o aumento da pena mínima na fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena em: i) Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 = 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa; ii) Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 = 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Não há agravante, tampouco atenuante de pena. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Inexistem causas de aumento. Do mesmo modo, não há causas de diminuição. Da análise da extração de dados do aparelho telefônico apreendido nos autos constam diálogos dos réus comercializando maconha com pessoas distintas, em datas variadas, se valendo de uma espécie de delivery na entrega de droga, o que demonstra uma reiteração na conduta de delitiva, de modo que não há cabimento para aplicação da minorante de pena. Em acréscimo, o reconhecimento da associação para o tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado. Assim, torno por definitiva as penas de: i) Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 = 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa; ii) Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 = 04 (quatro) anos e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Concurso de crime: Reconheço o concurso material de delitos, de modo que a pena final somada totaliza em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, considerando que a ré permaneceu presa preventivamente por aproximadamente 03 (três) meses, eventual detração não repercutirá no regime de pena aplicado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciada não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP) Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica dos réus, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR os denunciados JAYNE SOUZA FERREIRA e MARCELO DA SILVA ALMEIDA, já qualificados, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Do direito de recorrer em liberdade Os acusados foram presos preventivamente e alguns meses após foram beneficiados com a concessão de liberdade provisória, após habeas corpus impetrado na Corte de Justiça. Na sequência, não houve alteração fática a justificar a segregação cautelar dos réus. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade e fixo medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender aos artigos 201, § 2º, e 392 do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Em audiência o Ministério Público renunciou o prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. f) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD/MT; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD/MT, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. DETERMINO a destruição/perdimento de todos os itens apreendidos nos autos. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Saem os presentes intimados. Solenidade encerrada às 15h40min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Karollyna Bueno Teles - Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1000251-03.2025.8.11.0047

ID: 320566138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-03.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000251-03.2025.8.11.0047. REQUERENTE: EURICO MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000251-03.2025.8.11.0047. REQUERENTE: EURICO MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EURICO MARTINS DO SANTOS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é pensionista do INSS, e apesar de ter contratado um empréstimo junto ao Banco Pan, no ano de 2016, consta que a requerida passou a realizar descontos oriundos de cartão de crédito vinculado ao empréstimo consignado, o qual havia sido recusado. Assim, requereu, a declaração de inexistência de débito, com a exclusão dos descontos em seu benefício. Pugna pela restituição em dobro do valor descontado, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. No Id n. 190349143, foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em Id n. 197333910, a parte requerida contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e decadência, além da alegação de ausência de reclamação prévia. No mérito, sustentou que a parte requerente contratou o cartão consignado, ausência de dano moral e, ainda, impugnou todos os argumentos trazidos, pleiteando a improcedência da inicial. Réplica em Id. n. 198529690. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida ou dever de mitigar perdas, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos, havendo prestações descontadas até o corrente ano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022 – destaque acrescido) Ainda, em relação a decadência do direito da parte requerente, importa anotar que, o artigo 178 do Código Civil indica as hipóteses de configuração da decadência. Todavia, in casu, o pedido não é de anulação do negócio jurídico, conforme preceitua o dispositivo legal e, assim, a preliminar deve ser rejeitada. Rejeitada a prejudicial e superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte requerente, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, estabelece a facilitação da defesa de dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele foi hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, de modo que o presente feito deve ser regido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, resta comprovada a hipossuficiência da parte requerente pelos documentos juntados na inicial, e pelo consequente deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como sua vulnerabilidade técnica em relação ao requerido, de modo que defiro o pedido a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir-se que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED - SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA – ILEGALIDADE CONSTATADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS MINORADOS – READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA – ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco requerido, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou. Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados para atender o caráter pedagógico da medida. Não há que se falar em inversão do ônus sucumbenciais, porquanto sagrando-se a parte autora vencedora nos seus pedidos, deverá a instituição financeira arcar com a totalidade da verba de sucumbência. Trata-se, da consagração do art. 85, caput do CPC. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC.” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OFENSA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. 3 - A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização, ausente a capitalização por se tratar de cobrança de exige cláusula expressa, cujo cálculo deverá ser realizado pelo Contador do Juízo. 4 – Pelos elementos dos autos, tais como: o tempo de distribuição até a sentença (10/2018 a 06/2019), a natureza do debate (revisão do contrato de cartão de crédito consignado), o lugar da prestação (Cuiabá/MT), a importância da pretensão (modular o contrato celebrado e recalcular a dívida), além do valor atribuído à causa no montante R$ 14.310,00 (quatorze mil, trezentos e dez reais), é razoável fixar em 12% do valor atualizado da causa” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO –CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Destarte, verifica-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Em que pese a parte requerente não reconheça a contratação de cartão de crédito consignado, não comprovando a requerida que era de conhecimento da autora tal modalidade de contratação de crédito, o autor confirma ter realizado empréstimos, consoante relatado na exordial. Assim, de rigor a conversão da modalidade de contrato existente entre as partes, passando, doravante, de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, não havendo como desconsiderar o fato do autor ter se beneficiado com o crédito recebido, e ter afirmado que contratou um empréstimo e, chegou a refinanciar tal contratação. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. Ainda, de rigor o indeferimento do pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples, caso apurado, após a conversão em contrato de empréstimo, que existe saldo em favor da autora a ser restituído, com base nos descontos realizados em seu benefício e valor devido a título de empréstimo. No tocante ao cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na folha de pagamento, merece guarida, vez que, não mais se falar em cartão de crédito, o qual foi declarado indevido, não sendo o objeto da contratação pela autora. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. Como bem cediço, a ação de reparação de danos pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.) Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). In casu, entende-se que o dano moral resta evidenciado, resultante da falha na prestação de serviço pelo requerido. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de modo a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional, que a parte requerida deva pagar à parte requerente, valor de R$8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, isto em relação a todos os contratos litigados nesses autos e pactuados entre o autor e a requerida a título de cartão de crédito; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento; 3. CONDENAR o requerido no pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DETERMINAR o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito, oriundos dos contratos litigados nesses autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1015414-67.2025.8.11.0000

ID: 337611838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015414-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - CPF: 484.434.680-68 (ADVOGADO), ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (AGRAVANTE), EDILSON DE CASTILHO - CPF: 846.050.811-00 (AGRAVADO), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA BOVINOS DE CORTE – DESTINAÇÃO DO PRODUTO À ATIVIDADE PRODUTIVA – TEORIA FINALISTA – INAPLICABILIDADE DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido é utilizado como insumo na atividade produtiva do adquirente, e não como destinatário final. 2. A teoria finalista mitigada, que admite excepcionalmente a aplicação do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, não se aplica ao produtor rural que possui conhecimento específico sobre sua atividade e os insumos utilizados, ainda que em escala menor que grandes produtores. 3. É imprescindível a realização de prova pericial quando a controvérsia envolve questões técnicas relativas à composição de suplemento alimentar para bovinos e seu possível efeito no desenvolvimento dos animais, configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 4. A decisão de saneamento deve delimitar com precisão as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade parcial do ato. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nº 1000251-24.2023.8.11.0095 ajuizada por EDILSON DE CASTILHO, que no despacho saneador inverteu o ônus da prova a favor do agravado e indeferiu a produção de prova pericial. Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelo agravado em face da agravante, na qual afirma ter sofrido perdas em sua criação de bovinos, atribuindo o prejuízo ao uso de um suplemento mineral proteico adquirido da agravante. Alega que adquiriu o produto Alvoradaphos Especial em março de 2022, e que, após o uso, seus animais apresentaram perda de peso, resultando em danos materiais de R$429.502,00 e danos morais de R$30.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois o agravado é produtor rural e adquiriu o produto como insumo para sua atividade econômica, não sendo destinatário final. Afirma que a prova pericial é indispensável para averiguar o nexo de causalidade entre o produto e os danos alegados. Ressalta que houve cerceamento de defesa pela ausência de delimitação adequada das questões de fato e de direito. Argumenta que foi impossibilitada de solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento, conforme prevê o art. 357, §1º do CPC. Afirma que foi designada audiência de instrução para o dia 15.05.2025, às 15:30h, sem que as partes tivessem a oportunidade de esclarecer ou ajustar o saneamento do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2025, até o julgamento final do recurso. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há nenhuma informação acerca da realização da audiência de instrução marcada para o dia 15.05.2025. A liminar foi deferida (ID. 287112885). O agravado apresentou contrarrazões (ID. 292825896), sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela agravante eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal. No mérito, defende a aplicação da teoria finalista mitigada, com base na hipossuficiência do pequeno produtor rural frente à empresa agravante. Quanto à prova pericial, alega que a agravante não especificou sua utilidade quando requerida em primeiro grau e que os argumentos trazidos no agravo constituem inovação recursal. Requereu o reconhecimento da intempestividade do agravo apresentado, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade do recurso Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade do agravo suscitada pelo agravado, verifico que não merece acolhimento. Conforme documentos acostados aos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13.05.2025, considerando-se publicada em 14.05.2025, data a partir da qual iniciou-se o prazo recursal. O presente agravo foi interposto em 14.05.2025, portanto, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. O argumento do agravado de que os embargos de declaração seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam interrompido o prazo recursal, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a agravante apontou suposta omissão da decisão quanto à análise da condição de destinatário final do agravado e da consequente (in)aplicabilidade do CDC, bem como sobre a necessidade da prova pericial. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, não se pode considerar que eram manifestamente incabíveis a ponto de não produzirem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade do recurso. No Mérito 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A questão que se coloca é saber se o produtor rural que adquire um suplemento mineral para alimentação de bovinos de corte, destinados à posterior comercialização, pode ser considerado "destinatário final" do produto, para fins de aplicação do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado predominantemente a teoria finalista ou subjetiva para definição do conceito de consumidor, segundo a qual destinatário final é aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, esgotando sua função econômica, e não para revenda ou uso profissional. Conforme se depreende dos autos, o agravado adquiriu o produto "Alvoradaphos Especial", suplemento mineral proteico, para utilização na nutrição de bovinos destinados à engorda e posterior comercialização. Portanto, o produto foi adquirido como insumo para sua atividade produtiva, visando o aumento da produtividade e, consequentemente, maior lucro com a venda dos animais. Nesse contexto, o STJ tem reiterado que: "A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC." (AgInt no REsp: 1656318 MT 2017/0041165-6, Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). É certo que o STJ tem admitido o que se convencionou chamar de teoria finalista mitigada, aplicando o CDC em situações excepcionais, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente do produto, mesmo que este não seja o destinatário final do bem. Recentemente, o STJ reafirmou esse entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor ( CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Embora o agravado alegue ser um pequeno produtor rural, com rebanho de 150 cabeças de bovinos, essa condição, por si só, não o coloca em situação de vulnerabilidade técnica em relação à agravante. O produtor rural, ainda que em pequena escala, possui conhecimento específico sobre a atividade que exerce e sobre os insumos necessários para o desenvolvimento de seu negócio, incluindo os suplementos alimentares para bovinos. A própria aquisição de um suplemento mineral específico para aumento de peso, demonstra que o agravado possui conhecimento técnico suficiente para escolher produtos adequados à sua atividade produtiva. Portanto, não sendo o agravado consumidor final do produto, e não estando caracterizada situação excepcional de vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tampouco em inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. 2. Da necessidade de produção de prova pericial A prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão central do litígio envolve questões eminentemente técnicas sobre a relação entre a utilização do suplemento mineral e os alegados prejuízos sofridos pelo agravado em sua criação de bovinos. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo cerceia substancialmente o direito de defesa da parte agravante, pois impede a demonstração técnico-científica da (in)existência de nexo causal entre o produto vendido e os danos alegados. A apuração da causa da perda de peso dos animais, assim como a quantificação dos danos materiais, demanda conhecimento especializado, que somente pode ser fornecido por meio de perícia realizada por profissional habilitado na área de zootecnia ou veterinária. A alegação do agravado de que os animais apresentaram perda de peso após a utilização do produto não pode ser aceita sem a devida comprovação técnica. Diversos outros fatores podem ter influenciado o estado dos bovinos, como manejo inadequado, doenças, fatores climáticos, qualidade das pastagens, entre outros. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando esta se mostra necessária para o esclarecimento de questões técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015. 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015. 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AI: 10000170741391005 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00153109720168070007 DF 0015310-97.2016.8.07 .0007, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, não há que se falar em inovação recursal, pois os argumentos trazidos no agravo apenas aprofundam os motivos pelos quais a prova pericial seria necessária, sem modificar o pedido originalmente formulado na contestação. Portanto, o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a decisão agravada neste ponto. 3. Do cerceamento de defesa pela ausência de delimitação das questões de fato e de direito O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos que devem constar na decisão de saneamento e organização do processo, dentre os quais a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II) e a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV). Analisando a decisão agravada, observa-se que, embora tenha havido menção genérica a pontos controvertidos, não houve a efetiva delimitação específica das questões de fato e de direito, conforme exige o dispositivo legal. É certo que a decisão agravada menciona genericamente alguns pontos controvertidos, como "o nexo de causalidade entre a conduta da parte-requerida e a responsabilidade pelos prejuízos reclamados pela parte-autora na inicial", "a ineficácia dos proteinados adquiridos", entre outros. No entanto, não delimita de forma específica quais questões de fato seriam objeto de prova, nem define com clareza quais questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito. Essa imprecisão na delimitação das questões prejudica o exercício da ampla defesa pela parte agravante, pois impede que direcione adequadamente sua produção probatória para os pontos efetivamente controvertidos. A jurisprudência dos Tribunais já se manifestou sobre a importância da adequada delimitação das questões no saneamento do processo: APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC . VIII, C. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO . DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e a ausência de decisão de saneamento e organização do processo violam o devido processo legal, acarretando cerceamento de defesa. Decisão e atos subsequentes que devem ser anulados. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJ-PR 00102777520248160014 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 11/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 357, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A partir do advento do CPC de 2015, a decisão de saneamento e de organização do processo é, na sua maior parte, irrecorrível por agravo de instrumento. O único tópico passível de recurso imediato por agravo de instrumento é aquele tópico da decisão de saneamento que se refere à distribuição do ônus da prova, tal como previsto no art . 357, inciso III, c/c o art. 1.015, inciso XI, ambos do CPC. 2 . Proferida a decisão de saneamento, abre-se às partes a possibilidade de requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não o fazendo em 5 (cinco) dias, o § 1º do art. 357, do mesmo diploma legal, dispõe que a decisão de saneamento se torna estável, impedindo o juízo processante de modificar aquilo que foi ali decidido. Ou seja, não podem ser incluídas novas questões para além daquilo que foi definido na decisão de saneamento, bem como não podem ser excluídas provas cuja necessidade foi proclamada naquela decisão. O juízo se vincula àquilo, que é uma garantia não só para as partes como também para o julgador. 3. Tendo sido a respeitável sentença proferida em desarmonia com o que restou decidido por ocasião do saneamento e da organização do processo, culminou em violação não só ao § 1º do art. 357, do CPC, mas, mais ainda, em violação ao princípio do devido processo legal . 4. Recurso da Mundial Center Atacadista S/A provido. Sentença cassada. Demais recursos prejudicados . (TJ-DF 00305295420158070018 DF 0030529-54.2015.8.07 .0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, a ausência de uma adequada delimitação das questões de fato e de direito no saneamento do processo configura nulidade parcial da decisão agravada, que deve ser reformada neste aspecto para que sejam observados os requisitos do art. 357 do CPC. 4. Da impossibilidade de esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento Por fim, verifica-se que a decisão agravada também não observou o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, que assegura às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 dias. Conforme consta dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sem que fosse oportunizado às partes o prazo legal para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento. Essa precipitação na designação da audiência, sem observância do prazo para estabilização da decisão de saneamento, configura cerceamento de defesa, pois impede que as partes exerçam o direito expressamente previsto no § 1º do art. 357 do CPC. É importante ressaltar que o prazo para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento é assegurado por lei e sua inobservância constitui violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no que tange à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, determinando que o ônus probatório seja distribuído conforme as regras gerais do art. 373 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do §1º do mesmo artigo, mediante decisão fundamentada. Determinar a produção da prova pericial requerida pela agravante, devendo o juízo a quo fixar prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Determinar que seja proferida nova decisão de saneamento e organização do processo, com adequada delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC, assegurando-se às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1015414-67.2025.8.11.0000

ID: 337611840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015414-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON DE CASTILHO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015414-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Erro de Procedimento, Depoimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GILSON ADRIEL LUCENA GOMES - CPF: 484.434.680-68 (ADVOGADO), ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.963.040/0014-16 (AGRAVANTE), EDILSON DE CASTILHO - CPF: 846.050.811-00 (AGRAVADO), LEANDRO FELIX DE LIRA - CPF: 021.365.211-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA BOVINOS DE CORTE – DESTINAÇÃO DO PRODUTO À ATIVIDADE PRODUTIVA – TEORIA FINALISTA – INAPLICABILIDADE DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DELIMITAÇÃO INSUFICIENTE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido é utilizado como insumo na atividade produtiva do adquirente, e não como destinatário final. 2. A teoria finalista mitigada, que admite excepcionalmente a aplicação do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, não se aplica ao produtor rural que possui conhecimento específico sobre sua atividade e os insumos utilizados, ainda que em escala menor que grandes produtores. 3. É imprescindível a realização de prova pericial quando a controvérsia envolve questões técnicas relativas à composição de suplemento alimentar para bovinos e seu possível efeito no desenvolvimento dos animais, configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento. 4. A decisão de saneamento deve delimitar com precisão as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade parcial do ato. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA contra a decisão proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais nº 1000251-24.2023.8.11.0095 ajuizada por EDILSON DE CASTILHO, que no despacho saneador inverteu o ônus da prova a favor do agravado e indeferiu a produção de prova pericial. Na origem, trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelo agravado em face da agravante, na qual afirma ter sofrido perdas em sua criação de bovinos, atribuindo o prejuízo ao uso de um suplemento mineral proteico adquirido da agravante. Alega que adquiriu o produto Alvoradaphos Especial em março de 2022, e que, após o uso, seus animais apresentaram perda de peso, resultando em danos materiais de R$429.502,00 e danos morais de R$30.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois o agravado é produtor rural e adquiriu o produto como insumo para sua atividade econômica, não sendo destinatário final. Afirma que a prova pericial é indispensável para averiguar o nexo de causalidade entre o produto e os danos alegados. Ressalta que houve cerceamento de defesa pela ausência de delimitação adequada das questões de fato e de direito. Argumenta que foi impossibilitada de solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento, conforme prevê o art. 357, §1º do CPC. Afirma que foi designada audiência de instrução para o dia 15.05.2025, às 15:30h, sem que as partes tivessem a oportunidade de esclarecer ou ajustar o saneamento do processo, conforme previsto no Código de Processo Civil. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu a produção de prova pericial e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2025, até o julgamento final do recurso. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, não há nenhuma informação acerca da realização da audiência de instrução marcada para o dia 15.05.2025. A liminar foi deferida (ID. 287112885). O agravado apresentou contrarrazões (ID. 292825896), sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela agravante eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal. No mérito, defende a aplicação da teoria finalista mitigada, com base na hipossuficiência do pequeno produtor rural frente à empresa agravante. Quanto à prova pericial, alega que a agravante não especificou sua utilidade quando requerida em primeiro grau e que os argumentos trazidos no agravo constituem inovação recursal. Requereu o reconhecimento da intempestividade do agravo apresentado, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade do recurso Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade do agravo suscitada pelo agravado, verifico que não merece acolhimento. Conforme documentos acostados aos autos, a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13.05.2025, considerando-se publicada em 14.05.2025, data a partir da qual iniciou-se o prazo recursal. O presente agravo foi interposto em 14.05.2025, portanto, dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. O argumento do agravado de que os embargos de declaração seriam manifestamente incabíveis e, portanto, não teriam interrompido o prazo recursal, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a agravante apontou suposta omissão da decisão quanto à análise da condição de destinatário final do agravado e da consequente (in)aplicabilidade do CDC, bem como sobre a necessidade da prova pericial. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, não se pode considerar que eram manifestamente incabíveis a ponto de não produzirem o efeito interruptivo previsto no art. 1.026 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade do recurso. No Mérito 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A questão que se coloca é saber se o produtor rural que adquire um suplemento mineral para alimentação de bovinos de corte, destinados à posterior comercialização, pode ser considerado "destinatário final" do produto, para fins de aplicação do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado predominantemente a teoria finalista ou subjetiva para definição do conceito de consumidor, segundo a qual destinatário final é aquele que adquire o produto para uso próprio ou de sua família, esgotando sua função econômica, e não para revenda ou uso profissional. Conforme se depreende dos autos, o agravado adquiriu o produto "Alvoradaphos Especial", suplemento mineral proteico, para utilização na nutrição de bovinos destinados à engorda e posterior comercialização. Portanto, o produto foi adquirido como insumo para sua atividade produtiva, visando o aumento da produtividade e, consequentemente, maior lucro com a venda dos animais. Nesse contexto, o STJ tem reiterado que: "A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC." (AgInt no REsp: 1656318 MT 2017/0041165-6, Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). É certo que o STJ tem admitido o que se convencionou chamar de teoria finalista mitigada, aplicando o CDC em situações excepcionais, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente do produto, mesmo que este não seja o destinatário final do bem. Recentemente, o STJ reafirmou esse entendimento: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor ( CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Embora o agravado alegue ser um pequeno produtor rural, com rebanho de 150 cabeças de bovinos, essa condição, por si só, não o coloca em situação de vulnerabilidade técnica em relação à agravante. O produtor rural, ainda que em pequena escala, possui conhecimento específico sobre a atividade que exerce e sobre os insumos necessários para o desenvolvimento de seu negócio, incluindo os suplementos alimentares para bovinos. A própria aquisição de um suplemento mineral específico para aumento de peso, demonstra que o agravado possui conhecimento técnico suficiente para escolher produtos adequados à sua atividade produtiva. Portanto, não sendo o agravado consumidor final do produto, e não estando caracterizada situação excepcional de vulnerabilidade, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tampouco em inversão do ônus da prova com base no referido diploma legal. 2. Da necessidade de produção de prova pericial A prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, uma vez que a discussão central do litígio envolve questões eminentemente técnicas sobre a relação entre a utilização do suplemento mineral e os alegados prejuízos sofridos pelo agravado em sua criação de bovinos. O indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo cerceia substancialmente o direito de defesa da parte agravante, pois impede a demonstração técnico-científica da (in)existência de nexo causal entre o produto vendido e os danos alegados. A apuração da causa da perda de peso dos animais, assim como a quantificação dos danos materiais, demanda conhecimento especializado, que somente pode ser fornecido por meio de perícia realizada por profissional habilitado na área de zootecnia ou veterinária. A alegação do agravado de que os animais apresentaram perda de peso após a utilização do produto não pode ser aceita sem a devida comprovação técnica. Diversos outros fatores podem ter influenciado o estado dos bovinos, como manejo inadequado, doenças, fatores climáticos, qualidade das pastagens, entre outros. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando esta se mostra necessária para o esclarecimento de questões técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015 do CPC de 2015. 2. Entretanto, deve ser admitido o agravo de instrumento que debate questão urgente e imprescindível para o deslinde da demanda, conforme orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a taxatividade prevista no rol do art. 1.015 do CPC de 2015. 3. O indeferimento de prova pericial necessária caracteriza o cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a produção da prova pretendida, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AI: 10000170741391005 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00153109720168070007 DF 0015310-97.2016.8.07 .0007, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, não há que se falar em inovação recursal, pois os argumentos trazidos no agravo apenas aprofundam os motivos pelos quais a prova pericial seria necessária, sem modificar o pedido originalmente formulado na contestação. Portanto, o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a decisão agravada neste ponto. 3. Do cerceamento de defesa pela ausência de delimitação das questões de fato e de direito O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos que devem constar na decisão de saneamento e organização do processo, dentre os quais a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (inciso II) e a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV). Analisando a decisão agravada, observa-se que, embora tenha havido menção genérica a pontos controvertidos, não houve a efetiva delimitação específica das questões de fato e de direito, conforme exige o dispositivo legal. É certo que a decisão agravada menciona genericamente alguns pontos controvertidos, como "o nexo de causalidade entre a conduta da parte-requerida e a responsabilidade pelos prejuízos reclamados pela parte-autora na inicial", "a ineficácia dos proteinados adquiridos", entre outros. No entanto, não delimita de forma específica quais questões de fato seriam objeto de prova, nem define com clareza quais questões de direito são relevantes para o julgamento do mérito. Essa imprecisão na delimitação das questões prejudica o exercício da ampla defesa pela parte agravante, pois impede que direcione adequadamente sua produção probatória para os pontos efetivamente controvertidos. A jurisprudência dos Tribunais já se manifestou sobre a importância da adequada delimitação das questões no saneamento do processo: APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC . VIII, C. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO . DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e a ausência de decisão de saneamento e organização do processo violam o devido processo legal, acarretando cerceamento de defesa. Decisão e atos subsequentes que devem ser anulados. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJ-PR 00102777520248160014 Londrina, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 11/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 357, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A partir do advento do CPC de 2015, a decisão de saneamento e de organização do processo é, na sua maior parte, irrecorrível por agravo de instrumento. O único tópico passível de recurso imediato por agravo de instrumento é aquele tópico da decisão de saneamento que se refere à distribuição do ônus da prova, tal como previsto no art . 357, inciso III, c/c o art. 1.015, inciso XI, ambos do CPC. 2 . Proferida a decisão de saneamento, abre-se às partes a possibilidade de requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Não o fazendo em 5 (cinco) dias, o § 1º do art. 357, do mesmo diploma legal, dispõe que a decisão de saneamento se torna estável, impedindo o juízo processante de modificar aquilo que foi ali decidido. Ou seja, não podem ser incluídas novas questões para além daquilo que foi definido na decisão de saneamento, bem como não podem ser excluídas provas cuja necessidade foi proclamada naquela decisão. O juízo se vincula àquilo, que é uma garantia não só para as partes como também para o julgador. 3. Tendo sido a respeitável sentença proferida em desarmonia com o que restou decidido por ocasião do saneamento e da organização do processo, culminou em violação não só ao § 1º do art. 357, do CPC, mas, mais ainda, em violação ao princípio do devido processo legal . 4. Recurso da Mundial Center Atacadista S/A provido. Sentença cassada. Demais recursos prejudicados . (TJ-DF 00305295420158070018 DF 0030529-54.2015.8.07 .0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, a ausência de uma adequada delimitação das questões de fato e de direito no saneamento do processo configura nulidade parcial da decisão agravada, que deve ser reformada neste aspecto para que sejam observados os requisitos do art. 357 do CPC. 4. Da impossibilidade de esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento Por fim, verifica-se que a decisão agravada também não observou o disposto no art. 357, § 1º, do CPC, que assegura às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento, no prazo comum de 5 dias. Conforme consta dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sem que fosse oportunizado às partes o prazo legal para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento. Essa precipitação na designação da audiência, sem observância do prazo para estabilização da decisão de saneamento, configura cerceamento de defesa, pois impede que as partes exerçam o direito expressamente previsto no § 1º do art. 357 do CPC. É importante ressaltar que o prazo para solicitar esclarecimentos ou ajustes à decisão de saneamento é assegurado por lei e sua inobservância constitui violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada no que tange à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, determinando que o ônus probatório seja distribuído conforme as regras gerais do art. 373 do CPC, sem prejuízo da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do §1º do mesmo artigo, mediante decisão fundamentada. Determinar a produção da prova pericial requerida pela agravante, devendo o juízo a quo fixar prazo para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Determinar que seja proferida nova decisão de saneamento e organização do processo, com adequada delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357 do CPC, assegurando-se às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 6088694-06.2025.4.06.3800

ID: 308610466

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6088694-06.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALISSON SANTOS FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6088694-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, com pedido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6088694-06.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por FLAVIANA ALMEIDA AZEVEDO contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO , via do qual pretende que seja determinada a imediata reintegração da autora ao concurso público em questão, na condição de candidata cotista negro/pardo, assegurando-lhe o direito de participar das próximas fases do certame até decisão final, sob pena de ineficácia da futura tutela jurisdicional. Alega que logrou êxito em todas as etapas do CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU), demonstrando sua capacidade e aptidão para o cargo almejado, contudo, foi abruptamente interrompida na FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, etapa crucial para a PARTICIPAÇÃO NAS COTAS RACIAIS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. Alega que preenche todos os requisitos e apresenta as características fenotípicas que a identificam como pessoa negra, sendo essa decisão, além de injusta, representa um duro golpe em sua trajetória, frustrando suas expectativas e colocando em xeque a lisura do processo seletivo. Inicial instruída com procuração, documentos e declaração de hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em sede de cognição parcial e sumária, tenho como não caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial e inafastável para a concessão antecipada do provimento jurisdicional. Cinge-se a controvérsia a aferir a legitimidade do ato administrativo da FUNDAÇÃO CESGRANRIO que eliminou a Autora do certame, por entender que este não apresentava as características fenotípicas de pessoas negras. De início, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 186/DF, proposta contra ato da Universidade de Brasília/UNB que determinou a reserva de 20% das vagas do vestibular para alunos autodeclarados negros ou pardos, concluiu ser legítima a adoção do sistema de cotas raciais. Conclui, ainda, pela constitucionalidade da instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de preto ou pardo, toda vez que constatada a ausência das características fenotípicas exigidas para tanto. Vejamos: “Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.” (ADPF 186, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014) Posteriormente, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, o Supremo Tribunal Federal foi novamente instado a decidir sobre a constitucionalidade das cotas raciais, desta vez em relação aos concursos públicos, uma vez que a Lei nº 12.990/2014 reservou 20% das vagas de todos os concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. Em conclusão de julgamento, o STF decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos, além de assentar a legitimidade da utilização de mecanismos de heteroidentificação como forma de garantir a efetividade de tal política afirmativa. Vejamos: “Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) A propósito do tema, ainda, destaco julgados do TRF/6ª Região: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da Lei nº 12.711/12 estabelecer como único critério de avaliação de raça a autodeclaração, não há ilegalidade na previsão contida no edital do processo seletivo de realização de um procedimento de heteroidentificação para apuração da veracidade das alegações feitas pelos candidatos com o escopo de combater possíveis fraudes e assegurar a ocupação da vaga reservada por quem efetivamente é destinatário da política pública. 2. Considerando a autonomia administrativa de que gozam as instituições federais de educação superior, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo pela Comissão de heteroidentificação, por se tratar de questão atinente a ato administrativo decorrente de certame público, em relação ao qual sua atuação se restringe à verificação do aspecto da legalidade. 3. Apelação improvida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1000829-96.2020.4.10.3815. Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; 01/03/2023)" "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTASRACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. REEQUADRAMENTO OUTRA MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os inc. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Candidato que teve por indeferida autodeclaração de etnia não pode ser reenquadrado em modalidade de cota diversa. 8. Apelação da parte autora desprovida. 9. Honorários advocatícios fixados na origem, em R$500,00 (quinhentos reais), majorados para R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais permanecem suspensos, uma vez que a parte autora postula sob o pálio da assistência judiciária gratuita. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1007739-49.2018.4.01.3803; . Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria; 23/02/23)." Na hipótese, a Fundação CESGRANRIO, no que se refere à forma de ingresso nas vagas reservadas à modalidade cotas raciais, adotou o critério fenotípico para seleção dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, estabelecendo, ainda, que a autodeclaração poderia ser aferida por Comissão de Heteroidentificação ou recursal designada pelo Tribunal de Justiça, em procedimento de heteroidentificação (Evento 1 - EDITAL18). Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da inscrição da Autora no Concurso Público Unificado do Governo Federal (Edital 03/2024), após procedimento de heteroidentificação, por este não apresentar os caracteres fenotípicos de uma pessoa negra, ou seja, de cor preta ou parda, encontra previsão no edital do certame, instrumento este que vincula a Administração Pública e a candidata. E, tendo em vista que a heteroidentificação teve como critério a aferição das características visíveis da Autora, a sua aparência (fenotipia), improcedente a alegação de ausência de critérios objetivos. Nesse sentido, trago a baila trecho da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 6000513-17.2024.4.06.0000/MG, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vejamos: "No caso presente, em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, vez que se encontra em consonância com o entendimento que vem sendo firmado pela Colenda 4ª Turma deste Colendo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no sentido de ser legítima adoção do critério da heteroidentificação como mecanismo de se aferir a veracidade e adequação da autodeclaração prestada pelo candidato, bem como de configurar tal aferição, qual seja, enquadramento ou não do candidato no fenótipo negroide, matéria reservada à autonomia administrativa, razão pela qual a atuação do Poder Judiciário deve se limitar aos casos em que haja flagrante ilegalidade nas decisões administrativas impugnadas, não lhe sendo facultado adentrar na análise meritória. (AG 6000513-17.2024.4.06.0000/MG, Juiz Federal Convocado GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS, 30/01/2024)." Cabe assentar, ainda, que foi observado o devido procedimento administrativo, pois assegurado à Autora o contraditório e a ampla defesa, tendo inclusive apresentado recurso, que foi negado provimento, pela comissão recursal. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e do cumprimento das normas do edital. Em regra, é vedado ao Judiciário interferir no mérito administrativo e substituir a banca examinadora, sob pena de violação aos princípios constitucionais da separação de poderes e da isonomia. De fato, ressalvadas as hipóteses de contrariedade direta à lei ou de erro grosseiro, não pode o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Assim, não se vislumbram elementos suficientes a infirmar a conclusão da comissão de heteroidentificação da Fundação CESGRANRIO, a qual avaliou a autora presencialmente. Prejudicada a análise do requisito relativo ao perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1009188-46.2025.8.11.0000

ID: 261024744

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009188-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO GRAHL MARLON DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. - CPF: 114.667.161-00 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. - CPF: 117.429.121-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), MARLON DA SILVA SANTANA - CPF: 072.989.101-16 (PACIENTE), JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PICHAÇÃO. DANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A defesa sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como condições pessoais favoráveis do custodiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em elementos colhidos nos autos, incluindo boletim de ocorrência, imagens, objetos apreendidos e depoimentos que indicam a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. 4. A segregação cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das infrações, da suposta vinculação a organização criminosa e da participação de menores na empreitada delitiva. 5. Constatada a reiteração delitiva, uma vez que o custodiado se encontrava em cumprimento de pena por crime anterior, em regime de liberdade monitorada, o que evidencia risco de persistência na prática criminosa. 6. Alegações relativas à inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa ou ao desconhecimento da menoridade dos envolvidos demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos crimes, a reiteração delitiva e a participação de menores justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apresentar fundamentação baseada em elementos concretos do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes fundamentos legais que a justifiquem. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares é incabível quando demonstrada sua insuficiência para os fins da tutela penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, 315, 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 01.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Rogerio Grahl, em favor de Marlon da Silva Santana, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de março deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000251-44.2025.8.11.0098, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se limitado a reproduzir dispositivos legais e empregar argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos delitos, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Argumenta que não existem provas concretas de que o paciente faz parte de organização criminosa, aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Registra a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, salientando que o paciente possui condições pessoais favoráveis visto que é trabalhador, e reincidente apenas em relação a crime anterior cuja pena está sendo cumprida em regime de liberdade monitorada, inexistindo risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça, sendo induzido por terceiros, desconhecendo a menoridade dos envolvidos e sem vínculo com qualquer organização criminosa, tratando-se, quando muito, de fato isolado, sem indicativo de reiteração delitiva. Ressalta que “a prisão preventiva do paciente está sendo mantida de forma absolutamente desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da razoabilidade, carecendo de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema”. Alega que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva sem fundamentação adequada, antecipando juízo de mérito próprio da sentença, com afirmações que indicam prévio convencimento sobre a culpa e a participação do réu nos fatos, caracterizando indevido pré-julgamento e antecipação da pena. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 271722892). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 272913377). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima De Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 281635360): Síntese: Habeas Corpus. Organização criminosa, pichação, dano e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente em cumprimento de pena por crime anterior. Circunstâncias do crime. Prática delitiva relacionada à organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Envolvimento de adolescentes. Decisão lastreada na gravidade concreta do delito, bem como para salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do implicado, em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6, TJMT – Garantia da ordem pública demonstrada – Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis do paciente (Enunciado nº. 43, TJMT) – Inaplicabilidade, à hipótese, de outras medidas cautelares diversas da prisão – Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ao paciente, por entender o impetrante que sua prisão preventiva é ilegal e desproporcional, ante a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de provas da prática das condutas imputadas e as condições pessoais favoráveis do custodiado. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 20 de março de 2025 pelo cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos (Id. 276819356): [...] DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – MARLON DA SILVA SANTANA Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que o custodiado incorreu, em tese, na prática dos delitos dispostos Art. 2º - § 4° - I da Lei nº 12.850/2013, Art. 163 do Código Penal, Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e Art. 65 da Lei nº 9.605/1998. Preenchida, portanto, a condição do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados ao custodiado encontram-se perfeitamente demonstrados, conforme depreende-se do Auto de Prisão (id. 187857758), Boletim de Ocorrência (id. 187857759), Relatórios e imagens das câmeras de segurança (id. 187857761), termo de exibição e apreensão (id. 187857762) e dos depoimentos colhidos em sede policial. Nesse sentido, destaco agora o teor das declarações prestadas pelo Policial Militar Valdo Silva de Oliveira Junior: “QUE ao assumir o serviço a guarnição policial (PM) recebeu informações de populares que no bairro centro havia pichações em muros de residências com a sigla do CV que representa a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, QUE de imediato a guarnição deslocou até o local informado e constatou a veracidade das informações, onde foi possível perceber que havia vários pontos da cidade que foram pichados, QUE em ato contínuo, a GUPM realizou diligências buscando imagens de câmeras de segurança de algumas residências e comércios, no intuito de localizar os autores do crime, QUE após incansáveis buscas, lograram êxito em identificar os suspeitos, sendo dois do sexo masculino e dois do sexo feminino, QUE de posse das características dos suspeito foram realizadas rondas pela cidade, sendo possível localizar uma pessoa do sexo masculino com as mesmas características de um dos envolvidos no crime, o qual estava trafegando nas proximidades da Prefeitura Municipal, QUE durante a busca pessoal o suspeito se identificou como MARLON DA SILVA SANTANA, estava com uma calça jeans de cor azul, com manchas de tinta vermelha e durante a entrevista pessoal o mesmo relatou que havia feito as pichações durante a madrugada de hoje e que com ele estavam mais 3 pessoas, sendo eles ANTÔNIO, EMILY E LUCIELE, QUE MARLON ainda relatou que está em liberdade condicional, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, QUE de posse das informações dos outros envolvidos, deslocaram-se até a residência de ANTÔNIO PAULO DA SILVA DOS SANTOS (15 anos), que ao chegarem foram recebidos por sua genitora, a senhora Tatiana Jovio da Silva, que lhes relatou que seu filho estava trabalhando na Olaria, que ao questionarem a senhora Tatiana se seu filho Antônio havia saído a noite, respondeu que sim, perguntado sobre as vestes que seu filho estava usando na noite anterior, a mesma nos entregou um short jeans de cor azul e uma camiseta de time de futebol com manchas de tinta vermelha, QUE diante das informações se deslocaram até a Olaria e realizaram a condução do menor Antônio, QUE ainda em diligências, o suspeito Marlon indicou a residência onde as duas outras envolvidas estariam, se deslocamos até uma residência no bairro Aeroporto, que ao chegarem no local visualizaram uma lata de tinta cor vermelha da marca Dscolor tipo spray que estava em frente a residência, sendo possível visualizar também manchas de tinta vermelha na calçada da residência, no entanto no local não havia ninguém, QUE o suspeito Marlon relatou que havia outra residência onde possivelmente as outras duas suspeitas estariam, que ao chegarem na residência no bairro Parque das Américas foram recebidos pelo senhor Antônio Javanu Poquiviqui, perguntado se este sabia do crime que sua filha havia cometido, respondeu que não tinha conhecimento, QUE em seguida a guarnição policial foi autorizada por este a entrar na residência e durante a busca na residência lograram êxito em localizar as outras envolvidas no crime, sendo LUCIELE TOMICHA DA SILVA (18 anos) e EMILLY CAROLAYNE ROMAN DE OLIVEIRA (16 anos), QUE diante dos fatos os envolvidos foram encaminhados até o 1° Pelotão PM desta cidade para lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo acionado os responsáveis pelos menores e em seguida os suspeitos foram encaminhados para esta Delegacia, sem lesões corporais”. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria em desfavor do custodiado. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci(Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão[garantia da ordem pública]a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.(...)A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” Acaso não bastasse, fortes razões indicam a provável reiteração delitiva, mormente o flagrado haja relatado em audiência de custódia que já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Em pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, descortinou-se o processo executivo do flagrado (SEEU 4000071-24.2023.4.01.3601) em que ainda cumpre pena, demonstrando claramente sua reiteração delitiva. Cabe destacar que não há que se falar em relaxamento da prisão por não preenchimento dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal. A defesa alega não ser caso de prisão em flagrante e que os fatos teriam ocorrido na data de 17.03.2025. Analisando detidamente os autos, razão não assiste à defesa, tendo em vista que as informações trazidas pelos agentes policiais demonstram que foram acionados no dia 20.03.2025, sendo informados da ocorrência dos crimes. Ainda, no despacho ao id. 187857761 – pág. 4, consta imagem de câmera de segurança, onde supostamente demonstra os custodiados na companhia de outras pessoas às 00h40min do dia 20.03.2025. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal, mediante a realização de diversas diligências e a localização dos custodiados com objetos, instrumentos que façam presumir serem os autores da infração, como exemplo, na abordagem de Marlon destacado pelos agentes policiais que suas vestes estavam com manchas de tinta vermelha e ainda informou a localização dos demais que estavam com ele no momento da situação criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crime, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado; aliados à necessidade de garantir a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. É, pois, imperiosa a medida extrema. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARLON DA SILVA SANTANA e a CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecer custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. [...] É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. Este, embora estivesse cumprimento pena por outro crime, persistiu na prática criminosa. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS–TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Importa salientar, ademais, que as condições em que se deu a prisão revelam a gravidade efetiva das infrações, evidenciada pela suposta vinculação a organização criminosa e pela participação de menores na ação delitiva, acentuando a periculosidade da conduta e a ameaça à ordem pública. Com efeito, examinando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 732.928/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mas, se isso não bastasse, mister consignar que a análise de teses relacionadas ao mérito da ação penal – como a alegação de inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa, bem como o desconhecimento da idade dos adolescentes – não se revela possível na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento célere e limitado desse remédio constitucional. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Marlon da Silva Santana, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009188-46.2025.8.11.0000

ID: 261024746

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009188-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009188-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constragimento ilegal] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. - CPF: 114.667.161-00 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. - CPF: 117.429.121-41 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), MARLON DA SILVA SANTANA - CPF: 072.989.101-16 (PACIENTE), JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PICHAÇÃO. DANO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A defesa sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como condições pessoais favoráveis do custodiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e adequada; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com base em elementos colhidos nos autos, incluindo boletim de ocorrência, imagens, objetos apreendidos e depoimentos que indicam a materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. 4. A segregação cautelar encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das infrações, da suposta vinculação a organização criminosa e da participação de menores na empreitada delitiva. 5. Constatada a reiteração delitiva, uma vez que o custodiado se encontrava em cumprimento de pena por crime anterior, em regime de liberdade monitorada, o que evidencia risco de persistência na prática criminosa. 6. Alegações relativas à inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa ou ao desconhecimento da menoridade dos envolvidos demandam dilação probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos crimes, a reiteração delitiva e a participação de menores justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apresentar fundamentação baseada em elementos concretos do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes fundamentos legais que a justifiquem. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares é incabível quando demonstrada sua insuficiência para os fins da tutela penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, 315, 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 01.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 04.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Anderson Rogerio Grahl, em favor de Marlon da Silva Santana, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de março deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000251-44.2025.8.11.0098, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se limitado a reproduzir dispositivos legais e empregar argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos delitos, em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Argumenta que não existem provas concretas de que o paciente faz parte de organização criminosa, aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Registra a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, salientando que o paciente possui condições pessoais favoráveis visto que é trabalhador, e reincidente apenas em relação a crime anterior cuja pena está sendo cumprida em regime de liberdade monitorada, inexistindo risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a conduta a ele imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça, sendo induzido por terceiros, desconhecendo a menoridade dos envolvidos e sem vínculo com qualquer organização criminosa, tratando-se, quando muito, de fato isolado, sem indicativo de reiteração delitiva. Ressalta que “a prisão preventiva do paciente está sendo mantida de forma absolutamente desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da razoabilidade, carecendo de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema”. Alega que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva sem fundamentação adequada, antecipando juízo de mérito próprio da sentença, com afirmações que indicam prévio convencimento sobre a culpa e a participação do réu nos fatos, caracterizando indevido pré-julgamento e antecipação da pena. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 271722892). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 272913377). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima De Carvalho Guariente, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 281635360): Síntese: Habeas Corpus. Organização criminosa, pichação, dano e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente em cumprimento de pena por crime anterior. Circunstâncias do crime. Prática delitiva relacionada à organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Envolvimento de adolescentes. Decisão lastreada na gravidade concreta do delito, bem como para salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do implicado, em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6, TJMT – Garantia da ordem pública demonstrada – Irrelevância de eventuais condições pessoais favoráveis do paciente (Enunciado nº. 43, TJMT) – Inaplicabilidade, à hipótese, de outras medidas cautelares diversas da prisão – Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, ao paciente, por entender o impetrante que sua prisão preventiva é ilegal e desproporcional, ante a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de provas da prática das condutas imputadas e as condições pessoais favoráveis do custodiado. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 20 de março de 2025 pelo cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos (Id. 276819356): [...] DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – MARLON DA SILVA SANTANA Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que o custodiado incorreu, em tese, na prática dos delitos dispostos Art. 2º - § 4° - I da Lei nº 12.850/2013, Art. 163 do Código Penal, Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e Art. 65 da Lei nº 9.605/1998. Preenchida, portanto, a condição do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados ao custodiado encontram-se perfeitamente demonstrados, conforme depreende-se do Auto de Prisão (id. 187857758), Boletim de Ocorrência (id. 187857759), Relatórios e imagens das câmeras de segurança (id. 187857761), termo de exibição e apreensão (id. 187857762) e dos depoimentos colhidos em sede policial. Nesse sentido, destaco agora o teor das declarações prestadas pelo Policial Militar Valdo Silva de Oliveira Junior: “QUE ao assumir o serviço a guarnição policial (PM) recebeu informações de populares que no bairro centro havia pichações em muros de residências com a sigla do CV que representa a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, QUE de imediato a guarnição deslocou até o local informado e constatou a veracidade das informações, onde foi possível perceber que havia vários pontos da cidade que foram pichados, QUE em ato contínuo, a GUPM realizou diligências buscando imagens de câmeras de segurança de algumas residências e comércios, no intuito de localizar os autores do crime, QUE após incansáveis buscas, lograram êxito em identificar os suspeitos, sendo dois do sexo masculino e dois do sexo feminino, QUE de posse das características dos suspeito foram realizadas rondas pela cidade, sendo possível localizar uma pessoa do sexo masculino com as mesmas características de um dos envolvidos no crime, o qual estava trafegando nas proximidades da Prefeitura Municipal, QUE durante a busca pessoal o suspeito se identificou como MARLON DA SILVA SANTANA, estava com uma calça jeans de cor azul, com manchas de tinta vermelha e durante a entrevista pessoal o mesmo relatou que havia feito as pichações durante a madrugada de hoje e que com ele estavam mais 3 pessoas, sendo eles ANTÔNIO, EMILY E LUCIELE, QUE MARLON ainda relatou que está em liberdade condicional, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, QUE de posse das informações dos outros envolvidos, deslocaram-se até a residência de ANTÔNIO PAULO DA SILVA DOS SANTOS (15 anos), que ao chegarem foram recebidos por sua genitora, a senhora Tatiana Jovio da Silva, que lhes relatou que seu filho estava trabalhando na Olaria, que ao questionarem a senhora Tatiana se seu filho Antônio havia saído a noite, respondeu que sim, perguntado sobre as vestes que seu filho estava usando na noite anterior, a mesma nos entregou um short jeans de cor azul e uma camiseta de time de futebol com manchas de tinta vermelha, QUE diante das informações se deslocaram até a Olaria e realizaram a condução do menor Antônio, QUE ainda em diligências, o suspeito Marlon indicou a residência onde as duas outras envolvidas estariam, se deslocamos até uma residência no bairro Aeroporto, que ao chegarem no local visualizaram uma lata de tinta cor vermelha da marca Dscolor tipo spray que estava em frente a residência, sendo possível visualizar também manchas de tinta vermelha na calçada da residência, no entanto no local não havia ninguém, QUE o suspeito Marlon relatou que havia outra residência onde possivelmente as outras duas suspeitas estariam, que ao chegarem na residência no bairro Parque das Américas foram recebidos pelo senhor Antônio Javanu Poquiviqui, perguntado se este sabia do crime que sua filha havia cometido, respondeu que não tinha conhecimento, QUE em seguida a guarnição policial foi autorizada por este a entrar na residência e durante a busca na residência lograram êxito em localizar as outras envolvidas no crime, sendo LUCIELE TOMICHA DA SILVA (18 anos) e EMILLY CAROLAYNE ROMAN DE OLIVEIRA (16 anos), QUE diante dos fatos os envolvidos foram encaminhados até o 1° Pelotão PM desta cidade para lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo acionado os responsáveis pelos menores e em seguida os suspeitos foram encaminhados para esta Delegacia, sem lesões corporais”. Enfim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria em desfavor do custodiado. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci(Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão[garantia da ordem pública]a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.(...)A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” Acaso não bastasse, fortes razões indicam a provável reiteração delitiva, mormente o flagrado haja relatado em audiência de custódia que já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Em pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, descortinou-se o processo executivo do flagrado (SEEU 4000071-24.2023.4.01.3601) em que ainda cumpre pena, demonstrando claramente sua reiteração delitiva. Cabe destacar que não há que se falar em relaxamento da prisão por não preenchimento dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal. A defesa alega não ser caso de prisão em flagrante e que os fatos teriam ocorrido na data de 17.03.2025. Analisando detidamente os autos, razão não assiste à defesa, tendo em vista que as informações trazidas pelos agentes policiais demonstram que foram acionados no dia 20.03.2025, sendo informados da ocorrência dos crimes. Ainda, no despacho ao id. 187857761 – pág. 4, consta imagem de câmera de segurança, onde supostamente demonstra os custodiados na companhia de outras pessoas às 00h40min do dia 20.03.2025. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 302, IV, do Código de Processo Penal, mediante a realização de diversas diligências e a localização dos custodiados com objetos, instrumentos que façam presumir serem os autores da infração, como exemplo, na abordagem de Marlon destacado pelos agentes policiais que suas vestes estavam com manchas de tinta vermelha e ainda informou a localização dos demais que estavam com ele no momento da situação criminosa. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Acresce dizer, ainda, que a demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Deste modo, presentes os pressupostos que autorizam a medida, quais sejam, prova da existência de crime, indícios suficientes da autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado; aliados à necessidade de garantir a ordem pública, imperativa a decretação da prisão preventiva. É, pois, imperiosa a medida extrema. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARLON DA SILVA SANTANA e a CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecer custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. [...] É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. Este, embora estivesse cumprimento pena por outro crime, persistiu na prática criminosa. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEAS CORPUS–TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Importa salientar, ademais, que as condições em que se deu a prisão revelam a gravidade efetiva das infrações, evidenciada pela suposta vinculação a organização criminosa e pela participação de menores na ação delitiva, acentuando a periculosidade da conduta e a ameaça à ordem pública. Com efeito, examinando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 732.928/PR , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Mas, se isso não bastasse, mister consignar que a análise de teses relacionadas ao mérito da ação penal – como a alegação de inexistência de provas quanto à participação do paciente em organização criminosa, bem como o desconhecimento da idade dos adolescentes – não se revela possível na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento célere e limitado desse remédio constitucional. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, a respeito do tema, este Tribunal de Justiça continua tendo a mesma posição exarada no Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consoante se depreende do acórdão abaixo ementado: HABEAS CORPUS– JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – CASO JULGADO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – 2) IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO – INVIABILIDADE A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (REVISÃO CRIMINAL) – EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGIRIA AMPLO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONSOLAR A DEFICIÊNCIA DE DEFESA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” EM 2013 – 3) ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA – FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DENEGADO. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de negativa de autoria, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. In casu, meio processual adequado para se analisar o pedido visando a anulação da sentença condenatória em razão de suposto argumento de irregularidades no curso do processo é a revisão criminal, eis que o trânsito em julgado ocorreu no ano de 2013, porquanto tal pretensão, de regra, exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório da ação principal, providência incompatível com o rito célere e sumário da via eleita. A condição de portador de doença grave (câncer no pulmão e próstata) não restou comprovada nos autos, na medida em que não foram juntados nestes autos qualquer laudo médico que demonstre seu atual estado de saúde, não podendo se falar, destarte, em constrangimento ilegal por afronta ao art. 318, II, do Código do Processo Penal. Além disso, não havendo provocação, perante o juízo de primeiro grau, em relação a tal matéria, a manifestação deste Tribunal de Justiça configura vedada supressão de instância. (N.U 1024848-51.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). Destacamos Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Marlon da Silva Santana, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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