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Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110

ID: 258868915

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004694-09.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, § 1º, I c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por considerar a demanda como abusiva e predatória. A sentença recorrida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na constatação de indícios de litigância predatória por parte do advogado da autora. O magistrado intimou a parte autora para emendar a exordial e ela não anexou a documentação solicitada. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a sentença merece reforma, pois: (i) o argumento de demanda predatória utilizado pelo juízo a quo é infundado, tendo em vista que a autora é uma pessoa simplória, sem conhecimento jurídico, e que apenas busca a reparação de danos causados por descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (ii) a autora não possui qualquer relação com outros demandantes que porventura tenham ajuizado ações semelhantes contra o Banco réu, sendo que a sua demanda é legítima e se baseia em fatos concretos; (iii) o pedio de comparecimento pessoal da autora foi indeferido; (iv) teria havido cerceamento do direito de defesa;(v) a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer em juízo; (vi) o documento exigido não necessário para o devido deslinde da ação. Requer, por fim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento da demanda. Ofertadas contrarrazões sustentando o fracionamento indevido de ações e que o recorrente não logrou êxito em apresentar os documentos necessários que atestassem atualização das documentações. É o relatório. À pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) VOTO (04) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Inicialmente, no que tange à suposta ausência de intimação pessoal da autora, cumpre esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, indeferiemnto da petição inicial, não exige a prévia intimação da parte autora para se proceder à extinção do feito. Ademais, não há que se falar em ausência de intimação do patrono da parte autora, uma vez que, compulsando os autos, mais especificamente os expedientes realizados certificados sob o id.46746802, consta a sua intimação no Diário Eletrônico,estando o advogado devidamente cadastrado no sistema. Por seu turno, a matéria devolvida está restrita à possibilidade, ou não, de o magistrado, ao entender presentes indícios de litigância predatória, determinar que a intimação da parte autora para emendar a petição inicial de forma a colacionar procuração com firma reconhecida. Pois bem. Ressalvado um melhor entendimento de Vossas Excelências, meus pares neste órgão colegiado da Câmara Regional de Caruaru-PE, entendo que agiu com acerto o D. Juízo sentenciante ao indeferir a petição inicial, após restar certificada a inércia da parte autora em cumprir as diligências que foram determinadas pelo magistrado de origem para afastar os indícios de litigância predatória. É imperativo, sob a perspectiva da supremacia do interesse público, a repressão a este tipo de prática, que vem potencializando o assoberbamento do aparelho jurisdicional, com o ajuizamento de demandas não revestidas de justa causa, tampouco de comprovação do prévio conflito de interesses, o que sugere fortemente pela ocorrência do que passou a se denominar de falso litígio (“sham litigation”). Foi dentro deste contexto que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02 que estabelece recomendações a serem seguidas pelos magistrados e magistradas para tratamento das demandas agressoras, de forma a reprimir condutas atentatórias aos princípios da boa-fé processual e lealdade, sendo certo que ao determinar a emenda à peça vestibular o juízo primevo agiu amparado em tais orientações. O Poder Judiciário atua como garantidor, em ultima ratio, na concretização da aplicação da ordem jurídica democraticamente estabelecida, assegurando os direitos legalmente garantidos e, ainda, a respectiva reparação, nas hipóteses em que as violações se revelarem suficientemente hábeis à caracterização de danos. Não se pode tolerar, por outro lado, que os órgãos jurisdicionais sejam utilizados unicamente com o propósito de fomentar recursos, por meio de demandas judiciais alicerçadas em teses jurídicas generalistas. Outrossim, cumpre-me destacar que o pronunciamento judicial atacado não merece qualquer reparo também porque nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942): Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Então, é possível concluir, ressalvado um melhor entendimento, que ao revés do que argumenta a parte apelante, não há qualquer cerceamento de defesa, violação ao acesso ao judiciário ou o direito a reparação, de forma que bem andou o Douto magistrado sentenciante ao determinar a intimação da parte para colacionar o documento requisitado e, por conseguinte, em extinguir o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial, após restar constatada a inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir às diligências. A jurisprudência se manifesta em prol do entendimento externado na sentença guerreada, conforme arestos que, com meus grifos, abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de suposta contratação de empréstimo consignado, sob o fundamento de que jamais contratou com a instituição financeira ou não obstante tenha preenchido proposta de contratação nunca usufruiu do valor contratado. 2. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, I e VI do CPC, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 4. Diante do modus operandi, da peça produzida, dos fatos narrados, e dos documentos anexados aos autos pelas partes, há provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido não provido. 6. Processo julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC, o chamado julgamento ampliado. (TJ-PE - AC: 00008742520218172580, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15. Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador. Isto porque, o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Colider/MT, no ano de 2020 e neste início de 2021, um total de 30 (trinta) ações distintas em nome da autora para demandar contra duas ou três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inicial. (TJ-MT 10002559620218110009 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso concreto, conforme consta dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para a juntada da procuração com reconheciemnto de firma ou procuração pública, mas se manteve inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão. Diante disso, o juízo de origem corretamente aplicou os artigos 76, §1º, I e 485, I, do CPC, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Cabe destacar, ainda, a pertinência do artigo 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação judicial para sua emenda, no prazo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas conforme prescrições dos arts. 106 e 321 . A decisão recorrida, portanto, encontra-se em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desta forma, não há qualquer irregularidade ou nulidade na sentença recorrida que justifique sua reforma ou anulação. O juízo a quo observou todas as garantias processuais da parte autora, concedendo-lhe a oportunidade de corrigir a falha, o que não foi feito. Ante o exposto, e sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença vergastada, e fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto, eminentes pares. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à petição inicial, solicitada para afastar indícios de litigância predatória. 2.A sentença considerou não haver cerceamento de defesa nem necessidade de intimação pessoal da parte autora, visto que o advogado regularmente intimado manteve-se inerte quanto à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou procuração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) saber se a exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A jurisprudência admite o indeferimento da petição inicial quando a parte não cumpre determinação de emenda, conforme art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5.A atuação do juízo de origem encontra respaldo nas recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco, voltadas à repressão de demandas agressoras e à proteção da boa-fé processual. 6.A intimação do advogado da parte autora restou regularmente certificada, inexistindo nulidade processual. 7.A extinção do feito está de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e do interesse público, notadamente diante de sinais de “sham litigation”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória não configura cerceamento de defesa, desde que oportunizada a manifestação da parte.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000874-25.2021.8.17.2580, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJMT, AC 1000255-96.2021.8.11.0009, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110

ID: 258868916

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004694-09.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 76, § 1º, I c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por considerar a demanda como abusiva e predatória. A sentença recorrida e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na constatação de indícios de litigância predatória por parte do advogado da autora. O magistrado intimou a parte autora para emendar a exordial e ela não anexou a documentação solicitada. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que a sentença merece reforma, pois: (i) o argumento de demanda predatória utilizado pelo juízo a quo é infundado, tendo em vista que a autora é uma pessoa simplória, sem conhecimento jurídico, e que apenas busca a reparação de danos causados por descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (ii) a autora não possui qualquer relação com outros demandantes que porventura tenham ajuizado ações semelhantes contra o Banco réu, sendo que a sua demanda é legítima e se baseia em fatos concretos; (iii) o pedio de comparecimento pessoal da autora foi indeferido; (iv) teria havido cerceamento do direito de defesa;(v) a autora não foi intimada pessoalmente para comparecer em juízo; (vi) o documento exigido não necessário para o devido deslinde da ação. Requer, por fim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento da demanda. Ofertadas contrarrazões sustentando o fracionamento indevido de ações e que o recorrente não logrou êxito em apresentar os documentos necessários que atestassem atualização das documentações. É o relatório. À pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) VOTO (04) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Inicialmente, no que tange à suposta ausência de intimação pessoal da autora, cumpre esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, indeferiemnto da petição inicial, não exige a prévia intimação da parte autora para se proceder à extinção do feito. Ademais, não há que se falar em ausência de intimação do patrono da parte autora, uma vez que, compulsando os autos, mais especificamente os expedientes realizados certificados sob o id.46746802, consta a sua intimação no Diário Eletrônico,estando o advogado devidamente cadastrado no sistema. Por seu turno, a matéria devolvida está restrita à possibilidade, ou não, de o magistrado, ao entender presentes indícios de litigância predatória, determinar que a intimação da parte autora para emendar a petição inicial de forma a colacionar procuração com firma reconhecida. Pois bem. Ressalvado um melhor entendimento de Vossas Excelências, meus pares neste órgão colegiado da Câmara Regional de Caruaru-PE, entendo que agiu com acerto o D. Juízo sentenciante ao indeferir a petição inicial, após restar certificada a inércia da parte autora em cumprir as diligências que foram determinadas pelo magistrado de origem para afastar os indícios de litigância predatória. É imperativo, sob a perspectiva da supremacia do interesse público, a repressão a este tipo de prática, que vem potencializando o assoberbamento do aparelho jurisdicional, com o ajuizamento de demandas não revestidas de justa causa, tampouco de comprovação do prévio conflito de interesses, o que sugere fortemente pela ocorrência do que passou a se denominar de falso litígio (“sham litigation”). Foi dentro deste contexto que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco editou a Nota Técnica nº 02 que estabelece recomendações a serem seguidas pelos magistrados e magistradas para tratamento das demandas agressoras, de forma a reprimir condutas atentatórias aos princípios da boa-fé processual e lealdade, sendo certo que ao determinar a emenda à peça vestibular o juízo primevo agiu amparado em tais orientações. O Poder Judiciário atua como garantidor, em ultima ratio, na concretização da aplicação da ordem jurídica democraticamente estabelecida, assegurando os direitos legalmente garantidos e, ainda, a respectiva reparação, nas hipóteses em que as violações se revelarem suficientemente hábeis à caracterização de danos. Não se pode tolerar, por outro lado, que os órgãos jurisdicionais sejam utilizados unicamente com o propósito de fomentar recursos, por meio de demandas judiciais alicerçadas em teses jurídicas generalistas. Outrossim, cumpre-me destacar que o pronunciamento judicial atacado não merece qualquer reparo também porque nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/1942): Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Então, é possível concluir, ressalvado um melhor entendimento, que ao revés do que argumenta a parte apelante, não há qualquer cerceamento de defesa, violação ao acesso ao judiciário ou o direito a reparação, de forma que bem andou o Douto magistrado sentenciante ao determinar a intimação da parte para colacionar o documento requisitado e, por conseguinte, em extinguir o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial, após restar constatada a inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir às diligências. A jurisprudência se manifesta em prol do entendimento externado na sentença guerreada, conforme arestos que, com meus grifos, abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE DEMANDA AGRESSORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão de suposta contratação de empréstimo consignado, sob o fundamento de que jamais contratou com a instituição financeira ou não obstante tenha preenchido proposta de contratação nunca usufruiu do valor contratado. 2. A desídia da parte demandante findou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, I e VI do CPC, não havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas e desprovida das especificidades do caso concreto, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. 4. Diante do modus operandi, da peça produzida, dos fatos narrados, e dos documentos anexados aos autos pelas partes, há provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido não provido. 6. Processo julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC, o chamado julgamento ampliado. (TJ-PE - AC: 00008742520218172580, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15. Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador. Isto porque, o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Colider/MT, no ano de 2020 e neste início de 2021, um total de 30 (trinta) ações distintas em nome da autora para demandar contra duas ou três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inicial. (TJ-MT 10002559620218110009 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso concreto, conforme consta dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para a juntada da procuração com reconheciemnto de firma ou procuração pública, mas se manteve inerte, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a omissão. Diante disso, o juízo de origem corretamente aplicou os artigos 76, §1º, I e 485, I, do CPC, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Cabe destacar, ainda, a pertinência do artigo 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação judicial para sua emenda, no prazo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas conforme prescrições dos arts. 106 e 321 . A decisão recorrida, portanto, encontra-se em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desta forma, não há qualquer irregularidade ou nulidade na sentença recorrida que justifique sua reforma ou anulação. O juízo a quo observou todas as garantias processuais da parte autora, concedendo-lhe a oportunidade de corrigir a falha, o que não foi feito. Ante o exposto, e sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter incólume a sentença vergastada, e fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto, eminentes pares. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Alexandre Freire Pimentel Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198): 0004694-09.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA ROSEANE DA CRUZ APELADO(A): BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à petição inicial, solicitada para afastar indícios de litigância predatória. 2.A sentença considerou não haver cerceamento de defesa nem necessidade de intimação pessoal da parte autora, visto que o advogado regularmente intimado manteve-se inerte quanto à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou procuração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) saber se a exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A jurisprudência admite o indeferimento da petição inicial quando a parte não cumpre determinação de emenda, conforme art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5.A atuação do juízo de origem encontra respaldo nas recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco, voltadas à repressão de demandas agressoras e à proteção da boa-fé processual. 6.A intimação do advogado da parte autora restou regularmente certificada, inexistindo nulidade processual. 7.A extinção do feito está de acordo com os princípios da legalidade, eficiência e do interesse público, notadamente diante de sinais de “sham litigation”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória não configura cerceamento de defesa, desde que oportunizada a manifestação da parte.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000874-25.2021.8.17.2580, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJMT, AC 1000255-96.2021.8.11.0009, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2021. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR ANTONIO MENDES

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

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Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DSJR TRANSPORTES LTDA - ME

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809710

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809746

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAMBE ALIMENTOS LTDA.

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Valdecir Antonio Mendes x Dois Ss Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 333809779

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011564-57.2021.5.15.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP DSJR TRANSPORTES LTDA - ME ITAMBE ALIMENTOS LTDA. LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

Edital

Advogados:

EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 RECORRENTE: VALDECIR ANTONIO MENDES RECORRIDO: DSJR TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (4) ROT 0011564-57.2021.5.15.0014 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VALDECIR ANTONIO MENDES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrido: Advogado(s): DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): DSJR TRANSPORTES LTDA - ME GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: Advogado(s): ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (SP90033) Recorrido: Advogado(s): LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI GIOVANE VALESCA DE GOES (SP288748) Recorrido: R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI RECURSO DE: VALDECIR ANTONIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id 95968cc; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3790883). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TRANSPORTE DE MERCADORIAS / CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Constou do v. acórdão recorrido: "(...)De fato, incontroverso que a quarta reclamada, empresa que atua na área de fabricação e transformação de produtos alimentícios em geral, firmou contrato civil de transporte rodoviário de cargas com reclamada empregadora, empresa que presta serviço especializado de transporte, enquadrado na Lei Nº 11.442/2007, e nos artigos 730 e seguintes do CC. O C. TST, inclusive pela SBDI-1, após debates e posições conflitantes sobre o tema, pacificou o entendimento no sentido de que o transporte rodoviário de cargas/mercadorias regido pela Lei N.º 11.422/2007 e com previsão nos artigos 730 a 742 do Código Civil, por meio do qual "alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas", é executado por empresa especializada e possui natureza eminentemente comercial, não se confundindo com a terceirização de serviços, já que o transporte de mercadorias produzidas não se insere nas etapas do processo produtivo, não ensejando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos moldes da Súmula n. 331, IV do C. TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E/OU COISAS. CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços do reclamante decorreu do contrato de transporte de pessoas (funcionários) firmado entre as reclamadas, ou seja, de contrato de natureza eminentemente comercial, com cunho diverso da terceirização, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso concreto. Importa salientar que o art. 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual " alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas ". Conclui-se, assim, que o contrato de transporte é todo ajuste pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar, de um local para outro, pessoas e/ou coisas mediante recebimento de remuneração. Nesse tipo de contrato, o foco é o resultado transporte, o que não se confunde com a terceirização dos serviços, em que se contrata determinada empresa para a execução de serviços em suas próprias instalações, sendo que as contratantes possuem finalidades sociais distintas, circunstância que delineia a natureza mercantil do contrato. Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas e/ou mercadorias, por não se confundir com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, desta Corte, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Precedentes. A análise dos arestos válidos colacionados e da contrariedade ao item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior encontra obstáculo no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-10984-48.2017.5.15.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. 2. No presente caso, depreende-se da leitura do v. acórdão embargado que o reclamante é empregado da primeira reclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES), a qual foi contratada pela segunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de natureza civil, nos termos do artigo 730 do CC. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). O C. TST teve oportunidade recente de analisar especificamente o contrato de transporte firmado entre a reclamada DSJR TRANSPORTES LTDA - ME e a empresa ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, oportunidade em entendeu que se trata de um típico contrato de transporte de mercadorias, de natureza mercantil, reformando acórdão deste TRT15 (proferido nos autos do processo n. 0011597-47.2021.5.15.0014, de Relatoria do Des. Antônio Francisco Montanagna), para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme ementa que se transcreve, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte de mercadorias, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos , contudo , extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se da hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir no caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como dito, os autos versam sobre a hipótese de contrato de transporte de mercadorias, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11597-47.2021.5.15.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Tratava-se de processo em que era Recorrente ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. e recorridos HEITOR GUIMARO, DSJR TRANSPORTES LTDA., LOGISTICALIM TRANSPORTES EIRELI, DOIS SS TRANSPORTES LTDA - EPP e R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI - ou seja, exatamente as mesmas empresas do polo passivo destes autos. É também a linha que vem sendo adotada por muitas Câmaras deste E. TRT 15, a teor dos julgados ora mencionados: Processo 0011608-84.2022.5.15.0097, 2ª Câmara - Primeira Turma, Juíza Relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins, Data publicação: 24/08/2023; Processo 0011070-60.2020.5.15.0037, 5ª Câmara - Terceira Turma, Rel. Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David. Data publicação: 19/06/2023; Processo 0010864-85.2020.5.15.0024; 9ª Câmara, Quinta Turma, Rel. Des. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data publicação: 21/07/2023; Por todo o exposto, tratando-se de tema já pacificado no âmbito do C. TST, que por meio da SBDI uniformiza a jurisprudência trabalhista, com ressalva de interpretação pessoal diversa, rejeita-se a insurgência recursal." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R. S. LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EIRELI

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Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI DENILSON MARTINS DE ALMEIDA MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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