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Julio Wanderson Matos Barbosa x Perpetua Leal Ivo Valadao

ID: 298373374

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005968-47.2024.8.05.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005968-47.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: CRISTINA NUNES DE CARVALHO PAES Advogado(s): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB:PE50401) REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Conclusos. Trata-se de AÇÃO promovida pelo (a) autor (a) acima identificado, devidamente qualificado nos autos. Sucede que a autora, representado por seu advogado, filiado a ordem de outro estado da federação e sem inscrição suplementar neste Estado da Baia, juntou uma procuração digitalizada ao processo, sem correspondência com os documentos pessoais da autora. Na oportunidade determinei a emenda da inicial para regularização da capacidade processual e demonstração de inscrição suplementar pelo causídico (ID 476751170). Contudo, o autor não atendeu á determinação judicial para regularizar o instrumento de procuração, argumentando seu causídico que está apenas incorrendo em irregularidade administrativa ao violar os preceitos do EOAB. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início informo que penso ser razoável uma rápida explicação acerca da distinção dos institutos assinatura digital e eletrônica. A assinatura digital e a assinatura eletrônica são dois métodos distintos de autenticação de documentos eletrônicos, com diferentes níveis de segurança e validade jurídica. Pois bem. A ASSINATURA DIGITAL é um mecanismo de segurança que utiliza criptografia para assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. Instituída pela Medida Provisória 2.200/2 em 2001, e regulamentada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a assinatura digital garante que o documento assinado é legítimo, não foi alterado e tem validade jurídica reconhecida. Para utilizar a assinatura digital, é necessário adquirir um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Este certificado é armazenado em dispositivos seguros, como tokens, e a assinatura digital é realizada mediante a inserção de uma senha pessoal cadastrada. Por outro lado, e de forma totalmente distintas, temos a ASSINATURA ELETRÔNICA que se refere a qualquer forma de assinatura realizada em documentos eletrônicos sem o uso de um certificado digital ICP-Brasil. Exemplos de assinatura eletrônica incluem o uso de IPs, fotos, geolocalização e carimbos de tempo para capturar evidências da autoria e integridade do documento. Embora essas evidências possam servir como indícios de prova, a assinatura eletrônica não possui a mesma validade jurídica que a assinatura digital, SALVO ACORDO EXPRESSO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, conforme o Artigo 10, parágrafo 2º da Medida Provisória 2.200/2, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Como se não bastasse, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, EXIGE EXPLICITAMENTE A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL (e não a eletrônica) para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário, vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. No caso dos autos, o autor juntou uma PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, que, conforme explicado, é distinta da ASSINATURA DIGITAL e não é aceita pela legislação para fins processuais, mormente por não haver qualquer correspondência com a assinatura constante do documento de identificação pessoal da autora. A Lei nº 11.419/2006 exige que documentos eletrônicos apresentados em processos judiciais sejam ASSINADOS DIGITALMENTE, utilizando um certificado digital ICP-Brasil, para que tenham validade jurídica. Em arremate: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RecursoS PREJUDICADOS. ausência de capacidade postulatória da PARTE autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000263-95.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado)APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2- Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08005055520238120029 Naviraí, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 14/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023). Por fim, e diante de todo o exposto e da recusa do autor em atender à determinação judicial para a juntada da procuração assinada fisicamente e a inscrição suplementar do patrono, há fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais vez que a petição inicial sequer foi recebida. Tendo em vista a inexistência de juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo quando da interposição de recurso de apelação (art. 1.010, CPC), e ante a não perfectibilização da relação processual, remeta-se os autos, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB/BA para ciência do descumprimento do art. 10, § 2º, do EAOB. Em caso de interposição de apelação, deve ser intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 15 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal. Nessa hipótese, havendo recurso nos autos, sem prejuízo de seu regular processamento, oficie-se à OAB/BA para ciência e providências administrativas cabíveis em relação à infração confessada pelo próprio patrono da requerente, em não providenciar a necessária inscrição suplementar, conforme Estatuto de regência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, data na forma eletrônica. Juiz(a) de direito

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Processo nº 1000264-58.2025.8.26.0346

ID: 308686391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, … Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, para dar prosseguimento, entendo ser necessária emenda nesses autos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 259230966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. Primeiras declarações ao Id. 86245721, constando que o falecido deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello como meeira, e os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, informando ainda que o “de cujus” deixou os seguintes bens a inventariar: 1) Um imóvel urbano, localizado: lote de nº. 02, quadra 113, situado pelo Loteamento Bandeirantes IV, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 27.367, no valor de R$ 45.201,06 (quarenta e cinco mil duzentos e um real e seis centavos); 2) Um imóvel urbano, localizado lote de nº. 24, quadra 46, situado pelo Loteamento Bandeirantes II, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 38149, no valor de R$ 358.320,82 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), restando este caracterizado com bem de família, tendo em vista ser o único bem da entidade familiar, os quais são proprietários e residentes no mesmo; 3) Saldo bancário na COOPERATIVA SICREDI OURO VERDE/MT, agência 0810, conta corrente nº. 44490-1, no valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos). Ainda, que o “de cujus” possuía as seguintes dívidas e obrigações, as quais encontram-se em discussão judicial, nos autos dos processos abaixo relacionados: Cumprimento de sentença, numeração única: 1004458-61.2019.8.11.0045 - Exequente: Guimaraes Agrícola LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1002603-47.2019.8.11.0045 - Exequente: Agrofel Agro Comercial LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1005760-89.2012.811.0045 - Exequente: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Tendo o espólio oposto embargos à execução n. 1001859-79.2013.811.0045, constando como Embargado: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Ademais, informou a inventariante nas primeiras declarações ao Id. 86245717-pág.9, que o imóvel correspondente à matrícula n. 27.367, acima devidamente descriminado, ainda em vida foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, por este motivo, requereu a expedição de carta de adjudicação, uma vez que não ocorreu o registro em vida. Consta ainda das primeiras declarações que restou ao espólio, um único imóvel residencial pertencente configurando assim bem de família, uma vez que a viúva meeira bem como os herdeiros legais possui como moradia o referido imóvel. Pugnou a inventaria pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Juntou certidão negativa de débito de Tributos em nome do autor da herança com data do ano de 2022, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, Id. 86245722. Cópia da matrícula n. 27.367, do imóvel lote 02, quadra 113 – Avenida B, Loteamento Bandeirante IV, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245724. Cópia da matrícula n. 38.149, do imóvel lote 24, quadra 46 – Rua LB-1, loteamento Bandeirante II, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245727. Informação do Banco Sicredi acerca do valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), depositado em nome do autor da herança, Id. 86245730. Edital de citação Id. 86673584. PGFN informou ao Id. 87252165, que não possui interesse na presente ação. Certidão da Fazenda Pública Estadual, informando não possuir pendências em nome do autor da herança, pugnando por busca nos sistema Sisbajud e Renajud, no afã de localizar bens em nome do “de cujus”, Id. 88176561. Comprovante de isenção do recolhimento da Guia de ITCD, Id. 88184816. Certidão negativa de débito tributário em nome do autor da herança, expedida pelo Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 89040024. Certidão decurso de prazo para manifestação de eventuais terceiros interessados, Id. 90999344. Petição de habilitação de crédito de Costa Sementes e Máquinas Ltda, no valor atualizado até 01/03/2023 de R$ 779.284,67, ao Id. 114417139. Procuração de Costa Sementes e Máquina Ltda, Id. 114418391. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 114418394. Ao Id. 122570273, determinou a intimação da inventariante. Ao Id. 132120852, a inventariante impugnou o pedido de habilitação realizado por Costa Sementes e Máquina Ltda ao Id. º 114417139, informando que o pedido é extemporâneo, ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, dessa forma, não se relaciona ao presente inventário, e que que o único bem deixado pelo “de cujus “ é bem de família, de forma que é impenhorável. Sobreveio ao Id. 144404301, juntada de pedido de habilitação de crédito no valor atualizado de R$ 20.447,43 (vinte mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), proposto por Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 144404302. Devidamente intimada, a empresa Agrofel, juntou procuração ao Id. 153676266. Ao Id. 159821600, os requerentes apresentaram impugnação ao pedido de habilitação de crédito apresentado pela empresa Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, alegando que o pedido é extemporâneo, e ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, e dessa forma, não se relaciona ao presente inventário. Ainda, que que o único bem deixado pelo de cujus é bem de família, de forma que é impenhorável. Este juízo proferiu decisão saneadora ao Id. 172173194, realizando buscas via Renajud e Sisbajud, sendo juntada as respostas aos autos. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus” habilitados à pensão por morte, Id. 183390048. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo “de cujus” ao Id. 176485635. Instrumento de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel do Loteamento Bandeirante II, situado no lote 02-C, Setor 2, nesta cidade de Lucas do Rio Verde, assim caraterizado: 01 (um) lote n. 24 da quadra n. 46, matrícula n. 38.149, constando como vendedora JL Imobiliaria e Incorporadora Ltda e comprador o “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello, datado de 15 de abril de 2008, Id. 176485637. Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Posse, constando como cedente Nair Canton Binda, Cessionario Tito Livio da Silva Stefanello e Anuente J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, constando o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, matrícula 27.367, datado de 13 de dezembro de 2017, Id. 176485638. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel urbano, constando como vendedores os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello e compradora Administradora de Bens BWP Ltda, tendo como objeto o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, Município de Lucas do Rio Verde-MT, matrícula 27.367, datado de 02 de abril de 2021, Id. 176485639. Instrumento particular de confissão constando como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda, datado de 22 de março de 2018, assinado pelo “de cujus”, Id. 176485640. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 02 da Quadra 113 do Loteamento Bandeirantes IV, Id. 183390056. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 24 da Quadra 46 do Loteamento Bandeirantes II, Id. 183390057. Informação do Banco Sicredi, que o falecido que encontra depositado naquela associação em nome do “de cujus” o valor de R$ 14.090,70 (quatorze mil, noventa reais e setenta centavos), Id. 183390058. Últimas declarações ao Id. 183388157, relatando que o imóvel registrado sob a matrícula nº. 27.367, fora objeto de dação em pagamento à empresa DIPRAGO LTDA, restando apenas a ser partilha do valor depositado junto a cooperativa Sicredi, e um imóvel lote de nº. 24, quadra 46, situado no Loteamento Bandeirantes II, município de Lucas do Rio Verde-MT, registrado sob a matrícula nº. 38.149 perante ao Cartório de imóveis desta Comarca, o que é bem de família. Pugnado pela homologação da partilha na forma apresentada. Certidão de distribuição das habilitações de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, Id. 183639243. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, sendo todos herdeiros e meeira maiores e capazes e estando concordes com o plano de partilha apresentada nos autos, converto o presente inventário em arrolamento ordinário. Promovam-se a alteração da classe processual. Ademais, analisando o Instrumento particular de confissão de dívida no qual consta como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda (Id. 176485640), não se denota do documento que que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, documento este assinado pelo "de cujus", em vida. Ainda, consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, a venda do referido imóvel registrado com a matrícula n. 27.367, realizada pelos herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello à Administradora de Bens BWP Ltda, datado de 05 de abril de 2021, ou seja, data posterior ao óbito do “de cujus”. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, elucide os fatos narrados e a aparente incongruência nas informações, bem como informe nos autos se houve o julgamento dos Embargos à Execução n. 1001859-79.2013.811.0045, embargada: Costa Sementes e Máquinas LTDA, juntado a respectiva sentença neste autos. No mais, verifica-se do Id. 73997655 que os requerentes atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa, recolhendo eventual custas remanescentes, sob as penas legais Decorrido o prazo, certifique-se e tornem-se os autos novamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1000263-34.2025.4.01.3602

ID: 298595451

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000263-34.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo D

Advogados:

EDUARDO FANAIA KLAUK

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000263-34.2025.4.01.3602 CLASSE: HABEAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000263-34.2025.4.01.3602 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR - MT15462/O e EDUARDO FANAIA KLAUK - MT33666/O POLO PASSIVO:Delegado de Polícia Federal em Rondonópolis/MT e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Elvis Antônio Klauk Junior e Eduardo Fanaia Klauk, advogados, em favor de VALTER DA SILVA SENA, RODOLFO ARTUR TEIXEIRA VIEIRA e JOSE DONIZETE JANELLA. A impetração visa ao trancamento do Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602 (IPL nº 2021.0083834-DPF/ROO/MT). Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Delegado de Polícia Federal responsável pelo referido Inquérito Policial. Alegam, em síntese, que a investigação decorre da apreensão de ouro que, segundo eles, seria legítimo e regular, pertencente à empresa OM DTVM LTDA. Argumentam que a investigação policial não revelou materialidade e autoria delitivas, tendo as suspeitas iniciais sido afastadas. Mencionam que a Autoridade Policial produziu um Relatório Final em 29/03/2022 no qual ninguém foi indiciado, afastando indícios de materialidade. Afirmam que, mesmo após este relatório, o Ministério Público Federal (MPF) requisitou diversas diligências, incluindo a oitiva de mais de trinta pessoas, o que configuraria "pesca probatória" (fishing expedition) sem objetivo determinado. Sustentam que a manutenção da investigação sem indício mínimo de prática criminosa é abusiva e desproporcional. Adicionalmente, apontam que o inquérito já foi encerrado por três vezes. Os impetrantes alegam ausência de justa causa para a continuidade da investigação e violação aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação inicial (id 2170633538), opinou pelo indeferimento da liminar. A decisão inicial (id 2170757343) indeferiu o pedido liminar. O Juízo consignou que as diligências após o relatório final da Autoridade Policial parecem decorrer exclusivamente de requisições do MPF, as quais a Autoridade Policial tem o dever legal de cumprir. Notou que o MPF não compõe o polo passivo do HC, e sua inclusão ensejaria incompetência absoluta. Mencionou que o TRF1 indeferiu liminarmente a restituição do ouro apreendido em Mandado de Segurança relacionado, indicando que o trancamento do IPL seria ainda menos cabível liminarmente. Considerou impróprio analisar a existência de indícios de materialidade e autoria em sede liminar dada a vasta documentação (mais de 4.000 laudas de documentos) e as manifestações do MPF. A decisão determinou a intimação dos impetrantes para informar se insistiam na alegação de ilegalidade de ato da exclusiva Autoridade Coatora indicada. Os impetrantes, em manifestações posteriores (id 2171402020 e 2178620709), insistiram na manutenção do Delegado de Polícia Federal no polo passivo. Reiteraram que a Autoridade Coatora pode e deve recusar diligências protelatórias, já realizadas ou ilegais. Argumentam que a Autoridade Coatora deveria recusar diligências que não sejam novas ou imprescindíveis ao oferecimento de denúncia, conforme o art. 16 do Código de Processo Penal. A Autoridade Policial (novo DPF) prestou informações (id 2178987608), mencionando a remoção do Delegado anterior e sua ciência dos autos e do HC. Informou a existência do Relatório Final, das Cotas Ministeriais do MPF requisitando diligências (incluindo oitivas de 31 pessoas), e que o Delegado anterior havia tomado providências para cumpri-las, ressalvando a desnecessidade de ouvir todos. A última diligência determinada pelo antecessor foi o agendamento de uma oitiva. Informou que o IPL será redistribuído a ele, que dará continuidade ao cumprimento da Cota Ministerial, observando a pauta e o tempo necessário para conhecimento da investigação. O MPF, posteriormente, ratificou integralmente sua manifestação inicial e reiterou o pedido de denegação da ordem. Alega que há, nos autos do IPL, indícios de autoria e materialidade delitivas, apresentando diversas inconsistências encontradas nas notas fiscais apreendidas, incluindo divergências de localização de extração, falta de cadastro na ANM de supostos vendedores, ausência de funcionários em empresas compradoras, e resultados de laudo técnico indicando ausência de extração nas áreas declaradas em período próximo à emissão das notas. Sustenta que as diligências requisitadas são sistematizadas e importantes para a elucidação dos fatos, não configurando fishing expedition ou protelação. Refuta o argumento de que o Laudo Pericial nº 48/2021 analisou as notas fiscais, esclarecendo que este laudo apenas determinou a composição do ouro. Argumenta que o entendimento dos impetrantes de que a autoridade policial pode recusar requisições é infundado, pois requisição é ordem, não requerimento, e o Delegado tem o dever de cumpri-la, a menos que seja manifestamente ilegal. A avaliação da imprescindibilidade das diligências cabe ao MPF, como titular da ação penal pública. Afirma que o término da investigação ocorre quando o MPF entende haver elementos suficientes, e não com o relatório policial. Cita jurisprudência no sentido de que o prazo para oferecimento de denúncia é impróprio e pode ser flexibilizado pela complexidade do caso. Menciona que o indiciamento não é condição para denúncia. Questiona a legitimidade passiva do Delegado de Polícia Federal, pois as diligências em curso foram requisitadas pelo MPF, e o Delegado não poderia recusar seu cumprimento. Os impetrantes reiteraram suas argumentações (já citadas acima) no id 218447876. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar Processual Não se verifica, no presente caso, qualquer questão processual que obste o exame do mérito. A autoridade apontada como coatora é o Delegado de Polícia Federal em Rondonópolis/MT, responsável pela condução do Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602, sendo, portanto, legitimado passivamente na presente impetração. Registre-se, desde logo, que o Ministério Público Federal não integra o polo passivo da demanda, não sendo, pois, objeto de controle direto por meio deste writ. A análise, portanto, cinge-se exclusivamente à atuação da autoridade policial. 2. Do Instituto Jurídico do Trancamento do Inquérito Policial em Habeas Corpus O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus configura medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que a ilegalidade se mostra evidente e manifesta, a saber: (i) quando faltar justa causa para a persecução penal; (ii) quando se constatar atipicidade da conduta imputada; ou (iii) quando estiver comprovada, de plano, a extinção da punibilidade. Trata-se de entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, justamente pela necessidade de se preservar o devido processo legal e a regular apuração dos fatos na fase pré-processual. O controle judicial sobre os atos da investigação, embora possível, deve se dar de forma limitada, restrito à aferição da legalidade e da regularidade dos atos, sem se imiscuir no mérito da atividade investigativa, que é típica das funções do Ministério Público e da polícia judiciária. 3. Da Legislação Aplicável à Atuação da Autoridade Policial e do Ministério Público A Constituição Federal, em seu art. 129, incisos I e VII, atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ação penal pública e, também, o controle externo da atividade policial. Por sua vez, a Lei Complementar nº 75/1993, que disciplina a organização do Ministério Público da União, estabelece expressamente: Art. 8º. Compete ao Ministério Público, para o exercício de suas funções institucionais: II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados seus fundamentos jurídicos; Art. 9º. No exercício das funções institucionais, o Ministério Público poderá: IV - requisitar da Administração Pública os esclarecimentos e documentos que entender necessários; No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, nos arts. 4º ao 23, delimita as atribuições da autoridade policial na fase de investigação, cabendo-lhe formalizar os atos de polícia judiciária, sem prejuízo da atuação e da supervisão do Ministério Público, titular da ação penal pública. Destaque-se o disposto no art. 13, II, do CPP: "Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;". 4. Da Análise do Caso Concreto Examinando os autos, verifica-se que o Inquérito Policial nº 1004536-95.2021.4.01.3602 teve sua fase instrutória regular conduzida pela autoridade policial ora apontada como coatora, que, inclusive, elaborou relatório final encerrando formalmente as diligências sob sua condução. Conforme constou na decisão liminar: "Ocorre que tanto da análise da petição inicial, quanto do IPL anexado (id 2168390043 ao id 2168390191) se verifica que a apontada autoridade coatora deu por encerrada as investigações (id 2168390105 - Pág. 255/272, id 2168390161 - Pág. 132 e id 2168390161 - Pág. 180), sendo que todas as diligências realizadas após estas manifestações da autoridade policial são feitas em decorrência do dever legal de cumprimento das requisições do MPF (contidas no id 2168390105 - Pág. 335/373, id 2168390161 - Pág. 134/138 e id 2168390161 - Pág. 187/192), as quais a autoridade policial não pode se negar a cumprir (art. 8º, II, e 9º, IV, da LC n. 75/1993), não sendo despiciendo salientar que o Ministério Público é o responsável privativo da promoção da ação penal pública, além de ser responsável pelo controle externo da atividade policial, na forma da lei." Verifica-se, pois, que todas as diligências realizadas após a apresentação do relatório final da autoridade policial decorreram exclusivamente do cumprimento de requisições formalmente expedidas pelo MPF, órgão detentor da titularidade da ação penal e do controle externo da atividade policial. É importante salientar que a autoridade policial não detém discricionariedade para descumprir requisições ministeriais regularmente formuladas. A legislação de regência, notadamente a LC nº 75/1993, é categórica ao estabelecer esse dever, não cabendo ao delegado de polícia deliberar sobre a conveniência ou não dessas requisições, sob pena de incorrer em falta funcional ou até mesmo em ilícito administrativo. Nesse cenário, assim como decidido em sede liminar, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de eventual procrastinação da autoridade policial, uma vez que as diligências questionadas não foram originadas de iniciativa própria da autoridade coatora, mas sim do cumprimento de determinações do Ministério Público Federal, no exercício legítimo de sua função constitucional. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora que mereça correção. 4.1. Afastamento do Argumento do Impetrante sobre Suposto Parecer Administrativo Interno Cumpre afastar, ainda, a alegação da parte impetrante no sentido de que a autoridade policial poderia deixar de cumprir requisições ministeriais consideradas, por ela própria, como meramente protelatórias, já realizadas ou ilegais, com base em suposto Parecer nº 042/2014-SELP/COGER, editado pela Polícia Federal. Primeiramente, verifica-se que tal documento sequer foi acostado aos autos, de modo que não há respaldo para a sua invocação como fonte normativa aplicável ao caso concreto. A simples citação do referido parecer, desacompanhada de sua juntada e de sua contextualização normativa, não é suficiente para conferir-lhe qualquer valor jurídico neste processo. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a existência de norma interna da Polícia Federal que discipline hipóteses de recusa ao cumprimento de requisições ministeriais, tal questão exigiria uma análise substancial sobre o mérito das diligências em debate, notadamente sobre se seriam ou não indispensáveis ao oferecimento da denúncia. Trata-se de juízo de valor que escapa aos estreitos limites do habeas corpus, instrumento destinado à proteção da liberdade de locomoção apenas diante de ilegalidade manifesta e comprovada. Não bastasse, cabe ressaltar que o impetrante não trouxe aos autos elementos concretos aptos demonstrar que as diligências requisitadas pelo MPF seriam efetivamente protelatórias, abusivas, ou ilegais. A mera afirmação genérica, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para caracterizar constrangimento ilegal, máxime em um contexto em que a própria autoridade policial se limita a cumprir requisições formalmente expedidas pelo titular da ação penal pública, nos termos da Constituição e da legislação aplicável. 4.2. Acréscimo na argumentação da denegação da ordem de habeas corpus As ilações acima são suficientes para a denegação da ordem. Ocorre que o documento de id 2168389212 - Pág. 42/45 (decisão liminar proferida pelo TRF1 nos autos do MS n. 1044030-98.2024.4.01.0000, que ainda continua em vigência) demonstra que recentemente o TRF1 decidiu inclusive pelo indeferimento da restituição do ouro apreendido, isto em sede de mandado de segurança. Se até a restituição do ouro (que é "o menos") fora liminarmente indeferida, tanto mais o próprio trancamento do IPL (que é "o mais") assim também deve o ser. Ademais, é evidente a impropriedade de análise de existência ou não de indícios de materialidade e autoria delitiva em um universo de mais de 4.000 laudas de documentos. Registre-se que há nos autos várias manifestações extensas do MPF no sentido de que existem elementos que sustentam o presente IPL, sendo que o eventual afastamento destes indícios seria objeto, em tese, de sentença em ação penal, e não de ordem em HC, que exigiria a prova de ilegalidade das requisições do MPF, que sequer foram individualmente impugnadas na inicial. 5. Conclusão Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou excesso praticado pela autoridade policial apontada como coatora. Ao contrário, constata-se que esta apenas cumpre, nos limites de sua atribuição, requisições regulares (em tese) e formalmente expedidas pelo Ministério Público Federal, que possui, por expressa previsão constitucional, legitimidade para determinar a realização de atos investigatórios que considere indispensáveis à formação de sua opinio delicti. Outrossim, a análise quanto à pertinência, suficiência ou eventual caráter protelatório dessas diligências foge completamente ao escopo do presente writ, não se podendo transformar o habeas corpus em sucedâneo de controle judicial do mérito da atividade investigativa. Nesse ponto, aliás, caminhar-se-ia na direção do controle da própria atuação do Ministério Público Federal, o que resvalaria, a uma, em legitimidade passiva diversa, ensejando situação para a qual sequer este Juízo teria competência. Por conseguinte, não se vislumbra, no presente caso, qualquer das hipóteses que autorizariam, excepcionalmente, o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1012644-04.2025.8.11.0000

ID: 293184959

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012644-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO WARLISON PEREIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WARLISON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012644-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica] Relator: Des(a). LUIZ FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012644-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), WARLISON PEREIRA ALVES registrado(a) civilmente como WARLISON PEREIRA ALVES - CPF: 983.648.801-44 (PACIENTE), 1ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsidade ideológica, associação criminosa e uso de documento falso. Ordem Pública. Fratura. Registros criminais anteriores. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Homogeneidade e adequação da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, em tese, por se associar em caráter estável e permanente com outras pessoas, com a finalidade de perpetrar crimes de falsidade documental e uso de documentos falsos. O impetrante assinala a ausência de fundamentação idônea e concreta da decisão judicial, bem como os bons predicados pessoais ostentados, e, ainda, a falta de homogeneidade da medida, que caracteriza antecipação de pena. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do Código de Processe Penal; (ii) se os bons predicados pessoais podem determinar a concessão da liberdade provisória; e (iii) se a prisão cautelar obedece ao princípio da homogeneidade ou caracteriza mera antecipação de pena. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especialmente, a possibilidade de reiteração delitiva ante os registros criminais recentes e anteriores imputados ao paciente. Tal constatação atende aos requisitos do art. 312 do Códigode Processo Penal, justificando a manutenção da custódia cautelar em virtude da necessidade de resguardo da ordem pública pela periculosidade do paciente. 4. Os bons predicados individuais, por si sós, não refletem automático direito à liberdade ambulatorial, mormente quando há evidências de periculosidade concreta da conduta delitiva. 5. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado da homogeneidade. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A necessidade de restabelecimento da ordem pública, quanto pressuposto da prisão preventiva, pode se assentar nas informações de registros criminais recentes e anteriores em crimes, denotando acentuada periculosidade individual merecedora do carcer ad cautelam.” “2. Os predicados pessoais favoráveis não autorizam a liberdade provisória, quando se verifica a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.” “3. A prisão preventiva, por sua natureza provisória e cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade, ainda que haja eventual possibilidade de aplicação de regime penal mais brando ao final do processo, especialmente quando a soma das penas dos crimes ultrapassa o limite de quatro anos, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.” _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 319, 647 e 648; CP, art. 29, caput, 288, 299 e 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 155.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Augusto Cesar Carvalho Frutuoso em favor de Warlison Pereira Alves apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000244-50.2025.8.11.0034, em razão da suposta prática do delito de falsidade ideológica na modalidade tentada (art. 299, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que inexiste risco à ordem pública ou demonstração nos autos de que a liberdade do paciente represente risco à sociedade, asseverando, outrossim, que “A existência de antecedentes criminais, por si só, também não autoriza a prisão preventiva. É necessário que os fatos pretéritos demonstrem a periculosidade atual do agente e o risco de reiteração criminosa, o que não ocorre no presente caso”. Aduz que é necessária a análise da ingenuidade do paciente que foi usado por terceiros para praticar a conduta criminosa; sustentando, ainda, que “a própria conduta do agente proporcionou a percepção do ato delituoso, tendo em vista que ao começar enviar mensagem para o cartório, o Paciente usou o seu próprio nome na identificação no WATSAP”, o que teria facilitado a percepção da tentativa do crime pela vítima, tornando impossível a prática delitiva. Alega que a prisão preventiva do paciente fere o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de condenação, ele cumpriria pena em regime diverso do fechado. Defende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas para garantir os interesses do processo e da sociedade, apresentando como sugestões as medidas de monitoramento eletrônico e a fixação de fiança no valor de 1 (um) salário-mínimo. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em 25/4/2025 (ID 282245850), e considerando que a ação mandamental se encontra devidamente instruída com as peças necessárias, foram dispensadas as informações e determinei a coleta do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, repousa no documento visto no ID 286222863, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Infere-se dos elementos pré-constituídos de prova que instruem a impetração, que o paciente Warlison Pereira Alves foi preso em flagrante delito no último dia 15 de abril, sob acusação da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), porque apresentou perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Dom Aquino uma Carteira Nacional de Habilitação registrada em nome de “Igor Vieira Silva”, porém, com a fotografia daquele, no afã de fazer uma procuração por instrumento público outorgando poderes para que Joilton João de Oliveira promovesse a transferência de propriedade do automóvel Jeep Renegade, placas RAS9D02, de propriedade da vítima Igor. A autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, argumentando que se trata de pessoa que possui contra si vários registros criminais, incluindo crime contra a fé pública, idêntico àquele que ensejou a prisão em flagrante delito, de modo que a prisão se caracteriza como meio para assegurar a ordem pública. Em sede de audiência de custódia, o juízo acoimado de coator, secundando o parecer ministerial, converteu o flagrante delito em prisão preventiva, sustentando, para tanto, a existência de fundamentação idônea, especialmente com vistas a acautelar a ordem pública, tendo em vista o risco de sua reiteração delitiva, notadamente por já ter sido preso em flagrante por suposta prática do crime de falsidade ideológica e ostentar diversos registros criminais por outros delitos, consoante se infere desta parte da decisão reprochada: [...] Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência a decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar sua reiteração delitiva. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública bem como para evitar a reiteração delitiva do custodiado, ficando evidente o perigo pelo estado de liberdade do flagranteado. Com efeito, há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente específico pelo mesmo delito conforme se averigua em seus antecedentes criminais este ostenta diversos registros criminais por delitos diversos, incluindo o delito idêntico ao dos autos (falsidade ideológica - preso em flagrante delito em 26/06/2024 nos autos 1002160-37.2024.8.11.0008), evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, notório, portanto, o periculum libertatis. [...] Destaques no original Nesse contexto, a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua renitência criminosa, constitui fundamento idôneo para a decretação da sua prisão preventiva, mostrando-se insuficiente a aplicação de quaisquer Aliás, acerca da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva do agravante foi decretada com esteio na garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o réu, embora primário, possui antecedentes criminais e já foi beneficiado, anteriormente, com medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram insuficientes para inibir a reiteração delitiva. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem consolidando entendimento no sentido de que a existência de outras ações criminais podem servir de subsídio parao decreto preventivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, pois servem para indicar personalidade voltada para o cometimento de delitos, o que exige a adoção de providências no sentido de preservar a ordem pública. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC 155.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Destacamos Por outro viés, a despeito de o impetrante sustentar que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade. A propósito, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, consolidou o seu entendimento a respeito da matéria da seguinte forma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. E, em relação à afirmação de que a manutenção da prisão cautelar da paciente ofende o princípio da homogeneidade, ou seja, consubstancia-se em antecipação da pena a ser cumprida em caso de eventual condenação, é necessário que se reconheça que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado em referência. No caso, percebe-se, de uma rápida consulta aos autos da Ação Penal n. 1000263-56.2025.8.11.0034, que a imputação da prática delitiva não se resumiu ao mero falso (seja material ou meramente ideológico), tentado ou consumado, mas, houve também a inclusão do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de uso de documento falso (art. 304, do mesmo diploma), cujas penas, somadas, permitem aferir uma quantidade de pena máxima superior à prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, abaixo reproduzidos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Nessa linha intelectiva, é imperativo registrar que a previsão em abstrato de pena superior a quatro anos reflete observância ao postulado da homogeneidade no trato das questões relacionadas à prisão preventiva. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido deduzido em favor de Warlison Pereira Alves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012644-04.2025.8.11.0000

ID: 293184960

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012644-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012644-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica] Relator: Des(a). LUIZ FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012644-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsidade ideológica] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), WARLISON PEREIRA ALVES registrado(a) civilmente como WARLISON PEREIRA ALVES - CPF: 983.648.801-44 (PACIENTE), 1ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsidade ideológica, associação criminosa e uso de documento falso. Ordem Pública. Fratura. Registros criminais anteriores. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Homogeneidade e adequação da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, em tese, por se associar em caráter estável e permanente com outras pessoas, com a finalidade de perpetrar crimes de falsidade documental e uso de documentos falsos. O impetrante assinala a ausência de fundamentação idônea e concreta da decisão judicial, bem como os bons predicados pessoais ostentados, e, ainda, a falta de homogeneidade da medida, que caracteriza antecipação de pena. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, violando o art. 312 do Código de Processe Penal; (ii) se os bons predicados pessoais podem determinar a concessão da liberdade provisória; e (iii) se a prisão cautelar obedece ao princípio da homogeneidade ou caracteriza mera antecipação de pena. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especialmente, a possibilidade de reiteração delitiva ante os registros criminais recentes e anteriores imputados ao paciente. Tal constatação atende aos requisitos do art. 312 do Códigode Processo Penal, justificando a manutenção da custódia cautelar em virtude da necessidade de resguardo da ordem pública pela periculosidade do paciente. 4. Os bons predicados individuais, por si sós, não refletem automático direito à liberdade ambulatorial, mormente quando há evidências de periculosidade concreta da conduta delitiva. 5. Toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado da homogeneidade. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A necessidade de restabelecimento da ordem pública, quanto pressuposto da prisão preventiva, pode se assentar nas informações de registros criminais recentes e anteriores em crimes, denotando acentuada periculosidade individual merecedora do carcer ad cautelam.” “2. Os predicados pessoais favoráveis não autorizam a liberdade provisória, quando se verifica a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.” “3. A prisão preventiva, por sua natureza provisória e cautelar, não afronta o princípio da homogeneidade, ainda que haja eventual possibilidade de aplicação de regime penal mais brando ao final do processo, especialmente quando a soma das penas dos crimes ultrapassa o limite de quatro anos, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.” _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 319, 647 e 648; CP, art. 29, caput, 288, 299 e 304. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 155.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Augusto Cesar Carvalho Frutuoso em favor de Warlison Pereira Alves apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000244-50.2025.8.11.0034, em razão da suposta prática do delito de falsidade ideológica na modalidade tentada (art. 299, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que inexiste risco à ordem pública ou demonstração nos autos de que a liberdade do paciente represente risco à sociedade, asseverando, outrossim, que “A existência de antecedentes criminais, por si só, também não autoriza a prisão preventiva. É necessário que os fatos pretéritos demonstrem a periculosidade atual do agente e o risco de reiteração criminosa, o que não ocorre no presente caso”. Aduz que é necessária a análise da ingenuidade do paciente que foi usado por terceiros para praticar a conduta criminosa; sustentando, ainda, que “a própria conduta do agente proporcionou a percepção do ato delituoso, tendo em vista que ao começar enviar mensagem para o cartório, o Paciente usou o seu próprio nome na identificação no WATSAP”, o que teria facilitado a percepção da tentativa do crime pela vítima, tornando impossível a prática delitiva. Alega que a prisão preventiva do paciente fere o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de condenação, ele cumpriria pena em regime diverso do fechado. Defende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas para garantir os interesses do processo e da sociedade, apresentando como sugestões as medidas de monitoramento eletrônico e a fixação de fiança no valor de 1 (um) salário-mínimo. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em 25/4/2025 (ID 282245850), e considerando que a ação mandamental se encontra devidamente instruída com as peças necessárias, foram dispensadas as informações e determinei a coleta do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, repousa no documento visto no ID 286222863, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Infere-se dos elementos pré-constituídos de prova que instruem a impetração, que o paciente Warlison Pereira Alves foi preso em flagrante delito no último dia 15 de abril, sob acusação da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), porque apresentou perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Dom Aquino uma Carteira Nacional de Habilitação registrada em nome de “Igor Vieira Silva”, porém, com a fotografia daquele, no afã de fazer uma procuração por instrumento público outorgando poderes para que Joilton João de Oliveira promovesse a transferência de propriedade do automóvel Jeep Renegade, placas RAS9D02, de propriedade da vítima Igor. A autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, argumentando que se trata de pessoa que possui contra si vários registros criminais, incluindo crime contra a fé pública, idêntico àquele que ensejou a prisão em flagrante delito, de modo que a prisão se caracteriza como meio para assegurar a ordem pública. Em sede de audiência de custódia, o juízo acoimado de coator, secundando o parecer ministerial, converteu o flagrante delito em prisão preventiva, sustentando, para tanto, a existência de fundamentação idônea, especialmente com vistas a acautelar a ordem pública, tendo em vista o risco de sua reiteração delitiva, notadamente por já ter sido preso em flagrante por suposta prática do crime de falsidade ideológica e ostentar diversos registros criminais por outros delitos, consoante se infere desta parte da decisão reprochada: [...] Por outro lado, quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência a decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar sua reiteração delitiva. Aqui, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública bem como para evitar a reiteração delitiva do custodiado, ficando evidente o perigo pelo estado de liberdade do flagranteado. Com efeito, há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente específico pelo mesmo delito conforme se averigua em seus antecedentes criminais este ostenta diversos registros criminais por delitos diversos, incluindo o delito idêntico ao dos autos (falsidade ideológica - preso em flagrante delito em 26/06/2024 nos autos 1002160-37.2024.8.11.0008), evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, notório, portanto, o periculum libertatis. [...] Destaques no original Nesse contexto, a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua renitência criminosa, constitui fundamento idôneo para a decretação da sua prisão preventiva, mostrando-se insuficiente a aplicação de quaisquer Aliás, acerca da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva do agravante foi decretada com esteio na garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o réu, embora primário, possui antecedentes criminais e já foi beneficiado, anteriormente, com medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram insuficientes para inibir a reiteração delitiva. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem consolidando entendimento no sentido de que a existência de outras ações criminais podem servir de subsídio parao decreto preventivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, pois servem para indicar personalidade voltada para o cometimento de delitos, o que exige a adoção de providências no sentido de preservar a ordem pública. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RHC 155.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). Destacamos Por outro viés, a despeito de o impetrante sustentar que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade. A propósito, tal como se infere do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, consolidou o seu entendimento a respeito da matéria da seguinte forma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. E, em relação à afirmação de que a manutenção da prisão cautelar da paciente ofende o princípio da homogeneidade, ou seja, consubstancia-se em antecipação da pena a ser cumprida em caso de eventual condenação, é necessário que se reconheça que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o postulado em referência. No caso, percebe-se, de uma rápida consulta aos autos da Ação Penal n. 1000263-56.2025.8.11.0034, que a imputação da prática delitiva não se resumiu ao mero falso (seja material ou meramente ideológico), tentado ou consumado, mas, houve também a inclusão do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de uso de documento falso (art. 304, do mesmo diploma), cujas penas, somadas, permitem aferir uma quantidade de pena máxima superior à prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, abaixo reproduzidos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Nessa linha intelectiva, é imperativo registrar que a previsão em abstrato de pena superior a quatro anos reflete observância ao postulado da homogeneidade no trato das questões relacionadas à prisão preventiva. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido deduzido em favor de Warlison Pereira Alves; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Gustavo Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 262138452

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000423-98.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000423-98.2023.5.05.0030 : GUSTAVO SILVA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e2f94 proferida nos autos. 0000423-98.2023.5.05.0030 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. GUSTAVO SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUSTAVO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11795-92.2015.5.15.0144, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 74, §2º, da CLT impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, cumprindo a reclamada a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, constitui ônus do empregado comprovar eventual irregularidade na sua concessão, o que não foi demonstrado, conforme análise do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal Regional . Logo, tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado em esfera extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-10876-58.2020.5.15.0070, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte regional reformou a sentença e concluiu que " a falta de apresentação de cartão de ponto, quanto ao intervalo [...] não gera a inversão do ônus da prova em favor do empregado. Portanto, sem outras provas, não se pode presumir a ausência de intervalo nem a veracidade do que foi alegado pelo empregado neste particular" e que "prevalece, quanto ao período em trato (atuação como gerente adjunto), o reconhecimento de que o intervalo era de uma hora ". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de existência de pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada, o ônus da prova em relação à sua não fruição pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Isso porque, o art. 74, § 2º, da CLT determina tão somente a obrigatoriedade de o empregador anotar os horários de entrada e saída, não havendo previsão em lei quanto ao registro do período de repouso. Não obstante, em se tratando de empresa com mais de 10 empregados, caso da Reclamada, inverte-se o ônus da prova em desfavor do empregador (Súmula 338, I, do c. TST), que por força do disposto no art. 74, § 2º, da CLT deve colacionar os cartões de ponto dos empregados, com pelo menos a pré-assinalação do intervalo mínimo intrajornada. Considerando que a Ré não apresentou os registros de horário do Autor, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000263-24.2020.5.02.0716, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando o empregador apresenta os cartões de ponto com pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). No caso presente, contudo, o Tribunal Regional consignou que " os registros de ponto trazem a seguinte informação: "Horário 12x36 VARI - DSR PAR 01:00 REF", conforme imagem entranhada nas razões recursais (ID. 2db881f - Pág. 8). Não obstante, entendo que a anotação "01:00 REF" não se presta ao fim de pré-assinalação do intervalo em questão simplesmente porque não indica o início e o término. " Cumpre registrar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada não dispensa a empresa de fixar os horários de início e término do intervalo, justamente para permitir que haja eventual fiscalização, de modo que o registro apenas genérico não atende à finalidade legal tampouco desobriga a empresa de evidenciar o cumprimento da legislação. Desse modo, o encargo de comprovar a concessão do intervalo intrajornada recai sobre o empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Julgados desta Corte. Incólume, pois, o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11994-70.2017.5.18.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Verifica-se possível violação do art. 818 da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista provido " (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 (...) 5 - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É do reclamante o ônus da prova quanto a concessão irregular do intervalo intrajornada, quando existente a pré-assinalação do referido intervalo pelo empregador nos controles de ponto. No caso, todavia, segundo o Tribunal Regional, nos controles de frequência apresentados pela reclamada não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora. Nesse contexto, quanto a tais períodos, o ônus da prova quanto a correta fruição pelo empregado do intervalo para descanso pertence ao empregador. Incólumes os arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-629-83.2014.5.12.0014, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA

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Processo nº 1000263-70.2025.8.11.0094

ID: 298064097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Intimação

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, consubstanciado em sua exoneração do cargo de Agente Comunitária de Saúde, por meio da Portaria nº 170/2025. A impetrante narra que foi regularmente aprovada no Processo Seletivo nº 001/2022, exercendo o cargo até ser afastada por motivos de saúde, conforme licença concedida pela Portaria nº 612/2024. Sustenta que foi exonerada sem que lhe fosse assegurado contraditório e ampla defesa, mesmo após recomendação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo arquivamento do feito, afirmando, ainda, que o município reconheceu seu vínculo como efetivo. Pleiteia, em liminar e no mérito, a reintegração ao cargo, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a exoneração. Liminar indeferida às fls. [Decisão Id 188610634]. Informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público devidamente juntadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano e amparado por prova pré-constituída (art. 5º, inciso LXIX, CF; art. 1º, da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a impetrante foi nomeada para cargo de Agente Comunitária de Saúde em 25.5.2022, por meio de processo seletivo simplificado nº 001/2022, conforme termo de homologação e Decreto nº 4684/2022, juntados aos autos. O vínculo jurídico da impetrante, portanto, não decorre de aprovação em concurso público com investidura em cargo efetivo, mas sim de contratação por tempo determinado, nos termos da legislação local (Lei Municipal nº 732/2009). A referida Lei Municipal dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã. Antes de analisar as implicações jurídicas, faz-se necessário definir qual a natureza do vínculo funcional entre o Município e a impetrante. A Emenda Constitucional nº 51, deu nova redação ao art. 198, § 4º, da Constituição Federal: “Constituição Federal. Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)” Por sua vez, a Lei nº 11.350/06, que regulamentou o exercício e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, em seu art. 9º, caput e parágrafo único, estabelece: “Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nessa toada, o Município de Tabaporã, valendo-se da autorização constitucional, editou a Lei Municipal nº 732/2009 regulamentando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo o que segue: “Art. 6º. A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda: (...) Art. 11 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta), intercaladas num período de 12 (doze) meses; d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 3º, parágrafo único; i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade. II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; (...)”. Assim, como a posse ocorreu em 25.5.2022, tendo por base os dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, não restam dúvidas acerca da legislação a ser aplicada no caso. Se a lei municipal preconizou que o regime jurídico entre a Administração Pública e a impetrante será diferente do estatutário, não há que se falar em aplicar a Lei dos Servidores estatutários sob pena de caracterização de um regime jurídico híbrido, ou seja, regime distinto daqueles previstos em lei, com vantagens de ambos os regimes, no entanto, sem qualquer previsão legal. Dessa forma, a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã, não se aplica no caso em análise, vez que especificamente estabelecido na legislação que rege os Agentes de Saúde, ao especificar que os Agentes ‘submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos’ (art. 8 da Lei Municipal nº 732/2009). A investidura em cargo público efetivo, ao qual se aplica o estatuto dos servidores municipais, deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la, em decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, salvaguardando o interesse público. Assim, verifica-se que o vínculo da impetrante possui natureza precária, sem estabilidade, o que afasta a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para exoneração. Embora a impetrante alegue violação ao contraditório e ampla defesa, tal exigência se aplicaria a servidores estáveis ou em estágio probatório de cargo efetivo (art. 41, §1º, CF). O vínculo precário, de natureza administrativa contratual, admite extinção sem necessidade de PAD, bastando motivação formal mínima — a qual, no presente caso, está devidamente expressa na decisão administrativa. Não obstante a alegação da impetrante de que a Comissão do PAD nº 001/2024 tenha manifestado pela inviabilidade de continuidade do caso no âmbito disciplinar, propondo o arquivamento do PAD, é certo que, conforme a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma que a exoneração de servidores com vínculos precários pode ocorrer de forma discricionária, sem a necessidade de instauração de processo administrativo. Como já destacado, ainda que a Comissão tenha recomendado o arquivamento do PAD, a recomendação não vincula a autoridade superior à conclusão da comissão investigativa (princípio da autotutela da Administração). Essa possibilidade é fundamentada na natureza temporária e transitória do vínculo, que não garante estabilidade ao servidor, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.454.137/MT, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS 56.774/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 50 .000/PA, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS 44 .341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61069 MT 2019/0167591-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020)”. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 530/2007. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei Municipal 530/2007 permite o desligamento unilateral de Agentes Comunitários de Saúde sem necessidade de procedimento administrativo prévio, considerando a natureza precária do vínculo. 2 - Entender que a legislação dos servidores públicos municipais estatutários conferiu estabilidade ou efetividade aos Agentes de Saúde contratados por legislação específica, importaria em burla ao princípio do concurso público. 3 - Agentes Comunitários de Saúde, regidos por lei própria, não têm direito às garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que se aplica exclusivamente aos servidores efetivos. 4 - A contratação por meio de processo seletivo público para funções temporárias não confere estabilidade, admitindo-se a exoneração conforme a discricionariedade da administração pública. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005345920238110091, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Portanto, não existe o direito defendido pela impetrante de obter a readmissão ao cargo temporário anteriormente ocupado, pela suposta nulidade de sua exoneração diante do parecer desfavorável da Procuradoria, haja vista que "o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração 'ad nutum'", de acordo com a discricionariedade do ente público, e antes mesmo do término do prazo estabelecido"( Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-09-2015). Nesse diapasão, também não merece guarida a inovação da defesa ao afirmar que o Município, “em portaria oficial (nº 612/2024), reconheceu-se a natureza efetiva do vínculo da impetrante”. (sic). A mencionada portaria concedeu “a servidora efetiva” a licença para tratamento de saúde, todavia, fica claro o erro material da publicação já que a impetrante não era servidora efetiva e sim, contratada. Ademais, não há óbice para a concessão desse tipo de licença mesmo em casos em que o vínculo com o Poder Público é precário, já que se trata de licença para tratamento de saúde. O entendimento de que a concessão de licença com base em regime jurídico próprio de servidor efetivo configura automaticamente vínculo efetivo, também não procede. A administração pode, por equívoco ou conveniência, aplicar regras análogas sem que isso altere a natureza jurídica da contratação. Logo, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade exoneração da impetrante, que se deu por ato discricionário da administração municipal, e, para ter direito à reintegração no cargo, a impetrante deveria ter ingressado no serviço público após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. EXONERAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 16 ANOS DESDE A ADMISSÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. NATUREZA PRECÁRIA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO" AD NUTUM "A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50080804220218240015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA - CONTRATAÇÃO CUJA NATUREZA É TEMPORÁRIA - ART. 37, IX DA CF - VÍNCULO PRECÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Celebrado contrato administrativo pela autora com a Administração Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e verificada a nulidade da cláusula que previu o prazo indeterminado para sua duração, não resta dúvida de que o vínculo estabelecido é revestido de caráter de precariedade, motivo por que a rescisão do contrato mostra-se afeita à álea da discricionariedade administrativa, devendo atender apenas critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não possuindo o direito à estabilidade no serviço público, o servidor contratado através de Processo Seletivo Simplificado para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com escopo de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, inexiste ilegalidade no ato impugnado. (TJ-MG - AC: 00027832820128130059 Barroso, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2016, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2016) (destaquei) Dessa forma, diante da inexistência de ilegalidade no ato administrativo de dispensa da impetrante, não merece acolhida a pretensão de ser reintegrada na função de agente comunitário de saúde, eis que ausente direito líquido e certo à reintegração, bem como ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato exoneratório. III – DISPOSITIVO. À luz do exposto, por não vislumbrar violação de direito líquido e certo como alegada na inicial, RATIFICO o indeferimento da tutela de urgência e DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJ/MT para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000263-70.2025.8.11.0094

ID: 294509400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000263-70.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, consubstanciado em sua exoneração do cargo de Agente Comunitária de Saúde, por meio da Portaria nº 170/2025. A impetrante narra que foi regularmente aprovada no Processo Seletivo nº 001/2022, exercendo o cargo até ser afastada por motivos de saúde, conforme licença concedida pela Portaria nº 612/2024. Sustenta que foi exonerada sem que lhe fosse assegurado contraditório e ampla defesa, mesmo após recomendação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo arquivamento do feito, afirmando, ainda, que o município reconheceu seu vínculo como efetivo. Pleiteia, em liminar e no mérito, a reintegração ao cargo, bem como o pagamento das verbas remuneratórias desde a exoneração. Liminar indeferida às fls. [Decisão Id 188610634]. Informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público devidamente juntadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrável de plano e amparado por prova pré-constituída (art. 5º, inciso LXIX, CF; art. 1º, da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a impetrante foi nomeada para cargo de Agente Comunitária de Saúde em 25.5.2022, por meio de processo seletivo simplificado nº 001/2022, conforme termo de homologação e Decreto nº 4684/2022, juntados aos autos. O vínculo jurídico da impetrante, portanto, não decorre de aprovação em concurso público com investidura em cargo efetivo, mas sim de contratação por tempo determinado, nos termos da legislação local (Lei Municipal nº 732/2009). A referida Lei Municipal dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã. Antes de analisar as implicações jurídicas, faz-se necessário definir qual a natureza do vínculo funcional entre o Município e a impetrante. A Emenda Constitucional nº 51, deu nova redação ao art. 198, § 4º, da Constituição Federal: “Constituição Federal. Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)” Por sua vez, a Lei nº 11.350/06, que regulamentou o exercício e a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, em seu art. 9º, caput e parágrafo único, estabelece: “Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Nessa toada, o Município de Tabaporã, valendo-se da autorização constitucional, editou a Lei Municipal nº 732/2009 regulamentando o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, estabelecendo o que segue: “Art. 6º. A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda: (...) Art. 11 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de Saúde, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I. prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem: a) crime contra a administração pública; b) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; c) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta), intercaladas num período de 12 (doze) meses; d) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço; e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições; f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares; g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa; h) descumprimento do disposto no art. 3º, parágrafo único; i) geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade. II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4º a 7º da Constituição Federal; (...)”. Assim, como a posse ocorreu em 25.5.2022, tendo por base os dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, não restam dúvidas acerca da legislação a ser aplicada no caso. Se a lei municipal preconizou que o regime jurídico entre a Administração Pública e a impetrante será diferente do estatutário, não há que se falar em aplicar a Lei dos Servidores estatutários sob pena de caracterização de um regime jurídico híbrido, ou seja, regime distinto daqueles previstos em lei, com vantagens de ambos os regimes, no entanto, sem qualquer previsão legal. Dessa forma, a Lei Municipal, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã, não se aplica no caso em análise, vez que especificamente estabelecido na legislação que rege os Agentes de Saúde, ao especificar que os Agentes ‘submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos’ (art. 8 da Lei Municipal nº 732/2009). A investidura em cargo público efetivo, ao qual se aplica o estatuto dos servidores municipais, deve ser realizada por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la, em decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, salvaguardando o interesse público. Assim, verifica-se que o vínculo da impetrante possui natureza precária, sem estabilidade, o que afasta a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para exoneração. Embora a impetrante alegue violação ao contraditório e ampla defesa, tal exigência se aplicaria a servidores estáveis ou em estágio probatório de cargo efetivo (art. 41, §1º, CF). O vínculo precário, de natureza administrativa contratual, admite extinção sem necessidade de PAD, bastando motivação formal mínima — a qual, no presente caso, está devidamente expressa na decisão administrativa. Não obstante a alegação da impetrante de que a Comissão do PAD nº 001/2024 tenha manifestado pela inviabilidade de continuidade do caso no âmbito disciplinar, propondo o arquivamento do PAD, é certo que, conforme a jurisprudência dos tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma que a exoneração de servidores com vínculos precários pode ocorrer de forma discricionária, sem a necessidade de instauração de processo administrativo. Como já destacado, ainda que a Comissão tenha recomendado o arquivamento do PAD, a recomendação não vincula a autoridade superior à conclusão da comissão investigativa (princípio da autotutela da Administração). Essa possibilidade é fundamentada na natureza temporária e transitória do vínculo, que não garante estabilidade ao servidor, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.454.137/MT, Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS 56.774/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 50 .000/PA, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS 44 .341/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61069 MT 2019/0167591-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020)”. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 530/2007. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei Municipal 530/2007 permite o desligamento unilateral de Agentes Comunitários de Saúde sem necessidade de procedimento administrativo prévio, considerando a natureza precária do vínculo. 2 - Entender que a legislação dos servidores públicos municipais estatutários conferiu estabilidade ou efetividade aos Agentes de Saúde contratados por legislação específica, importaria em burla ao princípio do concurso público. 3 - Agentes Comunitários de Saúde, regidos por lei própria, não têm direito às garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que se aplica exclusivamente aos servidores efetivos. 4 - A contratação por meio de processo seletivo público para funções temporárias não confere estabilidade, admitindo-se a exoneração conforme a discricionariedade da administração pública. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005345920238110091, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Portanto, não existe o direito defendido pela impetrante de obter a readmissão ao cargo temporário anteriormente ocupado, pela suposta nulidade de sua exoneração diante do parecer desfavorável da Procuradoria, haja vista que "o contrato temporário não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, dada sua natureza precária, admitindo, como mencionado, a exoneração 'ad nutum'", de acordo com a discricionariedade do ente público, e antes mesmo do término do prazo estabelecido"( Apelação Cível n. 2012.025554-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-09-2015). Nesse diapasão, também não merece guarida a inovação da defesa ao afirmar que o Município, “em portaria oficial (nº 612/2024), reconheceu-se a natureza efetiva do vínculo da impetrante”. (sic). A mencionada portaria concedeu “a servidora efetiva” a licença para tratamento de saúde, todavia, fica claro o erro material da publicação já que a impetrante não era servidora efetiva e sim, contratada. Ademais, não há óbice para a concessão desse tipo de licença mesmo em casos em que o vínculo com o Poder Público é precário, já que se trata de licença para tratamento de saúde. O entendimento de que a concessão de licença com base em regime jurídico próprio de servidor efetivo configura automaticamente vínculo efetivo, também não procede. A administração pode, por equívoco ou conveniência, aplicar regras análogas sem que isso altere a natureza jurídica da contratação. Logo, verifica-se que não houve qualquer ilegalidade exoneração da impetrante, que se deu por ato discricionário da administração municipal, e, para ter direito à reintegração no cargo, a impetrante deveria ter ingressado no serviço público após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. EXONERAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 16 ANOS DESDE A ADMISSÃO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. NATUREZA PRECÁRIA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO" AD NUTUM "A QUALQUER MOMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50080804220218240015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Terceira Câmara de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO CONTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA - CONTRATAÇÃO CUJA NATUREZA É TEMPORÁRIA - ART. 37, IX DA CF - VÍNCULO PRECÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Celebrado contrato administrativo pela autora com a Administração Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e verificada a nulidade da cláusula que previu o prazo indeterminado para sua duração, não resta dúvida de que o vínculo estabelecido é revestido de caráter de precariedade, motivo por que a rescisão do contrato mostra-se afeita à álea da discricionariedade administrativa, devendo atender apenas critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não possuindo o direito à estabilidade no serviço público, o servidor contratado através de Processo Seletivo Simplificado para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com escopo de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, inexiste ilegalidade no ato impugnado. (TJ-MG - AC: 00027832820128130059 Barroso, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2016, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2016) (destaquei) Dessa forma, diante da inexistência de ilegalidade no ato administrativo de dispensa da impetrante, não merece acolhida a pretensão de ser reintegrada na função de agente comunitário de saúde, eis que ausente direito líquido e certo à reintegração, bem como ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato exoneratório. III – DISPOSITIVO. À luz do exposto, por não vislumbrar violação de direito líquido e certo como alegada na inicial, RATIFICO o indeferimento da tutela de urgência e DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJ/MT para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Thalison Ribeiro Targa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327947301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-73.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALISON RIBEIRO TARGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000263-73.2025.8.11.0093 REQUERENTE: THALISON RIBEIRO TARGA REQUERIDA: LATAM AIRLINES BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000263-73.2025.8.11.0093 REQUERENTE: THALISON RIBEIRO TARGA REQUERIDA: LATAM AIRLINES BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por THALISON RIBEIRO TARGA em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A. 1- DAS PRELIMINARES A empresa ré sustenta que o Advogado da parte Requerente pratica advocacia predatória, o que caracteriza abuso frente ao Judiciário. A esse respeito, o art. 2.º da Recomendação n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça dispõe: Art. 2º. Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Todavia, a Requerida não comprovou suas alegações. Como se sabe, o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, consoante o disposto no inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição da República, sendo certo que o ajuizamento de um número expressivo de demandas e o uso de modelo padronizado de dados e pedidos, por si só, não se revela razoável ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. A respeito da vexata quaestio, esse e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido quê: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO. "4. A alegação de advocacia predatória exige demonstração concreta de má-fé ou prática irregular, o que não se verifica na mera repetição temática." (N.U 1029317-80.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Portanto, não se afigura plausível o acolhimento da preliminar deduzida. Sobre a concessão de gratuidade de justiça, não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Superada as preliminares, passo para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. O caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. O Requerente menciona que adquiriu passagens aéreas com saída da cidade de Sinop/MT, no dia 10 de abril de 2025, às 17h00, com chegada prevista em Brasília/DF às 19h40; e, posteriormente, saída de Brasília/DF às 21h30, com destino final à cidade de Fortaleza/CE, com chegada estimada para as 00h05 do dia 11 de abril de 2025. Ocorre que a Requerida alterou o voo do Requerente resultando em um atraso superior a dezesseis horas do horário previsto para chegada no destino final (Fortaleza/CE). Devido a isso, menciona ter sofrido danos morais e materiais decorrente ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona a necessidade de cancelamento do voo por condições meteorológicas adversas. Menciona que foram ofertadas todas as facilidades previstas na resolução nº 400 da ANAC, motivo que entende indevido qualquer compensação moral e material em favor da autora. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos ao Requerente que foi pego de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que a fez chegar no destino final 16 (dezesseis) horas depois do contratado anteriormente. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelo reclamante. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de parcial indenização nos termos mencionados a seguir. No tocante aos danos materiais, o Requerente pugna pelo ressarcimento do montante de R$ 400,50 (Quatrocentos reais e cinquenta centavos) pelo valor pago com uma diária em hotel não utilizado. Apesar da alegação feita, verifico que não fora juntado nos autos qualquer documento que comprove o valor da diária perdida pelo autor, o que resta inviável seu ressarcimento com base nas alegações feitas sem documento comprobatório seja comprovante de pagamento, reserva, dados emitidos pelo site do hotel, recibo, e-mail ou qualquer documento que demonstre o valor desembolsado pelo Requerente. Desta forma, resta improcedente o pleito autoral no tocante aos danos materiais pleiteados. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para somente: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de DANOS MORAIS, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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