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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260167781

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000834-41.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES ZACHARIA KORN

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e170e6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva: Autos principais: 1000280-68.2021.5.02.0702 OBS.: Não houve alteração da r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 1536897 (em 27/05/2024), e do v. Acórdão, cópia sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024), ante o retorno dos autos principais, em face das decisões do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, juntados sob os Ids nºs c56c6ff e ed89832 (em 18/09/2024). 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 3816d56 (em 23/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024). 1.3. A 2ª reclamada solidária (AVB), devidamente intimada sob o Id nº 0f83d73 (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.4. A 3ª reclamada solidária (SYNERGY) e a 5ª reclamada solidária (REDSTAR), devidamente intimadas na pessoa representante legal ZACHARIA KORN conforme certidão do ofcial de justiça de Id nº d84d119 (em 02/10/2024) também não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.5. A 4ª reclamada solidária (SPSYN), também devidamente intimada sob o Id nº dfef2be (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.6. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.7. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 15/03/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.8. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.9. As devedoras solidárias não usufruem da limitação dos juros de mora até a data da falência, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. Portanto, devido os juros até a data da atualização em 01/04/2024. 1.10. Salários atrasados, saldo de salário e 13º salário proporcional são verbas de natureza salarial e devem ser incluídas nas parcelas tributáveis para incidência de imposto de renda e INSS. Corrijo. 1.11. Contribuição previdenciária, temos: INSS do autor = 40.876,15 (teto) x 7 meses x 11% = 4.496,38INSS da empresa = 80.180,24 x 23,00% = 18.441,46 1.12.Imposto de renda em 01/04/2024, temos: Principal tributável = R$ 80.180,24INSS do autor = 4.496,38Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 14.541,06 1.13. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.14. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 26.342,90 (526.858,00 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 15/03/2021 a serem rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024), com as alterações pertinentes em relação ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 166.486,86, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 15/03/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). No entanto, as devedoras solidárias não usufruem desta limitação dos juros de mora exclusiva da massa falida sendo devidos da data da distribuição até a data da atualização em 01/04/2024. Os juros de mora (31,19% - R$ 51.927,25) posteriores a data da falência e até 01/04/2024 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão cópia juntada sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024) condenou a 1ª reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 8.324,34, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em relação as devedoras solidárias são devidos honorários sucumbenciais (5%) no importe total de R$ 10.920,70, sendo R$ 8.324,34 a título de principal e R$ 2.596,36 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 14.541,06 o valor do imposto de renda, em R$ 4.496,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 18.441,46 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 3.000,00 (em 17/12/2021), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente, a 2ª executada solidária (AVB), a 3ª executada solidária (SYNERGY), a 4ª executada solidária (SPSYN) e a 5ª executada solidária (REDSTAR). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZACHARIA KORN

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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260167783

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000834-41.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES ZACHARIA KORN

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

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Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e170e6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva: Autos principais: 1000280-68.2021.5.02.0702 OBS.: Não houve alteração da r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 1536897 (em 27/05/2024), e do v. Acórdão, cópia sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024), ante o retorno dos autos principais, em face das decisões do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, juntados sob os Ids nºs c56c6ff e ed89832 (em 18/09/2024). 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 3816d56 (em 23/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024). 1.3. A 2ª reclamada solidária (AVB), devidamente intimada sob o Id nº 0f83d73 (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.4. A 3ª reclamada solidária (SYNERGY) e a 5ª reclamada solidária (REDSTAR), devidamente intimadas na pessoa representante legal ZACHARIA KORN conforme certidão do ofcial de justiça de Id nº d84d119 (em 02/10/2024) também não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.5. A 4ª reclamada solidária (SPSYN), também devidamente intimada sob o Id nº dfef2be (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.6. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.7. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 15/03/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.8. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.9. As devedoras solidárias não usufruem da limitação dos juros de mora até a data da falência, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. Portanto, devido os juros até a data da atualização em 01/04/2024. 1.10. Salários atrasados, saldo de salário e 13º salário proporcional são verbas de natureza salarial e devem ser incluídas nas parcelas tributáveis para incidência de imposto de renda e INSS. Corrijo. 1.11. Contribuição previdenciária, temos: INSS do autor = 40.876,15 (teto) x 7 meses x 11% = 4.496,38INSS da empresa = 80.180,24 x 23,00% = 18.441,46 1.12.Imposto de renda em 01/04/2024, temos: Principal tributável = R$ 80.180,24INSS do autor = 4.496,38Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 14.541,06 1.13. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.14. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 26.342,90 (526.858,00 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 15/03/2021 a serem rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024), com as alterações pertinentes em relação ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 166.486,86, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 15/03/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). No entanto, as devedoras solidárias não usufruem desta limitação dos juros de mora exclusiva da massa falida sendo devidos da data da distribuição até a data da atualização em 01/04/2024. Os juros de mora (31,19% - R$ 51.927,25) posteriores a data da falência e até 01/04/2024 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão cópia juntada sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024) condenou a 1ª reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 8.324,34, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em relação as devedoras solidárias são devidos honorários sucumbenciais (5%) no importe total de R$ 10.920,70, sendo R$ 8.324,34 a título de principal e R$ 2.596,36 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 14.541,06 o valor do imposto de renda, em R$ 4.496,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 18.441,46 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 3.000,00 (em 17/12/2021), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente, a 2ª executada solidária (AVB), a 3ª executada solidária (SYNERGY), a 4ª executada solidária (SPSYN) e a 5ª executada solidária (REDSTAR). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES

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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260167785

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000834-41.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES ZACHARIA KORN

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A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000834-41.2024.5.02.0720 : VITOR CESTARO CRUZ RODRIGUES : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e170e6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 22 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva: Autos principais: 1000280-68.2021.5.02.0702 OBS.: Não houve alteração da r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 1536897 (em 27/05/2024), e do v. Acórdão, cópia sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024), ante o retorno dos autos principais, em face das decisões do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, juntados sob os Ids nºs c56c6ff e ed89832 (em 18/09/2024). 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 3816d56 (em 23/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024). 1.3. A 2ª reclamada solidária (AVB), devidamente intimada sob o Id nº 0f83d73 (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.4. A 3ª reclamada solidária (SYNERGY) e a 5ª reclamada solidária (REDSTAR), devidamente intimadas na pessoa representante legal ZACHARIA KORN conforme certidão do ofcial de justiça de Id nº d84d119 (em 02/10/2024) também não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.5. A 4ª reclamada solidária (SPSYN), também devidamente intimada sob o Id nº dfef2be (em 20/09/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. 1.6. Nos autos do processo 1001239-53.2019.5.02.0720, sob o Id nº 9259e03 (em 28/07/2020) daqueles autos, foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.7. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 15/03/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.8. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.9. As devedoras solidárias não usufruem da limitação dos juros de mora até a data da falência, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. Portanto, devido os juros até a data da atualização em 01/04/2024. 1.10. Salários atrasados, saldo de salário e 13º salário proporcional são verbas de natureza salarial e devem ser incluídas nas parcelas tributáveis para incidência de imposto de renda e INSS. Corrijo. 1.11. Contribuição previdenciária, temos: INSS do autor = 40.876,15 (teto) x 7 meses x 11% = 4.496,38INSS da empresa = 80.180,24 x 23,00% = 18.441,46 1.12.Imposto de renda em 01/04/2024, temos: Principal tributável = R$ 80.180,24INSS do autor = 4.496,38Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 14.541,06 1.13. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.14. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 26.342,90 (526.858,00 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 15/03/2021 a serem rateados em partes iguais aos patronos das reclamadas. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b02f0e4 (em 27/05/2024), com as alterações pertinentes em relação ao imposto de renda e a contribuição previdenciária, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 166.486,86, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 15/03/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). No entanto, as devedoras solidárias não usufruem desta limitação dos juros de mora exclusiva da massa falida sendo devidos da data da distribuição até a data da atualização em 01/04/2024. Os juros de mora (31,19% - R$ 51.927,25) posteriores a data da falência e até 01/04/2024 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão cópia juntada sob o Id nº dd9c765 (em 27/05/2024) condenou a 1ª reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 8.324,34, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em relação as devedoras solidárias são devidos honorários sucumbenciais (5%) no importe total de R$ 10.920,70, sendo R$ 8.324,34 a título de principal e R$ 2.596,36 a título de juros de mora, também a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 14.541,06 o valor do imposto de renda, em R$ 4.496,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 18.441,46 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 3.000,00 (em 17/12/2021), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente, a 2ª executada solidária (AVB), a 3ª executada solidária (SYNERGY), a 4ª executada solidária (SPSYN) e a 5ª executada solidária (REDSTAR). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1033185-72.2023.8.26.0562

ID: 297170239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033185-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE DE LIMA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033185-72.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Gilvaneide de Lima Silveira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei … Processo 1033185-72.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Gilvaneide de Lima Silveira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de inépcia da inicial (fls. 101, item 2.1.), uma vez ser possível divisar o pedido e a causa de pedir, sendo requerida a inclusão de verbas específicas no RETP, em conformidade com a planilha de cálculo e o valor da causa (fls. 82/84), não havendo qualquer óbice ou prejuízo à ré para se defender nesta ação. Também afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 106, item 3), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. No mais, a preliminar de ausência de interesse processual (fls. 104, item 2.2) se confunde com o próprio mérito, e será adiante apreciada. No mérito, a ação é improcedente. A autora é pensionista de policial militar e propôs ação pleiteando que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade da base de cálculo do referido benefício (fls. 11, item I). Em contestação, a requerida sustentou que o RETP é vantagem que deve ser calculada sobre 100% (cem por cento) do padrão do vencimento, fixado na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 731/93 (fls. 111/112), cuja interpretação deve ser literal e restritiva (fls. 114). O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, sendo devido em razão da prestação de serviços em condições especiais. Em relação ao adicional de insalubridade, há tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 016 - Processo nº 0000069-97.2022.8.26.9043, com trânsito em julgado em 31/07/2023, vedando expressamente a sua inclusão no cálculo da gratificação em debate: "A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição estadual (SP)". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. RETP se trata de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da LCE n. 731/93. Entendimento consolidado no PUIL n. 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013882-09.2022.8.26.0562; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000280-83.2022.8.26.0615; Relator(a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Quanto à inclusão de valores recebidos a título de adicionais temporais, verifica-se que o RETP já considera o valor do padrão de vencimentos, de modo que a inclusão pretendida pela autora violaria a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. A respeito da forma de cálculo do RETP, importa relembrar o teor do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1019122-51.2022.8.26.0053: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais militares inativos. Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP. Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão. Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos. Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1019122-51.2022.8.26.0053, Relator: Desembargador Renato Delbianco, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 05/12/2022). Assim, não comprovado qualquer equívoco no cálculo do RETP, que está em conformidade com a Lei Complementar nº 731/93, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1017790-26.2025.8.11.0000

ID: 331424937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017790-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017790-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017790-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO), FERNANDA MOREIRA SALES - CPF: 005.187.321-42 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fernanda Moreira Sales contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em que se deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor da cooperativa Sicredi Biomas. A agravante impugna a validade da constituição da mora, alegando notificação extrajudicial enviada a endereço incompleto e ausência de tentativa de intimação por edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tentativa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir validamente o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, à luz da tese firmada no Tema 1132 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1132 estabelece que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor é validamente constituída com o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da entrega pessoal, desde que comprovada a tentativa de entrega. 4. No caso, a correspondência foi enviada para o endereço contratualmente indicado e retornou com anotação de “endereço insuficiente”, o que não invalida a diligência do credor, porquanto a falha decorre da própria imprecisão cadastral informada pela devedora. 5. A ausência de protesto por edital não é exigência legal, sendo suficiente a tentativa de entrega postal no endereço fornecido pela parte contratante, conforme entendimento pacificado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos com garantia de alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da entrega pessoal, desde que haja comprovação da tentativa de entrega. 2. A devolução da correspondência por insuficiência de endereço informado no contrato não invalida a constituição da mora.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017790-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDA MOREIRA SALES AGRAVADO: SICREDI BIOMAS Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA MOREIRA SALES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000280-77.2025.8.11.0039, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, que deferiu medida liminar para busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI BIOMAS. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial teria sido enviada a endereço incompleto, retornando com a anotação “endereço insuficiente”, sem tentativa de protesto por edital, o que macularia a regularidade da medida concedida. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para sustar os efeitos da liminar e determinar a restituição do bem eventualmente apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Não concedida à antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento =- Id. 296666379. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em mérito, a controvérsia recursal circunscreve-se à validade da notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira para constituição do devedor em mora, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69. Eis o teor da decisão objurgada: “Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou, ainda, “endereço incorreto" ou "endereço insuficiente”, não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. STJ RESP 2025374 DF 2022/0283660-3 O Decreto-lei 911/1969 estabelece, no artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sendo assim, tendo ficado demonstrada a mora por meio da notificação extrajudicial, defiro a liminar e determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do veículo automotor objeto desta ação. Registre-se a restrição do veículo pelo Sistema Renajud”. Melhor sorte o recurso não comporta provimento. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, é suficiente para a constituição em mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja prova do recebimento pessoal pelo devedor. Especificamente, firmou-se a seguinte tese: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo prescindível a sua entrega pessoal, desde que haja tentativa comprovada de entrega no local." No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, tendo retornado com a informação de "endereço insuficiente". Ainda que tal circunstância denote eventual deficiência na comunicação, não se trata de omissão absoluta de diligência pelo credor, mas sim de falha imputável à imprecisão ou insuficiência do dado cadastral fornecido. Colaciono o AR: O endereço informado no contrato, sendo o mesmo do AR, qual seja, Rua Terezinha – SN – Jardim Zeferino: A jurisprudência pacífica do STJ, a partir do Tema 1132, não exige o êxito da entrega, mas tão somente a comprovação da tentativa de envio ao endereço contratual. Cito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que autorizou a liminar de busca e apreensão do veiculo, consorte tema n°. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017790-26.2025.8.11.0000

ID: 331424949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017790-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017790-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017790-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO), FERNANDA MOREIRA SALES - CPF: 005.187.321-42 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fernanda Moreira Sales contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em que se deferiu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor da cooperativa Sicredi Biomas. A agravante impugna a validade da constituição da mora, alegando notificação extrajudicial enviada a endereço incompleto e ausência de tentativa de intimação por edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a tentativa de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir validamente o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, à luz da tese firmada no Tema 1132 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1132 estabelece que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor é validamente constituída com o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da entrega pessoal, desde que comprovada a tentativa de entrega. 4. No caso, a correspondência foi enviada para o endereço contratualmente indicado e retornou com anotação de “endereço insuficiente”, o que não invalida a diligência do credor, porquanto a falha decorre da própria imprecisão cadastral informada pela devedora. 5. A ausência de protesto por edital não é exigência legal, sendo suficiente a tentativa de entrega postal no endereço fornecido pela parte contratante, conforme entendimento pacificado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos com garantia de alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da entrega pessoal, desde que haja comprovação da tentativa de entrega. 2. A devolução da correspondência por insuficiência de endereço informado no contrato não invalida a constituição da mora.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017790-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDA MOREIRA SALES AGRAVADO: SICREDI BIOMAS Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA MOREIRA SALES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000280-77.2025.8.11.0039, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, que deferiu medida liminar para busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI BIOMAS. A agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial teria sido enviada a endereço incompleto, retornando com a anotação “endereço insuficiente”, sem tentativa de protesto por edital, o que macularia a regularidade da medida concedida. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para sustar os efeitos da liminar e determinar a restituição do bem eventualmente apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Não concedida à antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento =- Id. 296666379. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Em mérito, a controvérsia recursal circunscreve-se à validade da notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira para constituição do devedor em mora, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n.º 911/69. Eis o teor da decisão objurgada: “Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou, ainda, “endereço incorreto" ou "endereço insuficiente”, não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. STJ RESP 2025374 DF 2022/0283660-3 O Decreto-lei 911/1969 estabelece, no artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sendo assim, tendo ficado demonstrada a mora por meio da notificação extrajudicial, defiro a liminar e determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do veículo automotor objeto desta ação. Registre-se a restrição do veículo pelo Sistema Renajud”. Melhor sorte o recurso não comporta provimento. Isso porque, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, é suficiente para a constituição em mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja prova do recebimento pessoal pelo devedor. Especificamente, firmou-se a seguinte tese: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo prescindível a sua entrega pessoal, desde que haja tentativa comprovada de entrega no local." No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, tendo retornado com a informação de "endereço insuficiente". Ainda que tal circunstância denote eventual deficiência na comunicação, não se trata de omissão absoluta de diligência pelo credor, mas sim de falha imputável à imprecisão ou insuficiência do dado cadastral fornecido. Colaciono o AR: O endereço informado no contrato, sendo o mesmo do AR, qual seja, Rua Terezinha – SN – Jardim Zeferino: A jurisprudência pacífica do STJ, a partir do Tema 1132, não exige o êxito da entrega, mas tão somente a comprovação da tentativa de envio ao endereço contratual. Cito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que autorizou a liminar de busca e apreensão do veiculo, consorte tema n°. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5003303-95.2020.4.03.6181

ID: 334823896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003303-95.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA

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GUILHERME MASSOLA DA SILVA

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BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA

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BRUNO LASAS LONG

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122-A, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 276271071), em síntese, que no dia 25.8.2015, o apelante fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso aviado. Na ocasião, obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal e custas processuais, em prejuízo da cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, induzindo ou mantendo em erro aludida empresa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consistente na apresentação do comprovante de depósito recursal falso. Em continuidade, no dia 6.10.2015, fez uso de documento privado falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal, em prejuízo da mesma cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. O MPF deixou de apresentar acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a habitualidade criminosa do acusado. A denúncia foi recebida em 1.9.2022 (ID 276271340) e a sentença publicada em 6.6.2023 (ID 276271747). Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. Em suas razões de apelo (ID 277078262), a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Requer, ainda: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Com contrarrazões pelo assistente de acusação (ID 278229608). A Procuradoria Regional da República (ID 279095906) opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para ser corrigido o erro material no dispositivo da sentença condenatória, a fim de passar a constar a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP. V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia relata que foram constatadas fraudes em duas ações trabalhistas em que o réu MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA atuou como advogado da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. Na peça acusatória consta que MURILO, no dia 25.08.2015, fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso interposto, obtendo para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em continuidade, o Parquet Federal afirma que o denunciado, no dia 06.10.2015, fez novamente uso de documento falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos). A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 276271340). Após regular instrução, foi proferida sentença, publicada em 06.06.2023 (ID 276271747), que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304 c.c. 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. A defesa apela pugnando, em preliminar: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Passo à análise das teses recursais. Em preliminar, a defesa do acusado sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A tese não merece acolhimento. Imputa-se ao acusado conduta delitiva engendrada no bojo de processo trabalhista. Considerando que o documento falso foi utilizado perante a Justiça do Trabalho e, posteriormente, apresentada à empresa vítima para obtenção de vantagem indevida, está caracterizada a hipótese descrita no artigo 109, IV, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." Nesse cenário, o crime em análise atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, haja vista ser lesivo aos interesses e serviços da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, levando em conta a apresentação de documentação falsa em ação trabalhista para o processamento de recursos. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 165 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em comento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” Imputou-se ao réu o uso de documentos falsos, consistentes em comprovantes de pagamentos de depósito recursal, os quais foram juntados nos autos n. 1000280-66.2015.5.02.0609 e n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitaram, respectivamente, perante os Juízos da 9ª e 5ª Varas do Trabalho de São Paulo/Capital (Zona Leste), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, IV, da CF. Além disso, embora o crime de estelionato tenha se consumado contra particular, isto é, contra os sócios da pessoa jurídica lesada, cuja competência para julgamento seria, em um primeiro momento, da Justiça Comum Estadual, há evidente ofensa direta aos serviços da Justiça do Trabalho. Afinal, os recursos interpostos pela empresa ‘Esse Elle’ foram processados de forma indevida, eis que acompanhados de comprovantes de falsos depósitos, o que reforça a competência federal. Sendo assim, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ainda em sede preambular, a defesa pugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao crime de estelionato por ausência de representação da vítima. A partir do advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a ação penal fundada no delito de estelionato passou a ser condicionada a representação, conforme imposição do parágrafo 5º, do artigo 171, do Código Penal. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não exige nenhuma formalidade para a representação, bastando que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca seu desejo de dar início à persecução penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)" Dito isso, verifica-se, no caso em tela, o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. Após procedimento de auditoria na empresa Esse Elle, socorreram-se da autoridade policial ainda em 21.09.2016 para a lavratura de boletim de ocorrência acerca dos fatos (ID 276270921 - pp. 11/13). Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos como assistentes da acusação. Neste sentido, não se cogita de decadência do direito de representação, conforme alegado pela defesa do acusado. Por fim, a defesa do acusado pugna pela aplicação do princípio da consunção. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, parece-me que, dadas as circunstâncias do caso concreto, constitui crime-meio à execução da conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência do princípio da consunção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o analisado, em que o uso de documento falso se dá para o cometimento de outro delito, é considerado um crime-meio para o delito finalmente almejado, devendo o acusado ser apenado somente pelo crime-fim que tenha praticado, no caso, o de estelionato. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção , requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato. 6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 152128 / SC HABEAS CORPUS 2009/0212618-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2013, destquei.) Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte Regional que ampara o parecer da ilustre Procuradoria Regional da República pelo afastamento da consunção (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003745-97.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) não reflete a hipótese específica sob análise, pelo menos conforme se infere da narrativa contida na denúncia. No r. julgado da 11ª Turma, acima mencionado, o advogado teria, primeiramente, se apropriado de quantia de particular, para, depois de consumado esse delito de apropriação, praticar o uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho para "assegurar a impunidade em relação ao crime de apropriação indébita, que já havia se consumado, e não para viabilizar a apropriação indevida do valor entregue pelo cliente". Logo, são dois delitos ocorridos e consumados em momentos distintos. No caso sob discussão, conforme se extrai da denúncia ofertada pelo MPF, o réu apresentou documento falso perante a Justiça do Trabalho para, depois, apresentá-lo à empresa-vítima e, a partir desse documento, obter vantagem indevida. Logo, são situações diferentes, de modo que, no caso concreto, existe a possibilidade de consunção. Assim sendo, inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra os representantes da empresa ‘Esse Elle’, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. Em suma, o uso de documento falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. Com efeito, os fatos descritos na denúncia indicam que o intuito do réu era, com a utilização de documento falso, obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particular. Assim sendo, deve ser aplicado o princípio da consunção, restando absorvido o delito previsto no art. 304 c.c. o art. 298, caput, ambos do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma consumada (CP, art. 171, caput). Ainda que diante do reconhecimento da prática do crime de estelionato, afastando a condenação pela prática do crime-meio (uso de documento falso), resta incabível a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que foram perpetrados 2 (dois) estelionatos, o que faz com que a pena mínima, pelos fatos imputados ao apelante, permaneça acima de 1 (um) ano de reclusão, tornando inviável a aplicabilidade da benesse do "sursis" processual. Após toda a análise do conjunto fático-probatório coligido, verifico a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime estelionato, por duas vezes em continuidade delitiva. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, bem como demonstrado o dolo da agente, reformo em parte a sentença para aplicar o princípio da consunção, restando absorvido o delito de uso de documento falso e remanescendo o crime de estelionato (contra particular), na forma consumada. Conforme restou bem delineado na sentença, a materialidade está devidamente comprovada: "(...) Após detida análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes relatados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio: - do ofício encaminhado pelo MM. Juízo do Trabalho ao Ministério Público Federal dando conta da não localização de depósito recursal no processo em que figurava a empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial e do silêncio dela quanto a esclarecimentos acerca do fato (fl. 10 do ID 261381081); - dos falsos comprovantes de pagamento das guias recursais juntados aos autos trabalhistas (fl. 16 do ID 261381081 e fl. 07 do ID 167480826); - dos ofícios da Caixa Econômica Federal indicando a inexistência de recolhimento de depósito recursal nos processos em questão (fls. 14 e 67 do ID 261381081); - dos esclarecimentos prestados pelo representante da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, com a apresentação do boletim de ocorrência lavrado após a constatação da fraude e comprovante de transferência de numerário para a conta de MURILO exatamente no montante do depósito recursal, acrescido de custas processuais (fl 14 do ID 33875004); - dos documentos relativos à auditoria realizada na empresa pelo advogado posteriormente por ela contratado, Roberto Alves Feitosa, bem como por seu depoimento perante este Juízo (fl. 30/38 do ID 261189731) Destaco, por importante, refutando alegação da defesa de MURILO, que, em vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira sobre a inexistência de recolhimento dos depósitos recursais em questão, não se mostra necessária a realização de perícia nas guias por ele juntadas. Devidamente comprovada, assim, a materialidade dos crimes imputados ao réu. (...)" No mais, aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de estelionatos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (agosto e outubro de 2015), forma de execução e lugar (varas da Justiça do Trabalho localizadas nesta Capital/SP). Ou seja, a utilização de comprovantes de depósito forjados para a obtenção dos valores da empresa-vítima e, além disso, a apresentação pretérita dos mesmos perante a Justiça do Trabalho. Deve ser dito, ainda, que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019. Dessa forma, diante da natureza do delito, perpetrado com intuito de induzir e manter particulares e a Justiça do Trabalho em erro, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. Assim, deve ser aplicada a pena-base do delito mais grave, ou uma delas, se idênticas. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi arbitrada em patamar superior ao mínimo legal, sendo aumentada em ½ (metade), resultando em 2 (dois) anos de reclusão. Na sentença assim foi justificada a exasperação: “Com efeito, a circunstância do acusado ter se valido de relação profissional e de confiança merece ser valorada negativamente na presente hipótese. Importante destacar, também, que as consequências do crime foram graves: o sócio da empresa afirmou perante o Juízo que a pessoa jurídica ainda hoje não se recuperou do prejuízo financeiro suportado, uma vez que, não obstante a presente ação penal ter objeto delimitado a apenas dois crimes de estelionato, teriam sido dezenas de acordos cujo pagamento fora fraudado pelo réu, tendo que pagá-los novamente.” Ambas as circunstâncias judiciais apontadas como desabonadoras devem ser mantidas pois, de fato, tanto a circunstância em que o crime foi praticado, bem como suas consequências, extrapolam o habitual para o tipo penal. No entanto, é de rigor que se reforme a fração de aumento. A jurisprudência da 5ª Turma tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. Assim, ante a presença de duas circunstâncias, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço), sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Não foram evidenciadas, na segunda fase, circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, na terceira fase, não constam causas de aumento ou de diminuição da pena. Por fim, reformo a sentença para que seja aplicado o benefício da continuidade delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019). Tendo o apelante MURILO praticado 2 (dois) estelionatos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), com fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, é entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. No caso em tela, o estabelecimento de pena de multa não guardou congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Levando-se em conta os patamares de exasperação estabelecidos no critério trifásico, é de rigor que se estabeleça a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, é de rigor a imposição do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Na medida em que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, e não havendo óbice quanto às demais condições previstas no artigo 44 do Código Penal, aplicável o benefício da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. Substituo, pois, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. É o voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões de apelo, a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime em análise atrai a competência da União para a investigação e persecução penal, visto ser manifestamente lesivo aos seus interesses, sobretudo pela Justiça do Trabalho integrar o Poder Judiciário da União. 4. Não se cogita de decadência ao direito de representação, visto o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. 5. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do acusado são incontroversos. 6. Aplica-se, ao caso, o princípio da consunção, sendo inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra a Justiça do Trabalho e contra os representantes da empresa, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. 7. Não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. 8. Aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de delitos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. 9. O espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ. 10. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. 11. Tendo o apelante praticado duas infrações, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de (um sexto). 12. É entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da defesa provida em parte. Tese de julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado, com a aplicação, ao caso, do princípio da consunção, restando o acusado condenado apenas pelo delito de estelionato. Ademais, cabe à hipótese a aplicação da continuidade delitiva. Por fim, tendo em vista a quantidade de pena imposta, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 71, ‘caput’, 171, ‘caput’, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 165 do STJ; STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019; AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000372-67.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5003303-95.2020.4.03.6181

ID: 334823906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003303-95.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA

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GUILHERME MASSOLA DA SILVA

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BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA

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BRUNO LASAS LONG

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122-A, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 276271071), em síntese, que no dia 25.8.2015, o apelante fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso aviado. Na ocasião, obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal e custas processuais, em prejuízo da cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, induzindo ou mantendo em erro aludida empresa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consistente na apresentação do comprovante de depósito recursal falso. Em continuidade, no dia 6.10.2015, fez uso de documento privado falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal, em prejuízo da mesma cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. O MPF deixou de apresentar acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a habitualidade criminosa do acusado. A denúncia foi recebida em 1.9.2022 (ID 276271340) e a sentença publicada em 6.6.2023 (ID 276271747). Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. Em suas razões de apelo (ID 277078262), a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Requer, ainda: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Com contrarrazões pelo assistente de acusação (ID 278229608). A Procuradoria Regional da República (ID 279095906) opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para ser corrigido o erro material no dispositivo da sentença condenatória, a fim de passar a constar a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP. V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia relata que foram constatadas fraudes em duas ações trabalhistas em que o réu MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA atuou como advogado da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. Na peça acusatória consta que MURILO, no dia 25.08.2015, fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso interposto, obtendo para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em continuidade, o Parquet Federal afirma que o denunciado, no dia 06.10.2015, fez novamente uso de documento falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos). A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 276271340). Após regular instrução, foi proferida sentença, publicada em 06.06.2023 (ID 276271747), que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304 c.c. 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. A defesa apela pugnando, em preliminar: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Passo à análise das teses recursais. Em preliminar, a defesa do acusado sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A tese não merece acolhimento. Imputa-se ao acusado conduta delitiva engendrada no bojo de processo trabalhista. Considerando que o documento falso foi utilizado perante a Justiça do Trabalho e, posteriormente, apresentada à empresa vítima para obtenção de vantagem indevida, está caracterizada a hipótese descrita no artigo 109, IV, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." Nesse cenário, o crime em análise atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, haja vista ser lesivo aos interesses e serviços da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, levando em conta a apresentação de documentação falsa em ação trabalhista para o processamento de recursos. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 165 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em comento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” Imputou-se ao réu o uso de documentos falsos, consistentes em comprovantes de pagamentos de depósito recursal, os quais foram juntados nos autos n. 1000280-66.2015.5.02.0609 e n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitaram, respectivamente, perante os Juízos da 9ª e 5ª Varas do Trabalho de São Paulo/Capital (Zona Leste), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, IV, da CF. Além disso, embora o crime de estelionato tenha se consumado contra particular, isto é, contra os sócios da pessoa jurídica lesada, cuja competência para julgamento seria, em um primeiro momento, da Justiça Comum Estadual, há evidente ofensa direta aos serviços da Justiça do Trabalho. Afinal, os recursos interpostos pela empresa ‘Esse Elle’ foram processados de forma indevida, eis que acompanhados de comprovantes de falsos depósitos, o que reforça a competência federal. Sendo assim, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ainda em sede preambular, a defesa pugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao crime de estelionato por ausência de representação da vítima. A partir do advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a ação penal fundada no delito de estelionato passou a ser condicionada a representação, conforme imposição do parágrafo 5º, do artigo 171, do Código Penal. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não exige nenhuma formalidade para a representação, bastando que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca seu desejo de dar início à persecução penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)" Dito isso, verifica-se, no caso em tela, o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. Após procedimento de auditoria na empresa Esse Elle, socorreram-se da autoridade policial ainda em 21.09.2016 para a lavratura de boletim de ocorrência acerca dos fatos (ID 276270921 - pp. 11/13). Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos como assistentes da acusação. Neste sentido, não se cogita de decadência do direito de representação, conforme alegado pela defesa do acusado. Por fim, a defesa do acusado pugna pela aplicação do princípio da consunção. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, parece-me que, dadas as circunstâncias do caso concreto, constitui crime-meio à execução da conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência do princípio da consunção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o analisado, em que o uso de documento falso se dá para o cometimento de outro delito, é considerado um crime-meio para o delito finalmente almejado, devendo o acusado ser apenado somente pelo crime-fim que tenha praticado, no caso, o de estelionato. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção , requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato. 6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 152128 / SC HABEAS CORPUS 2009/0212618-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2013, destquei.) Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte Regional que ampara o parecer da ilustre Procuradoria Regional da República pelo afastamento da consunção (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003745-97.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) não reflete a hipótese específica sob análise, pelo menos conforme se infere da narrativa contida na denúncia. No r. julgado da 11ª Turma, acima mencionado, o advogado teria, primeiramente, se apropriado de quantia de particular, para, depois de consumado esse delito de apropriação, praticar o uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho para "assegurar a impunidade em relação ao crime de apropriação indébita, que já havia se consumado, e não para viabilizar a apropriação indevida do valor entregue pelo cliente". Logo, são dois delitos ocorridos e consumados em momentos distintos. No caso sob discussão, conforme se extrai da denúncia ofertada pelo MPF, o réu apresentou documento falso perante a Justiça do Trabalho para, depois, apresentá-lo à empresa-vítima e, a partir desse documento, obter vantagem indevida. Logo, são situações diferentes, de modo que, no caso concreto, existe a possibilidade de consunção. Assim sendo, inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra os representantes da empresa ‘Esse Elle’, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. Em suma, o uso de documento falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. Com efeito, os fatos descritos na denúncia indicam que o intuito do réu era, com a utilização de documento falso, obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particular. Assim sendo, deve ser aplicado o princípio da consunção, restando absorvido o delito previsto no art. 304 c.c. o art. 298, caput, ambos do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma consumada (CP, art. 171, caput). Ainda que diante do reconhecimento da prática do crime de estelionato, afastando a condenação pela prática do crime-meio (uso de documento falso), resta incabível a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que foram perpetrados 2 (dois) estelionatos, o que faz com que a pena mínima, pelos fatos imputados ao apelante, permaneça acima de 1 (um) ano de reclusão, tornando inviável a aplicabilidade da benesse do "sursis" processual. Após toda a análise do conjunto fático-probatório coligido, verifico a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime estelionato, por duas vezes em continuidade delitiva. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, bem como demonstrado o dolo da agente, reformo em parte a sentença para aplicar o princípio da consunção, restando absorvido o delito de uso de documento falso e remanescendo o crime de estelionato (contra particular), na forma consumada. Conforme restou bem delineado na sentença, a materialidade está devidamente comprovada: "(...) Após detida análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes relatados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio: - do ofício encaminhado pelo MM. Juízo do Trabalho ao Ministério Público Federal dando conta da não localização de depósito recursal no processo em que figurava a empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial e do silêncio dela quanto a esclarecimentos acerca do fato (fl. 10 do ID 261381081); - dos falsos comprovantes de pagamento das guias recursais juntados aos autos trabalhistas (fl. 16 do ID 261381081 e fl. 07 do ID 167480826); - dos ofícios da Caixa Econômica Federal indicando a inexistência de recolhimento de depósito recursal nos processos em questão (fls. 14 e 67 do ID 261381081); - dos esclarecimentos prestados pelo representante da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, com a apresentação do boletim de ocorrência lavrado após a constatação da fraude e comprovante de transferência de numerário para a conta de MURILO exatamente no montante do depósito recursal, acrescido de custas processuais (fl 14 do ID 33875004); - dos documentos relativos à auditoria realizada na empresa pelo advogado posteriormente por ela contratado, Roberto Alves Feitosa, bem como por seu depoimento perante este Juízo (fl. 30/38 do ID 261189731) Destaco, por importante, refutando alegação da defesa de MURILO, que, em vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira sobre a inexistência de recolhimento dos depósitos recursais em questão, não se mostra necessária a realização de perícia nas guias por ele juntadas. Devidamente comprovada, assim, a materialidade dos crimes imputados ao réu. (...)" No mais, aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de estelionatos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (agosto e outubro de 2015), forma de execução e lugar (varas da Justiça do Trabalho localizadas nesta Capital/SP). Ou seja, a utilização de comprovantes de depósito forjados para a obtenção dos valores da empresa-vítima e, além disso, a apresentação pretérita dos mesmos perante a Justiça do Trabalho. Deve ser dito, ainda, que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019. Dessa forma, diante da natureza do delito, perpetrado com intuito de induzir e manter particulares e a Justiça do Trabalho em erro, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. Assim, deve ser aplicada a pena-base do delito mais grave, ou uma delas, se idênticas. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi arbitrada em patamar superior ao mínimo legal, sendo aumentada em ½ (metade), resultando em 2 (dois) anos de reclusão. Na sentença assim foi justificada a exasperação: “Com efeito, a circunstância do acusado ter se valido de relação profissional e de confiança merece ser valorada negativamente na presente hipótese. Importante destacar, também, que as consequências do crime foram graves: o sócio da empresa afirmou perante o Juízo que a pessoa jurídica ainda hoje não se recuperou do prejuízo financeiro suportado, uma vez que, não obstante a presente ação penal ter objeto delimitado a apenas dois crimes de estelionato, teriam sido dezenas de acordos cujo pagamento fora fraudado pelo réu, tendo que pagá-los novamente.” Ambas as circunstâncias judiciais apontadas como desabonadoras devem ser mantidas pois, de fato, tanto a circunstância em que o crime foi praticado, bem como suas consequências, extrapolam o habitual para o tipo penal. No entanto, é de rigor que se reforme a fração de aumento. A jurisprudência da 5ª Turma tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. Assim, ante a presença de duas circunstâncias, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço), sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Não foram evidenciadas, na segunda fase, circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, na terceira fase, não constam causas de aumento ou de diminuição da pena. Por fim, reformo a sentença para que seja aplicado o benefício da continuidade delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019). Tendo o apelante MURILO praticado 2 (dois) estelionatos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), com fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, é entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. No caso em tela, o estabelecimento de pena de multa não guardou congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Levando-se em conta os patamares de exasperação estabelecidos no critério trifásico, é de rigor que se estabeleça a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, é de rigor a imposição do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Na medida em que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, e não havendo óbice quanto às demais condições previstas no artigo 44 do Código Penal, aplicável o benefício da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. Substituo, pois, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. É o voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões de apelo, a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime em análise atrai a competência da União para a investigação e persecução penal, visto ser manifestamente lesivo aos seus interesses, sobretudo pela Justiça do Trabalho integrar o Poder Judiciário da União. 4. Não se cogita de decadência ao direito de representação, visto o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. 5. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do acusado são incontroversos. 6. Aplica-se, ao caso, o princípio da consunção, sendo inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra a Justiça do Trabalho e contra os representantes da empresa, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. 7. Não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. 8. Aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de delitos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. 9. O espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ. 10. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. 11. Tendo o apelante praticado duas infrações, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de (um sexto). 12. É entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da defesa provida em parte. Tese de julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado, com a aplicação, ao caso, do princípio da consunção, restando o acusado condenado apenas pelo delito de estelionato. Ademais, cabe à hipótese a aplicação da continuidade delitiva. Por fim, tendo em vista a quantidade de pena imposta, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 71, ‘caput’, 171, ‘caput’, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 165 do STJ; STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019; AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000372-67.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5003303-95.2020.4.03.6181

ID: 334823916

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003303-95.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIANE DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122-A, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 276271071), em síntese, que no dia 25.8.2015, o apelante fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso aviado. Na ocasião, obteve para si vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal e custas processuais, em prejuízo da cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, induzindo ou mantendo em erro aludida empresa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, consistente na apresentação do comprovante de depósito recursal falso. Em continuidade, no dia 6.10.2015, fez uso de documento privado falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da reclamação trabalhista nº 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo- Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), referente ao depósito recursal, em prejuízo da mesma cliente Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. O MPF deixou de apresentar acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a habitualidade criminosa do acusado. A denúncia foi recebida em 1.9.2022 (ID 276271340) e a sentença publicada em 6.6.2023 (ID 276271747). Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. Em suas razões de apelo (ID 277078262), a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Requer, ainda: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Com contrarrazões pelo assistente de acusação (ID 278229608). A Procuradoria Regional da República (ID 279095906) opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para ser corrigido o erro material no dispositivo da sentença condenatória, a fim de passar a constar a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003303-95.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: AMANDA JULIANE DA MATA - SP363344-A, LARISSA CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA - SP447281-A, MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA - SP330607-A, BRUNO LASAS LONG - SP331249-A, GABRIELA RAMOS CARDONA DA SILVA - SP375470-A, GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL SÃO PAULO/SP. V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: A denúncia relata que foram constatadas fraudes em duas ações trabalhistas em que o réu MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA atuou como advogado da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial. Na peça acusatória consta que MURILO, no dia 25.08.2015, fez uso de documento particular falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000280-66.2015.5.02.0609, que tramitou perante a 9ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando, com isso, ao processamento do recurso interposto, obtendo para si vantagem ilícita consistente no valor de R$ 8.683,06 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e seis centavos). Em continuidade, o Parquet Federal afirma que o denunciado, no dia 06.10.2015, fez novamente uso de documento falso, consistente em comprovante de pagamento de depósito recursal, no bojo da ação trabalhista n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitou perante a 5ª Vara Trabalhista de São Paulo - Zona Leste, visando ao processamento do recurso interposto, obtendo, para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos). A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 276271340). Após regular instrução, foi proferida sentença, publicada em 06.06.2023 (ID 276271747), que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304 c.c. 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração (ID 276271746), foram parcialmente acolhidos (ID 276271747) para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao acusado. A defesa apela pugnando, em preliminar: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. Passo à análise das teses recursais. Em preliminar, a defesa do acusado sustenta a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. A tese não merece acolhimento. Imputa-se ao acusado conduta delitiva engendrada no bojo de processo trabalhista. Considerando que o documento falso foi utilizado perante a Justiça do Trabalho e, posteriormente, apresentada à empresa vítima para obtenção de vantagem indevida, está caracterizada a hipótese descrita no artigo 109, IV, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." Nesse cenário, o crime em análise atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento, haja vista ser lesivo aos interesses e serviços da Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, levando em conta a apresentação de documentação falsa em ação trabalhista para o processamento de recursos. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 165 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável por analogia ao caso em comento: “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” Imputou-se ao réu o uso de documentos falsos, consistentes em comprovantes de pagamentos de depósito recursal, os quais foram juntados nos autos n. 1000280-66.2015.5.02.0609 e n. 1000964-37.2014.5.02.0605, que tramitaram, respectivamente, perante os Juízos da 9ª e 5ª Varas do Trabalho de São Paulo/Capital (Zona Leste), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, IV, da CF. Além disso, embora o crime de estelionato tenha se consumado contra particular, isto é, contra os sócios da pessoa jurídica lesada, cuja competência para julgamento seria, em um primeiro momento, da Justiça Comum Estadual, há evidente ofensa direta aos serviços da Justiça do Trabalho. Afinal, os recursos interpostos pela empresa ‘Esse Elle’ foram processados de forma indevida, eis que acompanhados de comprovantes de falsos depósitos, o que reforça a competência federal. Sendo assim, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Ainda em sede preambular, a defesa pugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao crime de estelionato por ausência de representação da vítima. A partir do advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a ação penal fundada no delito de estelionato passou a ser condicionada a representação, conforme imposição do parágrafo 5º, do artigo 171, do Código Penal. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não exige nenhuma formalidade para a representação, bastando que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca seu desejo de dar início à persecução penal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)" Dito isso, verifica-se, no caso em tela, o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. Após procedimento de auditoria na empresa Esse Elle, socorreram-se da autoridade policial ainda em 21.09.2016 para a lavratura de boletim de ocorrência acerca dos fatos (ID 276270921 - pp. 11/13). Posteriormente, habilitaram-se nos presentes autos como assistentes da acusação. Neste sentido, não se cogita de decadência do direito de representação, conforme alegado pela defesa do acusado. Por fim, a defesa do acusado pugna pela aplicação do princípio da consunção. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, parece-me que, dadas as circunstâncias do caso concreto, constitui crime-meio à execução da conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência do princípio da consunção. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o analisado, em que o uso de documento falso se dá para o cometimento de outro delito, é considerado um crime-meio para o delito finalmente almejado, devendo o acusado ser apenado somente pelo crime-fim que tenha praticado, no caso, o de estelionato. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF. ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção , requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato. 6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 152128 / SC HABEAS CORPUS 2009/0212618-1 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2013, destquei.) Esclareça-se que a jurisprudência desta Corte Regional que ampara o parecer da ilustre Procuradoria Regional da República pelo afastamento da consunção (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003745-97.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) não reflete a hipótese específica sob análise, pelo menos conforme se infere da narrativa contida na denúncia. No r. julgado da 11ª Turma, acima mencionado, o advogado teria, primeiramente, se apropriado de quantia de particular, para, depois de consumado esse delito de apropriação, praticar o uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho para "assegurar a impunidade em relação ao crime de apropriação indébita, que já havia se consumado, e não para viabilizar a apropriação indevida do valor entregue pelo cliente". Logo, são dois delitos ocorridos e consumados em momentos distintos. No caso sob discussão, conforme se extrai da denúncia ofertada pelo MPF, o réu apresentou documento falso perante a Justiça do Trabalho para, depois, apresentá-lo à empresa-vítima e, a partir desse documento, obter vantagem indevida. Logo, são situações diferentes, de modo que, no caso concreto, existe a possibilidade de consunção. Assim sendo, inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra os representantes da empresa ‘Esse Elle’, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. Em suma, o uso de documento falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. Com efeito, os fatos descritos na denúncia indicam que o intuito do réu era, com a utilização de documento falso, obter vantagem patrimonial indevida em detrimento de particular. Assim sendo, deve ser aplicado o princípio da consunção, restando absorvido o delito previsto no art. 304 c.c. o art. 298, caput, ambos do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma consumada (CP, art. 171, caput). Ainda que diante do reconhecimento da prática do crime de estelionato, afastando a condenação pela prática do crime-meio (uso de documento falso), resta incabível a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que foram perpetrados 2 (dois) estelionatos, o que faz com que a pena mínima, pelos fatos imputados ao apelante, permaneça acima de 1 (um) ano de reclusão, tornando inviável a aplicabilidade da benesse do "sursis" processual. Após toda a análise do conjunto fático-probatório coligido, verifico a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime estelionato, por duas vezes em continuidade delitiva. Por todo o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, bem como demonstrado o dolo da agente, reformo em parte a sentença para aplicar o princípio da consunção, restando absorvido o delito de uso de documento falso e remanescendo o crime de estelionato (contra particular), na forma consumada. Conforme restou bem delineado na sentença, a materialidade está devidamente comprovada: "(...) Após detida análise dos autos, verifica-se que materialidade dos crimes relatados na denúncia encontra-se devidamente comprovada por meio: - do ofício encaminhado pelo MM. Juízo do Trabalho ao Ministério Público Federal dando conta da não localização de depósito recursal no processo em que figurava a empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial e do silêncio dela quanto a esclarecimentos acerca do fato (fl. 10 do ID 261381081); - dos falsos comprovantes de pagamento das guias recursais juntados aos autos trabalhistas (fl. 16 do ID 261381081 e fl. 07 do ID 167480826); - dos ofícios da Caixa Econômica Federal indicando a inexistência de recolhimento de depósito recursal nos processos em questão (fls. 14 e 67 do ID 261381081); - dos esclarecimentos prestados pelo representante da empresa Esse Elle Vigilância e Segurança Patrimonial, com a apresentação do boletim de ocorrência lavrado após a constatação da fraude e comprovante de transferência de numerário para a conta de MURILO exatamente no montante do depósito recursal, acrescido de custas processuais (fl 14 do ID 33875004); - dos documentos relativos à auditoria realizada na empresa pelo advogado posteriormente por ela contratado, Roberto Alves Feitosa, bem como por seu depoimento perante este Juízo (fl. 30/38 do ID 261189731) Destaco, por importante, refutando alegação da defesa de MURILO, que, em vista dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira sobre a inexistência de recolhimento dos depósitos recursais em questão, não se mostra necessária a realização de perícia nas guias por ele juntadas. Devidamente comprovada, assim, a materialidade dos crimes imputados ao réu. (...)" No mais, aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de estelionatos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (agosto e outubro de 2015), forma de execução e lugar (varas da Justiça do Trabalho localizadas nesta Capital/SP). Ou seja, a utilização de comprovantes de depósito forjados para a obtenção dos valores da empresa-vítima e, além disso, a apresentação pretérita dos mesmos perante a Justiça do Trabalho. Deve ser dito, ainda, que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019. Dessa forma, diante da natureza do delito, perpetrado com intuito de induzir e manter particulares e a Justiça do Trabalho em erro, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, o afastamento do concurso material reconhecido na sentença. Assim, deve ser aplicada a pena-base do delito mais grave, ou uma delas, se idênticas. Passo à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi arbitrada em patamar superior ao mínimo legal, sendo aumentada em ½ (metade), resultando em 2 (dois) anos de reclusão. Na sentença assim foi justificada a exasperação: “Com efeito, a circunstância do acusado ter se valido de relação profissional e de confiança merece ser valorada negativamente na presente hipótese. Importante destacar, também, que as consequências do crime foram graves: o sócio da empresa afirmou perante o Juízo que a pessoa jurídica ainda hoje não se recuperou do prejuízo financeiro suportado, uma vez que, não obstante a presente ação penal ter objeto delimitado a apenas dois crimes de estelionato, teriam sido dezenas de acordos cujo pagamento fora fraudado pelo réu, tendo que pagá-los novamente.” Ambas as circunstâncias judiciais apontadas como desabonadoras devem ser mantidas pois, de fato, tanto a circunstância em que o crime foi praticado, bem como suas consequências, extrapolam o habitual para o tipo penal. No entanto, é de rigor que se reforme a fração de aumento. A jurisprudência da 5ª Turma tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. Assim, ante a presença de duas circunstâncias, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/3 (um terço), sendo fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Não foram evidenciadas, na segunda fase, circunstâncias atenuantes ou agravantes. Da mesma forma, na terceira fase, não constam causas de aumento ou de diminuição da pena. Por fim, reformo a sentença para que seja aplicado o benefício da continuidade delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019). Tendo o apelante MURILO praticado 2 (dois) estelionatos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de 1/6 (um sexto), com fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Por fim, é entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. No caso em tela, o estabelecimento de pena de multa não guardou congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Levando-se em conta os patamares de exasperação estabelecidos no critério trifásico, é de rigor que se estabeleça a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, é de rigor a imposição do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Na medida em que a pena aplicada é superior a 1 (um) ano de reclusão, e não havendo óbice quanto às demais condições previstas no artigo 44 do Código Penal, aplicável o benefício da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. Substituo, pois, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída. É o voto. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput e 304 c/c 298, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões de apelo, a defesa do acusado pugna, preliminarmente: (i) pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (ii) advento da decadência do direito de representação. No mérito, pugna pela absolvição do réu por: (iii) não comprovação da materialidade delitiva; (iv) insuficiência de provas da autoria. Subsidiariamente, pleiteia a (v) absorção dos crimes de uso de documento falso pelos crimes de estelionato; (vi) absolvição em relação ao delito de estelionato por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer: (vii) a fixação da pena-base no mínimo legal, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, reconhecendo-se a continuidade delitiva; (viii) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena; (ix) a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, ou a concessão de suspensão condicional da pena, com a correção do erro material para constar a condenação pelo crime descrito no caput do artigo 171 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime em análise atrai a competência da União para a investigação e persecução penal, visto ser manifestamente lesivo aos seus interesses, sobretudo pela Justiça do Trabalho integrar o Poder Judiciário da União. 4. Não se cogita de decadência ao direito de representação, visto o interesse inequívoco das vítimas em dar início à persecução penal. 5. A materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do acusado são incontroversos. 6. Aplica-se, ao caso, o princípio da consunção, sendo inviável a condenação pelo crime de uso de documento falso porque não houve a comprovação de que o apelante pretendia utilizá-lo na prática de outros crimes que não a específica fraude empregada nos delitos de estelionato contra a Justiça do Trabalho e contra os representantes da empresa, sendo certo, também, que a potencialidade lesiva esgotou-se no aludido crime-fim. 7. Não há dúvida de que o falso foi o crime-meio destinado à perpetração do estelionato, atraindo a incidência da Súmula n. 17 do STJ. 8. Aplica-se a regra da continuidade delitiva quanto à cadeia de delitos praticados pelo apelante, afastando-se o concurso material reconhecido na sentença, porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. 9. O espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias não é óbice para aplicação da continuidade delitiva. Em situações particulares, é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas, conforme precedentes do STJ. 10. A jurisprudência desta Turma Julgadora tem se inclinado à adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, sempre partindo da pena mínima fixada pelo legislador ordinário. 11. Tendo o apelante praticado duas infrações, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o aumento pela continuidade delitiva deve incidir na fração de (um sexto). 12. É entendimento pacífico no E. STJ que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena fixada. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da defesa provida em parte. Tese de julgamento: é de rigor a manutenção da condenação do acusado, com a aplicação, ao caso, do princípio da consunção, restando o acusado condenado apenas pelo delito de estelionato. Ademais, cabe à hipótese a aplicação da continuidade delitiva. Por fim, tendo em vista a quantidade de pena imposta, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 44, 71, ‘caput’, 171, ‘caput’, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 165 do STJ; STJ: AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ – HABEAS CORPUS Nº 442.316 - SP – e 2018/0067542-1 – Relator: MINISTRO JORGE MUSSI – QUINTA TURMA, Julgado em 26/11/2019, DJE DATA: 05/12/2019; AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014; TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000372-67.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Defesa para absolver o réu pelo crime de uso de documento falso - art. 304, c.c. o art. 298, CP (crime-meio), em razão do reconhecimento do princípio da consunção, e, mantendo a condenação pelo crime do estelionato (crime-fim), reduzir a pena-base, reconhecer a continuidade delitiva (afastando, por conseguinte, o concurso material), fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos, resultando ao acusado MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA a condenação pela prática do crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal, em continuidade delitiva por duas vezes (art. 71, CP), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 1000280-68.2024.4.01.3905

ID: 316411846

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-68.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000280-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000280-68.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA FERREIRA SOBREIRA - PA28436 e RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (ID 2139771566), a periciada relata que há cerca de 9 anos teve seu primeiro surto psicótico após o falecimento de seu pai. À época, fazia uso de múltiplas substâncias psicoativas, circunstância que motivou sua internação para estabilização do quadro clínico. Desde então, cessou o uso de drogas e atualmente encontra-se em tratamento farmacológico adequado, com remissão total dos sintomas. O perito atestou que, em razão da estabilidade clínica atual, a periciada encontra-se em igualdade de condições com os demais para participar da sociedade, não havendo identificação de barreiras sociais permanentes capazes de comprometer sua inclusão ou limitar sua autonomia de forma relevante. Assim, embora se trate de transtorno de natureza crônica, o quadro atual não configura impedimento, em interação com barreiras, que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em (ID 2153171629), que a autora reside com o companheiro, que exerce atividade de diarista, recebendo R$ 80,00 por diária. A autora encontra-se atualmente desempregada, tendo como única renda regular o valor de R$ 600,00 oriundo do programa Bolsa Família. Além disso, foi informado que recebe ajuda financeira da filha, o que denota apoio familiar e reforça o dever de sustento no âmbito da família. Quanto à moradia, a autora reside em casa alugada de alvenaria com dois cômodos, equipada com móveis e eletrônicos básicos, sem indicação de carência extrema ou insalubridade. As despesas mensais com medicamentos foram estimadas em R$ 95,00, valor compatível com os auxílios recebidos e com a capacidade contributiva familiar. Em que pese a condição de vulnerabilidade social da autora, não ficou caracterizado a situação de miserabilidade exigida pela legislação para fins de concessão do BPC. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo diante de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, é possível o indeferimento do benefício quando o conjunto probatório aponta para uma condição de vida minimamente digna, ainda que modesta. Ressalte-se que o benefício assistencial não possui natureza de complemento de renda para aumento de conforto, mas sim medida de proteção mínima contra situações de pobreza extrema, o que não restou evidenciado nos autos. A autora conta com suporte familiar, residência regular e algum acesso a bens básicos de consumo, o que afasta o enquadramento na condição de absoluta insuficiência material prevista no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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