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Processo nº 1000341-70.2025.4.01.3200

ID: 319298983

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Edmir Dos Santos Amorim e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331691299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR DOS SANTOS AMORIM SILVANA MARIA LOPES OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JALMIR VICENTE DE PAIVA

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Processo 1000341-73.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmir dos Santos Amorim - - Silvana Maria Lopes Oliveira Amorim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tr… Processo 1000341-73.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmir dos Santos Amorim - - Silvana Maria Lopes Oliveira Amorim - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de "Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer" em que os autores buscam a conexão de seu imóvel à rede de energia elétrica, serviço que lhes foi negado pela concessionária ré, sob a alegação de que o imóvel se encontra em loteamento irregular e que haveria necessidade de obras de extensão de rede. Decisão de fls. 28/29 concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que promovesse o fornecimento de energia ao imóvel dos autores de forma imediata, sob pena de multa diária. A ré, em sede de contestação (fls. 76/92) e em petição anterior (fls. 37/39), arguiu a impossibilidade técnica do cumprimento imediato da medida, por ser necessária obra de extensão de rede com prazo regulamentar de 120 dias. Sustentou que a responsabilidade pela infraestrutura em loteamentos irregulares é do loteador, conforme o art. 480 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Requereu a dilação do prazo e a produção de provas, incluindo perícia de engenharia e a expedição de ofícios ao Ministério Público e à Prefeitura. Os autores, em réplica (fls. 104/117) e em manifestação posterior (fls. 122/126), refutaram os argumentos da ré. O ponto nevrálgico de sua manifestação é a alegação, acompanhada de prova fotográfica, de que a obra de extensão de rede, que a ré alegava ser um impeditivo, já foi concluída por volta de 27 de abril de 2025. Diante disso, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria fática controversa foi superada. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As questões preliminares suscitadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. A controvérsia central, inicialmente pautada na regularidade do loteamento e na necessidade de obras de infraestrutura, sofreu uma alteração fática substancial no curso do processo. A ré fundamentou sua recusa e o pedido de dilação de prazo para cumprimento da liminar na necessidade de "execução de uma complexa obra de extensão de rede". Contudo, os autores apresentaram fotografias (fls. 123-125) que indicam a presença de equipes, veículos da ré e a instalação de postes e transformadores no local, em data posterior à contestação. Tais imagens são fortes indícios de que a obra de extensão de rede, antes tida como impeditivo, já foi realizada. A realização da referida obra esvazia o principal argumento fático da defesa e, por conseguinte, torna inócua a produção da prova pericial requerida para "constatando a situação da rede presente no local, a necessidade de extensão de rede", pois o fato que se pretendia provar (a necessidade da obra) foi superado pela própria realidade (a aparente execução da obra). O feito, portanto, caminha para o seu desfecho, sendo desnecessárias maiores dilações probatórias. Isso posto, e em organização do processo, DETERMINO o seguinte: 1) INTIME-SE a ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva sobre os documentos e fotografias de fls. 122/125, esclarecendo: a) Se a obra de extensão de rede para atendimento do loteamento em questão foi, de fato, concluída, conforme sugerem as imagens. b) Em caso afirmativo, informe um prazo final e peremptório para a efetiva ligação da unidade consumidora dos autores, justificando eventual impossibilidade de fazê-lo de imediato, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada. ADVIRTO a ré de que o silêncio ou a apresentação de resposta evasiva serão interpretados como reconhecimento da conclusão da obra e da ausência de óbices técnicos para a ligação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sujeitando-a às sanções cabíveis. Fica, por ora, INDEFERIDO o pedido de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e ao Ministério Público, uma vez que a questão da regularização fundiária, embora relevante, não impede o julgamento da presente lide, que se cinge à obrigação de fazer da concessionária de serviço público. As esferas de responsabilidade administrativa e cível são independentes, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização e regularização do parcelamento do solo por seus próprios meios. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 335131336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-66.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1000341-66.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 300/307: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora visando, em síntese, a correção da sentença prolatada às fls. 280/287 para que os juros de mora incidentes sobre a condenação indenizatória passem a fluir desde o desembolso, nos termos da súmula 54, do STJ. A embargada se manifestou às fls. 323/325. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De início, conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, não se vê no recurso interposto o caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração, mas sim o propósito de reexaminar o que já foi decidido. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. Assim, reitero, como bem pontuado na sentença, que a relação entre as partes é contratual, aplicando-se, deste modo, o disposto no artigo 405, do Código Civil. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência . Inconformismo da autora/seguradora. Apelante que demonstrou os danos sofridos pelos segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado . Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2 .889,20, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não dos desembolsos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10034175020238260482 Presidente Prudente, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - Transporte terrestre de mercadorias - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Recurso da transportadora ré. Complementação do preparo realizada de forma intempestiva. Deserção operada - Recurso, portanto, não conhecido . Recurso da seguradora autora. Falha na prestação dos serviços de transporte reconhecida, em virtude do descumprimento, pela transportadora, do plano de gerenciamento de riscos, consistente na parada do veículo dentro de área de risco, onde ocorreu o roubo da carga - Seguradora que faz jus ao ressarcimento da indenização securitária paga à segurada, no valor de R$ 390.521,83 - Juros de mora. Ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, cuja sub-rogação se opera sobre o montante pago pela seguradora ao seu segurado, por força de contrato . Aplicação do art. 405, do Código Civil - Correta, portanto, a determinação de incidência dos juros a partir da citação da ré, data na qual foi legalmente constituída em mora. Sentença mantida - Recurso da autora não provido, e não conhecido o apelo da transportadora ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052368320198260604 Sumaré, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 12/05/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou integração a ser realizada. Por fim, diante da apelação interposta às fls. 326/357, dê-se ciência(s) à(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Ricardo Luiz Silber x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 322642680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SILBER

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICARDO LUIZ SILBER AGRAVADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d4cd8 proferida nos autos. AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUIZ SILBER ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): M SERVICOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): MARISA LOJAS S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: RICARDO LUIZ SILBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 6018660; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 84b1842). Regular a representação processual (Id 7f31b0f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de renovação do protesto em razões finais não gera preclusão se o protesto foi feito em audiência. Consta do v. acórdão: "Cerceamento de defesa Alega, o recorrente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perguntas ao preposto e às testemunhas, ao argumento de que o i. magistrado singular indeferiu o pleito sem qualquer fundamentação e os questionamentos estavam intimamente relacionados aos pedidos iniciais e extremamente relevantes para o deslinde do feito, sendo que o indeferimento acarretou na improcedência dos pedidos. Ao exame. O art. 795, "caput" da CLT dispõe que a nulidade do ato judicial deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de não mais poder argui-la. Assim dispõe: "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No presente caso, não obstante o registro de protesto pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, nada arguiu a título de nulidade em suas razões finais. O inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, o que não autoriza o revolvimento de todo o processado. Além disso, o magistrado é responsável pela direção do processo e pode indeferir a produção de provas inúteis, como preconiza o artigo 370 do CPC, com aplicação subsidiária respaldada pelo artigo 769 da CLT. Logo, tem liberdade na condução processual, podendo indeferir perguntas em audiência ou mesmo a oitiva de testemunhas, sem consubstanciar cerceamento de defesa ou prova. No presente caso, de acordo com a assentada de ID. e7e311c, o recorrente teve indeferidas as seguintes perguntas ao preposto: "Quem era a autoridade máxima no setor? Se o superior hierárquico ficava no mesmo local? Quem eram os analistas subordinados ao autor na época da contratação? Se havia controle de jornada por meio de catracas? Se a demanda continuou a mesma durante a pandemia?", à testemunha da defesa: "Quem era autoridade máxima no local? Se havia um diretor acima do Koga? Se o gerente Koga ficava no mesmo local?" e às testemunhas do recorrente: "Quem aplicava os feedbacks? Qual cargo ficava responsável pelo controle de jornada, ponto e marcação de férias? Qual cargo era autoridade máximo no setor? Se o diretor ficava no mesmo local de trabalho? Se o gerente geral ficava no mesmo espaço físico?". Nos termos delineados, não vislumbro nenhum cerceamento do direito probatório do recorrente, pois verifico que os questionamentos não tinham relevância para dirimir a questão do cargo de confiança e no tocante ao período da pandemia, o preposto já havia afirmado que "o reclamante foi orientado a diminuir a jornada mas continuou sem controle". Destarte, não prospera a preliminar arguida, que resta, assim, rejeitada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o registro de protestos em audiência em relação a pedido de produção de prova indeferido é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária a renovação em razões finais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-92700-20.2009.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015; AIRR-115-78.2015.5.14.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-204-89.2015.5.09.0245, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-1047-80.2011.5.05.0641, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-48800-48.2007.5.09.0322, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, 03/09/2010; ARR-10249-75.2014.5.15.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-689-85.2011.5.15.0076, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR-203700-29.2009.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 PEDIDO SUCESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - M SERVICOS LTDA - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MARISA LOJAS S.A.

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Ricardo Luiz Silber x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 322642687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SILBER

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: RICARDO LUIZ SILBER AGRAVADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27d4cd8 proferida nos autos. AIRO 1000341-09.2024.5.02.0027 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO LUIZ SILBER ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): M SERVICOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) Recorrido: Advogado(s): MARISA LOJAS S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: RICARDO LUIZ SILBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 6018660; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 84b1842). Regular a representação processual (Id 7f31b0f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de renovação do protesto em razões finais não gera preclusão se o protesto foi feito em audiência. Consta do v. acórdão: "Cerceamento de defesa Alega, o recorrente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa diante do indeferimento de perguntas ao preposto e às testemunhas, ao argumento de que o i. magistrado singular indeferiu o pleito sem qualquer fundamentação e os questionamentos estavam intimamente relacionados aos pedidos iniciais e extremamente relevantes para o deslinde do feito, sendo que o indeferimento acarretou na improcedência dos pedidos. Ao exame. O art. 795, "caput" da CLT dispõe que a nulidade do ato judicial deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de não mais poder argui-la. Assim dispõe: "Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No presente caso, não obstante o registro de protesto pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, nada arguiu a título de nulidade em suas razões finais. O inconformismo foi manifestado, apenas, após sentença desfavorável, o que não autoriza o revolvimento de todo o processado. Além disso, o magistrado é responsável pela direção do processo e pode indeferir a produção de provas inúteis, como preconiza o artigo 370 do CPC, com aplicação subsidiária respaldada pelo artigo 769 da CLT. Logo, tem liberdade na condução processual, podendo indeferir perguntas em audiência ou mesmo a oitiva de testemunhas, sem consubstanciar cerceamento de defesa ou prova. No presente caso, de acordo com a assentada de ID. e7e311c, o recorrente teve indeferidas as seguintes perguntas ao preposto: "Quem era a autoridade máxima no setor? Se o superior hierárquico ficava no mesmo local? Quem eram os analistas subordinados ao autor na época da contratação? Se havia controle de jornada por meio de catracas? Se a demanda continuou a mesma durante a pandemia?", à testemunha da defesa: "Quem era autoridade máxima no local? Se havia um diretor acima do Koga? Se o gerente Koga ficava no mesmo local?" e às testemunhas do recorrente: "Quem aplicava os feedbacks? Qual cargo ficava responsável pelo controle de jornada, ponto e marcação de férias? Qual cargo era autoridade máximo no setor? Se o diretor ficava no mesmo local de trabalho? Se o gerente geral ficava no mesmo espaço físico?". Nos termos delineados, não vislumbro nenhum cerceamento do direito probatório do recorrente, pois verifico que os questionamentos não tinham relevância para dirimir a questão do cargo de confiança e no tocante ao período da pandemia, o preposto já havia afirmado que "o reclamante foi orientado a diminuir a jornada mas continuou sem controle". Destarte, não prospera a preliminar arguida, que resta, assim, rejeitada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o registro de protestos em audiência em relação a pedido de produção de prova indeferido é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária a renovação em razões finais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-92700-20.2009.5.12.0034, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015; AIRR-115-78.2015.5.14.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-204-89.2015.5.09.0245, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-1047-80.2011.5.05.0641, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-48800-48.2007.5.09.0322, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, 03/09/2010; ARR-10249-75.2014.5.15.0131, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/09/2016; RR-689-85.2011.5.15.0076, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR-203700-29.2009.5.02.0446, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 PEDIDO SUCESSIVO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ SILBER

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Assis Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302285749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SERGIO MOREIRA LINO

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Processo 1000930-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assis Barbosa da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. ASSIS BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de repetiç… Processo 1000930-12.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Assis Barbosa da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. ASSIS BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO. Em síntese, alega que, após consultar seu extrato bancário, descobriu que estava sendo descontado um valor mensal pela requerida. Diz que não se recorda se contratou o serviço ou autorizou os descontos. Assim, pede a declaração de inexistência contratual entre as partes, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos descontos efetuados calculados em R$ 17.682,40. Deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 72). Citado, o réu apresentou contestação alegando falta de interesse de agir diante da ausência de busca de solução extrajudicial. No mérito, afirma que a conta do autor é da modalidade conta corrente, que as tarifas estão sendo cobradas de forma regular conforme entre as partes. Assim, pede a improcedência da ação (fls. 78/94). Réplica às fls. 203/209. Pleito do autor pelo julgamento antecipado (fls. 213/214), e requerimento de produção de prova documental e oral pelo réu (fls. 217). É o relatório. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir, também denominado interesse processual, é uma das condições da ação e está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Constitui-se, portanto, no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que ambos os elementos estão presentes. A parte autora demonstrou a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão. Ademais, o pedido formulado na inicial é útil a proporcionar o resultado pretendido pela parte autora, guardando relação lógica com a causa de pedir apresentada. O próprio oferecimento de contestação pela parte ré, com resistência ao pedido autoral, evidencia a existência de conflito de interesses e, consequentemente, a necessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a pretensão resistida. Por fim, não há exigência de se buscar previamente solução extrajudicial. Também não se vislumbra a prescrição. Isso porque a relação discutida nos presentes autos é de trato sucessivo. Conforme precedentes deste Tribunal, o prazo prescricional quinquenal tem como início somente com o momento da cessação do desconto. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignado. Prescrição. Incorrência. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial a ser observado é a última parcela, que sequer venceu. Alegação do autor de que não firmou o contrato em questão. Afirmação corroborada por prova pericial. Correta, portanto, a declaração de inexigibilidade do contrato. Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em dobro diante da ausência de equívoco justificável, pois o réu, agindo com negligência. aceitou contratar com estelionatário que se utilizou dos documentos do autor. Dano moral configurado diante dos descontos no benefício previdenciário do autor, que comprometeram sua subsistência. Majoração da indenização para dez mil reais, que melhor atende às nuances do caso concreto e encontra abrigo na jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSODO AUTOR PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000341-17.2021.8.26.0311;Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2022;Data de Registro: 05/10/2022) (...) II . Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado "Cesta Fácil Econômica" e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4 . A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023731520238260411 Pacaembu, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 27/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/09/2024). Quanto ao mérito, a controvérsia reside na efetiva contratação de pacote de serviços que estão sendo descontados da conta do autor. Para tanto, defiro a produção de prova documental, e concedo o prazo ao réu de 30 dias para a juntada do contrato de abertura de conta corrente do autor, comprovando assim, a prévia avença quanto aos descontos das tarifas. Os requerimentos de prova oral ficam indeferidos, já que a prova necessária para a resolução da controvérsia é documental. Com a juntada, abra-se vista à parte autora e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000341-79.2025.4.01.3100

ID: 298416027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NOVAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (ID. 2166385141) e procuração (ID. 2166385852). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000341-26.2025.8.26.0586

ID: 291580991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-26.2025.8.26.0586 - Petição Cível - Obrigações - Florinda Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1000341-26.2025.8.26.0586 - Petição Cível - Obrigações - Florinda Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a recalcular o valor da sexta-parte devida à autora, incluindo em sua base de cálculo o valor percebido a título de Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal (RETG), e a pagar à autora as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal contada da data do protocolo do pedido administrativo (22/07/2024), até a data da sua aposentadoria (03/01/2022), descontando-se o valor já pago administrativamente (R$ 8.755,43). O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do servidor e parte patronal) incidentes sobre as diferenças apuradas no item "1" ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev. CONDENAR o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev a revisar os proventos de aposentadoria da autora, Sra. Florinda Nascimento, para incluir as diferenças da sexta-parte (resultantes da inclusão do RETG em sua base de cálculo, conforme item "1"), e a pagar à autora as diferenças vencidas em seus proventos desde a data da aposentadoria (03/01/2022), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do protocolo do pedido administrativo realizado junto ao SRPREV (01/08/2024 - fl. 345). O recálculo dos proventos e o pagamento das diferenças retroativas pelo SRPREV ficam condicionados à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pela Prefeitura Municipal, conforme item "2". Os valores devidos pela Prefeitura Municipal de São Roque (item "1") deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os valores devidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev (item "3") deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, para ambas as condenações pecuniárias. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado1 equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs;2 c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB 123048/SP)

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Paula Elaine Rosa Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 319755995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELAINE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-41.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Elaine Rosa dos Santos - BANCO PAN S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débi… Processo 1000341-41.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Elaine Rosa dos Santos - BANCO PAN S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULA ELAINE ROSA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Regularmente citado (fl. 96), o banco Réu apresentou contestação às fls. 131/145. Preliminarmente arguiu violação dever da parte de mitigar suas perdas, alegando que a parte autora demorou muito tempo para ajuizar a presente demanda inferindo falta de interesse processual. Aduziu inépcia do comprovante de endereço apresentado pela parte autora por estar no nome de terceiro estranho bem como da procuração apresentada por não haver especificação dos poderes outorgados. Quanto ao mérito sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Pugna pela improcedência da ação e o pagamento do contrato na sua totalidade, inclusive com a incidência dos juros. Juntou o contrato sub judice às fls. 146/193. Manifestação sobre a contestação às fls. 220/233. Em especificação de provas (fls. 234/235), a parte autora pugna pela realização de prova pericial documentoscopia digital (fls. 241/243), ao passo que o requerido pugnou pela coleta de depoimento pessoal (fls. 241/243). Pois bem. As preliminares arguidas não procedem e devem ser rechaçadas de plano. No que tange à validade da procuração, observo que o documento juntado à fl. 20 não apresenta irregularidade, visto que atende ao previsto no artigo 105, do Código de Processo Civil, e no artigo 654, § 1º, do Código Civil. Não havendo prazo nela estipulado, não há que se falar em perda da validade com o decurso do tempo, a não ser que o outorgante a revogue, comprovadamente, o que não é o caso dos autos, além disso, descreve suficientemente os poderes outorgados. Não prospera a alegação de que o comprovante de residência apresentado não é válido, uma vez que, quanto à comprovação de endereço, extrai-se dos autos que os próprios contratos juntados pela parte ré comprovam que a autora reside nesta Comarca (fls. 147, 161 e 205), assim como os extratos do INSS acostados pela requerente apontam que o recebimento do benefício previdenciário se dá em Promissão (fls. 32/38 e 39). Ademais, não falta de pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração dos contratos de nº 369877306-0, 367511618-4 e 356715969-8. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000341-51.2025.8.26.0222

ID: 277086122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000341-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ribeiro Esteves - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Prática… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000341-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ribeiro Esteves - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Ana Maria Ribeiro Estevescontra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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