Resultados para "1000363-19.2021.8.26.0653" – Página 153 de 163

Processo nº 1000363-74.2025.8.26.0363

ID: 335365333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000363-74.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, in… Processo 1000363-74.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar o direito da autora à incorporação de 2/10 acumulados, até o advento da Emenda Constitucional nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, em razão de substituição ao cargo/função de Diretor de Escola, nos termos do Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e, por consequência, determinar que a requerida promova ao apostilamento do direito ora reconhecido, no prontuário funcional da servidora: 2) determinar que a requerida recalcule os vencimentos da parte autora, nele incluindo os 2/10 acumulados do cargo/função de Diretor de Escola, os quais deverão ser considerados na base de cálculo dos adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte; 3) pagar à requerente a importância de R$ 29.213,60 (vinte e nove mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), conforme cálculo de fls. 215/217, corrigidos monetariamente, desde a citação, unicamente pela taxa SELIC, nos termos da E.C. 113/21, bem como as parcelas que se venceram no curso do processo, estas corrigidas monetariamente, desde a data em que deveriam ser pagas, também pela taxa SELIC, conforme dispôs a referida Emenda Constitucional. Sem custas ou verba honorária nesta fase processual, por expressa disposição legal. Inexiste reexame necessário ou prazo em dobro para recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000363-89.2024.8.11.0084

ID: 339337024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-89.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000363-89.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000363-89.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: SERGIO RAMOS DA LUZ 02718317159, SERGIO RAMOS DA LUZ Vistos. Compulsando detidamente os autos verifico que ao id: 168400404 já fora deferido o bloqueio online, tendo o resultado restado valo ínfimo (R$: 397,00, conforme extrato anexo), o que fora desbloqueado, nos termos da decisão de id: 168400404. Dessa forma, revogo a decisão de id: 201003212. Saliento que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS MÓVEIS – INCUMBE AO CREDOR O ONUS DE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS À PENHORA - PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 1 ano, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1014376-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Apiacás/MT, 30 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000363-33.2025.8.26.0312

ID: 306056749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000363-33.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEITE LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-33.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M. - Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A paternidade está comprova… Processo 1000363-33.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.M. - Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A paternidade está comprovada. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do alimentando, mediante recibo, ou através de depósito em conta indicada na petição inicial, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 22 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: ELISANGELA LEITE LARANJEIRA (OAB 333383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Claudio Souza Neves Filho

ID: 297679148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-80.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO SOUZA NEVES FILHO

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000363-80.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, FREDERICO DUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000363-80.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: CLAUDIO SOUZA NEVES FILHO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Márcio Simões x Cristiane Mendes De Araujo

ID: 293105351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MÁRCIO SIMÕES

Polo Passivo:

CRISTIANE MENDES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULG… Processo 1000363-08.2025.8.26.0094 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - JOSÉ MÁRCIO SIMÕES - CRISTIANE MENDES DE ARAUJO - réu revel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base nos arts. 9º, incisos II e III, e 23, caput, e incisos I e VIII, da Lei 8.245/91 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de fls. 24-25, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 10-12) e condenando a parte requerida a pagar à parte autora: i) a quantia de R$ 7.364,59 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor esse que corresponde aos locatícios de setembro a novembro de 2024, decorrentes do contrato, e mais os valores que se venceram durante o curso da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil) até a desocupação do imóvel (fls. 32), sendo que tais valores deverão ser devidamente corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais desde a propositura da demanda até a data do efetivo pagamento, para os débitos vencidos desde então, e desde os respectivos vencimentos para os débitos vencidos posteriormente; ii) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à multa contratual, expressamente prevista na cláusula 12ª. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo, e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Estabeleço que, evidentemente, deverá ser descontado do valor acima mencionado o que eventualmente tiver sigo pago extrajudicialmente, mediante comprovante idôneo a ser apresentado pelos requeridos. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora, por equidade, fixo em R$ 1.200,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC. Nesses termos, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentado o respectivo formulário MLE, expeça-se mandado para levantamento da caução prestada pela autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.488,90, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002680-79.2025.8.08.0006

ID: 275562755

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002680-79.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALDIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAUFFER PADILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5002680-79.2025.8.08.0006 REQUERENTE: FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO TAUFFER PADILHA - ES8547, VALDIR ANTONIO DE CARVALHO - ES12020 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FELIPE ALBUQUERQUE DE CARVALHO e FLORENCE GABRIELA FONSECA GONCALVES ALBUQUERQUE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão do procedimento administrativo nº 2024-FKDQG. Para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, pelo cotejo dos elementos constantes dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado, pois, embora se admita a indicação tardia de condutor em juízo, como na hipótese, necessária a comprovação da autoria da conduta infracional por outras provas que não a mera declaração unilateral de terceiro, visto o ato administrativo gozar de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, considerando que o autor Felipe apenas veio a se insurgir quanto a penalidade, objeto do AIT nº BZ00083447, após instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir em seu desfavor, a mera declaração da requerente Florence de ser a real condutora à época dos fatos não é suficiente, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito e assunção de responsabilidade, até porque, para se eximir da responsabilidade bastaria o autor demonstrar que no dia dos fatos não estava na cidade de Aracruz. Ademais, sequer cópia do AIT nº BZ00083447 foi apresentada pelos autores, a fim de evidenciar justo motivo para não terem procedido a indicação de real condutor no prazo legal, tornando forçosa a manutenção, por ora, da presunção de veracidade dos atos administrativos promovidos pelo suplicado. Em casos parelhos, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Cassação do direito de dirigir de proprietário de veículo responsabilizado por infrações de trânsito praticadas no curso do cumprimento de penalidade de suspensão - Pretensão de transferência da pontuação para a condutora indicada - Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo - Tutela provisória indeferida - Ausência dos requisitos ensejadores - Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento nº 2016389-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI , 2a Câmara de Direito Público, j. 13.3.20); "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO -NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, § 7º, DO CTB R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (6a Turma Recursal de Fazenda, Recurso Inominado Cível nº 1000363-76.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. DANIEL ISSLER, j. 16/10/2023). Face o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada em prefacial. Intimem-se os autores da presente decisão. CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC. Embora a Lei no 12.153/2009 preveja a realização de audiência Una, entendo pela prescindibilidade do ato, o que faço com fulcro nos artigos 370 c/c 371, ambos do CPC, em razão da matéria em debate depender de comprovação exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, ainda que para a colheita de depoimento pessoal. Apresentada contestação, intimem-se os autores para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram. Após, autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Aracruz/ES, 20 de maio de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. Dos S. x V. H. A. K.

ID: 275992177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000363-56.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. H. A. K.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D´JULLY STYFANNY DIAS CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: D´jully Styfanny Dias Cursino (OAB 349621/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP) Processo 1000363-56.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Reqte: E. A. dos S. - Reqdo: V. H. A. K. - T… ADV: D´jully Styfanny Dias Cursino (OAB 349621/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP) Processo 1000363-56.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Reqte: E. A. dos S. - Reqdo: V. H. A. K. - Trata-se de ação proposta pela genitora em face do seu filho, alegando que este se encontra completamente incapaz, e por isso, almeja sua interdição e por conseguinte, sendo nomeada sua curadora. Juntou documentos as fls. 08/25. Curador especial apresentou defesa as fls. 78/80. Laudo pericial as fls. 65/74. Ministério Público manifestou-se pela procedência as fls. 85/87. É o relatório. Decido. A legitimidade da requerente (mãe do interditando) para promover o presente pedido de interdição decorre do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil e 1768, II do Código Civil. O perito do IMESC asseverou que o interditando, não possui condições de discernimento, com a capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar bens e interesses e possui restrições permanentes na capacidade de gerir e administrar seus e bens e interesses, ou para a prática de todos os atos da vida civil. Outrossim, hodiernamente está em vigor a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, dando nova redação ao art. 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no art. 85, caput, da Lei 13.146/15 que A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, no respectivo § 1º, que A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do art. 4º, caput, III, combinado com o art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa permanente que a impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição do requerido, declarando-o relativamente incapaz, isto é, incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c art. 85, caput da Lei nº 13.145/2015), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art. 85, § 1º). Declaro extinto o procedimento com resolução do mérito na forma do art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 03 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Em face da ausência de interesse recursal, tanto por parte da autora como do órgão do Ministério Público, certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007855-13.2024.8.26.0156

ID: 322989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007855-13.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE CIRURGIA SANTO ANTONIO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intim… Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intimação da fazenda-requerida, replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pg. 103. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. A Municipalidade alega que às pgs. 70/72 impugnou os cálculos apresentados pela exequente e que não houve apreciação deste Juízo, motivo pelo qual o valor de R$ 133.762,34 não deveria ter sido homologado. Porém, equivoca-se a executada. Ao compulsar os autos verifica-se que às pgs. 70/72 a Municipalidade discorreu acerca do valor de alçada e, ao final, pleiteou prazo suplementar de 15 dias para apresentação do cálculo que entende devido. Este Juízo à pg. 76 concedeu o prazo de 05 dias e a Municipalidade não apresentou nenhum cálculo, mesmo intimada para dar cumprimento. Ademais, apenas para esclarecer, o valor do teto foi devidamente respeitado pela exequente, como se vê à pg. 65, já que considera-se a data da propositura da ação. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). Em sendo assim, é na ocasião da propositura da demanda que se estabelece a competência dos Juizados Especiais, bem como a renúncia tácita ao valor que superar o teto, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 119/122, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.". - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Pereira Dos Santos x Ipanema Comercial Exportadora E Importadora Ltda. e outros

ID: 323931019

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-33.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. MICHEL BOUTROS CHOUMAR UMBERTO FARRO

Notificação

Advogados:

CINTIA DAS GRACAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-33.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-33.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd777f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Requereu o(a) reclamante/suscitante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em face de UMBERTO FARRO - CPF: 042.859.968-04, sócio(s) retirante(s) da(s) reclamada(s) originária(s), em razão dos resultados infrutíferos de execução em face da(s) executada(s) principal e seu(s) sócio(s). Juntou documentos. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, como aconteceu na execução que se processa nos autos, as consequências imediatas atingem não apenas os sócios atuais, mas também podem atingir os anteriores, desde que tenham composto a sociedade à época do contrato de trabalho, porque diretamente envolvidos na relação material que originou o crédito exequendo. Nos termos do art. 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas pelo período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, após tentativas de execução em face da empresa devedora e de seus atuais sócios. In casu, o(s) sócio(s) UMBERTO FARRO - CPF: 042.859.968-04 retirou(aram)-se do quadro societário em 26/07/2016 (fls./ID 9737158), permanecendo responsável(is) pelas obrigações sociais até 26/07/2018. A demanda foi ajuizada em 09/03/2017. Ainda, o(s) referido(s) sócio(s) usufruiu(ram) do labor prestado pelo(a) reclamante, vez que o contrato de trabalho perdurou de 05/09/2014 a 06/10/2016. Ressalto que o(s) sócio(s) assumiu(ram) os riscos da atividade econômica, que não podem ser imputados ao trabalhador, já que este não participa nos resultados do empreendimento. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme será analisado a seguir. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s) UMBERTO FARRO - CPF: 042.859.968-04, nominados às #id9737158 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) sócio(s) ora incluído(s), via sistema SISBAJUD, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelo(s) executado(s). Após, para que a(s) executada(s) exerçam seu direito ao contraditório, intime(m)-se a(s) reclamada(s) ora incluída(s), via postal, para que se manifestem e requeiram, em 15 (quinze) dias. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Da resposta, intime o(a) exequente para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, do CPC/2015). Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes