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Barbara Correa x Clinica Holly Odontologia Estetica Ltda

ID: 277507183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-40.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CORREA

Polo Passivo:

CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000363-40.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BARBARA CORREA RECLAMADO: CLINICA HOLLY ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ed625 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, fica a reclamada intimada para anotar o contrato de trabalho reconhecido pelo Juízo na CTPS digital obreira, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA CORREA

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Processo nº 1000363-82.2022.4.01.3605

ID: 276524003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-82.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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ELIANE BECK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000363-82.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA GOMES HENRIQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BECK DE MORAES - MT27927-B e ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS - MT28133/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em manifesta e reiterada recalcitrância, tem obstado o regular andamento do feito. Conforme se depreende, a autarquia foi instada por duas ocasiões distintas a colacionar o Processo Administrativo (PA) referente ao benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87, sendo a última diligência direcionada à Gerência da Agência da Previdência Social (APS) de Barra do Garças – MT. Ambas as tentativas, contudo, restaram frustradas pela inércia da parte ré. Importa salientar que, em face da primeira omissão em apresentar o referido PA, este Juízo, por meio do despacho de ID 2177420568, fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, medida esta que não surtiu o efeito coercitivo esperado. Tal cenário evidencia um inaceitável descaso com as determinações judiciais e um flagrante desrespeito ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), protraindo indevidamente a solução da demanda e vulnerando o direito fundamental da parte autora à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por sua vez, em manifestação de ID 2187665689 a parte autora denuncia a desídia da autarquia, requerendo a reiteração da intimação, sob pena de incursão em crime de desobediência e prisão, bem como majoração da multa diária. Posteriormente, conforme certidão de ID 2181233142, obteve-se a informação de que o Processo Administrativo em tela estaria, em verdade, sob a custódia da Agência da Previdência Social de São Félix do Araguaia - MT. Ante o exposto, e considerando a essencialidade do documento, a contumácia do INSS em seu dever de exibição, e a informação superveniente acerca da localização do PA: DETERMINO a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com ABSOLUTA URGÊNCIA por Oficial de Justiça, do(a) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias), proceda à integral digitalização e juntada aos presentes autos do Processo Administrativo do benefício assistencial NB 105.197.015-3, concedido ao Sr. João Henrique de Oliveira, CPF 008.794.44-87. ADVIRTA-SE expressamente o(a) referido(a) Gerente que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, no prazo assinalado, poderá configurar crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, sujeitando o(a) responsável às sanções penais cabíveis. Em caso de novo descumprimento, CERTIFIQUE-SE o ocorrido pormenorizadamente e dê-se vista ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à apuração do crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta em substituição legal

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291208

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f42553, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE SOUZA PARENTE

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291364

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f42553, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Processo nº 1000363-44.2025.8.11.0023

ID: 334740419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000363-44.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSRTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000363-44.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 41.816,06 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: GERSON NEVES FERREIRA Endereço: Rua Equador, 190, Bairro Liberdade, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no (Bairro: Centro), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000363-60.2023.4.01.3504

ID: 334944451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-60.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILIAMAR APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-60.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-60.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIAMAR APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Antonio Isaias Maciel Ferreira Carvalho e outros x Sete Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 342653291

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-23.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISAIAS MACIEL FERREIRA CARVALHO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMANDA DA SILVA FERREIRA

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000363-23.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ANTONIO ISAIAS MACIEL FERREIRA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000363-23.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ANTONIO ISAIAS MACIEL FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc6aa5 proferido nos autos. DESPACHO #id:a3d73fd- Vistos Foi realizada pesquisa SISBAJUD em desfavor da reclamada SETE SERVIÇOS, conforme Id f630333, a qual teve resultado negativo. Com base em tudo o que ocorreu na presente execução, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), em 30 dias, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. O exequente deverá, ao PETICIONAR, verificar em consulta pública junto a Receita Federal se a empresa executada ainda está ativa ou se está INAPTA, BAIXADA, SUSPENSA, etc, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade. Deverá ainda, efetuar a consulta pública verificar junto a Receita Federal a situação cadastral dos CPF´s dos SÓCIOS, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade, bem como direcionar corretamente a execução. Por outro lado visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente poderá promover, se for o caso, a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível, indicando nome dos sócios ou responsáveis para instauração de IDPJ - incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, devendo juntar cópia completa e atualizada da ficha cadastral da junto à JUCESP ou outro documento atualizado que demonstre a efetiva participação da pessoa indicada na empresa (art. 855-A CLT). 2) Havendo interesse na indicação à penhora de imóvel localizado pelo sistema ARISP, se for o caso, deverá a parte exequente em igual prazo informar o atual e completo endereço do imóvel, inclusive cadastro junto à municipalidade, a fim de viabilizar a constrição do imóvel indicado. Observe-se o imóvel com viabilidade de despertar interesse em hasta, bem como se não incidirá em excesso de penhora. Consigno que o não atendimento do quanto solicitado inviabiliza a constrição, a qual restará indeferida, além de importar em preclusão quanto à indicação do bem em particular. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações, em especial para análise do pedido de constrição do bem imóvel. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), antes de indicar o bem à penhora, ou pleitear a penhora no rosto dos autos. SANTOS/SP, 04 de agosto de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ISAIAS MACIEL FERREIRA CARVALHO

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Unio-Rfour Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Ricardo Campos Conto

ID: 308474791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

RICARDO CAMPOS CONTO

Decisão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

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THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000363-41.2024.8.11.0003 Vistos etc... UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000363-41.2024.8.11.0003 Vistos etc... UNIO-RFOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de RICARDO CAMPOS CONTO. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1000363-20.2024.8.26.0263

ID: 307915221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000363-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CORRêA DOS SANTOS LUZ ELEUSA CORRêA DOS SANTOS FERREIRA HELENA CORRêA DOS SANTOS PEREIRA HENRIQUE CORRêA DOS SANTOS ISAC CORRêA DOS SANTOS ISAIAS CORRêA DOS SANTOS ISIEL CORREA DOS SANTOS ISMAEL CORREA DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS MARIO TADEU FERREIRA PAMELA DA ROSA SANTOS RAFAEL DA ROSA SANTOS REINALDO VIEIRA DA LUZ RENATO PEREIRA TIAGO DA ROSA SANTOS ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS

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Processo 1000363-20.2024.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Isiel Correa dos Santos - - Ismael Correa dos Santos - Zenilda Ferreira dos Santos - Isaias Corrêa dos Santos - Eleusa Co… Processo 1000363-20.2024.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Isiel Correa dos Santos - - Ismael Correa dos Santos - Zenilda Ferreira dos Santos - Isaias Corrêa dos Santos - Eleusa Corrêa dos Santos Ferreira - Mario Tadeu Ferreira - Helena Corrêa dos Santos Pereira - Renato Pereira - Isac Corrêa dos Santos - Janaina Aparecida Machado dos Santos - Henrique Corrêa dos Santos - - Elaine Corrêa dos Santos Luz - Reinaldo Vieira da Luz - Tiago da Rosa Santos - - Rafael da Rosa Santos - - Pamela da Rosa Santos - Vistos. Pela ordem: 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a herdeira Pâmela deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sem prejuízo daqueles já juntados às fls. 123/127, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 2) Deixo registrado que a herdeira Pâmela juntou petição à fl. 151 concordando expressamente com o esboço de partilha do bem descrito e avaliado às fls. 136/146. Posteriormente, às fls. 201/202, requereu a avaliação do imóvel objeto do inventário para assegurar que eventual venda seja realizada de maneira justa e condizente com os valores praticados no mercado imobiliário. 3) Como não há consenso sobre o valor do bem, cumprido o item "1" acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de nomeação de perito avaliador. Adianto que as partes, inclusive a citada herdeira Pâmela, poderão juntar aos autos três avaliações feitas por corretores de imóveis credenciados junto ao respectivo órgão, ou arcarem com as despesas do perito avaliador, se houver nomeação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS (OAB 511739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)

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Joao Carlos Silveira x Bombril S/A

ID: 301158780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048002-26.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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GABRIELA SANCHES TEIXEIRA

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FANI ANGELINA DE LIMA

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Processo 0048002-26.2022.8.26.0100 (processo principal 0203625-11.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Joao Carlos Silveira - Bombri… Processo 0048002-26.2022.8.26.0100 (processo principal 0203625-11.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Joao Carlos Silveira - Bombril S/A - Vistos. Fls. 126/131 | Fls. 145/146 | Fls. 152/154: A executada alegou que pediu recuperação judicial em 10.02.2025, a qual teve seu processamento deferido. Pede que não sejam praticados atos constritivos nestes autos, bem como a devolução do dinheiro depositado anteriormente, nos anos de 2022 e 2023 (fls. 58/61 e 87/89). O exequente concordou com a suspensão, mas se opôs à devolução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante da concursalidade do crédito, não há dúvidas de que o exequente deverá se habilitar perante o Juízo da recuperação. No mais, quanto ao outro pedido formulado pelo devedor, o entendimento da Segunda Seção do c. STJ é no sentido de que, ainda que tenha havido penhora anterior ao início da recuperação, cabe ao Juízo da recuperação decidir sobre o destino do dinheiro (AgInt no AREsp 1.642.182/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.10.2024). Nesse sentido julgou recentemente o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/A, devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se as penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao stay period, conforme a Lei nº 11.101/2005. III.RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de suspensão das execuções não prevê exceções para penhoras já formalizadas. A jurisprudência do STJ indica que, mesmo com penhora anterior, os atos executórios devem ser centralizados no juízo da recuperação judicial após o deferimento do processamento. IV.DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357603-84.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Nesse contexto, conclui-se pela necessidade de remeter o dinheiro bloqueado ao Juízo da recuperação, competente para deliberar sobre o seu destino. A executada pediu a liberação do dinheiro em seu favor; mas tal requerimento deverá ser apresentado ao próprio Juízo da recuperação. O fato de que a recuperação ainda não foi concedida por sentença é irrelevante, tendo em mente que, de agora em diante, não há como crédito concursal ser pago na execução individual. Ou ele será pago em recuperação, ou em falência, caso ocorra a rejeição do PRJ em AGC. Decorrido o prazo de interposição de recurso, se não houver óbice, a z. Serventia providenciará a transferência dos ativos depositados em conta judicial para conta vinculada ao Processo 1000363-92.2025.8.26.0260, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Na sequência, referido Juízo deverá ser oficiado, de modo a que lhe seja dada ciência sobre a efetivação da remessa. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SANCHES TEIXEIRA (OAB 493098/SP), FANI ANGELINA DE LIMA (OAB 315565/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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