Resultados para "1000368-03.2023.8.26.0449" – Página 153 de 162

Processo nº 1000368-41.2025.8.26.0543

ID: 306731735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-41.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA TAINARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo … Processo 1000368-41.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Talita Tainara Gomes - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, incumbindo à autora o imediato recolhimento das custas iniciais pela parte autora conforme determinado na decisão recorrida. Todavia, diante do pedido de parcelamento do recolhimento das custas, passo à análise do pleito. Inexiste previsão legal para o parcelamento das custas processuais, devendo elas ser recolhidas conforme dispõe a Lei Estadual n° 11.608/2003. Ademais o artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, refere-se às despesas processuais que o beneficiário da justiça gratuita deva adiantar no processo; não se confunde com custas processuais, que tem natureza de tributo. Insta ponderar que as custas processuais possuem natureza jurídica de tributo, sendo caracterizadas como taxas, de sorte que o parcelamento pressupõe a existência de lei específica, nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, que assim dispõe: "Art. 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Como a Lei Estadual nº. 11.608/2003 não previu a possibilidade de parcelamento, limitando-se a permitir o diferimento do pagamento em casos específicos e depois de comprovada por meio idôneo a impossibilidade momentânea para o recolhimento, é forçoso reconhecer a impossibilidade de parcelamento das custas. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça bandeirante: "Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Pedido de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade. Redação do dispositivo que permite o parcelamento apenas das despesas processuais (honorários periciais, por exemplo), não se aplicando às custas, nas quais se incluem as taxas judiciárias e que têm natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação".(TJ-SP - AI: 20978918420238260000 Matão, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas judiciais fundamentado em hipossuficiência financeira. Inconformismo da exequente. Justiça gratuita. A pessoa jurídica recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo, embora intimada várias vezes para tanto. O parcelamento das custas processuais é uma das formas de concessão da gratuidade de justiça, mas que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência momentânea. Interpretação sistemática do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e do art. 98, §6°, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115710-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DE CUSTAS - Determinação da vinda de esclarecimentos sobre a hipossuficiência dos requerentes - Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC) - Ausência de decisão agravável - Recurso inadmissível - Não conhecimento, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de parcelamento do valor das custas iniciais - Indeferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2039629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita e rejeitou o pedido de parcelamento das custas - Pleito de reconsideração em relação ao não acolhimento da gratuidade que não tem o condão de renovar o prazo recursal já escoado - Posterior pedido de reconsideração da decisão lesiva não é elencado como recurso no diploma processual civil, nem reabre ou suspende o prazo para inconformidade outra deduzida a destempo - Precedentes - Indeferimento do pedido de parcelamento - Possibilidade - O agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais - Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda - Agravo não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2345399-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais e concedo aos autores novo prazo de quinze dias para efetuar o recolhimento na forma determinada na decisão de fls. 1551/1552, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). - ADV: RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Caputti Mattosinho x Alice Operadora Ltda.

ID: 297037879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CAPUTTI MATTOSINHO

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito… Processo 1000368-70.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Caputti Mattosinho - Alice Operadora Ltda. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desta data pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil) a partir da citação. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB 476984/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heros Rubens Rodrigues Peres x Marcos Birochi

ID: 314247620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEROS RUBENS RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

MARCOS BIROCHI

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos do… Processo 1000368-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heros Rubens Rodrigues Peres - Marcos Birochi - Vistos. 1. Fls. 99/104: Diante da apresentação de novos documentos pela parte autora, dê-se ciência à parte requerida. 2. Fl. 82: A parte autora requereu a majoração do número de testemunhas a serem ouvidas. Ocorre que, ao optar voluntariamente pela tramitação da presente demanda perante o Juizado Especial Cível, a parte aderiu, também, às regras do rito sumaríssimo, que se pauta pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei 9.099/95, art. 2º). Nesse contexto, mostra-se impertinente o pedido de ampliação do número de testemunhas, devendo ser respeitado o limite legal. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 13h30min., na modalidade PRESENCIAL, que será iniciada com nova tentativa de conciliação, de modo que ficam patronos e partes concitados ao prévio estudo do caso à apresentação de propostas exequíveis à solução pacífica da controvérsia. Consigno desde já a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização do ato na modalidade virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. 4. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirtam-se às partes que não serão ouvidas testemunhas que com elas mantenham vínculo de trabalho ou emprego, em razão da evidente relação de subordinação, o que comprometeria a isenção do depoimento. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 5. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 6. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 7. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 8. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. 9. Cumpridas as determinações supra e após a realização da audiência, retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: MARTA MARIA RODRIGUES (OAB 142522/SP), THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL (OAB 433283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-91.2025.8.11.0047

ID: 314210363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI GOMES SCHIAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA SABRINA SANTIAGO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047. AUTOR(A): MARLUCI GOMES SCHIAVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000368-91.2025.8.11.0047. AUTOR(A): MARLUCI GOMES SCHIAVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARLUCI GOMES SCHIAVO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria nas datas dos requerimentos administrativos 10/03/2020 e 05/11/2021, contudo a autarquia indeferiu a benesse. (ID 196830028 – Pág. 31 e ID 196830026 – Pág. 42) Em face do exposto, requereu novamente a aposentadoria por idade rural, que foi concedida, ID 196830033 – Pág. 11. Nesse passo, ingressa com a presente visando o pagamento dos valores atinentes aos requerimentos não deferidos anteriormente. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinado ao requerido o pagamento das prestações pretéritas do benefício previdenciário. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Entendo necessária maior dilação probatória sobre os fatos, com o devido contraditório, visto que os documentos juntados pela autora não são suficientes para verificar a existência do direito alegado, em especial o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse desde o primeiro requerimento administrativo - ID 196830026. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pedido liminar de bloqueio de valores e bens. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações dos autores a verossimilhança, bem como demonstrar a urgência da medida, necessárias para o deferimento em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, aguardar o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195927-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) (grifo nosso). Cumpre lembrar que os princípios da celeridade e efetividade do processo não podem ser aplicados em sobreposição a outros princípios que também regem o procedimento, como o devido processo legal, nem tampouco justificar a prática de atos desproporcionalmente lesivos em desfavor do suposto devedor. Assim sendo, INDEFIRO a liminar. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-48.2019.8.26.0447

ID: 314704278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-48.2019.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON SANCHES FUZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os… Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os autos, observo que o único bem a ser inventariado nestes autos é a fração ideal de 1/4 a que o autor da herança teria direito em razão da partilha do veículo HONDA CITY LX FLEX - Placa FRD - 5508 - Renavam n. 00998888044. O presente inventário está em trâmite há mais de seis anos e, até agora, sequer há notícias do paradeiro do único bem a ser partilhado. No entanto, anoto que o veículo HONDA CITY era de propriedade de Severino Rodrigues de Lima (f. 14) e que, após seu falecimento, foi inventariado e partilhados, cabendo à viúva meeira, Maria Aparecida de Lima, fração ideal correspondente à metade do bem e a cada um dos herdeiros, Fabiano Rogério Rodrigues de Lima e Renata de Fátima Lima, a fração ideal de 1/4 (f. 11-35). Ora, considerando que a escritura de inventário e partilha do espólio de Severino Rodrigues de Lima foi lavrada em 05/11/2018, força reconhecer que o veículo deve ter ficado na posse da viúva meeira, de um dos herdeiros ou fora alienado. Assim, em termos de prosseguimento, deverá a atual inventariante, Maria Aparecida de Lima, informar o paradeiro do veículo, requerendo o quê de direito. Antes, porém, anoto que Maria Aparecida de Lima habilitou nestes autos o crédito de R$ 50.343,12, oriundo do processo 1000482-50.2020.8.26.0447, oportunidade em que afirmou que Aparecida Mendes Saíde de Lima, viúva de Fabiano e, à época, inventariante, teria deixado de arrolar o veículo "Marca/Modelo - VW GOL 1.6 POWER ANO FAB/ANO MOD - 2010/2011 PLACA - EMN8696 - RENAVAM: 00271604220", que estaria registrado apenas em seu nome. No entanto, compulsando o cumprimento de sentença 000306-54.2021, observo que Maria Aparecida de Lima busca receber o crédito habilitado nestes autos diretamente da viúva de Fabiano, que, por sua vez, manifestou a intenção de quitar a dívida dando em pagamento o veículo VW/Gol. Além disso, naqueles autos foi designada audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:40 horas. Assim, considerando que o passivo do espólio de Fabiano Rogério Rodrigues de Lima supera em muito seu ativo e que a única herdeira do "de cujus", a menor Heloísa Mendes Saíde de Lima, é filha de Aparecida Mendes Saíde de Lima e neta de Maria Aparecida de Lima, designo audiência de conciliação, na forma virtual, para o mesmo dia e horário da audiência designada no cumprimento de sentença 000306-54.2021.8.26.0447, para que as partes possam transigir sobre a partilha da fração ideal de 1/4 do veículo Honda City. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, os quais deverão providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY4N2RmMmMtMWFlZS00N2E4LTllYmQtNWVkZDAwYjYzOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V.L.G.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315585956

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031080-80.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.G.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031080-80.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031080-80.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a2aca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01494/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000368-42.2022.5.02.0033 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031080-80.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids e1c96bd e 16e5898). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 35.933,46 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031080-80.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.G.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Constantino Cabreira x Município De Chavantes

ID: 277936101

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141400-59.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CONSTANTINO CABREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NATALHA DELAFIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE BETIOL ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Req… ADV: Maria Bernadete Betiol Alcantara (OAB 266054/SP), Maria Natalha Delafiori (OAB 296180/SP), Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 0141400-59.2020.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Roberto Constantino Cabreira - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE CHAVANTES - Processo de Origem: 1000368-33.2018.8.26.0140/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Chavantes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-90.2024.8.11.0091

ID: 259965532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELES DE CAMPOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000368-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: KELES DE CAMPOS Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de KELES DE CAMPOS, qualificados nos autos. A inicial foi recebida (Id. 143624372), com determinação de expedição de mandado de pagamento. Citada (Id. 1705735080) a parte requerida deixou o prazo transcorrer para pagamento ou apresentação de embargos, conforme certidão de Id. 180617603. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Com base na legislação brasileira, a ação monitória é um meio que pode constituir um título sem força executiva em título executivo judicial, podendo a partir deste momento proceder com os atos constantes nos artigos 523 e ss do CPC/15 no que couber. Para a constituição do título judicial, no entanto, se faz necessária ou a inércia da parte em embargar a ação ou ter seus embargos monitórios rejeitados. No caso dos autos, a parte demandada foi silente, consoante certidão de Id. 180617603, razão pela qual o momento é oportuno para sentenciar o feito e constituir o contrato definitivamente em título judicial. Destarte, pelo que consta dos autos, DECLARO A REVELIA da parte requerida, tendo em vista que devidamente citada quedou-se inerte, consoante certidão de Id. 180617603. Em prosseguimento, vejo que de fato o título merece ser constituído como título judicial, tendo em vista que a parte ré quedou-se inerte, merecendo a demanda a procedência, pois não há nenhum empecilho para a constituição do título. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMINDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS – ART. 18 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA SENTENÇA – REVELIA – REDISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRECLUSÃO – CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGMENTO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do art. 18 do CPC “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A decisão que converte mandado monitório em executivo, tem natureza jurídica de sentença, por isso, o recurso de apelação é o adequado. É perfeitamente possível a conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa, ainda mais quando há expressa previsão no instrumento particular de confissão de dívida. (Ap 94949/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2017, Publicado no DJE 13/11/2017)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2o do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019)” Portanto, diante da inércia da parte requerida, a procedência da ação monitória é à medida que se impõe. DISPOSITIVO: 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito e com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/15, CONSTITUO de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. 1.1) CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/15). 2) Com o trânsito em julgado e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se parte credora assim o requerer. 3) Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson De Souza Martins e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 333952723

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-86.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIEVERSON MODESTO JACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c55923f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada EBAZAR.COM.BR. LTDA, em face da sentença que julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, no que se refere à multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretendem os recorrentes a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de ater-se ao caso concreto, sendo que o embargante, indevidamente, busca equivaler o acolhimento parcial de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. As sanções decorrem da conduta da reclamada, que, como o recurso serve para atestar, ignora as disposições de lei dos anos setenta. Repita-se. O caso envolve trabalho temporário e o recurso, tal como a contestação, segue na linha tumultuar o feito e ignorar a lei, abusando do direito de defesa. Enfim, a sentença se manifestou expressamente sobre as razões de decidir, com a devida delimitação das condenações, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson De Souza Martins e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 333952758

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000368-86.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIEVERSON MODESTO JACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000368-86.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MONICA SANTANA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c55923f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada EBAZAR.COM.BR. LTDA, em face da sentença que julgou procedentes em parte os pleitos da reclamação trabalhista. Sustenta a parte embargante, em síntese, a presença de vícios no julgado, no que se refere à multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretendem os recorrentes a reforma da sentença, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de ater-se ao caso concreto, sendo que o embargante, indevidamente, busca equivaler o acolhimento parcial de pretensões aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. As sanções decorrem da conduta da reclamada, que, como o recurso serve para atestar, ignora as disposições de lei dos anos setenta. Repita-se. O caso envolve trabalho temporário e o recurso, tal como a contestação, segue na linha tumultuar o feito e ignorar a lei, abusando do direito de defesa. Enfim, a sentença se manifestou expressamente sobre as razões de decidir, com a devida delimitação das condenações, sendo certo ainda que não há imposição legal de liquidação do julgado pelo Juízo, razão pela qual descabido cogitar de vícios. Aliás, não se pode esquecer que, segundo o art. 489, §3º, do CPC, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para o julgamento, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes Enfim, as afirmações dos embargos não são dotadas de fundamento sério exigido pela ética e boa-fé processuais, gerando retardamento desnecessário ao trâmite do feito, ao apontar vícios inexistentes, por meio desconsideração da realidade dos autos e do expresso teor do julgado, em detrimento da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Não se pode ignorar ainda a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista, cuja protelação ocasiona danos irreparáveis à parte trabalhadora. Os embargos de declaração opostos possuem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 769 da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais pretensões prosperam em parte. O que se percebe e que se busca é a revisão da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes