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Márcia Gaspar Castrioto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330401532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-13.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA GASPAR CASTRIOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1000368-13.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Gaspar Castrioto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto co… Processo 1000368-13.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Gaspar Castrioto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para confirmar a tutela de urgência e CONDENAR a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada, preservando o seu nome de usuário e CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art.161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na formada nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% para ação comum e 2% para execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

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Processo nº 1000368-37.2025.8.26.0027

ID: 333911678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-37.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA PINTO MARIA CLARA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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Processo 1000368-37.2025.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara da Silva Pinto - - Ana Carolina da Silva Pinto - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa d… Processo 1000368-37.2025.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara da Silva Pinto - - Ana Carolina da Silva Pinto - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. No mesmo prazo acima, esclareça-se a distribuição dos autos neste Juízo, uma vez que o óbito ocorrera no município de Arealva e inexiste nos autos qualquer documento que comprove o domicílio do de cujus em Iacanga ao tempo do falecimento. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)

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Andréia Marques Da Silva Costa x Anderson Ricardo Carvalho

ID: 335129098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-18.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MARQUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência … Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Jose Carlos Melo Ferreira e outros x Industria Dryko Ltda

ID: 338032976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-20.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MELO FERREIRA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DRYKO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000368-20.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MELO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000368-20.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MELO FERREIRA RECLAMADO: INDUSTRIA DRYKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c08beb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do reclamante. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 29 de julho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 384/396 (Id b54ccf4) e o v. Acórdão às fls. 435/445 (Id 8d79b24). A reclamada apresentou seus cálculos às fls. 480/489 (Id a693d47) no valor de R$ 32.457,59. O autor, devidamente intimado, manifestou-se impugnando os valores e apresentou os cálculos de fls. 496/504 (Id 5f958c3) no valor de R$ 30.738,65, sem considerar os valores de honorários periciais. Pois bem. Analisando as impugnações, verifique que, não obstante a reclamada tenha deduzido R$ 1.433,00 do crédito do reclamante a título de FGTS, os serão liberados à parte autora, razão pela qual não há qualquer prejuízo ao obreiro. Por sua vez, tem razão ao alegar que a reclamada não incluiu nos cálculos os reflexos do adicional de insalubridade sobre todas as verbas apontadas na r. sentença. Ante o exposto acima, não é possível homologar os cálculos da reclamada. Analisando os cálculos do reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 22.061,76 (sendo o principal de R$ 20.970,35, com inclusão do FGTS, e R$ 2.483,00 de juros) já descontado o valor de R$ 1.391,59 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.345,34 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 391). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, reformado pelo v. Acórdão (fl. 440). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 6.331,55 sendo R$ 1.635,31 relativos à quota parte do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 900,00. Libere-se o depósito recursal de Id 2f07a1f à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MELO FERREIRA

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Banco Do Brasil S.A. x Dowglas Alves Gago Peixoto De Faria

ID: 338550275

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000368-34.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOWGLAS ALVES GAGO PEIXOTO DE FARIA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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GLAUBER ALVES PEIXOTO DE FARIA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000368-34.2019.8.11.0037. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOWGLAS ALVES GAGO PEIXOTO DE FARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000368-34.2019.8.11.0037. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOWGLAS ALVES GAGO PEIXOTO DE FARIA Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). Ademais, indefiro o pedido de busca através do sistema SREI, vez que qualquer pessoa pode ter acesso, podendo o exequente providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário junto aos cartórios locais nos termos da Lei 6.015/73. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). Por outro lado, defiro o pedido de buscas de veículos em nome dos executados através do sistema RENAJUD. Defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda dos devedores, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Assim, cumpridas as diligências deferidas e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921, III do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000368-74.2025.8.26.0629

ID: 337380448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-74.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 1000368-74.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.C. - Vistos. Homologo a desistência da ação com relação ao pedido de guarda do menor Josias. Anote-se. Convoco as partes p… Processo 1000368-74.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.C. - Vistos. Homologo a desistência da ação com relação ao pedido de guarda do menor Josias. Anote-se. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o 03/09/2025 às 14:00h, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)

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Processo nº 1000368-71.2021.8.11.0002

ID: 318372643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CONRADO DA PENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON FLORENTINO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000368-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assunção de Dívida, Compra e Venda, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000368-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Assunção de Dívida, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS - CPF: 707.115.261-68 (APELADO), CASTRO VEÍCULOS LTDA. (APELADO), ALESSANDRO CONRADO DA PENHA - CPF: 732.351.561-00 (APELANTE), EMERSON FLORENTINO RODRIGUES - CPF: 953.629.751-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus na obrigação de realizar a transferência de propriedade de motocicleta junto ao DETRAN, arcando com todos os custos, multas e tributos desde a tradição do bem, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente ostenta legitimidade passiva para responder pela obrigação de realizar a transferência do veículo; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura no recibo de transferência é suficiente para afastar a responsabilidade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença dos dados pessoais do apelante no recibo de transferência de veículo, ainda que com pequenos erros de grafia ou divergências de endereço, é elemento suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva, sobretudo diante da ausência de qualquer explicação plausível pelo recorrente sobre a origem de tais dados nos documentos oficiais. 4. A ausência de assinatura do apelante no recibo de transferência, por si só, não afasta sua responsabilidade, considerando o contexto fático que demonstra que a negociação foi intermediada pela corré Castro Veículos Ltda., cuja revelia corrobora a versão da autora. 5. O recorrente não apresentou provas que infirmassem as alegações da autora ou que comprovassem fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito, limitando-se a simples negativas sem respaldo documental. 6. A obrigação legal de providenciar a transferência do veículo recai sobre o adquirente, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a omissão da alienante em comunicar a venda ao DETRAN, prevista no art. 134 do mesmo diploma, não exonera o comprador da responsabilidade. 7. A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária entre os agentes envolvidos na cadeia de transmissão da propriedade do veículo quando não cumpridas as formalidades legais de transferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos dados pessoais do adquirente no recibo de transferência do veículo, ainda que com erros materiais, confere-lhe legitimidade passiva para responder pela obrigação de promover a transferência perante o órgão de trânsito. 2. A ausência de assinatura no recibo de transferência não afasta a responsabilidade do adquirente quando demonstrado o contexto fático de intermediação pela revendedora e a ausência de impugnação específica e fundamentada. 3. A obrigação do vendedor de comunicar a venda ao DETRAN não elide o dever principal do comprador de efetivar a transferência da propriedade do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O AP 1000368-71.2021.8.11.0002 ALESSANDRO CONRADO DA PENHA X ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ALESSANDRO CONRADO DA PENHA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência de Veículo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, de n. 1000368-71.2021, ajuizada por ADEVANIA REJANE DE ALMEIDA MARTINS em face do ora apelante e de CASTRO VEÍCULOS LTDA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em formalizar junto ao DETRAN a transferência do veículo descrito na inicial (motocicleta HONDA/CG 125 FAN, ano 2007/2008, Placa NJC5101, RENAVAM n° 951489399, Chassi 9C2JC30708R114511), arcando com todos os valores necessários para tanto, inclusive aqueles devidos a título de multas e demais tributos incidentes desde a data da tradição (02/2012), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais adquiriu o veículo objeto da lide, nunca conheceu a apelada e tampouco teve qualquer relação com a empresa Castro Veículos Ltda. Aduz que o recibo de transferência apresentado nos autos contém incorreções em seu nome e endereço, além de não possuir sua assinatura, o que demonstra que seus dados foram inseridos de forma indevida no documento. Ressalta que a própria apelada afirmou na inicial que nunca teve contato com o apelante. Argumenta que a autora/apelada não realizou a comunicação de venda do veículo ao DETRAN, conforme determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n 292367908. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e, como tal, será analisada. Na hipótese, a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, narrando que, no dia 02/02/2012, entregou a sua motocicleta, Honda/CG 125 FAN, ano 2007/2008, placa NJC 5101, para a primeira requerida Castro Veículos Ltda, como entrada para aquisição de um veículo. Disse que, confiante na transferência, não acompanhou o processo, sendo surpreendida com a notificação de diversas multas em seu nome decorrentes da inércia da empresa em providenciar a transferência do bem. Esclareceu que não sabia informar se o segundo requerido Sr. Alessandro Conrado da Penha se tratava de funcionário ou proprietário da garagem e, tampouco, se adquirente da motocicleta. Com essas narrativas, pugnou pela condenação solidária dos requeridos na obrigação de fazer consistente na transferência do bem junto ao órgão executivo de trânsito e, ainda, na reparação pelos danos materiais e extrapatrimoniais experimentados. A sentença foi de parcial procedência conforme relatório. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O reclamo não merece acolhida, adianta-se. É que da análise dos autos, verifica-se que os dados pessoais do apelante foram lançados no campo adquirente no recibo de transferência do veículo (Id. 292367885), sendo irrelevantes pequenos erros de grafia (como a duplicação da letra "r" em seu nome) ou divergências de endereço, uma vez que há elementos suficientes para a sua identificação. A ausência de assinatura do apelante no recibo, por si só, não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva, especialmente considerando o contexto fático apresentado nos autos, onde a negociação foi intermediada pela empresa corré, Castro Veículos Ltda. Conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, a autora/apelada comprovou que vendeu sua motocicleta para o primeiro réu (Castro Veículos Ltda.), com a entrega da documentação necessária para a transferência. Além disso, a revelia do primeiro réu (Castro Veículos Ltda.), que não apresentou contestação apesar de devidamente citado, corrobora as alegações da autora quanto à negociação realizada. O apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova capaz de afastar as alegações da autora, limitando-se a negar a aquisição do veículo, sem, contudo, explicar como seus dados constam no recibo de transferência. Pelo contrário, intimado a se manifestar sobre o mencionado documento, ele quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, resta configurada a responsabilidade solidária dos réus pela transferência do veículo e pagamento dos débitos incidentes sobre o bem desde a data da tradição, conforme determinado na sentença. Ressalto que, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do adquirente providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN no prazo de 30 dias: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Ademais, a alegação do apelante de que a autora/apelada deveria ter comunicado a venda do veículo ao DETRAN, conforme prevê o artigo 134 do CTB, não o exime da responsabilidade pela transferência do bem. O referido dispositivo estabelece uma obrigação para o vendedor, mas não afasta o dever do comprador de providenciar a transferência do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. (N.U 1026306-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Andre Luis Godoi

ID: 331644110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000380-24.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS GODOI

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ANDRE LUIS GODOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00cb5c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS GODOI EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) RECURSO DE: ANDRE LUIS GODOI Os processos nº 1000380-24.2022.5.02.0464 e nº 1000368-73.2023.5.02.0464 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 98fecc0; recurso apresentado em 07/06/2025 - Id a70661d). Regular a representação processual (Id dbd2dc8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): OMBRO DIREITO E OMBRO ESQUERDO Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO TOTAL Pleiteia a 1ª recorrente (reclamada) a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total dos pedidos relacionados aos danos materiais e manutenção do convênio médico. Aduz que o marco inicial para cômputo da prescrição é o da ciência inequívoca das alegadas lesões, o que ocorreu com a elaboração do laudo pericial médico, em 09/09/2016, em Ação Acidentária movida pelo reclamante em face do INSS. Em contrarrazões, o recorrido alega que na ação acidentária ficou constatado a doença apenas no ombro esquerdo, já na perícia atual constou a limitação nos dois ombros. Incontroverso nos autos que o recorrido ingressou com Ação Acidentária contra o INSS (fls. 2.324/2.341), tendo sido julgada procedente o pedido (fl. 2.372) com base no laudo pericial médico (fls. 2.360/2.368), com condenação da Autarquia no pagamento do auxílio-acidente (94). No laudo pericial supramencionado, conclui o i. perito: "(...) o obreiro é portador de SÍNDROME DO IMPACTO no ombro esquerdo e EPICONDILITE Lateral no cotovelo esquerdo, cujos males, neste caso específico, foram causados pelas condições de trabalho, resultando em lesões parcialmente incapacitantes para o seu trabalho. A presença desses males determina redução PARCIAL e PERMANENTE da capacidade de trabalho do Autor, de modo que o periciando deve ser reabilitado para função compatível em que não haja exposição aos fatores agressivos (...)". Entendo, respeitados os entendimentos diversos, que o início para o cômputo do prazo prescricional, nos casos de acidente do trabalho, ocorre a partir da ciência inequívoca extensão do dano (actio nata). Nesse sentido, dispõe a Súmula 278 do C. STJ, "in verbis": "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Referido entendimento também encontra fundamentação nos termos da Súmula 230 do E. STF: "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a reclamante não está aposentada por invalidez. Assim, tomou como parâmetro para efeito da prescrição a perícia médica realizada no processo cível (...)" (RR-799-09.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, tendo em vista que a perícia cível foi realizada em 22/06/2016, e os processos conexos ns.º 1000380-24.2022.5.02.0464 e 1000368-73.2023.5.02.0464, distribuídos em 30/03/2022 e 29/03/2023, respectivamente, portanto, após 5 anos da ciência inequívoca da incapacidade laboral, restam prescritas todas as pretensões derivadas do acidente de trabalho. Verifico, ainda, que o reclamante recebeu auxílio-doença, em decorrência do acidente de trabalho em comento, conforme consta do Acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público, na Apelação n.º 1010463-82.2016.8.26.0564 (fl. 2.378). "(...) Dou parcial provimento ao apelo da autarquia no que concerne à DIB, para determinar que o termo inicial do pagamento do benefício há de retroagir ao dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (30.08.2016 - fls. 91), antes da propositura desta ação acidentária (...)". A Ação Acidentária foi distribuída em 03/05/2016, o que reforça o entendimento de que o reclamante teve a plena ciência inequívoca de sua incapacidade parcial decorrente do acidente de trabalho, que fundamentou os pedidos de indenização por danos morais (autos n.º 1000380-24.2022.5.02.0464) e materiais. Esclareço, por fim, que o fato da perícia realizada nos autos da reclamatória trabalhista n.º 1000380-24.2022.5.02.0464, ter concluído pela existência de doença nos ombros, diferente do laudo da Ação Acidentária que identificou doença apenas no ombro esquerdo e epicondilite, não altera o entendimento até aqui delineado, uma vez que os dois laudos atestaram pela incapacidade parcial e permanente. Dou provimento, portanto, ao apelo para acolher a prejudicial de mérito (prescrição) e julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por danos materiais e correlatos decorrentes do acidente de trabalho. Restam prejudicadas as análises das seguintes matérias, por estarem relacionadas, direta ou indiretamente, ao pedido de indenização por danos materiais: negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, nexo causal, ausência de culpa, pensão mensal, aplicação de juros decrescentes, cautelares, expedição de ofícios, multa do art. 832, §1º, da CLT e multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias". No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS GODOI

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Andre Luis Godoi

ID: 331644118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000380-24.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS GODOI

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Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ANDRE LUIS GODOI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00cb5c8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000380-24.2022.5.02.0464 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS GODOI EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) RECURSO DE: ANDRE LUIS GODOI Os processos nº 1000380-24.2022.5.02.0464 e nº 1000368-73.2023.5.02.0464 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 98fecc0; recurso apresentado em 07/06/2025 - Id a70661d). Regular a representação processual (Id dbd2dc8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): OMBRO DIREITO E OMBRO ESQUERDO Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO TOTAL Pleiteia a 1ª recorrente (reclamada) a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total dos pedidos relacionados aos danos materiais e manutenção do convênio médico. Aduz que o marco inicial para cômputo da prescrição é o da ciência inequívoca das alegadas lesões, o que ocorreu com a elaboração do laudo pericial médico, em 09/09/2016, em Ação Acidentária movida pelo reclamante em face do INSS. Em contrarrazões, o recorrido alega que na ação acidentária ficou constatado a doença apenas no ombro esquerdo, já na perícia atual constou a limitação nos dois ombros. Incontroverso nos autos que o recorrido ingressou com Ação Acidentária contra o INSS (fls. 2.324/2.341), tendo sido julgada procedente o pedido (fl. 2.372) com base no laudo pericial médico (fls. 2.360/2.368), com condenação da Autarquia no pagamento do auxílio-acidente (94). No laudo pericial supramencionado, conclui o i. perito: "(...) o obreiro é portador de SÍNDROME DO IMPACTO no ombro esquerdo e EPICONDILITE Lateral no cotovelo esquerdo, cujos males, neste caso específico, foram causados pelas condições de trabalho, resultando em lesões parcialmente incapacitantes para o seu trabalho. A presença desses males determina redução PARCIAL e PERMANENTE da capacidade de trabalho do Autor, de modo que o periciando deve ser reabilitado para função compatível em que não haja exposição aos fatores agressivos (...)". Entendo, respeitados os entendimentos diversos, que o início para o cômputo do prazo prescricional, nos casos de acidente do trabalho, ocorre a partir da ciência inequívoca extensão do dano (actio nata). Nesse sentido, dispõe a Súmula 278 do C. STJ, "in verbis": "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Referido entendimento também encontra fundamentação nos termos da Súmula 230 do E. STF: "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a reclamante não está aposentada por invalidez. Assim, tomou como parâmetro para efeito da prescrição a perícia médica realizada no processo cível (...)" (RR-799-09.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, tendo em vista que a perícia cível foi realizada em 22/06/2016, e os processos conexos ns.º 1000380-24.2022.5.02.0464 e 1000368-73.2023.5.02.0464, distribuídos em 30/03/2022 e 29/03/2023, respectivamente, portanto, após 5 anos da ciência inequívoca da incapacidade laboral, restam prescritas todas as pretensões derivadas do acidente de trabalho. Verifico, ainda, que o reclamante recebeu auxílio-doença, em decorrência do acidente de trabalho em comento, conforme consta do Acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público, na Apelação n.º 1010463-82.2016.8.26.0564 (fl. 2.378). "(...) Dou parcial provimento ao apelo da autarquia no que concerne à DIB, para determinar que o termo inicial do pagamento do benefício há de retroagir ao dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (30.08.2016 - fls. 91), antes da propositura desta ação acidentária (...)". A Ação Acidentária foi distribuída em 03/05/2016, o que reforça o entendimento de que o reclamante teve a plena ciência inequívoca de sua incapacidade parcial decorrente do acidente de trabalho, que fundamentou os pedidos de indenização por danos morais (autos n.º 1000380-24.2022.5.02.0464) e materiais. Esclareço, por fim, que o fato da perícia realizada nos autos da reclamatória trabalhista n.º 1000380-24.2022.5.02.0464, ter concluído pela existência de doença nos ombros, diferente do laudo da Ação Acidentária que identificou doença apenas no ombro esquerdo e epicondilite, não altera o entendimento até aqui delineado, uma vez que os dois laudos atestaram pela incapacidade parcial e permanente. Dou provimento, portanto, ao apelo para acolher a prejudicial de mérito (prescrição) e julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por danos materiais e correlatos decorrentes do acidente de trabalho. Restam prejudicadas as análises das seguintes matérias, por estarem relacionadas, direta ou indiretamente, ao pedido de indenização por danos materiais: negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, nexo causal, ausência de culpa, pensão mensal, aplicação de juros decrescentes, cautelares, expedição de ofícios, multa do art. 832, §1º, da CLT e multa pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias". No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Eliabe Oliveira Ribeiro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307785204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIABE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000368-03.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eliabe Oliveira Ribeiro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Eliabe Oliveira Rib… Processo 1000368-03.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eliabe Oliveira Ribeiro - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Eliabe Oliveira Ribeiro move ação revisional de contrato bancário, cumulada com pedido de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusulas e indenizatória, contra Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. O autor e a casa bancária entabularam compromisso particular de financiamento, garantido por alienação fiduciária do automóvel descrito no instrumento de contrato de páginas 72/85. Ocorre que os juros contratados divergem daqueles efetivamente exigidos haja vista a imperiosa determinação constitucional de limitação da taxa a doze por cento ao ano. De outro giro observa-se a capitalização dos juros, não corretamente informada ao consumidor. Por fim, entende que devem ser expurgadas do contrato as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. O juízo indeferiu a concessão de tutela de urgência por intermédio da qual se almejava o depósito dos valores que o autor entende devidos. O banco réu ofertou defesa, seguida de réplica da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate nestes autos está pautada por vários Temas do Colendo STJ, entre os quais destaco: a) Tema 27: Questão submetida a julgamento: discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários; Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Neste ponto importa observar que a Súmula 596 do STF já pacificou a tese de que as instituições financeiras não se sujeitam as limitações previstas na lei de usura. Ainda é importante observar que o autor não apresenta nenhuma situação excepcional ou abusividade que possam dar ensejo a revisão da taxa aplicada. Em resumo, a Colenda Corte nos ensina que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como o relato do autor não se adequa a nenhuma destas situações, o pedido não prospera nesta parte. Por fim, o Tema 958 estabelece a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança pelo serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Voltando minha atenção ao instrumento de contrato observo que foram exigidos, a título de tarifa de avaliação do bem, o importe de R$ 295,00. Ou seja, menos de um salário mínimo, o que impede que se reconheça o propalado abuso da instituição financeira em detrimento do consumidor hipossuficiente. Nestes termos julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. O autor pagará as custas e os honorários do patrono do réu, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observada a gratuidade. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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