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"1000380-90.2022.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 153 de 154

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 326149352

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-98.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 RECORRENTE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 989c071 proferida nos autos. ROT 0010228-98.2023.5.15.0094 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA Recorrente: 2. BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A Recorrido: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA RECURSO DE: MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id e4c098f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 256c65e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO HORAS EXTRAS / JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES O v. acórdão decidiu: "Os reflexos já foram deferidos pela sentença, não havendo razão para reforma, havendo expressa previsão legal para aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não demonstrou a recorrente o error in judicando, de forma que fica mantida a sentença. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST". Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente à não concessão da indenização moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 93c73b6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 69af5c8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra o enquadramento da reclamante no art. 224, §2º, da CLT, aduzindo que exercia cargo de confiança enquadrado no art. 62, II, da CLT. O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, ressaltando que a confissão do preposto da reclamada revelou que a reclamante não possuía nenhuma fidúcia especial que autorizasse a alteração da regra geral aplicável ao bancário. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: "Não obstante os pedidos formulados na exordial contenham valores líquidos, a parte autora ressalvou tratar-se de valores aferidos por estimativa, o que, portanto, não limita a condenação a tais. Comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico a norma do art. 840, § 1º, da CLT, que, ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, não deve ser compreendida como exigência de prévia e antecipada liquidação de todos os pedidos formulados, bastando a estimativa do valor pretendido. O STJ possui precedentes no sentido de permitir a indicação de valor aproximado na impossibilidade imediata de mensuração do quantum debeatur quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. À luz do princípio do acesso à justiça, exigir a liquidação com valores exatos em qualquer caso criaria obstáculo intransponível ao ajuizamento da ação. Nesse diapasão, reputo que a indicação do valor dos pedidos por estimativa é suficiente para atender ao comando do § 1º do art. 840 da CLT alterado com a vigência da Lei nº 13.467/17. Isso porque, em geral, a quantificação depende do exame de documentos cuja incumbência legal de guarda é da própria reclamada e com relação aos quais, a toda evidência, o trabalhador não tem livre acesso. Tais pedidos se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC. Assim, deve-se apurar o quantum debeatur na fase da liquidação de sentença independentemente do valor atribuído pelo autor na exordial". O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - MARIA EUMARA MEDEIROS DE LUCENA

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ID: 314688448

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CEZARIO

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ID: 314688472

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 314688492

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 314688517

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000380-18.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ODAIR CEZARIO

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ODAIR CEZARIO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. RE 590.415- TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Assim, incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO MATERIAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REDUTOR PARCELA ÚNICA. 1. É reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas. Precedentes. Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Os argumentos da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, no sentido de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa, e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Precedentes. Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal). Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. Nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Mas, considerando que o pedido de reforma do percentual a ser reduzido partiu da reclamada e, sendo 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. 4. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. Consignou que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. Precedentes. Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. 3. Considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. 4. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. É clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000380-18.2022.5.02.0466, em que é AGRAVANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO ODAIR CEZARIO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 152), firmou a tese de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso concreto, entretanto, não está presente o elemento norteador da tese firmada pelo STF no referido RE 590.415/SC, referente à existência da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego prevista expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária. Com efeito, assentou o v. acórdão que "não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", o que atrai a aplicação, na hipótese, da diretriz consagrada na OJ 270, da SDI-1, da Corte Superior. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-AIRR-53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/08/2014; E-ED-ED-ED-RR- 33640-85.2006.5.02.0039, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/08/2014; E-RR - 38000- 13.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2013; E-EDRR-22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/10 /2012; E-RR-163500-08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/08/2012; E-RR-50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 18/11/2011. Assim, verifica-se que a decisão regional, que determinou o pagamento de pensão até que o reclamante complete 80anos, é mais benéfica à parte recorrente do que a jurisprudência da Corte Superior, segundo a qual a indenização por danos materiais paga sob a forma de pensão mensal deve ser vitalícia não limitada a critérios de idade. Ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmouse no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752- 98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08 /2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179- 46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08 /2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, por versar o recurso de revista sobre questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18 /12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846- 83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a parte reclamada devolve a este Colegiado a apreciação dos temas “Adesão ao PDV/ Alcance”, “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, “Dano Moral/ Valor Arbitrado” e “Adicional de insalubridade”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Relativamente ao tema “Adesão ao PDV/ Alcance”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] A - Plano de demissão voluntária (PDV). Validade. A reclamada alega que as partes litigantes firmaram o PDV transação por escrito e na presença de representante dos empregados e do atuante Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstraria a perfeita validade do acordo pactuado, já que ambas as partes estavam negociando "em pé de igualdade". Ainda, considera que a entidade sindical, homologadora da rescisão contratual, não teria mencionado no TRCT nenhuma nulidade ou ilegalidade da transação realizada, razão pela qual a quitação plena do contrato de trabalho, nesse caso, deve ser considerada válida e não afrontaria a OJ 270 da SDI-1 do C.TST, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV. Sem razão. Note-se que a r. sentença foi clara ao considerar que, no caso presente, não seria aplicável o quanto decidido no RE 590.415, "diante da ausência de provas da existência de acordo coletivo de trabalho em que se prevê a quitação com eficácia liberatória da reclamada", sendo que a ora recorrente nada alegou, no apelo interposto, quanto à existência do documento coletivo. Note-se que o quanto previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, sendo que a reclamada, repiso, não alegou ter apresentado acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário, atendendo aos requisitos legais de validade bem como contendo regras claras, em que pese o teor da fundamentação exarada na origem. Neste sentido inclusive esta Relatora já sem manifestou em caso análogo, onde também constou como parte reclamada a empresa MERCEDESBENZ DO BRASIL LTDA.: Alega a recorrente que firmou com o reclamante a referida transação na presença de representante dos empregados e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o que afasta a condição de hipossuficiente do empregado, não havendo qualquer ressalva no TRCT quanto à ilegalidade ou nulidade, constando ainda do referido termo a renúncia expressa quanto ao dano moral e material relativos à doença ou qualquer estabilidade. Assim, há que ser reconhecida a renúncia vedando o enriquecimento sem causa. Pois bem. Não se verifica no feito a existência de acordo coletivo contendo as regras de adesão ao PDV, tratando-se de informação divulgada no boletim informativo da empresa H/S 18/2016, portanto não preenchendo os requisitos previstos na decisão do C. TST. O art. 477-B da CLT, prevê o efeito de quitação geral decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário, nos seguintes termos: Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. O E. STF no julgamento do RE 590.415, firmou a seguinte tese de repercussão geral: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O previsto no art. 477-B da CLT, por implicar em renúncia de direitos, deve ser interpretado restritivamente, ou seja, o acordo ou convenção coletiva de trabalho que pactua a instituição de Plano de Desligamento Voluntário deve atender os requisitos legais de validade bem como conter regras claras. No presente caso, não foi juntado ao feito o acordo coletivo referente à data do encerramento do contrato de trabalho e o termo de adesão ao PDV e quitação do contrato de trabalho (ID 85b2004), expressamente declara que o plano foi divulgado em boletim informativo da empresa, portanto não preenchendo os requisitos essenciais para a validade da transação extrajudicial. (...)" - (1002022-11.2017.5.02.0463; Acórdão - Data de assinatura: 18/08/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) Rejeito a preliminar, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o Plano de Demissão Voluntária foi um acordo válido, livre de vícios, com negociação equitativa e assistência sindical, que resultaria em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas. Argumenta que a ausência de acordo ou convenção coletiva que preveja o Plano de Demissão Voluntária não invalida a quitação, especialmente considerando a transação em condições de igualdade e com assistência sindical. Cita jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que, em sua interpretação, sustentam a validade da quitação ampla e irrestrita em PDVs com mútuo consentimento, mesmo sem acordo coletivo, desde que haja plena ciência do trabalhador e contraprestação financeira. Defende que a indenização recebida pelo empregado, além das verbas rescisórias, configura contraprestação e demonstra o caráter transacional do acordo, não havendo que se falar em afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, pois, entende que a quitação abrange todas as parcelas trabalhistas, não se limitando aos valores expressamente declarados no recibo de adesão. Invoca o art. 412, parágrafo único do Código de Processo Civil, para argumentar que o documento particular (PDV) admitido pelo empregado é indivisível, vedando-se a aceitação de fatos favoráveis e a recusa dos contrários ao seu interesse. Apontou violação dos artigos 104, 138, 145, 151, 158, 166 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, transcrevendo arestos para confronto de teses. Requereu a extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional destacou que não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita. Considerou que a ausência deste documento coletivo torna inaplicável o entendimento do RE nº 590.415 do Supremo Tribunal Federal, que exige a existência de tal acordo para a validade da quitação ampla. O regional, interpretando o art. 477-B da CLT, asseverou que prevalece na legislação trabalhista a necessidade da formalidade e clareza para a validade da quitação ampla em PDVs, de modo que a mera presença sindical e ausência de ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não superam a falta de um acordo coletivo como base para quitação irrestrita. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590415, em 30/04/2015, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 152), em que se discutiu a validade de renúncia genérica a direitos prevista em termo de adesão a programa de desligamento voluntário (com chancela sindical e previsão em norma coletiva) à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, fixou a seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (destaque nosso). Importante trazer-se à colação a ementa deste decisum: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). Nesse passo, tem-se que, de fato, é inválida a quitação ampla, geral e irrestrita que se pretende conferir a contrato de trabalho, apenas por meio da celebração de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, se inexistente instrumento coletivo prevendo expressamente tais efeitos. Ou seja, a homologação do TRCT pelo sindicato, sem ressalvas, não é suficiente para validar a quitação plena, na ausência de um acordo coletivo. Da mesma forma, a negociação em "pé de igualdade", com a presença do sindicato não se sobrepõe à necessidade de um acordo coletivo que formalize o PDV, conforme a interpretação do art. 477-B da CLT e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como da Corte Superior trabalhista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. INAPLICABILIDADE. Consagrou-se na jurisprudência desta Corte Especializada, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", de modo que a pretensão fundada em reconhecimento de quitação irrestrita do contrato de trabalho não encontra respaldo, por injunção do artigo 477 da CLT, tese reafirmada inclusive em casos envolvendo o BESC. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, firmou tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, houve transcrição, no acórdão embargado, dos fundamentos do Tribunal Regional, dos quais não se extrai existência de cláusula coletiva aprovando o programa de desligamento voluntário com quitação geral do contrato de trabalho. A hipótese não atrai, por isso, a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em sede de repercussão geral. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-ED-RR-104800-73.2003.5.02.0461, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020 – destaque nosso). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S.A. - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA - INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Naquela decisão, foram ressaltadas as nuances do caso concreto e a presença de elementos fáticos de distinção em relação aos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. 3. Verifica-se não haver no acórdão embargado nenhum registro de que tenha constado em norma coletiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. 4. Ao contrário, ao exercer o juízo de retratação, o Colegiado manifestou expressamente seu entendimento de que a quitação pode advir tanto de norma coletiva quanto de quaisquer outros instrumentos celebrados com o empregado. 5. Não identificado nestes autos o elemento fático que afastaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 ( previsão da quitação geral do contrato de trabalho em acordo coletivo), conclui-se pela inviabilidade do exercício do juízo de retratação efetuado no acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-136740-53.2003.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018 – destaque nosso). [...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. OJ 270 E 356/SBDI-1/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS RSR'S. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que o Tribunal Regional consignou que inexiste previsão expressa no instrumento normativo no sentido de fixar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em caso de adesão ao Plano de Desligamento incentivado pela Reclamada. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-205600-55.2007.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/08/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, Tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional consignou, expressamente, que, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não havia como aplicar aos presentes autos a respectiva decisão, na medida em que não havia sido juntado nenhum instrumento coletivo. Logo, não havendo como se deduzir que a hipótese em análise se amolda àquela retratada pelo precedente da Suprema Corte, não há como se concluir pela ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, à luz do art. 896 da CLT, mormente quando a recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional no sentido de que não era aplicável a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, tendo em vista que não havia sido juntado aos autos nenhum instrumento coletivo. 2. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Nos moldes elencados pelo art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas", sendo que, nos termos do art. 505 do CPC, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Dentro desse contexto, já tendo sido proferida por esta Turma decisão judicial acerca do pedido de compensação, essa decisão não pode ser alterada por resolução judicial posterior, por configurar questão já solucionada nos autos, tendo se operado a preclusão pro judicato, razão pela qual, à luz dos comandos legais suso mencionados, não há que se cogitar em novo julgamento da mesma matéria por esta Turma, mormente porque a referida questão não foi objeto do juízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-130100-59.2002.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021m – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, não ficou comprovada nos autos a existência de um acordo coletivo de trabalho que preveja o Plano de Demissão Voluntária com quitação ampla e irrestrita relativa ao contrato de trabalho. Ademais, evidencia-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em estrita sintonia com as Orientações Jurisprudenciais nº 270 e nº 356 da SDI-1 do TST, que dispõem in verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). ‎ Incide, no caso, o teor da Súmula n° 333 do TST e aplica-se a moldura do art. 896, § 7°, da CLT, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, de modo que merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No tocante ao tema “Responsabilidade civil/ Doença ocupacional/ Dano material/ Pensão mensal/ Redutor Parcela Única”, o Tribunal Regional assim se manifestou, conforme trecho do acórdão recorrido destacado no recurso de revista: [...] C - Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. A reclamada busca a reforma do julgado em relação ao deferimento do pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, alegando que "não há se falar em existência de nexo de causalidade entre a alegada patologia de coluna e o trabalho desenvolvido na recorrente", alegando ainda que o autor teria se ativado "normalmente" até aderir ao plano de demissão voluntária. Sem razão. O perito médico nomeado foi claro ao pontuar quatro ítens específicos e objetivos em suas conclusões (ID 7517aab): 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR, CERVICAL OMBROS E OUVIDOS. 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS DOENÇAS DE COLUNA LOMBAR E OMBROS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL E OUVIDOS DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Quanto à lesão apresentada na coluna lombar e nos ombros, no que diz respeito ao nexo concausal reconhecido, o laudo também exarou de forma clara, ao responder o quesito de número 4 apresentado pelo reclamante, se "o trabalho exigia que ele executasse movimentos, que tal condição ocorria, não tendo repetitivos de carga e peso" "o dia todo" a reclamada logrado comprovar que o trabalho do reclamante não envolvesse efetivamente movimentos repetitivos ou movimentação de carga e peso. Não há, assim, falar em doença de cunho meramente degenerativo ou inerente a grupo etário, sem participação do labor ou surgimento ou agravamento das lesões e, assim, não se aplica o quanto disposto no art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991. A conclusão pericial, como afirmado acima, foi clara no sentido de que a concausa é decorrente da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso. Quanto ao argumento de que "a suposta doença ocupacional não causou qualquer prejuízo financeiro ao Recorrido, pois ele exerceu as atividades profissionais sem diminuição de seus rendimentos até aderir a Plano de Demissão Voluntária" (ID 0ab8ff8), é certo que não encontra guarida. O dano material é decorrência direta da perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa do autor, e apenas se expressa de forma efetiva no momento em que o obreiro tenta retornar ao mercado de trabalho, e não durante o contrato de trabalho em que a doença ocupacional se desenvolve ou se agrava. Ainda, o fato de a reclamada manter CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), bem como realizar periodicamente SIPAT's (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho), não são condições que, por si só, afastem a responsabilidade do empregador, pelo quanto já demonstrado. Comprovada a existência do dano (lesões de coluna e ombro), bem como o nexo de concausalidade, cumpre apontar, quanto à responsabilidade (culpa) do empregador, que é dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, nos termos do art. 157, I e II, da CLT. Assim, mesmo diante do teor do art. 7o, XXVIII, da CFRB/1988, ao estabelecer que a indenização a que está obrigado o empregador será devida "quando incorrer em dolo ou culpa", é certo que a responsabilidade da reclamada é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Neste sentido esta Relatora já decidiu em casos análogos, a exemplo do V. Acórdão prolatado nos autos 1000503- 24.2019.5.02.0465 (Acórdão - Data de publicação: 06/04/2021; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma). O fato de o reclamante se encontrar aposentado também não configura elemento apto a afastar ou minimizar a obrigação de pagamento de pensão mensal. A aposentadoria possui natureza previdenciária, contributiva, ao fato que o pensionamento mensal é de natureza indenizatória, tendo em vista a relação entre o trabalho realizado na reclamada e as lesões que acometem o autor. Ainda, não há falar em "revisão do pensionamento" a cada dois anos, como requerido pela reclamada, diante do fato de que o perito afirmou que a perda da capacidade laborativa é parcial e "permanente". Nada a reformar, no aspecto. D - Valor da pensão mensal. Prazo de pagamento. Aplicação de redutor. Quanto ao valor da pensão mensal fixada, ambas as partes se insurgem, o autor buscando a sua majoração e a reclamada requerendo a redução do valor fixado, que foi de R$ 284.461,32, considerando-se o salário-hora do autor, de R$36,30, bem como o percentual de redução de capacidade laborativa comprovado no laudo (32,5%), e o nexo de concausa, reduzindo assim pela metade a responsabilidade da reclamada. Quanto ao percentual de perda da capacidade laborativa, o perito esclareceu que o montante de 32,5% é decorrente do cálculo de "30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP". Assim, aplicando-se o redutor de responsabilidade de 50%, tendo em vista se tratar de nexo "concausal", chega-se ao percentual de responsabilidade da reclamada de 16,25% (32,5% X 50%). O Juízo de origem, assim, aplicou este percentual ao salário-hora do autor e considerou, para o cálculo do montante devido, o divisor 220 e o número total de 274 meses, considerando-se 13 salários por ano e a expectativa de vida de 77 anos do reclamante, no momento do ajuizamento da demanda. O autor, em seu apelo, requer que o pagamento da pensão ocorra até os 82,1 anos de idade, alegando que a ""Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2021" indicaria que, para os indivíduos do sexo masculino, com 56 anos de idade (idade do autor no desligamento), a expectativa de vida seria de mais 26,1 anos. Ainda, afirma que o pagamento deve ser de 100% da remuneração que recebia, pois a incapacidade para o trabalho seria permanente. Busca, ainda, a aplicação da tabela CIF para o cálculo, e não da tabela SUSEP, que foi a utilizada pelo perito para o estabelecimento dos percentuais de perda da capacidade laborativa e, consequentemente, da indenização devida. Com parcial razão, no aspecto. Inicialmente, quanto ao pagamento no importe de 100% da remuneração, falta-lhe razão. A discussão acerca do grau de incapacidade para o trabalho já foi discutida, e os percentuais estabelecidos pelo perito devidamente justificados. Da mesma forma, não há falar em aplicação da Tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), tendo esta Relatora já se manifestado no sentido de que para a quantificação da redução da capacidade laboral, a tabela da SUSEP é a que melhor se aplica à esfera trabalhista (1001076-52.2020.5.02.0263; Acórdão - Data de assinatura: 06/10/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Quanto à idade limite para o pensionamento, note-se que a informação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do "link" (...) indica que o valor de "26,1", em expectativa de vida, diz respeito à tabela para "ambos os sexos", sendo razoável, contudo, que se aplique a tabela de expectativa de vida para o sexo masculino, em situações individualizadas e particulares como a que ora se analisa. O mesmo "link", do IBGE, indica que, para indivíduos homens, a expectativa de vida, aos 56 anos, é de 24,0 anos, valor que entendo deve ser utilizado. Assim, somando-se os 24 anos aos 56 anos, temos como resultado o total de 80 anos de pensionamento, e não 77 anos como decidido na origem. Por fim, e ainda em relação à forma de pagamento, a reclamada alega que este deve ocorrer mensalmente e, no que diz respeito à aplicação do deságio, o autor requer seu afastamento, ao passo que a reclamada requer que este seja do importe de 40%, e o Juízo fixou o redutor em 20%. Quanto à possibilidade de pagamento em cota única, a questão é expressamente prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, e o autor fez expresso requerimento na exordial ("protestando para que essa importância seja paga na forma de seu parágrafo único, ou seja, de uma só vez" - ID 6dfe50e). Quanto à aplicação do redutor, esta Relatora considera cabível, pois visa a equilibrar a relação, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o tempo das parcelas vincendas, ou seja, quanto mais longo, maior o redutor e vice versa. O parâmetro que melhor reflete o objetivo da aplicação do redutor é o que estabelece o deságio de 1% para cada ano de antecipação do pensionamento. Assim, tendo o tempo de pensionamento sido elevado para 24 anos, fica deferida a aplicação de um redutor de 24% ao valor devido a título de indenização por danos materiais, a ser pago em cota única. Reformo, em parte. E - Pensão mensal vitalícia. Reflexos em férias+50%, 13o salário e FGTS. Note-se que, no que diz respeito ao 13o salário, não há interesse recursal do autor. A r. sentença atacada demonstrou ter realizado os cálculos considerando-se 13 salários anuais, ou seja, considerou a gratificação trezena. No que diz respeito a reflexos em férias e FGTS, aquele Juízo asseverou que o pagamento seria realizado "excluindo-se, ainda, valores correspondentes a férias e fundo de garantia por tempo de serviço". Sobre o tema, esta Relatora já se manifestou em situação onde restou estabelecido que o valor da pensão mensal é calculado pela "média das últimas 12 remunerações", incluindo assim tanto os valores relativos às férias quanto ao FGTS. Note-se: "O pagamento de pensão em parcela única está previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Trata-se de faculdade conferida pelo legislador, quando expressamente requerida na petição inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na inicial o reclamante pleiteia a constituição de capital para salvaguardar o cumprimento da pensão vitalícia, amparado no artigo 533 do CPC, pedido reiterado em manifestação sobre a defesa e documentos. Assim, exclui-se o pagamento da pensão em parcela única. A constituição de capital deve ser feita de maneira menos gravosa para a empresa. Portanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 533 do CPC, substitui-se a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, no valor mensal equivalente a 12,5% calculado sobre a média das últimas 12 remunerações ( salário, horas extras, 13º salários, terço constitucional de férias e FGTS), conforme fixado na r. Sentença, no prazo de 30 dias, após ser intimada para tanto, decorrido o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, em limitação temporal. Registro que a r. Sentença deferiu o pagamento da pensão desde o ajuizamento da ação, certo é que haverão prestações vencidas até a incorporação em folha de pagamento. Referidas prestações deverão ser calculadas até a data da inclusão da pensão em folha de pagamento, e pagas de uma só vez, corrigidas pelos índices fixados em sentença." - (1000266-13.2020.5.02.0446; Acórdão - Data de assinatura: 12/05/2023; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, fica o apelo do autor provido no particular, para determinar que no cálculo do pensionamento mensal devem ser incluídos os valores relativos a férias+1/3 e FGTS, além do valor relativo ao 13o salário, já considerado na origem. O cálculo respectivo deverá ser realizado em liquidação de sentença, considerando-se o salário-hora de R$36,30, bem como os demais parâmetros para cálculo já estabelecidos na origem, e que não foram alterados na presente decisão. Reformo em parte. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta que não há prova inconteste de diminuição permanente do patrimônio do recorrido devido à doença, alegando que ele trabalhou normalmente até aderir ao PDV, estando já aposentado. Afirma que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, não incapacitante. Destaca que o art. 950 do Código Civil exige incapacidade ou diminuição da capacidade laboral para o pagamento de pensão, o que não teria ocorrido no caso. Aduz que as patologias seriam de natureza degenerativa, comuns à idade do reclamante e não diretamente causadas pelas atividades laborais. Enfatiza a realização de exames periódicos, o uso de equipamentos de proteção individual, a existência Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, bem como realização periódica de Semanas Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, como medidas preventivas tomadas pela empresa. A reclamada sustenta que a pensão mensal, instituto de natureza civil, estaria sendo banalizada, aplicada indevidamente em casos onde não há incapacidade total ou parcial para o trabalho. Cita a jurisprudência do TRT da 12ª Região, que entende que não há lucros cessantes enquanto o trabalhador continua atuando no mercado de trabalho. Ressalta que o recorrido trabalhou mesmo após a aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrando sua capacidade laborativa. Aponta divergência jurisprudencial com relação ao direito à pensão mensal em casos de incapacidade parcial, citando julgados do TST e TRT da 13ª Região que demonstrariam a necessidade de comprovação da perda ou redução da capacidade laboral de forma permanente. Defende a limitação do pensionamento até os 65 anos, discordando, ainda, do valor da pensão, argumentando que o percentual de perda da capacidade laborativa deveria ser reduzido. Questiona, ainda, a aplicação do deságio de 24% e propõe a aplicação de um redutor de 40% caso a pensão seja paga em parcela única, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para compensar a antecipação do pagamento. Aponta violação do art. 950 do Código Civil e transcreve arestos para confronto de teses. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o contexto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à indenização por danos materiais por doença ocupacional. Destacou que o perito estabeleceu nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e as doenças na coluna e ombros. Destacou-se que o trabalho exigia movimentos repetitivos e movimentação de peso o "dia todo", refutando a argumentação da reclamada de que a doença era meramente degenerativa ou inerente à idade. Consignou o regional que o laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, confirmando a existência de dano material decorrente da perda da capacidade laborativa, mesmo que o reclamante tenha trabalhado até a adesão ao PDV. O Tribunal argumenta que o dano material se manifesta quando o trabalhador tenta retornar ao mercado de trabalho, não necessariamente durante o contrato de trabalho. O Tribunal de origem confirmou a responsabilidade do empregador, considerando que é dever da empresa zelar pelas condições de saúde e segurança do trabalho, mesmo com a existência de CIPA e SIPATs e, no caso, a responsabilidade é decorrente do próprio risco da atividade explorada. Entendeu que o fato do reclamante estar aposentado não exime a reclamada da responsabilidade indenizatória. Quanto ao valor da pensão mensal, prazo de pagamento e aplicação de redutor, o Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, utilizando a expectativa de vida para homens de 56 anos (idade do reclamante ao se desligar), conforme dados do IBGE, limitando o pensionamento para o reclamante até este completar 80 anos de idade e manteve a possibilidade de pagamento em cota única, aplicando, contudo, um redutor de 24% (1% para cada ano de antecipação), ao invés dos 20% da sentença. Pois bem. Inicialmente, com relação à imputação de responsabilidade civil da reclamada em razão de doença ocupacional cumpre destacar que é reconhecida a responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em razão do surgimento da doença, bem como do agravamento quando já existente, ainda que se trate de patologia de etiologia multifatorial com predominância de natureza degenerativa, mormente quando tal agravamento tem relação, em maior ou menor grau, com as condições de trabalho oferecidas, como é o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que concorra, ainda que como concausa. 2. Na hipótese, a partir do exame da prova técnica produzida nos autos e transcrita no acórdão recorrido, constata-se o dano sofrido (tendinopatia supra espinhal, bursite subacromial, subdeltóidea em OMBRO DIREITO, síndrome do túnel do carpo em PUNHO D, protrusão T11-T12, L4-L5, L5-S1, abaulamento discal L3-L4 associado a desidratação e espondilodiscopatia degenerativa em COLUNA LOMBAR, radiculopatia C6, protrusão com compressão C3-C4, C4-C5, C5-C6 em COLUNA CERVICAL ), bem como a existência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela empregada e o agravamento das doenças de que é portadora. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuarem como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1034-05.2015.5.20.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 – destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela , a Corte de origem concluiu haver nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e a doença que acometeu o Reclamante, reformando, desse modo, a sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme se extrai do acórdão recorrido: " o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a sintomalogia do reclamante não tenha advindo da função exercida, ainda que na modalidade concausa ". Ressalte-se, a propósito, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa , que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia ao trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, registre-se que, diferentemente do que entende a Reclamada, a Corte de origem declarou a sua responsabilidade subjetiva (e não objetiva), destacando a culpa da empregadora nos seguintes termos : " ora, in casu, é incontroverso que o trabalhador foi colocado em uma situação de risco à sua saúde (potencialidade lesiva), eis que, se os EPI's fornecidos pela reclamada fossem aptos a afastar os efeitos da situação de perigo, o reclamante NÃO seria portador da doença auditiva identificada . Portanto, presume-se que a reclamada foi negligente na entrega de EPI's adequados à sua função ou na fiscalização do seu uso, causando, logicamente, ao seu patrimônio extrapatrimonial ". A esse respeito, faz-se premente agregar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que " O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado " (Súmula 289/TST). Conquanto referido verbete se refira expressamente ao adicional de insalubridade, é inconteste que essa mesma diretriz também pode ser aplicada no tocante ao dever de adotar medidas em prol da saúde e segurança do trabalhador e de respeito às normas de medicina do trabalho. Tais regras, contudo, não foram efetivamente observadas pela Reclamada, consoante se extrai do acórdão recorrido. Logo, uma vez constatados a doença ocupacional, o dano e o nexo concausal e a culpa, bem como considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-185-82.2012.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (perda auditiva), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Conforme registrado no laudo pericial, ‘não se pode desconsiderar o agravamento da patologia, que implicou inclusive em lesão à membrana timpânica e necessidade de reparo cirúrgico, de modo que a atividade desempenhadas na reclamante (sic) é considerada, no mínimo, elemento concausal ao quadro atual do periciado’. Outrossim, a Corte de Origem anotou que ‘não foram adotadas medidas de proteção à saúde do trabalhador, sendo descumpridas as normas relativas à segurança e saúde ocupacional’, o que evidencia a culpa da recorrente. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de ‘doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural’. A concausa ‘trabalho’ agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-86900-38.2007.5.05.0531, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016 – destaque nosso). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse sentido, é suficiente a comprovação de que a atividade laboral tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da doença, mesmo que de origem degenerativa, para que haja o dever do empregador de indenizar. No caso em comento, a egrégia Corte Regional, pela análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que havia nexo causal, embora não exclusivo, entre as atividades exercidas na reclamada e a doença degenerativa apresentada pelo reclamante. Registrou que ‘as tarefas habitualmente desempenhadas pelo recorrente contribuíram para o agravamento da moléstia’. Incólume o artigo 20, § 1º, ‘a’, da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista de que não se conhece (RR-130-54.2013.5.04.0662, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 20/03/2015 – destaque nosso). Na hipótese, de acordo com o quadro fático fixado pela Corte de origem, verifica-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é: o nexo concausal, uma vez que a atividade laboral funcionou como fator de agravamento das doenças, decorrentes da realização de movimentos repetitivos e movimentação de peso; a culpa, posto que, a responsabilidade da reclamada foi decorrente da atividade explorada; e, o dano, consistente nas patologias na coluna e ombros, que causou perda permanente e parcial da capacidade laborativa do reclamante. Com efeito, as argumentações recursais da reclamada visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que não há qualquer nexo entre a doença e o labor desempenhado na empresa e que o laudo médico teria apontado para uma perda leve e degenerativa, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Para se chegar à conclusão diversa, seria efetivamente necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Assim, constatada pela Corte a quo a presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil, é inviável a reforma da decisão. No que concerne à limitação temporal para o pensionamento mensal fixado a título de indenização por dano material, o art. 950 do Código Civil não estabelece nenhuma espécie de limitação etária para pagamento da pensão mensal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. IDADE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação à pretensão de limitação da pensão mensal até os 65 anos, tal como proferida a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente da redução parcial da capacidade laboral do trabalhador, é vitalícia e se encontra sujeita à cláusula rebus sic standibus, razão pela qual deve perdurar por tempo indeterminado, enquanto não modificado o estado de fato que ensejou a condenação do empregador. Precedentes. Desse modo, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A insurgência recursal se dirige contra a decisão regional que manteve a limitação do pagamento da pensão mensal até os 72 anos do empregado. O que pretende a reclamada é limitar a condenação até os 65 anos de idade. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal. Precedentes. 3 . No caso, ainda que se reconheça a transcendência política da causa, em face do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista, na medida em que eventual reforma do v. acórdão regional resultaria in reformatio in pejus. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg-1293-72.2012.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILDIADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Nesse contexto, tendo em vista que a perda total e permanente da capacidade laborativa do reclamante, conforme asseverou o Regional, inviável a limitação à idade de 65 anos da pensão mensal requerida pela reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-1602-66.2012.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 65 ANOS DE IDADE. A Corte Regional concluiu pelo direito da reclamante ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o beneficiário, não estabelecendo qualquer limitação temporal quanto ao seu pagamento. Nessa esteira, prevalece o entendimento de que é devida a pensão até a morte do beneficiário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-4229-26.2013.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Quanto ao importe fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser levado em consideração a circunstância da concausalidade para a fixação da indenização por danos materiais (pensão mensal), consoante se depreende de recentes julgados da SDI-1 do TST, veja: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL A jurisprudência desta Subseção orienta-se no sentido de que a concausalidade deve ser considerada para a definição do valor da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, de modo que, havendo incapacidade total para o trabalho e nexo de concausalidade, o percentual deve corresponder à metade da última remuneração recebida pelo empregado. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 122300-73.2012.5.17.0121 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. Em relação ao ofendido, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição do valor da indenização por danos materiais, que ele deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que incapacite a vítima para o labor anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração. Por sua vez, o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Desse modo, deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador terem atuado como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional, porque outros fatores estranhos ao trabalho contribuíram para o agravamento da doença. Assim, merece reforma a decisão da Egrégia Turma que não limitou a responsabilidade do réu em 50% da remuneração da autora, haja vista a existência de concausalidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-1033-89.2011.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021 – destaque nosso). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020 – destaque nosso). A corroborar, citam-se abaixo precedentes de Turmas desta Corte: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do acórdão recorrido, transcrito no tópico anterior, o e. TRT ao concluir pela perda de 50% da capacidade laborativa e fixar a pensão mensal em 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, não levou em consideração que as atividades desenvolvidas atuaram apenas para o agravamento da doença que acometeu a reclamante, ou seja, somente como concausa. Assim, tal aspecto deve ser considerado para fixação do valor do referido pensionamento. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 101862-17.2017.5.01.0082 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023) RECURSO DE REVISTA. [...]. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DA CONCAUSA. 1. Em atenção ao disposto nos arts. 944, caput e parágrafo único, e 950, caput, do CCB e 5º, V, da CF, não é o caso de se manter o valor fixado a título de pensão mensal, imputando-se à reclamada a total responsabilidade pelo infortúnio da reclamante, não obstante registrado que o trabalho tenha contribuído para tal apenas como concausa e não como causa principal ou única, devendo ser levada em consideração a existência de fatores pessoais da vítima que culminaram com o surgimento da doença. 2. Registrada a concausa e em face da ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão, há de se concluir que o labor junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e adequada essa alocação de responsabilidades quanto às distintas causas da patologia. Nesse sentido, já decidiu esta Turma ao julgamento do RR-54400-41.2006.5.15.0153, em acórdão de minha lavra (DEJT 31/05/2013). 3. Assim, incide, no caso, a redução da indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-106200-95.2006.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11.3.2016). [...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL À CONCAUSA. No caso, consta do acórdão regional que, o autor, vítima de doença ocupacional, teve sua capacidade laborativa reduzida em 25%. Em razão da comprovação de nexo apenas concausal entre o agravamento das lesões do autor e a atividade laboral, arbitrou o percentual 12,5% da última remuneração do reclamante para fins de apuração da pensão mensal. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à importância do trabalho para qual se inabilitou o trabalhador, ou à depreciação da sua capacidade laborativa, respeitando o grau de culpabilidade do empregador. Desse modo, pautando-se na premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido da redução permanente de 25% da capacidade laborativa do autor, a fixação do percentual de 12,5% pelo Regional, para fins de apuração da indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento de nexo apenas concausal, está compatível com a depreciação sofrida pela trabalhadora, e com a parcela de culpa do empregador, o que afasta a tese de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-1825-58.2013.5.10.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DANOS MATERIAIS. CONCAUSA. O Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, e em observância ao disposto nos arts. 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil, fixou a pensão mensal no percentual de 1,4 da remuneração percebida. Isso porque a concausa verificada não pode ser ignorada na fixação do pensionamento, visto ser fator de redução do valor, pois a extensão do ato ilícito deve ser considerada na determinação do montante indenizatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-707-52.2014.5.04.0741, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal ‘tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)’ (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso, o Tribunal Regional fixou a pensão mensal com base na extensão da incapacidade do autor, desconsiderando, contudo, o reconhecimento do nexo de concausalidade para fins de redução da indenização. Para tanto, anotou que esse fato "surte efeitos para fins de enquadramento do evento como acidente do trabalho e recebimento dos benefícios previdenciários dele decorrentes, sendo irrelevante para atenuar ou elevar o grau de responsabilização dos agentes envolvidos nesta relação, percebendo benefícios de mesmo valor que aqueles devidos em casos de acidente típico". Todavia, o fato de as atividades laborais desempenhadas em favor da empregadora terem atuado apenas como concausa para o desenvolvimento da doença ocupacional deve ser levado em consideração para a fixação do valor da pensão mensal, porque outros fatores estranhos ao trabalho também contribuíram para o surgimento e agravamento da doença. Tendo sido ignorada tal implicação, merece ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) (RR-135-65.2010.5.09.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017). Na hipótese, o Tribunal Regional levou em consideração o grau de redução parcial da capacidade laboral do reclamante (32,5%, decorrente do cálculo de 30% em ombro direito e 50% em ombro esquerdo e também 50% em coluna lombar perfazendo 7,5% em ombro direito, perda de 12,5 em ombro esquerdo e 12,5% em coluna lombar com somatória de 32,5% segundo a tabela da SUSEP) e o fato da atividade desenvolvida ter atuado como concausa, reduzindo pela metade a responsabilidade da reclamada. Assim, ao manter o percentual de 16,25% (32,5% X 50%) do salário-hora do reclamante para a indenização de dano material na forma de pensão mensal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere ao redutor aplicável, tem-se que, de fato, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. II. Atinente à " doença ocupacional ", o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. III. No que diz respeito ao " valor da indenização por dano moral ", a quantia de R$ 6.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Por fim, quanto à " indenização por dano material ", a decisão regional está em conformidade com o art. 950 do Código Civil, uma vez que a indenização fixada correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, e esta Corte Superior tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. V. fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20029-25.2016.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em tela, o recorrente não atendeu regularmente os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente transcreveu, na íntegra, dois capítulos da decisão regional, os quais não são sucintos, sem realizar a necessária delimitação da tese no tópico pertinente, o que inviabiliza a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Importante mencionar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. O debate sobre a forma de cálculo do pagamento da indenização por dano material envolve lesão a direito de personalidade do trabalhador, estando configurada a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, 1º, III, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. No caso, o Regional considerou razoável a aplicação de um redutor no percentual de 20% sobre o valor total da indenização por dano materiais. Esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a decisão regional quanto à aplicação do redutor de 20% está em consonância com o entendimento sólido desta Corte, não havendo se falar em violação dos dispositivos legais indicados, tampouco em divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto paradigma apresentado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido (RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte regional manteve a decisão de piso que considerando os critérios de expectativa de sobrevida da reclamante, fixou o pagamento da indenização de dano material em cota única, com aplicação do deságio de 30%. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Desse modo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribuna Superior no feito. Agravo não provido (Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. A parte reclamada alega, em apertada síntese, que o acórdão regional, ao reformar a sentença de piso para determinar que o pagamento da pensão mensal seja feita em parcela única, observando-se o redutor de 20%, acabou contrariando a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de aplicar, em regra, o redutor de 30%. Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 20%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional: " na específica situação dos autos, necessária a reforma da r. sentença para determinar que o pagamento da pensão mensal ocorrerá em parcela única, observado o redutor de 20% e todos os demais parâmetros acertadamente fixados pelo MM. Juízo de Origem ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, não há como se acolher a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023). Ressalte-se que nesta Terceira Turma prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento), aplicável sobre as parcelas vincendas considerando o montante a ser pago em parcela única. Não obstante, considerando que o pedido de reforma do percentual partiu da reclamada e, sendo o percentual de 20% menos favorável a ela e, ainda, tendo em vista que o percentual de 24% está entre 20% e 30%, admitido pela jurisprudência desta Corte, não cabe reforma. Pelo exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre as matérias ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, quanto à possiblidade de configuração de dano baseado em nexo de concausalidade entre o agravamento de doença e conduta do empregador, bem como com relação ao valor arbitrado para as indenizações e o redutor em razão de parcela única, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema acima destacado. No que se refere ao tema “Dano Moral/Valor Arbitrado”, eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] F - Doença ocupacional. Indenização por danos morais. A reclamada requer o afastamento da obrigação de pagamento de indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado na origem, que foi de R$50.000,00. O autor, por sua vez, busca a majoração do valor deferido. No que diz respeito à indenização por dano moral, em situações como a presente, este resulta do fato de ser o autor obrigado a conviver com sua patologia e com os dissabores dela decorrentes, sem possibilidade de recuperação integral - tendo em vista a incapacidade permanente, ainda que parcial - , bem como pela perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem do dano em si, o que a doutrina classifica como dano "in re ipsa", nos termos do que esta Relatora já asseverou em precedente a respeito do tema (1000134-74.2021.5.02.0363; Acórdão - Data de assinatura: 25/08/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ªTurma). Número do processo: 1000380-18.2022.5.02.0466 Assim, nada há a ser provido em relação ao apelo da reclamada, quando requer o afastamento da indenização por danos morais. Em relação ao valor estabelecido a título de indenização, cumpre apontar que o contrato de trabalho perdurou entre 08/10/1985 e 10/05/2022, nos termos do TRCT de ID bd19ec0, tendo como última remuneração R$36,30 por hora, como já asseverado no cálculo da indenização por danos materiais. Assim, é certo que o valor de R$50.000,00 expressa aproximadamente 38 vezes o valor mensal que seria ressarcido pelo autor considerando-se o percentual de 16,25% atribuído sob responsabilidade da reclamada, e considerando-se o divisor 220, pois R$36,30 X 220 = R$7.986,00 e, aplicando-se o percentual de 16,25%, temos R$1.297,73. Logo, e considerando-se que o autor se ativou por aproximadamente 37 anos para a reclamada (de 1985 a 2022), o valor deferido a título de danos morais acaba por expressar aproximadamente uma vez o valor devido como ressarcimento mensal, para cada ano de labor, o que considero constituir "quantum" justo e adequado à reparação por danos morais, destacando que o código adjetivo civil estabelece de forma expressa a observância, pelo julgador, do princípio da razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8o do CPC). Sentença mantida, portanto. [...] (destaque da recorrente) Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que não estão presentes os elementos essenciais (culpa, nexo causal e dano) para responsabilização por danos morais. Argumenta que sempre observou e diligenciou pelo correto cumprimento das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. A reclamada defende que, ainda que configurada doença ocupacional, não houve prática de ato ilícito nem ofensa à honra, dignidade ou intimidade do trabalhador, afirmando que o simples surgimento da doença ocupacional não representa, automaticamente, um dano à honra do empregado. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, sustenta que o valor fixado (R$50.000,00) é excessivo e desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Aponta violação do art. 186 e art. 927 do Código Civil, art. 5º, X E ART. 170, da Constituição Federal, art. 223-G da CLT. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que, considerando que ficou constatada a incapacidade parcial e permanente do reclamante, e o nexo de concausalidade com as atividades na empresa, configurado está o dano moral presumido ("in re ipsa"), ou seja, aquele que decorre do próprio fato, dispensando prova específica do sofrimento ou prejuízo moral. Consignou que a incapacidade permanente, ainda que parcial, e a consequente perda da qualidade de vida são suficientes para configurar o dano moral. O regional menciona o princípio da razoabilidade, indicando que o valor fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é justo e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado, considerando especialmente o longo período contratual (cerca de 37 anos de trabalho). Pois bem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente é possível a revisão, nessa fase processual extraordinária, do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso, consoante se depreende dos precedentes abaixo: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg - 1034-19.2017.5.08.0114 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Em relação ao tema majoração do valor indenizatório, deve-se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constato que a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se afigura ínfimo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração a gravidade dos danos morais sofridos pelo reclamante (atraso no pagamento de salários), a reprovabilidade da conduta, o caráter pedagógico e a capacidade econômica da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (AIRR - 20131-38.2018.5.04.0451 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). Saliente-se, ainda, que o dever de reparar o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, para sua configuração, não é necessário comprovar a dor íntima ou o sofrimento da parte. Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que o reclamante é portador de patologia na coluna e ombros agravada em razão de suas atividades na empresa, que resultou na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, e a notória capacidade financeira da reclamada, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular. Neste contexto, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema destacado. No que se refere ao tema “Adicional de Insalubridade”, eis trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] B - Adicional de Insalubridade (...) Ambos sem razão. Quanto ao pleito da reclamada, é certo que o perito é profissional de confiança do Juízo, apto a elaborar parecer especializado quando o julgador necessita de informações técnicas a fim de formar seu convencimento. E o perito foi claro ao considerar que não houve qualquer comprovação de fornecimento de EPI ao obreiro: "O Reclamante durante seu labor, tinha contato com agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel), considerou este Perito, que o Reclamante não recebeu os equipamentos de proteção necessários, os quais foram fornecidos da seguinte forma: Creme de Proteção - Não evidenciado Luvas de Proteção - Não evidenciado Não foram fornecidos qualquer tipo de EPI´s para proteção contra o Agente Químico, assim não garantida a plena proteção para o corpo. Assim, conclui-se que as atividades realizadas pela Reclamante se caracterizam como insalubres, em virtude da exposição, contatos ou efeitos com Agente Químico – Máximo 0% ATÉ 31/12/2008. Após esta data não mais havia exposição ao Agente Químico, pois as atividades estão relacionadas no contexto Administrativa." A reclamada, em seu apelo, apenas alega que eventual insalubridade teria sido neutralizada mediante EPI, com "comprovantes de entrega anexos", sem sequer apontar o "ID" ou as "fls." dos autos em que os referidos comprovantes constariam. É certo que constou no laudo elaborado que "Foi evidenciado a ficha de entrega de EPI nos Autos (ID 1ec9ff2), nos Termos da Norma Regulamentadora N°06 (NR 06), Portaria Ministerial N° 3214/78", bem como que a ficha de EPI´s do Reclamante indicava: 14 Protetores Auriculares, 22 Óculos de Segurança, 16 Calçados de Segurança, além de uniformes. Ocorre que o agente insalubre constatado foi o agente químico hidrocarbonetos e, em relação a este tipo de substancia, não há de fato relato de qualquer entrega de EPI, tendo o perito expressamente mencionado "creme de proteção" e "luvas de proteção", sendo que a reclamada nada argumenta sobre tais equipamentos de proteção no apelo interposto. Embora os autos exibam comprovantes de realização de treinamento, e até mesmo certificado de aprovação de "CREME PROTETOR DE SEGURANÇA" (ID dacbbaf), não há prova do fornecimento de tais EPI's no documento de ID 1ec9ff2, não tendo a reclamada apontado que teria juntado, tempestivamente, qualquer comprovante de entrega e utilização de creme protetor ou de luvas protetoras. [...] Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, entre eles: protetores auriculares, óculos de segurança, calçados de segurança, luvas impermeáveis, creme protetivo e uniforme completo. Aduz que as fichas de entrega de EPI estão nos autos (ID 1ec9ff2), conforme destacado no próprio laudo pericial. Sustenta que, ainda que o perito alegue ausência de EPI’s específicos contra agentes químicos, não há prova de que tais equipamentos não foram fornecidos. Afirma que a atividade do reclamante não se encontra enquadrada legalmente como insalubre. Aponta afronta aos artigos 190, 191, II, 194 e 195 da CLT e ao art. 7º, XXII da CF e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Analisado o trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo lubrificante, óleo mineral, combustível, fluido de arrefecimento, óleo diesel) e que não houve o fornecimento de EPI adequados (creme protetor ou luvas) para proteção específica contra o agente químico identificado. Nesse passo, considerando a ausência de neutralização do agente insalubre, irreprochável a decisão. Verifica-se que na hipótese é clara a aplicação do teor da Súmula nº126, do TST, porquanto acatar a tese recorrente no sentido de que o reclamante sempre utilizou os EPIs adequados, demandaria efetivamente o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Pelo exposto, inviável a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR CEZARIO

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Gisela Magalhaes Rocha e outros x Gisela Magalhaes Rocha e outros

ID: 316703310

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011077-25.2022.5.15.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MAGALHAES ROCHA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELA MAGALHAES ROCHA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PRICILA MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 RECORRENTE: GISEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 RECORRENTE: GISELA MAGALHAES ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELA MAGALHAES ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b54a54f proferida nos autos. ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 78.862,30 Recorrente: Advogado(s): 1. GISELA MAGALHAES ROCHA ALAN HONJOYA (SP280907) PRICILA MATE (SC52658) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA (SP216593) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA (SP216593) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): GISELA MAGALHAES ROCHA ALAN HONJOYA (SP280907) PRICILA MATE (SC52658) RECURSO DE: GISELA MAGALHAES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 20818cc; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 99edb1d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CERCEAMENTO PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE AO CAPUT DO ARTIGO 224 DA CLT - CARGO DE BANCÁRIO TÍPICO PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS No tocante ao enquadramento da parte autora aos ditames do art. 224, §2º, da CLT e ao indeferimento do pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, é oportuno destacar que a matéria foi solucionada com base na análise de fatos e provas, ressaltando-se, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, II, IV, do C. TST. Assim, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO ARTIGO 62, II, DA CLT PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO DO INÍCIO DO CONTRATO ATÉ SETEMBRO/2018 PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL O C. TST firmou entendimento de que o bancário que exerce o cargo de gerente geral de agência, por estar enquadrado no art. 62, II, da CLT, não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto no Capítulo II do Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do "caput" do art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão, em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-8016000-36.2005.5.04.0871, 1ª Turma, DEJT-24/02/12; RR - 1510-65.2013.5.12.0056 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019;, ARR-336785-78.2007.5.12.0034, 4ª Turma, DEJT-14/06/13; RRAg-101323-91.2016.5.01.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR - 1137-68.2013.5.09.0007 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021; RR-687-05.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022; RR - 107-16.2011.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017, E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, SDI-1, DEJT-10/05/13, E-ED-RR-24500-65.2004.5.09.0665, SDI-1, DEJT-01/07/13 e E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, SDI-1, DEJT-23/08/13). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que o/a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO No que se refere ao indeferimento do reembolso de despesas com combustível, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO PAGAMENTO DA PLR PROPORCIONAL DE 2022 Para o deslinde da controvérsia, asseverou o v. julgado: "(...)O E. STF fixou tese de que o Tema 1046 tem alcance amplo, declarando que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 Goiás, Relator: Gilmar Mendes). Esta Julgadora não desconhece os termos da Súmula 451 do TST. No entanto, no caso ora objeto de análise, as normas coletivas devem prevalecer. (...)" O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 457, § 2º, e 611-A, IX, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS - RP 52 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE “RP-52" DO ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM COMISSÕES E DA APTIDÃO DA PROVA – DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL No tocante aos temas em destaque, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros de mora. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 3197995; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2057a3d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 78.862,30; Custas fixadas: R$ 1.577,24; Depósito recursal recolhido no RO, id 3eef6a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 7d4f717 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9393f71 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL PROTESTO JUDICIAL / INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No tocante a esta matéria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Se isso não bastasse, necessário se destacar o entendimento firmado pelo Eg. TST de que, mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no art. 202 do CC/2002, ratificando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da sua SbDI1. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025; AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025; AIRR-0001020-89.2023.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; RRAg-1052-85.2021.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-721-28.2018.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024; RR-Ag-AIRR-999-33.2018.5.09.0652, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MAGALHAES ROCHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gisela Magalhaes Rocha e outros x Gisela Magalhaes Rocha e outros

ID: 316703327

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011077-25.2022.5.15.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MAGALHAES ROCHA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELA MAGALHAES ROCHA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PRICILA MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 RECORRENTE: GISEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 RECORRENTE: GISELA MAGALHAES ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELA MAGALHAES ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b54a54f proferida nos autos. ROT 0011077-25.2022.5.15.0088 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 78.862,30 Recorrente: Advogado(s): 1. GISELA MAGALHAES ROCHA ALAN HONJOYA (SP280907) PRICILA MATE (SC52658) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA (SP216593) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO ELIAS BARBOSA (SP216593) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): GISELA MAGALHAES ROCHA ALAN HONJOYA (SP280907) PRICILA MATE (SC52658) RECURSO DE: GISELA MAGALHAES ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 20818cc; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 99edb1d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CERCEAMENTO PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE AO CAPUT DO ARTIGO 224 DA CLT - CARGO DE BANCÁRIO TÍPICO PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS No tocante ao enquadramento da parte autora aos ditames do art. 224, §2º, da CLT e ao indeferimento do pedido de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, é oportuno destacar que a matéria foi solucionada com base na análise de fatos e provas, ressaltando-se, também, a consonância do v. acórdão com a Súmula 102, I, II, IV, do C. TST. Assim, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO ARTIGO 62, II, DA CLT PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO DO INÍCIO DO CONTRATO ATÉ SETEMBRO/2018 PREVALÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL O C. TST firmou entendimento de que o bancário que exerce o cargo de gerente geral de agência, por estar enquadrado no art. 62, II, da CLT, não tem direito ao pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada. Tal intervalo está previsto no Capítulo II do Título II da CLT (Da Duração do Trabalho), o qual, nos termos do "caput" do art. 62 da CLT, não se aplica aos empregados que exercem cargo de gestão, em razão da dificuldade ou da impossibilidade de controle de horário. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-8016000-36.2005.5.04.0871, 1ª Turma, DEJT-24/02/12; RR - 1510-65.2013.5.12.0056 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019;, ARR-336785-78.2007.5.12.0034, 4ª Turma, DEJT-14/06/13; RRAg-101323-91.2016.5.01.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; AIRR - 1137-68.2013.5.09.0007 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021; RR-687-05.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022; RR - 107-16.2011.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017, E-ED-RR-34300-85.2007.5.04.0331, SDI-1, DEJT-10/05/13, E-ED-RR-24500-65.2004.5.09.0665, SDI-1, DEJT-01/07/13 e E-ED-RR-268600-53.2003.5.02.0471, SDI-1, DEJT-23/08/13). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que o/a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO No que se refere ao indeferimento do reembolso de despesas com combustível, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO PAGAMENTO DA PLR PROPORCIONAL DE 2022 Para o deslinde da controvérsia, asseverou o v. julgado: "(...)O E. STF fixou tese de que o Tema 1046 tem alcance amplo, declarando que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 Goiás, Relator: Gilmar Mendes). Esta Julgadora não desconhece os termos da Súmula 451 do TST. No entanto, no caso ora objeto de análise, as normas coletivas devem prevalecer. (...)" O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 457, § 2º, e 611-A, IX, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS - RP 52 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE “RP-52" DO ÔNUS DA PROVA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM COMISSÕES E DA APTIDÃO DA PROVA – DA NATUREZA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL No tocante aos temas em destaque, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros de mora. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 3197995; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2057a3d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 78.862,30; Custas fixadas: R$ 1.577,24; Depósito recursal recolhido no RO, id 3eef6a8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 7d4f717 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9393f71 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL PROTESTO JUDICIAL / INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No tocante a esta matéria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1 do Eg. TST. Se isso não bastasse, necessário se destacar o entendimento firmado pelo Eg. TST de que, mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, na medida em que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no art. 202 do CC/2002, ratificando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da sua SbDI1. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025; AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025; AIRR-0001020-89.2023.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; RRAg-1052-85.2021.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-721-28.2018.5.14.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024; RR-Ag-AIRR-999-33.2018.5.09.0652, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MAGALHAES ROCHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-57.2021.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIAN MARIA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIAN MARIA BRITO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011021-57.2021.5.15.0110 : BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011021-57.2021.5.15.0110 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : VIVIAN MARIA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aca4b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. VIVIAN MARIA BRITO Recorrido(a)(s): 1. VIVIAN MARIA BRITO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a7769ef; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 70b951e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, asseverando: Ademais, a questão afeta à fidedignidade ou não do conteúdo dos cartões de ponto da reclamante, é objeto de insurgência recursal e será com o mérito do recurso reapreciada, juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, sendo despiciendo o pedido. Portanto, tal pretensão foi corretamente indeferida pelo MM. Juiz "a quo", vez que tanto a prova documental quanto a prova oral foram suficientes a formar a convicção do Juízo acerca das questões trazidas à baila nos autos. Desta forma, e nada obstante as arguições trazidas pela parte, escorreito o encerramento da instrução processual. Diante deste contexto, este Relator aprova e chancela os procedimentos adotados, primeiramente porque, em face do disposto no artigo 765 da CLT, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, havendo preceito da mesma ordem no Diploma Adjetivo, qual seja: artigo 370, do CPC/15. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que os valores indicados na exordial são meramente estimativos, não podendo ser utilizados para limitação da liquidação. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PARCELAS VARIÁVEIS / INTEGRAÇÃO Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que determinou a integração das parcelas variáveis à remuneração, asseverando: Assim, as parcelas eram pagas com regularidade, possuindo natureza salarial, ressaltando que a ausência de pagamento em alguns meses não descaracteriza a habitualidade. Dada a natureza salarial das parcelas em questão, correta sua integração à remuneração também para efeito de cálculo dos descansos semanais e horas extras. No que se refere ao tema em destaque (item 4.2 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 225 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão manteve a r. sentença ao afastar o enquadramento da autora nas hipóteses contidas no §2º do art. 224 da CLT, determinando o pagamento de horas extras superiores à 6ª diária e 30ª semanal. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 7.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO CLÁUSULA 11 DA CCT O reclamado pretende o deferimento da compensação por todo o período imprescrito, impugnando o v. acórdão que asseverou (grifei): Comprovada, portanto, a celebração de cláusula referente à compensação de valores já auferidos a título de gratificação de função, com os que vierem a ser recebidos a título de horas extras, observando-se a cláusula normativa que regulamentou essa condição laborativa, não há invalidade a ser declarada, estando coreto o entendimento adotado pela instância originária quanto ao tema, inclusive quanto à limitação do período a ser considerado para a compensação dos valores, já que no período anterior a 01/09/2018 não havia tal disposição normativa, aplicando-se o entendimento manifestado pela jurisprudência majoritária a respeito, e que encontra previsão na Súmula nº 109 do C. TST. Quanto ao tópico em epígrafe, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre registrar que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada pelo E. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO HORAS EXTRAS O reclamado alega a inexistência de horas extras e a correta anotação dos cartões de ponto. O v. acórdão consignou: Novamente sem razão o Banco reclamado haja vista que, embora os cartões de ponto contenham anotações variáveis dos horários de entrada e saída, a prova oral produzida nos autos foi contundente quanto à irregularidade de anotação, especialmente dos horários de encerramento da jornada de trabalho em dias de pico. Com efeito, todas as testemunhas ouvidas nos autos, inclusive a arrolada pelo reclamado, afirmaram que a jornada de trabalho se encerrava após as 17h00, tendo a primeira testemunha da autora dito que era entre 17h/17h30 em dias normais e entre 18h30/19h00 em dias de pico, e a segunda testemunha afirmado que em dias de pico a reclamante ficava até mais tarde. Ambas disseram categoricamente, que não marcavam o horário extraordinário no cartão de ponto. (...) Em relação ao intervalo para descanso/refeição (artigo 71 da CLT), melhor sorte não assiste ao reclamado, porquanto como bem pontuado pela origem, não é razoável crer que a reclamante fechava a agência pelo período de 01h00 (colocando um bilhete na porta), para fazer sua refeição, como disse a testemunha do réu. Ademais, ela mesma (testemunha), disse que a autora realizava sua refeição na própria agência, donde se conclui que o horário de almoço era usufruído rapidamente para possibilitar a reabertura da agência. Correta a decisão que fixou em 30 minutos o intervalo para refeição e descanso. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos seguintes termos: Finalmente, a inobservância da regra contida no artigo 384 da CLT quando ainda vigente, não se constitui em mera infração administrativa, na medida em que o E.STF firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 (RE 658312), sendo devido à reclamante as horas extras decorrentes do art. 384 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-11984-11.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024, RR-504-62.2013.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024, RR-393-86.2010.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-AIRR-101417-30.2016.5.01.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021, RRAg-11443-67.2017.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, Ag-EDCiv-AIRR-944-32.2014.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024, RRAg-287500-36.2009.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024 e Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 113 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. acórdão acolheu a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, concluindo: Portanto, a perícia ambiental realizada foi clara no sentido de demonstrar que a reclamante prestava serviços de natureza repetitiva, sem que lhe fossem fornecidos mobiliários e equipamentos adequados ao exercício de suas funções, com a finalidade de minimizar ou até mesmo evitar o desenvolvimento das doenças que a acometeram. Não deixou ainda dúvidas no sentido de que o Banco reclamado não comprovou nos autos que adotava medidas preventivas nesse sentido, e concluiu que as doenças guardam nexo de causalidade com o labor exercido. A v. decisão referente ao reconhecimento da indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em R$ 2.500,00, valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VIVIAN MARIA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fddfbf8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id c04157e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O v. acórdão limitou a condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Insurge-se a reclamante quanto a tal limitação, aduzindo que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante pretende o pagamento da hora integral e com natureza salarial, impugnando o v. acórdão que asseverou: Da mesma forma como decidido no tópico anterior, aplica-se ao contrato de trabalho em discussão nestes autos, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no período posterior a 10/11/2017. Assim, correta a decisão que condenou o reclamado ao pagamento somente das horas suprimidas do intervalo intrajornada, atribuindo a elas a natureza indenizatória, conforme prevê o §4º do artigo 71 da CLT, atualmente vigente. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO CLÁUSULA 11 DA CCT A reclamante impugna o v. acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (item 6, fls. 49-72 do apelo). O v. julgado consignou: A parte reclamada, por sua vez, desvencilhou-se do ônus de comprovar o pagamento da gratificação de função, no período em que houve o afastamento do enquadramento da reclamante na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, em conformidade com a norma coletiva anexada ao processo. Outrossim, pela decisão da Corte Suprema, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, por se tratar de compensação de valores já auferidos (gratificação de função), com os que vierem a ser recebidos (7ª e 8ª hora trabalhada), o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo da reclamante, o valor devido por essa condição pactual, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Comprovada, portanto, a celebração de cláusula referente à compensação de valores já auferidos a título de gratificação de função, com os que vierem a ser recebidos a título de horas extras, observando-se a cláusula normativa que regulamentou essa condição laborativa, não há invalidade a ser declarada, estando coreto o entendimento adotado pela instância originária quanto ao tema, inclusive quanto à limitação do período a ser considerado para a compensação dos valores, já que no período anterior a 01/09/2018 não havia tal disposição normativa, aplicando-se o entendimento manifestado pela jurisprudência majoritária a respeito, e que encontra previsão na Súmula nº 109 do C. TST. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PPE / REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / INTEGRAÇÃO A reclamante pretende a integração salarial da verba PPE/ remuneração variável, por entender que o pagamento se baseia na produção individual do empregado, não se confundido com PLR. O v. acórdão asseverou: Já em relação ao PPE, a natureza jurídica é diversa. O regulamento do "Programa Próprio Específico", juntado aos autos sob Id. c26aa9a e seguintes, estabelece que: "(...) 3 - Compensação do PPRS (Programa Participação Resultados Santander) Este programa engloba o PPRS". Portanto, a reclamada trouxe aos autos as normas coletivas e cartilhas que comprovam que os programas PPE e PPRS integram o "Programa de Participação nos Resultados Santander", o que afasta a natureza salarial das parcelas, nos exatos termos do art. 7º, XI, da CF. Comporta parcial reforma o julgado para declarar a natureza indenizatória da verba PPE, excluindo-se sua integração à remuneração para efeito de apuração de reflexos, descabendo qualquer incidência previdenciária. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 84-89 do apelo (Processo nº 0020484-17.2021.5.04.0405). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque (item 8 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VIVIAN MARIA BRITO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259455736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011021-57.2021.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIAN MARIA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIVIAN MARIA BRITO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011021-57.2021.5.15.0110 : BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011021-57.2021.5.15.0110 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : VIVIAN MARIA BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aca4b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. VIVIAN MARIA BRITO Recorrido(a)(s): 1. VIVIAN MARIA BRITO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS, OAB: 0059143 ARNALDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 254700 MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA, OAB: 0291941 RICARDO DOS ANJOS RAMOS, OAB: 0212823 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB: 0247319 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id a7769ef; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id 70b951e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS O v. acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, asseverando: Ademais, a questão afeta à fidedignidade ou não do conteúdo dos cartões de ponto da reclamante, é objeto de insurgência recursal e será com o mérito do recurso reapreciada, juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, sendo despiciendo o pedido. Portanto, tal pretensão foi corretamente indeferida pelo MM. Juiz "a quo", vez que tanto a prova documental quanto a prova oral foram suficientes a formar a convicção do Juízo acerca das questões trazidas à baila nos autos. Desta forma, e nada obstante as arguições trazidas pela parte, escorreito o encerramento da instrução processual. Diante deste contexto, este Relator aprova e chancela os procedimentos adotados, primeiramente porque, em face do disposto no artigo 765 da CLT, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, havendo preceito da mesma ordem no Diploma Adjetivo, qual seja: artigo 370, do CPC/15. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão entendeu que os valores indicados na exordial são meramente estimativos, não podendo ser utilizados para limitação da liquidação. O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da gratificação especial. O C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PARCELAS VARIÁVEIS / INTEGRAÇÃO Insurge-se o reclamado contra o v. acórdão que determinou a integração das parcelas variáveis à remuneração, asseverando: Assim, as parcelas eram pagas com regularidade, possuindo natureza salarial, ressaltando que a ausência de pagamento em alguns meses não descaracteriza a habitualidade. Dada a natureza salarial das parcelas em questão, correta sua integração à remuneração também para efeito de cálculo dos descansos semanais e horas extras. No que se refere ao tema em destaque (item 4.2 do apelo), o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 225 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão manteve a r. sentença ao afastar o enquadramento da autora nas hipóteses contidas no §2º do art. 224 da CLT, determinando o pagamento de horas extras superiores à 6ª diária e 30ª semanal. A v. decisão é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Oportuno ressaltar o entendimento firmado pelo C. TST na Súmula 102, I: "I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 7.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO CLÁUSULA 11 DA CCT O reclamado pretende o deferimento da compensação por todo o período imprescrito, impugnando o v. acórdão que asseverou (grifei): Comprovada, portanto, a celebração de cláusula referente à compensação de valores já auferidos a título de gratificação de função, com os que vierem a ser recebidos a título de horas extras, observando-se a cláusula normativa que regulamentou essa condição laborativa, não há invalidade a ser declarada, estando coreto o entendimento adotado pela instância originária quanto ao tema, inclusive quanto à limitação do período a ser considerado para a compensação dos valores, já que no período anterior a 01/09/2018 não havia tal disposição normativa, aplicando-se o entendimento manifestado pela jurisprudência majoritária a respeito, e que encontra previsão na Súmula nº 109 do C. TST. Quanto ao tópico em epígrafe, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre registrar que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada pelo E. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO HORAS EXTRAS O reclamado alega a inexistência de horas extras e a correta anotação dos cartões de ponto. O v. acórdão consignou: Novamente sem razão o Banco reclamado haja vista que, embora os cartões de ponto contenham anotações variáveis dos horários de entrada e saída, a prova oral produzida nos autos foi contundente quanto à irregularidade de anotação, especialmente dos horários de encerramento da jornada de trabalho em dias de pico. Com efeito, todas as testemunhas ouvidas nos autos, inclusive a arrolada pelo reclamado, afirmaram que a jornada de trabalho se encerrava após as 17h00, tendo a primeira testemunha da autora dito que era entre 17h/17h30 em dias normais e entre 18h30/19h00 em dias de pico, e a segunda testemunha afirmado que em dias de pico a reclamante ficava até mais tarde. Ambas disseram categoricamente, que não marcavam o horário extraordinário no cartão de ponto. (...) Em relação ao intervalo para descanso/refeição (artigo 71 da CLT), melhor sorte não assiste ao reclamado, porquanto como bem pontuado pela origem, não é razoável crer que a reclamante fechava a agência pelo período de 01h00 (colocando um bilhete na porta), para fazer sua refeição, como disse a testemunha do réu. Ademais, ela mesma (testemunha), disse que a autora realizava sua refeição na própria agência, donde se conclui que o horário de almoço era usufruído rapidamente para possibilitar a reabertura da agência. Correta a decisão que fixou em 30 minutos o intervalo para refeição e descanso. Como se depreende, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos seguintes termos: Finalmente, a inobservância da regra contida no artigo 384 da CLT quando ainda vigente, não se constitui em mera infração administrativa, na medida em que o E.STF firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 (RE 658312), sendo devido à reclamante as horas extras decorrentes do art. 384 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-11984-11.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024, RR-504-62.2013.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024, RR-393-86.2010.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024, Ag-AIRR-101417-30.2016.5.01.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021, RRAg-11443-67.2017.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, Ag-EDCiv-AIRR-944-32.2014.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024, RRAg-287500-36.2009.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024 e Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Não existe dissenso da Súmula 113 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O v. acórdão acolheu a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, concluindo: Portanto, a perícia ambiental realizada foi clara no sentido de demonstrar que a reclamante prestava serviços de natureza repetitiva, sem que lhe fossem fornecidos mobiliários e equipamentos adequados ao exercício de suas funções, com a finalidade de minimizar ou até mesmo evitar o desenvolvimento das doenças que a acometeram. Não deixou ainda dúvidas no sentido de que o Banco reclamado não comprovou nos autos que adotava medidas preventivas nesse sentido, e concluiu que as doenças guardam nexo de causalidade com o labor exercido. A v. decisão referente ao reconhecimento da indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em R$ 2.500,00, valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VIVIAN MARIA BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id fddfbf8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id c04157e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O v. acórdão limitou a condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Insurge-se a reclamante quanto a tal limitação, aduzindo que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante pretende o pagamento da hora integral e com natureza salarial, impugnando o v. acórdão que asseverou: Da mesma forma como decidido no tópico anterior, aplica-se ao contrato de trabalho em discussão nestes autos, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, no período posterior a 10/11/2017. Assim, correta a decisão que condenou o reclamado ao pagamento somente das horas suprimidas do intervalo intrajornada, atribuindo a elas a natureza indenizatória, conforme prevê o §4º do artigo 71 da CLT, atualmente vigente. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO CLÁUSULA 11 DA CCT A reclamante impugna o v. acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (item 6, fls. 49-72 do apelo). O v. julgado consignou: A parte reclamada, por sua vez, desvencilhou-se do ônus de comprovar o pagamento da gratificação de função, no período em que houve o afastamento do enquadramento da reclamante na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, em conformidade com a norma coletiva anexada ao processo. Outrossim, pela decisão da Corte Suprema, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, por se tratar de compensação de valores já auferidos (gratificação de função), com os que vierem a ser recebidos (7ª e 8ª hora trabalhada), o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo da reclamante, o valor devido por essa condição pactual, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Comprovada, portanto, a celebração de cláusula referente à compensação de valores já auferidos a título de gratificação de função, com os que vierem a ser recebidos a título de horas extras, observando-se a cláusula normativa que regulamentou essa condição laborativa, não há invalidade a ser declarada, estando coreto o entendimento adotado pela instância originária quanto ao tema, inclusive quanto à limitação do período a ser considerado para a compensação dos valores, já que no período anterior a 01/09/2018 não havia tal disposição normativa, aplicando-se o entendimento manifestado pela jurisprudência majoritária a respeito, e que encontra previsão na Súmula nº 109 do C. TST. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PPE / REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / INTEGRAÇÃO A reclamante pretende a integração salarial da verba PPE/ remuneração variável, por entender que o pagamento se baseia na produção individual do empregado, não se confundido com PLR. O v. acórdão asseverou: Já em relação ao PPE, a natureza jurídica é diversa. O regulamento do "Programa Próprio Específico", juntado aos autos sob Id. c26aa9a e seguintes, estabelece que: "(...) 3 - Compensação do PPRS (Programa Participação Resultados Santander) Este programa engloba o PPRS". Portanto, a reclamada trouxe aos autos as normas coletivas e cartilhas que comprovam que os programas PPE e PPRS integram o "Programa de Participação nos Resultados Santander", o que afasta a natureza salarial das parcelas, nos exatos termos do art. 7º, XI, da CF. Comporta parcial reforma o julgado para declarar a natureza indenizatória da verba PPE, excluindo-se sua integração à remuneração para efeito de apuração de reflexos, descabendo qualquer incidência previdenciária. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 84-89 do apelo (Processo nº 0020484-17.2021.5.04.0405). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque (item 8 do apelo), inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VIVIAN MARIA BRITO

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Processo nº 0800748-04.2024.8.14.0095

ID: 311544064

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800748-04.2024.8.14.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0800748-04.2024.8.14.0095 APELANTE: JOAO RAIOL DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOM… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0800748-04.2024.8.14.0095 APELANTE: JOAO RAIOL DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por João Raiol da Silva contra sentença do Juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas, que extinguiu sem resolução do mérito ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da suposta prática de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples propositura de múltiplas ações semelhantes pelo autor, desacompanhadas de outros elementos concretos, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sob alegação de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito constitucional de acesso à justiça impede o indeferimento da análise do mérito sem elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação. 4. A existência de demandas semelhantes não afasta, por si só, o interesse processual, sendo necessária a análise individualizada do caso. 5. A caracterização de advocacia predatória exige apuração em procedimento próprio, não podendo justificar, de plano, a extinção do processo. 6. A jurisprudência do TJPA e do STJ é firme no sentido de que, em tais hipóteses, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A mera repetição de demandas semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória nem autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo imprescindível apuração específica e individualizada em procedimento próprio. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 21/06/2022; TJPA, Ap Cív nº 0800959-18.2021.8.14.0104, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 1ª Turma de Direito Privado, j. 26/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por JOAO RAIOL DA SILVA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da Vara Única de São Caetano de Odivelas, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pelo apelante em desfavor de BANCO PAN S.A, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 25588025): “(...) A ação movida pela parte autora se soma a diversas outras em trâmite neste Juízo relacionadas ao questionamento judicial de contratos com instituições financeiras, em que a parte demandante alega jamais ter celebrado o negócio jurídico ou recebido qualquer valor em seu favor. Deve-se esclarecer, desde logo, que há um considerável número de ações nas quais se discutem empréstimos consignados e outros contratos bancários envolvendo pessoas vulneráveis e de pouca instrução, as quais devem ser devidamente apreciadas pelo Poder Judiciário, de acordo com o caso concreto. Por outro lado, não se desconhece a existência de demandas predatórias no âmbito do estado do Pará, embora sejam minoria, pois inúmeros são os casos praticamente idênticos de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica que chegam diariamente, em massa, às unidades judiciais, especialmente nas Comarcas do interior, nas quais as partes autoras afirmam jamais terem firmado contrato ou recebido qualquer valor/vantagem, não apresentam todos os documentos ao seu alcance, valendo-se do custo zero para o ajuizamento da ação e contando com a inversão ope legis prevista no art. 6º, VIII, do CDC. (...) A parte autora possui 17 (vinte e sete) processos vinculados a este Juízo, todos distribuídos nos dias 12 e 13/11/2024, os quais possuem procurações genéricas, pedidos (declaração de nulidade de negócio jurídico e reparação de danos) e causa de pedir (“desconhecimento” de negócio jurídico) semelhantes e são movidos contra instituições financeiras, sendo 07 (sete) partes requeridas (0800725-58.2024.8.14.0095, 0800733-35.2024.8.14.0095, 0800735-05.2024.8.14.0095, 0800737-72.2024.8.14.0095, 0800738-57.2024.8.14.0095, 0800748-04.2024.8.14.0095, 0800736-87.2024.8.14.0095, 0800739-42.2024.8.14.0095, 0800740-27.2024.8.14.0095, 0800741-12.2024.8.14.0095, 0800742-94.2024.8.14.0095, 0800743-79.2024.8.14.0095, 0800744-64.2024.8.14.0095, 0800745-49.2024.8.14.0095, 0800746-34.2024.8.14.0095, 0800747-19.2024.8.14.0095 e 0800749-86.2024.8.14.0095). Nos feitos mencionados, dentro da relação jurídica havida com as instituições financeiras, sequer junta-se extrato bancário da parte autora para discutir os descontos ocorridos em sua conta bancária a título de empréstimos consignados, refinanciamento de empréstimos consignados e parcelas de cartão de crédito. As petições são tão genéricas que chegam a pedir em tutela antecipada a suspensão de desconto de parcela de empréstimo que nem vem sendo descontado, que consta como excluído (0800741-12.2024.8.14.0095). Some-se a isso, o autor fraciona as demandas, chegando a ter contra um mesmo réu 8 processos (0800736-87.2024.8.14.0095, 0800739-42.2024.8.14.0095, 0800740-27.2024.8.14.0095, 0800741-12.2024.8.14.0095, 0800742-94.2024.8.14.0095, 0800743-79.2024.8.14.0095, 0800744-64.2024.8.14.0095, 0800745-49.2024.8.14.0095). Dessa forma, chega a requerer valores irrisórios a título de danos materiais com repetição de indébito, vale dizer, R$ 24,60, vinte e quatro reais e sessenta centavos (0800736-87.2024.8.14.0095). (...) Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas suspensas em virtude da justiça gratuita, que ora vai concedida. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito”. Inconformado, JOAO RAIOL DA SILVA interpôs recurso de Apelação (ID 25588026) sustentando que a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento em suposta ausência de interesse processual e litigância predatória, viola frontalmente o direito constitucional de acesso à justiça e o princípio da primazia da decisão de mérito. Aduz que a demanda possui causa de pedir e pedidos próprios, não se confundindo com litispendência ou fracionamento indevido, sendo cada ação fundada em contrato bancário diverso. Assevera que eventual volume de ações semelhantes decorre da reiteração de condutas abusivas das instituições financeiras, e não de má-fé do patrono. Requer, assim, o reconhecimento da regularidade da petição inicial e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito, evitando-se a supressão indevida do direito do autor de ver sua pretensão submetida à cognição jurisdicional. O BANCO PAN S.A apresentou contrarrazões no ID 25588038 em que requer a manutenção da sentença recorrida. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, cumpre destacar que, a sentença recorrida está fundamentada, sobretudo, na conduta processual do advogado da parte autora, considerada pelo magistrado a quo como litigância de massa, caracterizando abuso do direito de ação. O juízo de origem concluiu que a atuação reiterada do advogado em ações semelhantes, com alegações idênticas e sem apresentação de documentos essenciais, configurou "assédio processual". Essa conduta foi decisiva para que se reconhecesse a ausência de interesse processual, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. A decisão, portanto, baseia-se na qualificação da postura do patrono como "advocacia predatória", o que fundamentou a ausência de interesse processual, mais do que na simples falta de documentação pelo autor. Pois bem, da detida análise dos autos constata-se que a sentença deve ser anulada, diante da caracterização, ao menos por ora, de interesse processual da parte autora. É pacífico que incumbe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia predatória, zelando pela integridade da função jurisdicional. Todavia, no presente caso, não se vislumbra, ao menos neste momento, nenhum indício concreto que vincule o feito à utilização abusiva do direito de ação com fins ilícitos, conforme alegado. A análise dos autos não revela elementos suficientes para qualificar a conduta da parte autora ou de seu patrono como litigância predatória. O fato de a parte autora ter ajuizado dezessete demandas perante o Juízo de origem, por si só, não afasta a presunção de boa-fé que deve ser preservada, salvo prova em contrário. É prerrogativa da parte propor ações distintas contra diferentes réus e com objetos jurídicos diversos. Cabe ao magistrado, nos termos do art. 55 do CPC, promover a reunião de processos que apresentem similitude, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência no julgamento das demandas, sem prejudicar o direito constitucional de acesso à Justiça. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Acerca da mencionada ausência de interesse processual no caso concreto, deve-se destacar que, para que se afigure o interesse processual da parte autora, é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria. In verbis. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Sobre o assunto ensina o Prof. Dr. Daniel Amorim Assumpção: "não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo" (in Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11 ed – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Nesse talante, resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve uma fraude na contratação de um empréstimo/desconto consignado e que tal ato configuraria falha na prestação do serviço, surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. Assim, o julgamento do feito sem resolução do mérito não se justifica, diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste tipo, pois o Magistrado deve prestar a tutela jurisdicional pretendida nos autos e se valer de medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. Em situações semelhantes, assim vêm decidindo os tribunais pátrios: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DE SUAS ADVOGADAS NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, §1º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO, DECORRENTE DA NECESSÁRIA ELUCIDAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 3°, CPC. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE ANDRADINA. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a parte autora e seus Patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Irresignação da parte autora. Cabimento. Inexistência de comprovação, ao menos por ora, de prática de advocacia predatória na hipótese dos autos. 'Decisum' que não indica qualquer fato que estabeleça um liame entre a ação em exame e a prática de advocatícia predatória imputada aos Patronos da parte autora em outros feitos. Extinção afastada. Inviável, porém, 'in casu', o julgamento imediato do mérito por esta Superior Instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, por ausência de causa madura. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037846120218260024 SP 1003784-61.2021.8.26.0024, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL – I - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – Recurso da autora e do seu patrono – II – Exercício da advocacia que é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização – Hipótese, contudo, em que não restou plenamente configurada lide temerária e predatória – Há, assim, interesse processual por parte da autora, que se utiliza corretamente da ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas – Interesse processual caracterizado – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada – Processo que não está em condições de imediato julgamento – Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10003806520228260024 SP 1000380-65.2022.8.26.0024, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM DEMANDAS REPETITIVAS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO. 1. A presunção de que ações ajuizadas são fraudulentas ou que inexiste interesse processual da parte não pode ser afirmado pelo juízo, sem oportunizar a possibilidade da parte se manifestar. 2. Eventual captação ilícita de clientes não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, devendo, o Procurador, se for o caso, ser sancionado na esfera administrativa. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50014703920228130012, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) Esta relatora perfilha entendimento de que a eventual prática ilícita de captação de clientes e/ou abuso do direito de ação não pode ensejar prejuízo ao jurisdicionado com a extinção da ação, devendo esta demanda ser analisada quanto ao seu mérito para se avaliar, no caso concreto, se a lide é improcedente e/ou temerária. Assim já decidi: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 08000110620218140095, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. LIDE PREDATÓRIA. DEVER DO JUDICIÁRIO DE COIBIR TAL PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800334-34.2022.8.14.0076, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-03-09). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA/ASSÉDIO PROCESSUAL DEVER DO JUDICIÁRIO COIBIR TAL PRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONDUTA DO PATRONOS DAS PARTES. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800966-10.2021.8.14.0104, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-07-11). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA/ASSÉDIO PROCESSUAL DEVER DO JUDICIÁRIO COIBIR TAL PRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONDUTA DO PATRONOS DAS PARTES. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA – 0800984-31.2021.8.14.0104, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2023-07-09). Considerando que o art. 926, §1º, do CPC/15 estabelece que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente e que a matéria da extinção das ações sob o pretexto de lide predatória vem sendo repelida por este Tribunal em decisões colegiadas e monocráticas, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do "advogado predatório", no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, analfabeto, aposentado e com baixa renda mensal). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801473-66.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO EM TELA NÃO SE AMOLDA AO TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. INTERESSE PROCESSUAL, QUE A SENTENÇA ENTENDEU NÃO ESTAR PRESENTE, CONSUBSTANCIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE – UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRESENTES NO CASO EM TELA. DESCONSTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DO APELANTE. SENTENÇA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABLIDADE DO JUDICIÁRIO BEM COMO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM DITAMES CONSTITUCIONAIS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. I - A questão debatida no Recurso Extraordinário n. 631.240, que teve Repercussão Geral declarada (tema 350) trazia a seguinte questão controvertida: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta? II - No presente caso um beneficiário constatou descontos supostamente indevidos do seu benefício, tendo buscado o auxílio deste Judiciário para fazer cessar tal violação ao seu direito, uma vez que alega não saber o porquê destes descontos mensais. III - O interesse processual, que a sentença entendeu não estar presente, consubstancia-se no binômio necessidade – utilidade do provimento jurisdicional, sendo que ambos estão presentes no caso em tela. IV - A sentença vergastada não deve subsistir em seus fundamentos, posto que violadora da inafastabilidade do Provimento jurisdicional e do próprio direito de ação. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802849-88.2020.8.14.0051 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/02/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados, os descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes. 2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do advogado predatório", no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada. 3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais do autor (pessoa idosa, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida. 4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-17.2022.8.14.0061 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/03/2023 ) Destaco também, que embora tenha havido divergência na ampliação de colegiado ocorrido no julgamento dos recursos nº 0002944-48.2019.8.14.1875 e nº 0005891-12.2018.8.14.1875, os Desembargadores Leonardo de Noronha Tavares e Margui Gaspar Bittencourt refluíram no tema, passando a julgar monocraticamente, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, "d", do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801187-56.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A advocacia predatória não configura um dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 2. A apuração da advocacia administrativa constitui infração administrativa e não possui força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 3. A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto. Não pode a referida alegação prejudicar o exercício constitucional do direito de ação. 4. O magistrado, em seu poder geral de cautela, sob o ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, deveria, demonstrada a necessidade de crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial, solicitar informações e a apresentação de outros documentos, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não se verificou no caso em análise. 5. Litigância de má-fé descaracterizada diante da nulidade da sentença. 6. Provimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, do CPC c/c o art. 133, XII, "d", do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801210-02.2022.8.14.0104 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800959-18.2021.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTADA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, cujo uso atrai a nulidade do julgado. 1.1 A apuração da advocacia predatória constitui mera infração administrativa, que não tem força legal para extinguir, de pronto, a demanda proposta. 2. Não é atribuição do julgador apurar a conduta do advogado na sentença ante a incumbência do Órgão de Classe para tanto. E, não pode essa alegação vedar o acesso à justiça da parte e tampouco prejudicar o exercício constitucional do exercício do direito de ação. 3. Litigância de má-fé descaracteriza por se comportar como sanção ao nulo fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, monocraticamente. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800810-85.2022.8.14.0104 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/06/2023) Ademais, uma vez constatada a ocorrência de lide temerária/predatória, o que não é o objeto dos autos, a atuação e eventual responsabilização do patrono da parte autora por advocacia predatória deverá ser apurada em procedimento próprio, consoante entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Diante do exposto, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, haja vista a insuficiência de fundamentos concretos que justifiquem a extinção do feito sem resolução de mérito. A atuação da parte autora, por si só, não caracteriza a prática de advocacia predatória, sendo necessária a análise individualizada do caso e a instrução probatória para verificar eventual abusividade na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. O simples ajuizamento de ações semelhantes não afasta o direito de acesso à Justiça, nem configura, de plano, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação. Ressalto que eventuais condutas abusivas por parte do patrono da parte autora devem ser apuradas em procedimento próprio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sem prejuízo do direito da parte autora à obtenção de uma decisão judicial sobre o mérito da sua demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a devida análise do mérito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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