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Lucas Atilio Allegretti x Almeida Kruger & Cia Ltda e outros

ID: 335715823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

Polo Passivo:

ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a0144f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela reclamada MRF Apoio Administrativo Ltda., por meio do qual pretende a oitiva de testemunha residente fora da comarca, indicando endereço e requerendo a realização por videoconferência ou expedição de carta precatória (ID 3fa112e). Analiso. As audiências deste Juízo são realizadas presencialmente, nos termos do artigo 3º da Recomendação nº 02/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 813 da CLT, e do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como medida excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Ressalto que a decisão observa a necessidade de se garantir a qualidade da prova oral, comprometida no ambiente virtual em razão de fatores como instabilidade de conexão, riscos à incomunicabilidade de partes e testemunhas, e impossibilidade de controle sobre o uso de anotações ou dispositivos externos, conforme reconhecido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023) dispõe o seguinte acerca de oitiva de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo: "Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; b) nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, § 3º, da CLT. § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. § 3º O comparecimento espontâneo do depoente à sede do juízo na audiência de instrução, ainda que residente em outra jurisdição, não impede sua oitiva. § 4º As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Art. 87. Os depoimentos por videoconferência serão prestados na sala de audiências do juízo deprecado, ou, se houver, em outra sala do fórum especialmente designada e preparada para este fim. § 1º A presença de magistrado na sala de audiência do juízo deprecado não é obrigatória, uma vez que a oitiva será presidida pelo juízo deprecante, contudo deve estar presente, a todo momento, um servidor indicado pelo juízo deprecado que acompanhará o ato. § 2º A opção do advogado pela presença no juízo deprecante ou deprecado não serve de justificativa, por si só, ao adiamento da oitiva da parte ou testemunha no caso da ausência daquele. § 3º É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Art. 88. Na hipótese de o advogado estar presente no juízo deprecado, a câmera e o microfone deverão ser ajustados de modo a captar sua imagem e suas falas. Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo". Conforme consignado no despacho de ID b205728, as partes foram expressamente intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação da parte reclamada deu-se em 09/05/2025, conforme certificado nos autos, de modo que o prazo encerrou-se em 30/05/2025. A petição que apresenta o rol de testemunhas foi protocolada somente em 21/07/2025, ou seja, após o prazo legalmente estipulado. Diante disso, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Sérgio Zottino Júnior por videoconferência, por manifesta intempestividade na apresentação do rol. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

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Lucas Atilio Allegretti x Almeida Kruger & Cia Ltda e outros

ID: 335715832

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ATILIO ALLEGRETTI

Polo Passivo:

ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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DANIELE DI POLITO MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000381-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LUCAS ATILIO ALLEGRETTI RECLAMADO: MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a0144f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela reclamada MRF Apoio Administrativo Ltda., por meio do qual pretende a oitiva de testemunha residente fora da comarca, indicando endereço e requerendo a realização por videoconferência ou expedição de carta precatória (ID 3fa112e). Analiso. As audiências deste Juízo são realizadas presencialmente, nos termos do artigo 3º da Recomendação nº 02/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do artigo 813 da CLT, e do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como medida excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Ressalto que a decisão observa a necessidade de se garantir a qualidade da prova oral, comprometida no ambiente virtual em razão de fatores como instabilidade de conexão, riscos à incomunicabilidade de partes e testemunhas, e impossibilidade de controle sobre o uso de anotações ou dispositivos externos, conforme reconhecido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4, de 26 de setembro de 2023) dispõe o seguinte acerca de oitiva de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo: "Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; b) nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, § 3º, da CLT. § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. § 3º O comparecimento espontâneo do depoente à sede do juízo na audiência de instrução, ainda que residente em outra jurisdição, não impede sua oitiva. § 4º As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas. Art. 87. Os depoimentos por videoconferência serão prestados na sala de audiências do juízo deprecado, ou, se houver, em outra sala do fórum especialmente designada e preparada para este fim. § 1º A presença de magistrado na sala de audiência do juízo deprecado não é obrigatória, uma vez que a oitiva será presidida pelo juízo deprecante, contudo deve estar presente, a todo momento, um servidor indicado pelo juízo deprecado que acompanhará o ato. § 2º A opção do advogado pela presença no juízo deprecante ou deprecado não serve de justificativa, por si só, ao adiamento da oitiva da parte ou testemunha no caso da ausência daquele. § 3º É permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Art. 88. Na hipótese de o advogado estar presente no juízo deprecado, a câmera e o microfone deverão ser ajustados de modo a captar sua imagem e suas falas. Art. 89. A parte, ao pretender participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa com a antecedência necessária à preparação do ato. Parágrafo único. Quando a parte pretender a oitiva de testemunha ou de auxiliar fora da sede do juízo, deverá observar a mesma regra do caput deste artigo". Conforme consignado no despacho de ID b205728, as partes foram expressamente intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 455 do CPC. A intimação da parte reclamada deu-se em 09/05/2025, conforme certificado nos autos, de modo que o prazo encerrou-se em 30/05/2025. A petição que apresenta o rol de testemunhas foi protocolada somente em 21/07/2025, ou seja, após o prazo legalmente estipulado. Diante disso, indefiro o requerimento de oitiva da testemunha Sérgio Zottino Júnior por videoconferência, por manifesta intempestividade na apresentação do rol. Intimem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MRF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA

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B. D. B. S. A. x J. R. S. R.

ID: 303492914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-34.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

J. R. S. R.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FÁBIO NILTON CORASSA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídico… Processo 1000381-34.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.R.S.R. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 894/898, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, item "b" do Código de Processo Civil/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial , proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra José Renato Scapin Ravagnani, com fundamento nos termos do artigo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se imediatamente o desbloqueio do veículo placas BFE3717, via on line, no sistema Renajud. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado otrânsitoemjulgadoe, oportunamente, arquivados os autos. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 1% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984 )sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no endereço constante na contestação ou, se o caso, no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pagamento do débito após intimação. R. sentença singular que determinou ao executado o pagamento das custas finais - Insurgência Pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/2003. Impossibilidade. Legislação que dispõe sobre taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - Provocação do Poder Judiciário, com a devida prestação de serviço público de natureza judicial (forense), que enseja a aplicação das disposições da mencionada. Lei Princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Obrigação imposta aos executados. Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação n. 1000950- 44.2017.8.26.0374 TJSP 15ª de Câmara de Direito Privado Relator Des. Achile Alesina, j. 01/07/2020) Cumprimento de sentença Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2009812-37.2020.8.26.0000 - TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Luis Mario Galbetti j. 07/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Sentença de extinção - Executados que se insurgem contra as custas processuais a eles atribuídas na sentença - Incidência da regra insculpida no §3º, do artigo 90, do Código de Processo Civil, que isenta as partes apenas do pagamento das custas remanescentes, as quais não se confundem com as custas finais, taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03) - Cálculo da referida taxa judiciária que deve se dar com base no valor do acordo de extinção firmado entre as partes (proveito econômico) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Limitação e minoração das custas devidas pelos executados, nos referidos termos, que se impõe - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)

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Processo nº 5000392-32.2025.4.03.6118

ID: 281069788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000392-32.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE MIRANDA VESGUERBER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000392-32.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO CURADOR: ROSANA RODRIGUES CORDEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: REG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000392-32.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO CORDEIRO CURADOR: ROSANA RODRIGUES CORDEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: REGIANE MIRANDA VESGUERBER - SP462858, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a concluir o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542). É o relatório. Passo a decidir. O Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a concluir o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542), requerido em 12/12/2023. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. O Impetrante comprovou que requereu o benefício na data mencionada, que realizou a avaliação social em 05/02/2024 e que até o presente momento não consta decisão (ID. 363683280). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse proferida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pretendida pelo Impetrante e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, conclua o requerimento relativo ao benefício assistencial BPC/LOAS (NB 7142253542). Defiro ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000381-68.2023.8.11.0077

ID: 275717399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARLENE ROSA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000381-68.2023.8.11.0077. AUTOR(A): MARLENE ROSA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Marlene Rosa dos Santos propôs ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando protesto indevido de título já quitado, fato que lhe causou bloqueio de contas, constrangimentos e prejuízos à sua honra. A autora narrou que, sendo titular da unidade consumidora nº 6/3430500-3 localizada em zona rural, quitou a fatura de energia no valor de R$ 323,54 em 06/03/2023, às 14h20min, e foi surpreendida no mesmo dia, às 15h57min, com notificação de protesto emitida em seu nome. Requereu tutela de urgência – deferida por este Juízo – e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade do protesto, afirmando que o pagamento se deu de forma tardia e que caberia à autora promover o cancelamento no cartório. Destacou a inexistência de dano moral. Houve impugnação à contestação, com réplica às alegações defensivas. Ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica entre as partes é nitidamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, sendo a requerida fornecedora de serviço essencial. Incide, pois, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano alegado. A documentação acostada aos autos demonstra que a fatura de energia com vencimento em 11/01/2023 foi quitada pela autora em 06/03/2023, antes do recebimento da notificação de protesto, que ocorreu horas depois do pagamento (ID 114492155). Ficou incontroverso nos autos que a autora efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 323,54 às 14h20 do dia 06/03/2023 (comprovante anexado), e que, às 15h57 do mesmo dia, recebeu notificação de protesto do referido título. O curto lapso temporal entre a quitação e a lavratura do protesto evidencia falha no sistema de atualização e baixa dos pagamentos por parte da ré. Ainda que a requerida sustente que o pagamento foi realizado fora do prazo e que a notificação é de responsabilidade do cartório, é incontroverso que o título protestado havia sido quitado antes de qualquer medida para cobrança, caracterizando a indevida negativação do nome da autora. A autora reside em área rural e, segundo documentos e jurisprudência administrativa da ANEEL, é prática usual que a leitura dos medidores seja feita trimestralmente pelo próprio consumidor. Tal dinâmica exige da concessionária mecanismos eficazes de atualização de informações e processamento de dados, o que não ocorreu no caso. A ausência de aviso prévio de inadimplemento e a realização de protesto poucas horas após o pagamento caracteriza falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo sofrido. Além disso, o próprio comportamento da requerida, ao emitir carta de anuência, reconhece tacitamente a existência de equívoco. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. No caso, não se demonstrou erro justificável, tampouco diligência da ré em evitar o protesto após a quitação. Dessa forma, é devida a devolução em dobro do valor de R$ 323,54, perfazendo R$ 647,08 (seiscentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Considerando os transtornos relatados pela autora – bloqueio de contas, restrição de crédito, recusa de cheques e exposição indevida –, mostra-se cabível e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia condizente com os parâmetros da jurisprudência do TJMT para situações análogas, e suficiente para compensar o dano sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Marlene Rosa dos Santos para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o cancelamento do protesto indevido; b) Condenar a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 323,54, totalizando R$ 647,08 (seiscentos e quarenta e sete reais e oito centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (06/03/2023) e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Edson Luis Piola x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 321117028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS PIOLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador.… Processo 1000381-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Luis Piola - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 97-114), a requerida suscitou preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da ilegitimidade passiva Aduz a requerida a ilegitimidade passiva, alegando que atua como mero marketplace e que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusiva do usuário vendedor. Contudo, tal preliminar se confunde com o mérito da causa, porquanto o que se discute, em verdade, não é a legitimidade processual da requerida para figurar no polo passivo da demanda, mas sim sua responsabilidade pelos alegados danos sofridos pelo autor. A questão da responsabilidade civil é matéria de mérito e será analisada quando do julgamento da causa. Por sua vez, a requerida tem clara pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material controvertida, uma vez que é a responsável pelos serviços de pagamento através da plataforma "Mercado Pago" e pelas negativações questionadas nos autos. 3.2. Da impugnação à justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de indeferimento da gratuidade de justiça, não assiste razão à requerida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 8) é suficiente para o deferimento do benefício, não havendo nos autos elementos concretos que afastem tal presunção, conforme exige o § 2º do mesmo dispositivo legal. Mantenho, portanto, a concessão da gratuidade de justiça. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edson Luis Piola contra Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., ambos qualificados. Em síntese, narra o autor que em 29/11/2024 realizou a compra de um trator cortador de grama no valor de R$ 7.626,41 através da plataforma do réu, mas após receber contato telefônico solicitando código de segurança, percebeu movimentações suspeitas em sua conta, cancelou a compra e obteve o estorno do valor. Alega que mesmo após o cancelamento foram identificadas diversas cobranças indevidas em seu extrato, todas com status de "pagamento recusado", e que seu nome foi indevidamente negativado nos valores de R$ 43.428,79 e R$ 4.341,93, ambas em 19/01/2025. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 97-114), na qual aduziu que o valor da transação foi devidamente reembolsado ao autor, que na qualidade de marketplace está impossibilitado tecnicamente de cumprir com as ofertas disponibilizadas pelos usuários vendedores, que não há evidência de que as transações contestadas tenham decorrido de falha na prestação de serviço do réu, pois utilizada senha de acesso pessoal e intransferível do usuário além da confirmação de acesso por duplo fator de segurança para a realização da movimentação contestada, sustentando a improcedência da ação. Réplica às fls. 427-433. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida (fls. 427/433), ao passo que o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 434). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de fraude nas transações que ensejaram as negativações em nome do autor; ii) a existência de falha na prestação dos serviços pela requerida que tenha permitido o vazamento de dados do autor; iii) a responsabilidade da requerida pelos danos alegados; iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis; iv) o quantum indenizatório, se o caso. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. No que tange à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor de serviços financeiros, bem como a verossimilhança das alegações autorais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das transações questionadas e a inexistência de falha de segurança em sua plataforma. Especificadas as provas pelas partes, indefiro produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, pleiteados pela parte autora, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

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Processo nº 1001859-47.2021.4.01.4005

ID: 334390339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001859-47.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA

Acórdão

Advogados:

JAILTON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001859-47.2021.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001859-47.2021.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI POLO PASSIVO:GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAILTON FERREIRA DA SILVA - PI16160-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realize a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente. A apelante alega que a observância do edital do certame constitui não apenas um direito e dever do candidato, mas principalmente uma obrigação da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a pretensão da parte autora viola o princípio constitucional da isonomia e o princípio da razoabilidade, além de representar indevida ingerência judicial na esfera da autonomia administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não deve ser provida. De fato, a controvérsia nos presentes autos concentra-se no ato da autoridade impetrada que indeferiu a efetivação da matrícula da impetrante, em razão desta ter apresentado, equivocadamente, as médias referentes ao 9º. ano, e não ao 8º. ano, conforme exigido pelo edital. Para melhor esclarecer, transcreve-se a previsão contida no edital: 6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá: I. preencher formulário de inscrição: https://forms.gle/oFuQz8tm1dYvL3B97 II. calcular a média de Língua Portuguesa e Matemática conforme o caso: a) na forma concomitante, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 8º ano, antiga 7ª série ou equivalentes; b) na forma subsequente, o candidato deverá inserir a média de Língua Portuguesa e Matemática, obtida no 2º ano do ensino Médio ou equivalentes. III) Enviar histórico escolar (FRENTE E VERSO), OU boletim (FRENTE E VERSO) OU declaração de médias, constando o carimbo da escola, juntamente com a assinatura do diretor(a) ou secretário(a), de forma legível, sem cortes na imagem, digitalizado(a) e em formato PDF para o seguinte e-mail: selecao.cacor@ifpi.edu.br 6.4. O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento e conferência dos dados no processo de inscrição, não podendo imputar à Diretoria-Geral do campus, nem ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, equívocos nos dados. 6.5. O candidato somente poderá concorrer com um único número de inscrição, independente do sistema de vagas. Se o candidato efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida a última inscrição. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). No mesmo sentido, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. No caso, por equívoco, o impetrante, ao preencher o formulário de inscrição, inseriu no dito formulário nota diversa à sua média final nas disciplinas de Português e Matemática. Comprovado que a falha não influenciou na classificação do candidato, deve ser mantida a sentença que assegurou o ingresso do aluno no Curso Técnico Integrado ao Médio em Informática (IFPI). 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO INTEGRADO AO TÉCNICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NOTA MÉDIA FINAL INSERIDA PELO CANDIDATO. MATRÍCULA INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do item 6.6 do Edital 1/2022 - PROSEL 2022 INTEGRADO, no ato da inscrição, o candidato deveria preencher o formulário de inscrição e inserir as médias finais de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia, obtidas no 6º, 7º e 8º do Ensino Fundamental II (ou equivalente, conforme Item 6.6.3), no padrão numérico de 0,00 a 10,00. 2. Na hipótese, o impetrante, no ato de inscrição, preencheu de forma incorreta sua média final de Língua Portuguesa, assentando-as respectivamente, como 7,4, quando sua média correta seria, em verdade, 7,9, erro este que acabou por ocasionar o indeferimento da sua matrícula. 3. Apesar da previsão constante no item 6.10 do Edital, que dispunha que as informações fornecidas no sistema de inscrição e o seu correto preenchimento são de responsabilidade da/o candidato, dispondo o IFBA do direito de excluir do Processo Seletivo aquela/e que não preencher o sistema de forma completa, corre conforme o edital e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo de outras sanções legais e da verificação do erro no preenchimento da inscrição, a impetrante não deve ter sua matrícula obstada. 4. Em casos análogos, esta Corte tem entendido que o erro cometido pelo candidato na inscrição no processo seletivo não deve implicar em sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados. Nesse sentido: AMS 0001571-19.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quinta Turma, e-DJF118/10/2018; AC 1000517-48.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 12/02/2021. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Não cabimento de honorários advocatícios na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1000381-12.2022.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023) No presente caso, constata-se que a impetrante, ao remeter a documentação necessária para a efetivação de sua matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, incorreu em equívoco ao digitalizar as médias correspondentes ao 9º. ano escolar, quando o instrumento convocatório exigia expressamente as notas relativas ao 8º. ano, fato que ensejou o indeferimento da matrícula. Não obstante sejam procedentes os argumentos da apelante, fundamentados nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. A documentação presente nos autos demonstra que, se a impetrante tivesse apresentado corretamente as notas constantes do boletim do 8º. ano, suas notas a qualificariam para o curso desejado. Assim sendo, a negativa de matrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo art. 205 da Constituição Federal, especialmente considerando que a impetrante concorria às vagas reservadas a estudantes provenientes da rede pública de ensino. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001859-47.2021.4.01.4005 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. INFORMAÇÃO DE NOTAS DE ANO ESCOLAR DIVERSO DO EXIGIDO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, após o indeferimento administrativo por erro no preenchimento do formulário de inscrição. 2. A impetrante, ao se inscrever no processo seletivo para o curso de Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente, apresentou equivocadamente as médias referentes ao 9º. ano, em vez do 8º. ano, conforme expressamente exigido pelo edital do certame. 3. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a matrícula da impetrante, sob o fundamento de que o erro material não deveria obstar o acesso ao ensino. 4. A apelante (autoridade administrativa) alega que a observância do edital é uma obrigação de todos, e que a pretensão da impetrante viola os princípios da isonomia, razoabilidade e representa indevida ingerência judicial na autonomia administrativa. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o erro material cometido pela impetrante ao informar as notas do 9º. ano em vez do 8º. ano no formulário de inscrição para o curso Técnico Integrado ao Médio em Meio Ambiente justifica o indeferimento de sua matrícula, ou se tal negativa configura excesso de formalismo, violando os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embora as instituições de ensino detenham autonomia didático-científica e prerrogativa de organizar seus processos seletivos, suas regras não são absolutas e devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região é pacífica no sentido de que erros materiais no preenchimento de formulários de identificação em processos seletivos, presumida a boa-fé do candidato, não devem ensejar a exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. 8. No presente caso, o erro da impetrante ao apresentar as médias do 9º ano em vez do 8º ano para a matrícula configura mero equívoco formal, e a documentação nos autos demonstra que, se as notas corretas do 8º ano tivessem sido apresentadas, a impetrante se qualificaria para o curso desejado. 9. A negativa de matrícula em face de um erro meramente formal, que não altera o mérito da qualificação da candidata, é uma medida excessivamente restritiva e desproporcional, em descompasso com o princípio da razoabilidade e em prejuízo do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. 11. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas processuais conforme a lei. Tese de julgamento: "1. A recusa de matrícula em instituição de ensino por erro material no preenchimento de formulário de inscrição, quando demonstrado que o candidato tinha as qualificações necessárias, configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e o direito fundamental à educação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205, 207; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900; TRF1, REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005; TRF1, AMS 1000381-12.2022.4.01.3312. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 5000446-95.2025.4.03.6118

ID: 309140618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000446-95.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000446-95.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: E. V. M. G. D. S. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEVERINO MACIEL Advogados do(a) CRIANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000446-95.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: E. V. M. G. D. S. REPRESENTANTE: ELIZABETH SEVERINO MACIEL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CEAB - SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a implantar do benefício de prestação continuada BCP/LOAS N. 7101678085, com o pagamento de todas as parcelas desde a DER (02/07/2021). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 20/03/2024 foi proferida decisão que reconheceu o direito ao benefício (Num. 367420066) que até o presente momento não foi cumprida. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 12ª JR/3137/2024 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Defiro ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 1000381-23.2020.4.01.3816

ID: 301075669

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-23.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURE ERVAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Apelação Cível Nº 1000381-23.2020.4.01.3816/MG APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB… Apelação Cível Nº 1000381-23.2020.4.01.3816/MG APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATURE ERVAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO. ANUIDADES. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL DESTACADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Para o STJ, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz" (REsp n. 1.110.152/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 8/9/2009). 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido reconheceu que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a filial possui autonomia financeira em relação à empresa bem como que mantenha registros contábeis separados. Nesse contexto, para concluir de forma diversa daquela registrada pelo Tribunal regional, seria necessária a análise fático-probatória dos autos, exame que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.425/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 5000442-58.2025.4.03.6118

ID: 311336789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000442-58.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIO SABINO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP31… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000442-58.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: ANEZIO SABINO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a mediata implantação do benefício (NB 42/183.524.457-0), com a reafirmação da DER, nos moldes reconhecidos pelo CRPS. Custas recolhidas (ID 367133843). É o relatório. Passo a decidir. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Quanto ao primeiro requisito, o Impetrante comprovou que em 20/01/2025 foi proferida decisão reconheceu o direito ao benefício (Num. 367133022) que até o presente momento não foi cumprida (Num. 367133023). A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Quanto ao segundo requisito, fica configurado pelo caráter alimentar do benefício e pela situação de desemprego do Impetrante. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e determino que o Impetrado, no prazo de 30 dias, proceda ao cumprimento do Acórdão 19ª JR/0473/2025 e implante o benefício. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação das informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Após o prazo para prestação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 24 de junho de 2025.

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