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Leandro Molina Souza Rocha e outros x General Prime Burger Eventos E Alimentos Ltda

ID: 277865431

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-64.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e02f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram suas impugnações ao laudo pericial contábil, após apresentação dos esclarecimentos pela perita do juízo. Passa-se à análise de cada uma das insurgências. 1. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE 1.1. Periodicidade das comissões (mensal x semanal). O reclamante sustenta que houve erro material na sentença quanto à periodicidade das comissões, defendendo que o valor de R$ 375,00 (até 2012) e R$ 500,00 (a partir de 2013) seriam valores semanais e não mensais, conforme depoimentos colhidos. Contudo, a sentença de mérito é clara ao fixar valores mensais, não havendo qualquer menção ou margem para interpretação diversa. A alegação do reclamante configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). A perícia observou corretamente o comando sentencial. Impugnação rejeitada. 1.2. Redução indevida das comissões em razão de compensação por gorjetas O reclamante discorda da dedução efetuada a título de estimativas de gorjeta, por entender que os valores fixados judicialmente seriam autônomos. Todavia, o v. acórdão expressamente determinou a aplicação da Súmula 354 do TST, bem como o abatimento dos valores pagos sob o título de estimativa de gorjetas, como medida de evitar enriquecimento sem causa. A perícia agiu em conformidade com esse comando. Impugnação rejeitada. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA 2.1. Compensação global das horas extras com valores pagos A reclamada alega que não foi considerada a compensação integral dos valores pagos a título de horas extras. Entretanto, não há no título judicial comando que determine a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, tampouco qualquer autorização para compensação global. A perícia observou corretamente os limites da condenação e a coisa julgada material. Impugnação rejeitada. 2.2. Da Correção monetária e juros (Impugnação comum das partes). Tendo em vista que o presente feito teve transito em julgado em 03/09/2024 (Id dbecb42), ou seja, após o trânsito em julgado da ação declaratória de constitucionalidade 58 e 59 do Distrito Federal (18/12/2020), é imperioso que a aplicação de Juros e correção monetária obedeça os termos da referida ADC. Nesse sentido, destaca-se os seguintes pontos: […] Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] Em síntese, antes da data do ajuizamento da demanda haverá incidência do IPCA-E mais juros legais, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Sendo assim, a Sra. perita deverá readequar seu laudo, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência as partes e venham conclusos com urgência para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

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Leandro Molina Souza Rocha e outros x General Prime Burger Eventos E Alimentos Ltda

ID: 277865448

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-64.2017.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-64.2017.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e02f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DESPACHO Verifica-se dos autos que as partes apresentaram suas impugnações ao laudo pericial contábil, após apresentação dos esclarecimentos pela perita do juízo. Passa-se à análise de cada uma das insurgências. 1. IMPUGNAÇÕES DO RECLAMANTE 1.1. Periodicidade das comissões (mensal x semanal). O reclamante sustenta que houve erro material na sentença quanto à periodicidade das comissões, defendendo que o valor de R$ 375,00 (até 2012) e R$ 500,00 (a partir de 2013) seriam valores semanais e não mensais, conforme depoimentos colhidos. Contudo, a sentença de mérito é clara ao fixar valores mensais, não havendo qualquer menção ou margem para interpretação diversa. A alegação do reclamante configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). A perícia observou corretamente o comando sentencial. Impugnação rejeitada. 1.2. Redução indevida das comissões em razão de compensação por gorjetas O reclamante discorda da dedução efetuada a título de estimativas de gorjeta, por entender que os valores fixados judicialmente seriam autônomos. Todavia, o v. acórdão expressamente determinou a aplicação da Súmula 354 do TST, bem como o abatimento dos valores pagos sob o título de estimativa de gorjetas, como medida de evitar enriquecimento sem causa. A perícia agiu em conformidade com esse comando. Impugnação rejeitada. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA 2.1. Compensação global das horas extras com valores pagos A reclamada alega que não foi considerada a compensação integral dos valores pagos a título de horas extras. Entretanto, não há no título judicial comando que determine a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST, tampouco qualquer autorização para compensação global. A perícia observou corretamente os limites da condenação e a coisa julgada material. Impugnação rejeitada. 2.2. Da Correção monetária e juros (Impugnação comum das partes). Tendo em vista que o presente feito teve transito em julgado em 03/09/2024 (Id dbecb42), ou seja, após o trânsito em julgado da ação declaratória de constitucionalidade 58 e 59 do Distrito Federal (18/12/2020), é imperioso que a aplicação de Juros e correção monetária obedeça os termos da referida ADC. Nesse sentido, destaca-se os seguintes pontos: […] Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] Em síntese, antes da data do ajuizamento da demanda haverá incidência do IPCA-E mais juros legais, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Sendo assim, a Sra. perita deverá readequar seu laudo, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência as partes e venham conclusos com urgência para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MOLINA SOUZA ROCHA

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A. S. F. x P. S. De A.

ID: 331204135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

P. S. DE A.

Intimação

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000382-86.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - A.S.F. - Patricia Soares de Araujo e outro - Vistos. Aracy Stigliano Ferreira ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em fac… Processo 1000382-86.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - A.S.F. - Patricia Soares de Araujo e outro - Vistos. Aracy Stigliano Ferreira ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de Patricia Soares de Araujo e outro, alegando, em síntese, que possui parte de um imóvel pertencente aos requeridos (imóvel construído no Lote 10 da quadra 11, localizado na Avenida Paulista, 775 em Paulicéia - SP, CEP 17900-000, cuja matrícula 10.792 é do CRI de Tupi Paulista-SP), vez que seu falecido marido foi quem custeou a construção no terreno dos requeridos. Houve deferimento de justiça gratuita à autora às fls. 56. Devidamente citada, a requerida Patrícia apresentou contestação (fls. 67/87). Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida à autora, alegou litispendência do processo com os autos 1000383-71.2023.8.26.0416 e alegou prescrição da pretensão formulada. No mérito, impugnou os argumentos da autora e pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 161/166). A requerida Patrícia juntou cópia da sentença dos autos 1000383-71.2023.8.26.0416 às fls. 168/173. Citado (fls. 180), o requerido márcio não apresentou contestação (fls. 181). A requerida Patrícia juntou cópia do Acórdão proferidos nos autos 1000383-71.2023.8.26.0416 às fls. 189/199. Determinou-se às partes que trouxessem aos autos cópias de suas últimas declarações de imposto de renda a fim de que se analisasse o pedido de assistência judiciária gratuita da requerida Patrícia, bem como sua impugnação em face da requerente (fls. 210). A requerida Patrícia trouxe aos autos os documentos solicitados às fls. 213/246 e a requerente quedou-se inerte (fls. 247). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. No que se refere à impugnação ao deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente, razão assiste à requerida. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, a requerido trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante, e, intimada a comprovar seu estado de necessidade, a requerente quedou-se inerte, o que faz presumir a sua ausência de necessidade. Assim, acolho aimpugnação e removo os benefício da assistência judiciária concedido à requerente. Anote-se. No mais, é caso de extinção da ação sem julgamento do mérito. Analisando a preliminar de litispendência alegada pela requerida e analisando a Sentença e o Acórdão dos autos 1000383-71.2023.8.26.0416, observo que realmente envolve as mesmas partes e o mesmo objeto, apenas com o nome de ação diversos, mas que busca o mesmo objetivo: declarar a parcial propriedade da autora em relação ao imóvel construído no Lote 10 da quadra 11, localizado na Avenida Paulista, 775 em Paulicéia - SP, CEP 17900-000, cuja matrícula 10.792 é do CRI de Tupi Paulista-SP, cuja propriedade já lhe foi negada no referido processo, que, inclusive, já transitou em julgado; Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente ação declaratória que Aracy Stigliano Ferreira., move em face de Patricia Soares de Araujo e outro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, o que faço neste ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos em face da litispendência aqui reconhecida, com o adendo de que a reiteração da prática poderá ensejar multa por má-fé processual. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, à falta de condenação, fixo, por equidade em R$1.000,00 (um mil reais), corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP)

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Processo nº 1000382-32.2025.4.01.4301

ID: 332096929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-32.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RESPLANDES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-32.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-32.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: LEILA RESPLANDES FERREIRA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (ID 2185909002) informa que a parte autora sofre de lombalgia (CID: M54.5). Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: A autora refere lombalgia e crônica. Na avaliação, nota-se que a deambulação eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Amplitude de movimento preservado em membros superiores e inferiores. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Sem sinais de radiculopatia lombar. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína,18 de julho de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000382-22.2025.8.26.0447

ID: 335244226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000382-22.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VENTURA OLIVEIRA DORACI MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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Processo 1000382-22.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Ventura Oliveira - - Doraci Marques Oliveira - Vistos. 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à ju… Processo 1000382-22.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Ventura Oliveira - - Doraci Marques Oliveira - Vistos. 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). 1.1. Nesse cenário, tendo em mira o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e a eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, não sendo patente a hipossuficiência econômica alegada, para a correta análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, por meio da juntada dos seguintes documentos DE AMBOS OS AUTORES: a) últimos registros constantes da carteira de trabalho (CPTS) acompanhada de contracheques, ou comprovantes de renda atuais no caso de exercer trabalho autônomo , relativos aos últimos 3 (três) meses; b) extratos bancários de todas as contas e faturas de cartão de crédito de que seja titular, relativos aos últimos 3 (três) meses; c) última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; d) certidões atualizadas de propriedade de bens imóveis e veículos automotores. 1.2. Alternativamente, poderá a parte promover o recolhimento das custas iniciais, o que prejudicará a análise do requerimento de gratuidade judiciária. 1.3. Caso a parte permaneça inerte no prazo supra, venham conclusos para cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) certidão de casamento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão; b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo - CUJA ÁREA TOTAL É DE 17.709,64 m² - F. 19), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; c) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; d) os atos de posse, informações quanto a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; e) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal) - as juntadas às f. 29-31 estão sem a firma reconhecida; f) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores, proprietários registrais e antecessores possessórios, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); g) tratando-se de ação de usucapião, em que se pretende a declaração de aquisição da propriedade do bem, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do art. 292, IV, do Código de Processo Civil proveito econômico efetivamente pretendido pela autora (Agravo de Instrumento nº 2150275-87.2024.8.26.0000 - 14/08/2024), assim, junte-se ao feito documento comprovando-se o valor, retificando-se o valor da causa, devendo a parte autora recolher a diferença de custas de preparo , se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MENDES (OAB 339154/SP), RODRIGO MENDES (OAB 339154/SP)

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Processo nº 1000382-62.2020.8.11.0011

ID: 337506402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-62.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000382-62.2020.8.11.0011 APELANTES: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADA: ELIZABETE DE AGUI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000382-62.2020.8.11.0011 APELANTES: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADA: ELIZABETE DE AGUIAR LEMES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Os autos revelam que a apelante DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL vindicou, nesta instância, a gratuidade de justiça, sob o singelo argumento de que “o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial desta Apelante, no dia 12 de abril de 2024” (sic), juntando balancete de verificação no Id 278647380. Entendendo pela ausência de prova cabal do estado de miserabilidade da requerente, indeferi a gratuidade da justiça no Id. 285524386 e foi determinado o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, não tendo a recorrente procedido com o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de decurso do prazo em Id.293455867. Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a apelante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova da hipossuficiência alegada e muito menos do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à parte recorrente e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC”. (N.U 1024941-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007, §4º do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção.” (N.U 0002017-05.2014.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019) Desta forma, comprovada a inércia da apelante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Após conclusos para julgamento do recurso da DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

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Processo nº 1000382-62.2020.8.11.0011

ID: 337506408

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-62.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE DE AGUIAR LEMES

Decisão

Advogados:

ROBSON DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000382-62.2020.8.11.0011 APELANTES: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADA: ELIZABETE DE AGUI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000382-62.2020.8.11.0011 APELANTES: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADA: ELIZABETE DE AGUIAR LEMES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Os autos revelam que a apelante DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL vindicou, nesta instância, a gratuidade de justiça, sob o singelo argumento de que “o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial desta Apelante, no dia 12 de abril de 2024” (sic), juntando balancete de verificação no Id 278647380. Entendendo pela ausência de prova cabal do estado de miserabilidade da requerente, indeferi a gratuidade da justiça no Id. 285524386 e foi determinado o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção, não tendo a recorrente procedido com o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de decurso do prazo em Id.293455867. Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a apelante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova da hipossuficiência alegada e muito menos do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à parte recorrente e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC”. (N.U 1024941-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007, §4º do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção.” (N.U 0002017-05.2014.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019) Desta forma, comprovada a inércia da apelante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Cumpra-se. Após conclusos para julgamento do recurso da DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025. Antônia Siqueira Gonçalves Desembargadora

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Larissa Mayara Rodrigues x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 337451521

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-28.2016.5.02.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAYARA RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-28.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: LARISSA MAYARA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-28.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: LARISSA MAYARA RODRIGUES RECLAMADO: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 585d99e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 28 de julho de 2025 Megumi Kinouti DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/06/2025 (certidão de ID a821ced), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 9f2ef35, elaborados em consonância ao julgado. A 1ª reclamada manifestou concordância no ID b116c77. A 2ª reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 961,11 Juros: R$ 759,37 Total bruto: R$ 1.720,48 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 114,97 Cota reclamada: R$ 324,49 Total das contribuições previdenciárias: R$ 439,46 3. IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos benefícios da gratuidade de justiça deferida, expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe máximo da tabela, em favor do perito médico CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI, na forma estabelecida pelo art. 3ª do Ato GP/CR nº 02/2021, conforme determinado na r. sentença de ID 17c0e87. 5. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Nos termos do v. Acórdão, a 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. 6. CUSTAS JUDICIAIS e GARANTIA RECURSAL Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso de Revista, conforme ID 3bfa144. Preparo recursal garantido por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO: Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a 1ª reclamada (devedora principal), na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento dos importes ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MAYARA RODRIGUES

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Larissa Mayara Rodrigues x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 337451527

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-28.2016.5.02.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAYARA RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-28.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: LARISSA MAYARA RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-28.2016.5.02.0068 RECLAMANTE: LARISSA MAYARA RODRIGUES RECLAMADO: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 585d99e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 28 de julho de 2025 Megumi Kinouti DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/06/2025 (certidão de ID a821ced), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 9f2ef35, elaborados em consonância ao julgado. A 1ª reclamada manifestou concordância no ID b116c77. A 2ª reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 961,11 Juros: R$ 759,37 Total bruto: R$ 1.720,48 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 114,97 Cota reclamada: R$ 324,49 Total das contribuições previdenciárias: R$ 439,46 3. IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos benefícios da gratuidade de justiça deferida, expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe máximo da tabela, em favor do perito médico CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI, na forma estabelecida pelo art. 3ª do Ato GP/CR nº 02/2021, conforme determinado na r. sentença de ID 17c0e87. 5. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Nos termos do v. Acórdão, a 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. 6. CUSTAS JUDICIAIS e GARANTIA RECURSAL Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso de Revista, conforme ID 3bfa144. Preparo recursal garantido por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO: Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a 1ª reclamada (devedora principal), na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento dos importes ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000382-20.2021.8.26.0590

ID: 309330401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-20.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEF - ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-20.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef - Assessoria e Treinamento Educacional Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESS… Processo 1000382-20.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortef - Assessoria e Treinamento Educacional Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

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