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Juliani Matos Dos Santos x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 332427736

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-81.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANI MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DANILO PEROBELLI ANCONE CLEMENTE DOUGLAS GABRIEL DA SILVA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS NOVATEC EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL WENZEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000418-81.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANI MATOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000418-81.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANI MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f59dac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CNPJ: 38.733.648/0001-40 e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 04.310.392/0001-46. Devidamente citados, os suscitados apresentaram defesa, pleiteando o indeferimento do presente incidente e alegando, em suma, que: por não terem participado da fase de conhecimento do feito, não podem responder por dívida trabalhista na fase de execução; o feito deve ser suspenso até julgamento definitivo do Tema 8 de IRDT; ilegitimidade passiva ante a condição de condição de ex-sócios. A reclamante, em réplica, reiterou o pedido de acolhimento do incidente em análise, argumentando, em suma, que os suscitados devem responder pelo débito exequendo na condição de sócios retirantes Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelos suscitados, razão não lhes assiste. De início, ressalto que no dia 30/6/2025, o Pleno do TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, e na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Ademais, deve-se destacar que nesta demanda já houve a desconsideração da personalidade jurídica da executada com a inclusão dos sócios atuais, de modo que tal discussão encontra-se superada. Não bastasse, a partir da vigência da lei nº 13.467/2017, o artigo 10-A da CLT passou a prever, expressamente, que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O dispositivo celetista inovou ao determinar, ainda, que deve ser observada a seguinte ordem de preferência: (I) empresa devedora; (II) sócios atuais; e (III) sócios retirantes. Dessa forma, é perfeitamente possível que os sócios retirantes sejam responsabilizados por obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas executadas desde as buscas por bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais tenha restado infrutífera e que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 10-A da CLT. No caso em tela, verifica-se que as suscitadas se retiraram da sociedade em 07/02/2018 e que esta demanda foi distribuída em 26/04/2018, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto na referida norma, bem como constata-se que as pesquisas patrimoniais realizadas em nome da ré e dos sócios atuais resultaram negativas, de forma que encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para que as suscitadas seja responsabilizadas pelo pagamento desta execução. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pelo exequente em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CNPJ: 38.733.648/0001-40 e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 04.310.392/0001-46, e determino sua manutenção no polo passivo da presente demanda, devendo ambas serem citadas para efetuarem o pagamento do débito exequendo ou a garantia da execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO

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Juliani Matos Dos Santos x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 332427773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-81.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANI MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DANILO PEROBELLI ANCONE CLEMENTE DOUGLAS GABRIEL DA SILVA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EDNA CRISTINA ANCONE DE CASTRO IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS NOVATEC EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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ABEL WENZEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000418-81.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANI MATOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000418-81.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIANI MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f59dac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CNPJ: 38.733.648/0001-40 e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 04.310.392/0001-46. Devidamente citados, os suscitados apresentaram defesa, pleiteando o indeferimento do presente incidente e alegando, em suma, que: por não terem participado da fase de conhecimento do feito, não podem responder por dívida trabalhista na fase de execução; o feito deve ser suspenso até julgamento definitivo do Tema 8 de IRDT; ilegitimidade passiva ante a condição de condição de ex-sócios. A reclamante, em réplica, reiterou o pedido de acolhimento do incidente em análise, argumentando, em suma, que os suscitados devem responder pelo débito exequendo na condição de sócios retirantes Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pelos suscitados, razão não lhes assiste. De início, ressalto que no dia 30/6/2025, o Pleno do TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8, e na mesma sessão, foi revogada a ordem de sobrestamento dos processos relacionados à matéria e que se encontravam suspensos em razão da pendência de julgamento do Tema 8 de IRDR. Ademais, deve-se destacar que nesta demanda já houve a desconsideração da personalidade jurídica da executada com a inclusão dos sócios atuais, de modo que tal discussão encontra-se superada. Não bastasse, a partir da vigência da lei nº 13.467/2017, o artigo 10-A da CLT passou a prever, expressamente, que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O dispositivo celetista inovou ao determinar, ainda, que deve ser observada a seguinte ordem de preferência: (I) empresa devedora; (II) sócios atuais; e (III) sócios retirantes. Dessa forma, é perfeitamente possível que os sócios retirantes sejam responsabilizados por obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas executadas desde as buscas por bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais tenha restado infrutífera e que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 10-A da CLT. No caso em tela, verifica-se que as suscitadas se retiraram da sociedade em 07/02/2018 e que esta demanda foi distribuída em 26/04/2018, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto na referida norma, bem como constata-se que as pesquisas patrimoniais realizadas em nome da ré e dos sócios atuais resultaram negativas, de forma que encontram-se plenamente preenchidos os requisitos legais para que as suscitadas seja responsabilizadas pelo pagamento desta execução. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pelo exequente em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CNPJ: 38.733.648/0001-40 e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 04.310.392/0001-46, e determino sua manutenção no polo passivo da presente demanda, devendo ambas serem citadas para efetuarem o pagamento do débito exequendo ou a garantia da execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANI MATOS DOS SANTOS

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Processo nº 1000418-28.2025.4.01.3508

ID: 337167019

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000418-28.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAMASIO DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000418-28.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE DAMASIO DO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000418-28.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE DAMASIO DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JOSE DAMASIO DOS SANTOS FREITAS, contra ato imputado ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (Id. 2173706187) para que seja designada a realização da perícia para local não superior a 70 km do município da Impetrante. A inicial veio instruída com documentos. Proferido despacho de emenda para: (i) justificar o valor atribuído à causa; (ii) recolher as custas e despesas de ingresso ou apresentar pedido de gratuidade de justiça acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e; (iii) regularizar a representação processual vez que a procuração apresentada fora outorgada à sociedade de advogados (Id. 2175379412). A parte impetrante apresentou petição de Id. 2181472069 e documento de Id. 2181472211 para fins de cumprimento da emenda. Conclusos os autos, foi proferida decisão (Id 2184106457), corrigindo o valor da causa e determinando a correção na representação processual da impetrante. Instrumento procuratório apresentado ao Id 2188971846. É o relatório. Quanto ao pedido liminar, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária antes da apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Outrossim, tratando-se o presente caso de assunto que envolve intervenção do Judiciário em política pública, vejo como imprescindível a informação da autoridade coatora, sem a qual é concreto o risco de a decisão judicial, por eventualmente não ser passível de universalização, desestruturar a política pública de processamento de requerimentos de benefícios, concedendo à parte impetrante vantagem não extensível aos demais requerentes em situação idêntica. Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações. Notifique-se a autoridade coatora, sediado em Goiânia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Deixo já consignado que, na ausência de informações, deverá ser reiterada a intimação da autoridade coatora, a ser feita por Oficial de Justiça e pessoalmente, ou, acaso não o localize, proceda na forma determinada nos artigos 252 e 253, ambos do CPC, a fim de que sejam prestadas as informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de desatendimento, nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 5º, CPC. Após, concluam-se os autos para decisão. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1000418-86.2025.8.26.0666

ID: 337711698

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-86.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROSA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA STEFANY HAECK RIGHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-86.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rosa Aguiar - Vistos. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prov… Processo 1000418-86.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rosa Aguiar - Vistos. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARTHUR NOGUEIRA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carlos Eduardo Sandrim Longato, e-mail: cslongato@hotmail.Com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THAINARA STEFANY HAECK RIGHETO (OAB 455214/SP)

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Processo nº 1000418-89.2025.4.01.3908

ID: 305327373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-89.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELZILENE PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

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JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000418-89.2025.4.01.3908 AUTOR: DELZILENE PEREIRA DE SOUSA SILVA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000418-89.2025.4.01.3908 AUTOR: DELZILENE PEREIRA DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse mútuo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Giovana Martins x Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda

ID: 307727926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-48.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MARTINS

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO ROCHA

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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Processo 1000418-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Martins - Care Plus Medicina Assistencial S/s Ltda - Vistos. 1. Fls. 347/349: A natureza específica dosem… Processo 1000418-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Martins - Care Plus Medicina Assistencial S/s Ltda - Vistos. 1. Fls. 347/349: A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, observo que os pedidos de danos morais e de indenização material formulados na emenda à inicial não foram apreciados, de modo que conheço e acolho os embargos de fls. 347/349. Assim, acrescento à sentença de fls. 336/344 o seguinte trecho, antes do dispositivo de fls. 344. "É clara a ocorrência de danos morais no caso em análise. A atitude da requerida claramente contrariou a urgência e necessidade do procedimento médico recomendado pelo especialista. Esta situação ultrapassa o simples aborrecimento relacionado ao descumprimento contratual, uma vez que a negativa da empresa aconteceu em circunstância de extrema gravidade para a saúde do paciente. Portanto, é imperativo reconhecer o direito à indenização por danos morais. Reputo proporcional e razoável arbitrar, sob a rubrica de danos morais, a quantia de dez mil reais a ser paga à parte autora. Finalmente, também anoto, nos termos da fundamentação de fls. 336/344, considerando que a negativa de cobertura revelou-se abusiva, também deverá o plano de saúde ressarcir ao autor a quantia gasta com a infusão de cetamina (53 infusões) até o ajuizamento da demanda, gastos que deverão ser devidamente comprovados nos autos. O valor deverá a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir do desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil" Diante dos acréscimos acima, o dispositivo passa a ser o que segue: "Em face do exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida e julgo procedente a demanda para o exato fim de: condenar a ré a efetuar a cobertura securitária na exata forma prescrita; Condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia gasta com a infusão de cetamina (53 infusões) até o ajuizamento da demanda, gastos que deverão ser devidamente comprovados nos autos. O valor deverá a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir do desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir desta sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil" Mantida, no mais, a sentença como prolatada. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. 2. Fls. 350/352: A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , sendo onão acolhimento dos embargos de declaração de fls. 350/352medida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARIA DE FATIMA MONTEIRO ROCHA (OAB 90302/SP)

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Benedito Messias De Moraes Salgado Neto x Município De São Sebastião

ID: 314127472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000418-03.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MESSIAS DE MORAES SALGADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA SIMÕES PEIXOTO

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ANDRE BITENCOURT LOPES

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VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-03.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-03.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Benedito Messias de Moraes Salgado Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Julgaram, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito ficando, em consequência, prejudicado o recurso de apelação do autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO VISANDO À CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À CALÇADA EXISTENTE EM FRENTE AO IMÓVEL ONDE RESIDE O AUTOR, EM RAZÃO DA REMOÇÃO DE UMA ÁRVORE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E ANULAÇÃO DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO LAVRADOS EM DETRIMENTO DO AUTOR PARA QUE PROCEDA À REPARAÇÃO DA MESMA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO AUTOR PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU. AUTOS EXPEDIDOS EM DETRIMENTO DO PROPRIETÁRIO QUE EFETIVAMENTE CONSTAVA DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º E 6º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2015, OBJETIVANDO A MUNICIPALIDADE RÉ COMPELI-LO À CONFECÇÃO DE NOVA CALÇADA. TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA DISTINTA DO AUTOR E ESCLARECIDO EM RÉPLICA O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO EM MEADOS DE 1981, AUSENTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM ATRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES ÀS HERDEIRAS DO “DE CUJUS”, APENAS O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS EM MEADOS DE 2022. FIRMES PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, “EX VI” DO DISPOSTO NO ART. 485, VI CPC. 2) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OBSTANTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2015 LEGITIME O POSSUIDOR DO IMÓVEL A PLEITEAR OS DANOS CAUSADOS AO PASSEIO PÚBLICO POR AÇÃO E/OU OMISSÃO DO ESTADO, O PRÓPRIO AUTOR ATRIBUIU, NA INICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS, O DIA 15/07/2017 COMO DATA DO EVENTO DANOSO. DEMANDA PROPOSTA AOS 09/02/2023, PORTANTO, APÓS O DECURSO DO LUSTRO EXIGIDO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POUCO IMPORTA, EM RÉPLICA, QUE O AUTOR TENHA POSTULADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CORRIGIR O “DIES A QUO” DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PAUTANDO-SE, PARA TANTO, EM PUBLICAÇÕES VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL EM MEADOS DE ABRIL/2019. PROIBIÇÃO AO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” EM CONTRAPONTO À PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, “EX OFFICIO”, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE, EX VI DO ART. 485, VI, DO CPC, BEM COMO EXTINGUIR O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ART. 487, I CPC, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Inacio Fortunato Ribeiro (OAB: 266425/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) - 1º andar

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Processo nº 1000418-86.2025.4.01.4103

ID: 318118874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-86.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITACYR MARIO DAL CORTIVO LIRACI TEREZINHA DAL CORTIVO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA FALCAO SANTORO

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITACYR MARIO DAL CORTIVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 e CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Itacyr Mario dal Cortivo e por Liraci Terezinha Dal Cortivo em face da Caixa Econômica Federal objetivando em sede liminar a suspensão da execução de título extrajudicial, autos 1000196-94.2020.4.01.4103, bem como a expedição de Carta de Arrematação, até decisão meritória da presente ação. No mérito busca a anulação da penhora e arrematação do imóvel pertencente aos Autores, situado Lote 01, Quadra 41, Setor 02, nesta cidade de Vilhena – RO, tendo em vista que o imóvel arrematado não é de propriedade do executado, mas sim dos ora autores, avalistas daquele. Narra, em síntese, que os autores da presente anulatória, proprietários do imóvel leiloado e arrematado nos autos principais, não foram intimados da penhora ou mesmo da hasta púbica, razão pela qual tanto a penhora quanto o leilão são nulos. Explica que os autores tiveram seu imóvel leiloado não por serem os executados, mas por serem avalistas do devedor. Reforçam que os requeridos são casados, sendo imprescindível a intimação de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 842, do CPC. Sustenta que o requerente Itacyr desconhece a assinatura aposta no mandado de citação dos autos principais. Defende ainda que o requerente Itacyr não outorgou poderes para a interposição da Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos principais, a qual foi rejeitada por este Juízo. Decisão deste Juízo suspendeu, em caráter precário, somente a expedição da Carta de Arrematação, nos autos principais, até julgamento da presente demanda (ID 2172799411). Caixa contestou no ID 2178811631. Réplica no ID 2184504651. É o relatório do necessário. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dito de outro modo, cabe à parte autora instruir a inicial, sob pena de indeferimento. Interpretação que deflui da leitura conjugada dos artigos 320 e 434, ambos do CPC. Por assim dizer, quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. A ausência de documento indispensável, contudo, nem sempre conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, deslocando-se para o mérito da causa, se a controvérsia repousa sobre a existência de fato negativo, por exemplo. É o caso dos autos. Mérito. O “X” da questão diz respeito à ausência de notificação dos autores para purgar a mora e do potencial leilão do imóvel. Observa-se que o autor não juntou qualquer prova de que não foi devidamente notificado para purgar a mora, ou sobre as datas dos leilões. Nesse sentido, bastaria ao autor ter juntado a certificação do Ofício Imobiliário, por exemplo, acerca das diligências realizadas para intimação do devedor, contudo, não o fez. Em contestação, a Caixa defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial, mas também não juntou qualquer prova do alegado. Como não há inversão do ônus da prova, somado à pré-existência documental do procedimento extrajudicial, conclui-se que os autores não se desincumbiram de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Do exposto, revogo a decisão de ID 2172799411 e julgo improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, em razão do princípio da causalidade. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - 1000196-94.2020.4.01.4103. Intime-se também a leiloeira. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1000418-86.2025.4.01.4103

ID: 318118882

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-86.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITACYR MARIO DAL CORTIVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 e CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Itacyr Mario dal Cortivo e por Liraci Terezinha Dal Cortivo em face da Caixa Econômica Federal objetivando em sede liminar a suspensão da execução de título extrajudicial, autos 1000196-94.2020.4.01.4103, bem como a expedição de Carta de Arrematação, até decisão meritória da presente ação. No mérito busca a anulação da penhora e arrematação do imóvel pertencente aos Autores, situado Lote 01, Quadra 41, Setor 02, nesta cidade de Vilhena – RO, tendo em vista que o imóvel arrematado não é de propriedade do executado, mas sim dos ora autores, avalistas daquele. Narra, em síntese, que os autores da presente anulatória, proprietários do imóvel leiloado e arrematado nos autos principais, não foram intimados da penhora ou mesmo da hasta púbica, razão pela qual tanto a penhora quanto o leilão são nulos. Explica que os autores tiveram seu imóvel leiloado não por serem os executados, mas por serem avalistas do devedor. Reforçam que os requeridos são casados, sendo imprescindível a intimação de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 842, do CPC. Sustenta que o requerente Itacyr desconhece a assinatura aposta no mandado de citação dos autos principais. Defende ainda que o requerente Itacyr não outorgou poderes para a interposição da Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos principais, a qual foi rejeitada por este Juízo. Decisão deste Juízo suspendeu, em caráter precário, somente a expedição da Carta de Arrematação, nos autos principais, até julgamento da presente demanda (ID 2172799411). Caixa contestou no ID 2178811631. Réplica no ID 2184504651. É o relatório do necessário. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dito de outro modo, cabe à parte autora instruir a inicial, sob pena de indeferimento. Interpretação que deflui da leitura conjugada dos artigos 320 e 434, ambos do CPC. Por assim dizer, quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. A ausência de documento indispensável, contudo, nem sempre conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, deslocando-se para o mérito da causa, se a controvérsia repousa sobre a existência de fato negativo, por exemplo. É o caso dos autos. Mérito. O “X” da questão diz respeito à ausência de notificação dos autores para purgar a mora e do potencial leilão do imóvel. Observa-se que o autor não juntou qualquer prova de que não foi devidamente notificado para purgar a mora, ou sobre as datas dos leilões. Nesse sentido, bastaria ao autor ter juntado a certificação do Ofício Imobiliário, por exemplo, acerca das diligências realizadas para intimação do devedor, contudo, não o fez. Em contestação, a Caixa defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial, mas também não juntou qualquer prova do alegado. Como não há inversão do ônus da prova, somado à pré-existência documental do procedimento extrajudicial, conclui-se que os autores não se desincumbiram de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Do exposto, revogo a decisão de ID 2172799411 e julgo improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, em razão do princípio da causalidade. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - 1000196-94.2020.4.01.4103. Intime-se também a leiloeira. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Elvira De Lima Chaves x Banco C6 S.A.

ID: 317977197

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000307-26.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DE LIMA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INGRYDYS HANANDA MINGOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000307-26.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ELVIRA DE LIMA CHAVES REPRESENTANTE: BANCO C6 S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000307-26.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ELVIRA DE LIMA CHAVES REPRESENTANTE: BANCO C6 S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, cuja causa de pedir é fundada em empréstimo não contratado. Fundamento e Decido. Os juizados especiais são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, conforme artigo 3º da Lei n. 9.099/1995. Nessa premissa, em detida análise, a hipótese desafia a extinção por incompetência do juízo. No caso, a parte reclamada assevera que a contratação ocorreu via contrato – ID. 195505294, 195505297. Na impugnação, a autora alega rechaça o documento sob o argumento de que a assinatura é falsa e nega ter assinado qualquer contratação. Ocorre que o acervo probatório revela elemento distintivo, uma vez que a assinatura aposta no contrato identifica divergências pontuais em cotejo com o documento pessoal de identificação/procuração, assinatura esta impugnada pela parte autora. Nesse aspecto, o Enunciado n. 54/FONAJE dispõe que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso dos autos, porquanto não sendo possível extrair a certeza necessária da contratação ou de que houve fraude (verificação perceptível pelos documentos carreados), a situação somente pode ser esclarecida por meio de prova pericial, incompatível com o presente rito. Com essa dinâmica, a Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTADO - ASSINATURAS DIVERGENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Quando as assinaturas constantes no contrato, comparadas ao documento pessoal são apreciadas pelo juízo na sentença, ensejando dúvida quanto a efetiva celebração da contratação, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão. 2- Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000418-16.2020.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021) DESCONTO DE PARCELAS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA EM CONTA BANCÁRIA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO – IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1000157-06.2020.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Evidencia-se, portanto, a necessidade e adequação da perícia grafotécnica, a fim de atestar a veracidade da assinatura lançada no contrato. Registra-se que a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, por requerimento ou de ofício, consoante inteligência do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da sua natureza de ordem pública. Em face do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar arguida e DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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