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Processo nº 1000433-28.2019.8.11.0005

ID: 283578222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000433-28.2019.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). 3. Consulta ao SNIPER Ainda, INDEFIRO o pedido de buscas via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois além de a aludida ferramenta não ter sido implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este Juízo nem sequer tem acesso ao sistema. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (TJMT, autos n. 1010547-02.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. em 8/11/2023 - destacou-se). 4. Consulta ao ONR-Imóveis Sem maiores delongas, INDEFIRO os pedidos formulados ao ID. 184401151, pois, no caso concreto, o bloqueio por meio do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis apresenta-se como medidas desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-73.2015.8.22.0001

ID: 331031481

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000433-73.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

Decisão

Advogados:

MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000433-73.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WALA DENOCI COSTA, ALINE BARBOSA GUIMARAES, RONDOBIKES COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Aline Barbosa Guimarães, corresponsável na execução fiscal promovida pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito tributário decorrente da CDA n. 20140200090087, peticiona alegando que a indisponibilidade de bens decretada por este Juízo, via CNIB, recaiu sobre imóvel residencial de sua titularidade (matrícula n. 29.239, 2º RI de Porto Velho), utilizado para moradia da entidade familiar. Afirma tratar-se do único imóvel pertencente à família, requerendo, por isso, o cancelamento da indisponibilidade. Juntou documentos comprobatórios. Intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a executada não comprovou se tratar do único imóvel de sua propriedade, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência dominante. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Segundo o entendimento TJRO, a indisponibilidade sobre bem de família é medida inócua, vejamos: Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Impossibilidade. Recurso provido. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família, já decidida por meio de decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser revista ante a ocorrência da preclusão, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, a ordem que decretou a indisponibilidade de bens não poderá alcançar o bem imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. 4. Recurso provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802427-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 01/08/2024. [g.n.] Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/07/2024. Nos presentes autos, a parte executada comprovou residir com sua família no imóvel atingido pela indisponibilidade (docs. ID 117861084 e seguintes), além de apresentar certidões negativas de propriedade (ID 117861087 e seguintes), evidenciando a inexistência de outros bens em seu nome. Dessa forma, diante da ausência de comprovação, por parte do exequente, de que o imóvel não se qualifica como bem de família, bem como diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria, a desconstituição da indisponibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, CANCELO a ordem de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n. 29.239 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme espelho da remoção em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Hélio Sangiorato Borges Filho x Adilson Carlos Scapin

ID: 301742880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-02.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO SANGIORATO BORGES FILHO

Polo Passivo:

ADILSON CARLOS SCAPIN

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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JÚLIO CÉSAR RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RONCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. … Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual (http://www.lutheroleiloes.com.br) que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 285 (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultarem o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte exequente tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

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Processo nº 1000433-30.2025.8.11.0098

ID: 294866470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARCAL I. L. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO FRANCISCO XAVIER DOS REIS

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ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098. AUTOR(A): I. L. D. REPRESENTANTE: DIRCE MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000433-30.2025.8.11.0098. AUTOR(A): I. L. D. REPRESENTANTE: DIRCE MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, ser dependente de Arnaldo Aparecido Duarte, falecido em 04/10/2024, em dependência econômica. Declarou, também, que o falecido era segurado especial (rural) à época do óbito. Relatou ter postulado administrativamente o pedido para concessão do benefício pretendido, 11/12/2024, o qual fora negado. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida conceda desde logo o benefício previdenciário pretendido, aduzindo a presença dos requisitos legais para tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não se concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da autora na condição de idosa. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e do “de cujus”. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzi, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva qualidade de dependente da parte autora com o instituidor do benefício. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pes.unica@tjmt.jus.br com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjZiODQ0ODgtMGYzZS00ODdhLTg4ZWQtZjYxYjU0Yzg0NWZh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c32baa17-2eba-49ef-adc9-2fdd7966df53&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-82.2025.4.01.3900

ID: 294901450

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000433-82.2025.4.01.3900 AUTOR: SIELLI SILVA DO NASCIMENTO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000433-82.2025.4.01.3900 AUTOR: SIELLI SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. 1.1 Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 2. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 5.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 6. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1000433-33.2022.8.11.0034

ID: 314185740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA NOBRE REQUERIDO: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO PROCURADOR: HÉLIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000433-33.2022.8.11.0034. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA NOBRE REQUERIDO: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO PROCURADOR: HÉLIO DA SILVA DIONIZIO Vistos em substituição, Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Benedito Pereira Nobre em face de Helio da Silva Dionizio, argumentando ter contratado o réu como advogado para pleitear concessão benefício previdenciário e, vencedor da ação, não foi realizado o repasse dos valores retroativos pertencentes ao autor. Assim, requer a devolução dos valores em forma de dano material, bem como dano moral pelo abalo sofrido. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu que, após inúmeras tentativas de localização, não foi encontrado para ter ciência do processo, momento em que foi determinada a citação por edital e nomeado curador especial. Contestação apresentada em id. 183312231. Houve réplica em id. 186473124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do processo, eis que maduro para prolação de sentença. DOS DANOS MATERIAIS A controvérsia do processo cinge-se na existência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar pelo requerido. Das provas acostadas com a inicial, foi possível vislumbrar a existência de contrato verbal entabulado entre as partes, uma vez que o réu representou o autor, na condição de advogado, em ação de concessão de benefício previdenciário n. 001470- 49.2016.401.3600 ajuizada perante a 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT de Cuiabá/MT. A inicial foi devidamente instruída com a petição inicial (id. 93886921), sentença que julgou improcedente o pedido em Primeira Instância (id. 93886937), acórdão de recurso inominado reformando a sentença e concedendo o benefício previdenciário (id. 93888393), planilha de cálculo (id. 93888403), decisão de homologação de cálculo (id. 93888406), intimação do advogado para saque do valor retroativo expedido em RPV (id. 93888407) e certidão que comprova o saque dos valores (id. 93888419). Logo, o autor comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e o direito de repasse de valores correspondentes aos retroativos do benefício concedido. Diante do comprovante de saque em id. 93888419, é possível constatar que o requerido sacou o montante de R$ 49.493,52, referente aos valores retroativos executados em cumprimento de sentença. Não existe nos autos qualquer comprovação de tratativas com relação a honorários advocatícios que deveriam ser extraídos desse montante sacado. Portanto, não há que se falar em porcentagem a ser individualizada pelos serviços prestados pelo réu ao autor, devendo ser o assunto tratado posteriormente, se assim desejarem, em ação específica para cobrança. O réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia em desconstituir o direito do autor, o que poderia fazê-lo apresentando comprovante de pagamento de repasse dos valores que lhe pertenciam. Portanto, uma vez que não houve repasse dos valores deferidos ao autor em cumprimento de sentença, o réu, em sua omissão, cometeu ato ilícito, gerando o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil. Portanto, a condenação em danos materiais é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima. Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do "quantum" indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso ao réu e à sociedade, na totalidade, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, o patrimônio do causador do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que as leis existem para serem cumpridas. O autor da ação sofreu grande desgosto, sentiu-se desamparado, foi prejudicado conforme já demonstrado. Nesse sentido, é merecedor de indenização por danos morais. Maria Helena Diniz explica que dano moral “é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92). Logo, constatado o dever de indenizar que, sopesando os fatos, a condição econômica das partes e o fato de o autor ser pessoa idosa, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 49.493,52 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (43 STJ); B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir desta sentença; Custas e honorários advocatícios pelo réu, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Mauricio Claudio x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 329247365

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO CLAUDIO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO PEREIRA MOITINHO

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000433-75.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE MAURICIO CLAUDIO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7a0feb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência material desta Justiça especializada, para extinguir, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, o pedido da parte reclamante quanto à retificação do CNIS, rejeito as demais preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 07.11.2018, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURICIO CLAUDIO contra VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, e EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar as reclamadas solidariamente ao seguinte: Obrigações de fazer a) retificar a CTPS do reclamante, fazendo constar a data de saída 01.06.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ nº 82, da SDI-1 do c. TST). O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; Obrigações de pagar b) diferenças de horas extraordinárias (i) excedentes a 7 horas diárias, (ii) decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória, e (iii) decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada em escala 6x1, inclusive alguns feriados, das 13h30 às 1h, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes à 7ª diária, (ii) as horas decorrentes dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória e (iii) uma hora diária, pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de 50% e adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados laborados e não compensados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; divisor 210, nos termos da CCT; os dias trabalhados são aqueles constantes nas Fichas de Serviços, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria e do que consta na instrução probatória. Caso não haja ficha para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos e suspensões do contrato de trabalho decorrentes da MP 936/2020, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; c) verbas rescisórias: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado (90 dias), 13º salário proporcional (5/12), férias proporcionais acrescidas do terço (3/12) e indenização contra a dispensa imotivada, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, autorizando-se, excepcionalmente, a sua execução direta; d) um salário do reclamante a título de multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) acréscimo de 50% (cinquenta por cento) das verbas rescisórias incontroversas, na forma do artigo 467 da CLT; e f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salário, horas extras e reflexos 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 4.665,35 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 233.267,53 (observando-se, no que couber, os termos do art. 789, CLT), a cargo das reclamadas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO CLAUDIO

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Processo nº 1000433-56.2024.8.11.0036

ID: 257439135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

N. E. R. S. RONIELI SEABRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000433-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: N. E. R. S. REPRESENTANTE: RONIELI SEABRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036 Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por N. E. R. S., menor impúbere, representado por seu genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156602646) Em pronunciamento judicial ao id. 156946766, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 161417264, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 161499250, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162459818. Determinada a especificação de provas (id. 166190525), as partes autora e Estado de Mato Grosso pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 167218964 e id. 168537046), enquanto o Município de Guiratinga permaneceu silente. É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por João Batista Campos Neres, menor impúbere, representado por sua genitora KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, todos igualmente qualificados. Em síntese, narra a peça vestibular que, no dia 05/12/2023, aconteceu um evento denominado “Feira de Ciência” na Escola Estadual de Ensino Médio Dona Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli, de modo que, o requerente, estudante da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tenente Daniel Aluízio Nazário, foi levado juntamente com sua turma ao referido evento, sem prévia autorização ou comunicação aos pais ou responsáveis. Já no local, enquanto os alunos da escola municipal apreciavam as experiências realizadas pelos alunos da escola estadual, houve a explosão de um experimento químico, ocasião em que ao menos duas crianças foram atingidas, sofrendo graves queimaduras. Desse modo, pretende a parte autora a responsabilização civil dos requeridos, haja vista os danos morais e estéticos suportados pelas vítimas. Documentos necessários acompanham a petição inicial. (id. 156270431) Em pronunciamento judicial ao id. 157297871, a ação foi recebida; concedeu-lhes os benefícios da AJG; determinou-se a citação dos requeridos para contestarem no prazo legal. A contestação foi apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em id. 162356392, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Réplica encartada ao id. 162578269. A contestação foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em id. 163162286, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”; e no mérito, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O Estado de Mato Grosso colacionou cópia do Procedimento Administrativo - PGE-PRO-2024/10188, instaurado para esclarecimento dos fatos. O Autor manifestou ao id. 167212400, aduzindo que a documentação colacionada pelo Estado de Mato Grosso corrobora os pedidos iniciais; sem, contudo, impugnar os termos aventados em sede de contestação do Município requerido. Determinada a especificação de provas (id. 166192723), todas as partes, autora e rés, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id. 168116257; id. 170935074 e id. 173496104). É o relato necessário. Vieram os autos em conclusão. 2. DA CONEXÃO. Destaca-se que as ações indenizatórias sob nº. 1000417-05.2024.8.11.0036 e nº. 1000433-56.2024.8.11.0036, versam sobre os mesmos fatos, possuem as mesmas causas de pedir e pedidos, sendo necessário, pois, o reconhecimento da conexão, a fim de possibilitar o julgamento conjunto e privilegiar a celeridade processual e evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A conexão é matéria de ordem pública, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo ser reconhecida a qualquer tempo, a requerimento da parte ou de ofício pelo julgador. (STJ - REsp: 1221941 RJ 2010/0209046-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Portanto, RECONHEÇO, ex officio, a conexão entre as ações sobreditas, razão pela qual passo ao julgamento conjunto. 3. DAS PRELIMINARES COMUNS. a) Da ilegitimidade passiva “ad causam” - Município de Guiratinga. Sustenta o Município de Guiratinga/MT ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o evento danoso ocorrera nas dependências de uma escola estadual, durante o evento organizado por essa instituição. Entretanto, sem adentrar ao mérito da causa, de plano, percebe-se que a legitimidade passiva do Município Requerido se justifica ao passo que as vítimas, estudantes infantis da rede municipal, estavam naquele evento levados e acompanhados pela própria professora, durante o horário letivo, ou seja, o Município possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos, mesmo fora dos limites da Escola Municipal. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da ilegitimidade passiva “ad causam” – Estado de Mato Grosso. Em linha de raciocínio similar, o Estado de Mato Grosso sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, visto que as vítimas são estudantes da rede municipal de educação, razão pela qual entende que houve falha exclusiva do Município de Guiratinga. Contudo, sem adentrar ao mérito, vislumbra-se que o Estado de Mato Grosso ignora o local da ocorrência do evento danoso, ou seja, que este se deu dentro de uma Escola Estadual e durante o horário letivo, de modo que o Ente Estadual possuía o dever de vigilância e supervisão para com os alunos e visitantes. Logo, pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Verifica-se que este juízo propiciou a produção de provas necessárias ao deslinde da causa, de modo que TODAS as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, no estado que se encontra. Assim, com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria controversa é predominantemente de direito, e as provas documentais já produzidas são suficientes para a convicção deste julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. 5. DO MÉRITO. a) Da responsabilidade civil. O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão meramente de direito, estando instruído documentalmente. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. Trata-se de ação de reparação civil, argumentando a parte autora que sofreu danos morais e estéticos com a conduta comissiva/omissiva do Estado de Mato Grosso e do Município de Guiratinga no tocante ao evento denominado “Feira de Ciência” que culminou na explosão de um experimento químico, provocando queimaduras em ambos requerentes. Pois bem, analisado o panorama fático-jurídico, inobstante o extenso arrazoado trazida à baila pelos requeridos, desde já, entendo que estão comprovados os requisitos legais imprescindíveis à configuração da reparação civil. A responsabilidade civil do Estado (sentido amplo) independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal, sendo aplicável ao caso o segundo tipo. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello: "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora objetiva a responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. In casu, a dinâmica dos fatos relevantes para o deslinde da lide retrata a falha do serviço público o que induz a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. A pretensão está fundada na alegada omissão e falha do serviço público, pela culpa “in elegendo” e “in vigilando”, no entanto, é necessário bipartir referida questão em relação a cada requerido. Ao Município de Guiratinga/MT deve ser atribuída à falha no dever de proteção, ao passo que, promovendo um passeio em ambiente externo, fora das instalações escolares que guarnecem os alunos de forma regular, deve o responsável legal, no caso o professor/monitor/cuidador/acompanhante, redobrar a atenção no sentido de garantir que todos, repiso, todos os alunos estejam a salvo de riscos e tenham suas integridades físicas preservadas a quaisquer ameaças provocadas por agentes externos. Pela narrativa do caso concreto, vislumbra-se que toda a turma escolar a que pertenciam as vítimas, que apesar de não constar a quantidade, pressupõe-se ser superior a 15 (quinze) alunos, eram acompanhados somente por uma professora e, em que pese seja humanamente impossível proteger mais de dez pessoas, competia à Unidade Escolar Municipal fornecer um número maior de supervisores, evitando-se, inclusive, que as crianças, curiosas por natureza, se aproximassem por demais dos experimentos. Ainda, em argumento subsidiário, caso o Município de Guiratinga/MT não dispusesse de servidores suficientes à garantia de proteção das crianças sob sua tutela, deveria tê-las mantido dentro da instituição escolar municipal, evitando-se a exposição de riscos externos. Já em relação ao Estado de Mato Grosso deve ser atribuída a falha no dever de proteção, supervisão e vigilância, uma vez que, pelo teor das informações colhidas pela Coordenadoria de Gestão Escolar e Rede (DER/MT), em sede de procedimento administrativo, o evento “Feira de Ciência” teve sua organização deficitária e, principalmente, no momento da explosão – fato gerador da lide -, não havia nenhum responsável acompanhando o experimento, pois todos os envolvidos no caso afirmaram que “souberam” do incidente e que havia “rodízio” de supervisão. (id. 164475805) Além disso, os próprios profissionais da DER/MT reconheceram que um experimento químico desta complexidade, realizado exclusivamente por estudantes (adolescentes) não é recomendado, principalmente pela falta de supervisão constante. Acresça-se que em eventos desta natureza sequer deveria haver experimentos evolvendo agentes químicos capazes de gerar combustão, uma vez que coloca em risco os próprios alunos, os professores e demais funcionários da unidade em risco, a depender da magnitude da explosão e do alcance das chamas. Registre-se que neste momento, é irrelevante ao deslinde da ação a responsabilização de um ou outro aluno ou professor quanto ao evento danoso ocorrido, mais sim, do Estado de Mato Grosso, responsável geral pela fiscalização de suas instituições. Nesse sentido, pontua-se que a DRE/MT informa em seus relatórios que sequer fora comunicada da realização do evento, mais um fato que evidencia a omissão estatal. A conduta omissiva do Ente Político de fato existiu e não pode ser ignorada, visto que se manteve inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações legais. Ao realizar simples busca na rede mundial de computadores (Internet), vislumbra-se a ocorrência de diversos casos similares ao presente, onde a falha no dever de vigilância e proteção resultaram em danos aos alunos e, nesse trilhar, peço vênia para colacionar os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica de 1988. Para a configuração da responsabilidade civil estatal, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Demonstrado que o acidente com material inflamável sofrido pela menor ocorreu nas dependências da escola, em horário de aula e em omissão dos funcionários do cumprimento do dever de supervisão dos alunos, há que se reconhecer o ato omissivo da administração e o nexo causal com o dano apontado. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos" ( RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello) A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento il ícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. A indenização por dano estético surge quando demonstrada a existência de alteração morfológica permanente e irreversível, e a sua quantificação deve considerar a extensão da deformidade e sua repercussão na vida pessoal da vítima. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes STF, RE nº 870947/SE (Tema 810) e STJ, REsp. nº 1495146/MG (Tema 905). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. (TJ-MG - AC: 51082293020188130024, Relator: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 22/09/2022, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais ou demonstração de falha no serviço público. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. 2. Danos morais e estéticos. Acidente em estabelecimento público de ensino. Lesões corporais graves. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º). Nexo causal demonstrado. Manutenção da indenização, fixada em R$ 100.000,00. 3. Dano à estética pessoal. Espécie do gênero de dano moral. Valor incluído na indenização por danos morais. 4. Consectários legais. Termo inicial. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmulas 54 e 362 do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada, tão somente em relação ao termo inicial dos juros de mora. 6. Recurso do autor provido em parte e recurso fazendário não provido. (TJ-SP - AC: 10034236620158260602 SP 1003423-66.2015.8.26.0602, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse cenário, exsurge a responsabilidade Estatal (sentido amplo) pela incolumidade dos alunos, de modo que o descumprimento quanto dever de especial vigilância e proteção descortina a falha administrativa e determina o dever de indenizar. O dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os elementos que expressam a conduta, o dano e o nexo causal. Na hipótese dos autos, o dano está representado pelas queimaduras físicas sofridas pelo autor, bem como pelos prejuízos extrapatrimoniais derivados das consequências psicológicas e estéticas decorrentes do acidente, cuja comprovação está presente através dos Boletins de Ocorrências n. 2023.348377 e n. 2023.348005; pelos laudos de exame corpo e delito n. 511.1.02.9151.2023.154861-A01 e n. 511.1.02.9151.2023.154855-A01; pelos relatórios/prontuários/históricos/atestados médicos; e sobretudo, pelas fotografias tiradas na sequência do incidente, demonstrando a extensão do dano de forma incontestável (fls. 33 e 39 dos autos materializados). O nexo causal fica bem evidenciado, porquanto os danos decorreram da conduta omissiva no dever de vigilância para preservação da integridade física da autora. Decidida a questão afeta à responsabilidade civil dos requeridos, passo a apreciar a fixação do quantum indenizatório. b) Dos danos morais e estéticos. A parte autora em sua exordial pugna pela condenação dos requeridos em danos morais, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em danos estéticos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Primeiramente, vale ressaltar que é possível a cumulação de danos morais e estéticos, consoante dispõe a Súmula 387 do STJ, desde que exista fundamentação individualizada para justificar cada uma das condenações, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, o dano moral resta evidente no caso concreto, posto que não há como negar que as queimaduras suportadas pela autora em evento público, consequente procedimento médico de debridamento – retirada de tecido necrosado, altamente doloroso -, bem como todo o desgaste psicológico durante esse período lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. É consabido, ainda, que a indenização por dano moral deve ser capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido pela vítima. Além do caráter compensatório do dano sofrido pela parte ofendida, a fixação do quantum indenizatório deve ter ainda o caráter punitivo e preventivo, com vistas a evitar a reincidência, levando-se em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados pela parte autora, tendo sempre como parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste prospecto, levando-se em consideração os critérios estabelecidos para a fixação do quantum por dano moral, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização, para cada autor, devidamente corrigidos. Com relação ao dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, in verbis: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros -orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo." Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza descrevendo, na sua concepção, que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que se caracterize a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas da pessoa que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico”. Infere-se das imagens carreadas às págs. 33/39 (processo materializado) que, em razão da extensão da lesão sofrida, sobrevieram cicatrizes de média extensão na região do rosto, pescoço, ombros e braços. Novamente destaca-se que o laudo de exame corpo delito foi capaz de atestar a existência do dano e das marcas decorrentes de tal vento. Tendo em vista que a cicatriz apresentada geralmente é de caráter permanente, perceptível a olho nu, e que causa prejuízo estético capaz de constranger a demandante perante a sociedade, é de rigor a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano estético. Importante salientar que as sequelas da deformidade permanente ultrapassam o mero aborrecimento, vez que atinge o indivíduo em sua esfera íntima e psicológica. O alcance do ato ilícito atingiu frontalmente a integridade corporal e a imagem da autora. Diante do exposto, reputo a fixação do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, suficiente para compensar as vítimas dos danos estéticos sofridos, devidamente corrigidos. 6. DO DISPOSITIVO. a) Da ação nº. 1000433-56.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por N. E. R. S., menor, representado pelo genitor RONIELE SEABRA DOS SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os requeridos são isentos das custas processuais. b) Da ação nº. 1000417-05.2024.8.11.0036. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Batista Campos Neres, menor, representado pelo genitor KELLY ROBERTA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para isso: CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais, na forma solidária, ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos, na forma solidária, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Registro que os juros de mora obedecerão à forma do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97 (Tema 810 do STF) enquanto que a correção monetária se dará conforme Tema 905 do STJ. CONDENO as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma solidária, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O requerido é isento das custas processuais. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Lider Servicos Gerais Ltda x Robson Pereira Santos

ID: 319289987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-93.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

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PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES MARTINS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id1ba6dff; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id d8c95b6). Regular a representação processual (Id 75776ff). Preparo satisfeito (Id 09d8690; d46a6b4; 96c7500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões do apelo e fora dos tópicos recursais adequados, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

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Lider Servicos Gerais Ltda x Robson Pereira Santos

ID: 319290001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-93.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: ROBSON PEREIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-93.2024.5.02.0024 AGRAVANTE: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES MARTINS AGRAVADO : ROBSON PEREIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. NATALIA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LIDER SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id1ba6dff; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id d8c95b6). Regular a representação processual (Id 75776ff). Preparo satisfeito (Id 09d8690; d46a6b4; 96c7500). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões do apelo e fora dos tópicos recursais adequados, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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