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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 295351954

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-58.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000455-58.2020.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000455-58.2020.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINARIO - CPF: 499.346.862-87 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.759.871/0001-47 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA e EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME APELADO(S): EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME e BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA GARANTIDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL SA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face da devedora principal, com base na novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial da empresa garantidora solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial da garantidora à devedora principal, e, por conseguinte, a validade da extinção da execução com base na novação das obrigações. 3. Alteração da base de cálculo e majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recuperação judicial não produz efeitos automáticos sobre coobrigados, fiadores ou devedores solidários, conforme art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 e entendimento firmado no Tema 885/STJ. 5. A novação das obrigações perante o Juízo da recuperação judicial restringe-se aos créditos sujeitos ao plano e não alcança devedores não incluídos no processo recuperacional. 6. Inexistência de fundamento legal para extinção da execução em desfavor da devedora principal Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, que não integra o polo ativo do processo de recuperação judicial. 7. Validade da extinção da execução apenas em relação à empresa garantidora, submetida à novação, permanecendo exigível o título em relação à devedora principal. 8. Inversão do ônus sucumbencial com condenação da garantidora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. 9. Prejudicada a apelação adesiva dos executados quanto à majoração dos honorários fixados por equidade, em razão do provimento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A homologação do plano de recuperação judicial da garantidora solidária não implica extinção da execução em relação à devedora principal não submetida à recuperação, sendo vedada a extensão dos efeitos da novação a terceiros não beneficiários do plano.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 924, III; Lei n.º 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP (Tema 885), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 2405145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1768320/RJ, j. 26.04.2022; TJMT, Ap. Cív. 0000300-45.2017.8.11.0046, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por ambas as partes nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, lastreada na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 40/05758-5, no valor histórico de R$ 999.988,89 (valor atualizado de R$ 1.406.733,82), autos de origem nº 1000455-58.2020.8.11.0100, contra sentença (ID. 168611457) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte-MT, que extinguiu a execução com base na novação das obrigações pelo plano de recuperação judicial da garantidora, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA, ambos qualificados. Após algumas diligências infrutíferas (id. 90222499, id. 148397403, id. 155394452, id. 155395727), os executados foram citados, conforme comprovante no id. 155875994 e id. 155875739. No id. 158721667, a executada Tequendama alega que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser extinta a execução, condenando a exequente em honorários de sucumbência. A exequente, por sua vez, manifesta no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de Tequendama não afeta o prosseguimento da execução em face da devedora principal, Erisvanda Silva, assim como pugna pelo afastamento do ônus sucumbencial (id. 166049247). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO (...) II.2. Da sujeição do título executivo aos efeitos da recuperação judicial Alega, a executada TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA., que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser extinta a execução. A exequente manifesta no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de Tequendama não afeta o prosseguimento da execução em face da devedora principal, Erisvanda Silva. Não se desconhece a possibilidade do prosseguimento das ações e execuções propostas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581/STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Cito precedentes do STJ nesse sentido: (...) Todavia, o título executivo da presente execução se trata de uma Cédula Rural Pignoratícia n° 40/05758-5, emitida por Erisvanda Apolinário, no dia 29 de março de 2017 (id. 33394475), com vencimento para o dia 28 de junho de 2020, tendo como avalista a executada Tequendama e com garantia de penhor cedular, conforme aditivo ao id. 33394479. Da relação de credores, observo que o crédito objeto dos autos foi incluído no plano recuperacional (classe II - como garantia real), tendo em vista que o responsável pela garantia (penhor) ou proprietário do imóvel (hipoteca) é a recuperanda Tequendama (id. 158721676). Veja: (...) Sendo assim, tendo em vista que o negócio jurídico foi firmado em 29 de março de 2017, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 26/11/2018 e o processamento deferido em 06/12/2018, tendo, inclusive, o exequente anuído com o plano, imperiosa a habilitação do crédito perante o Juízo Universal e a extinção da execução individual, ante a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. II.3 – Dos honorários Por fim, sobre a possibilidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, considerando que a executada se limitou tão somente na tese de que a obrigação veiculada no título executivo se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, não impugnou o valor, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional e muito menos pela condenação da parte contrária (RESP Nº 1880560 - RN (2020/0150913-5). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada ao id. 158721667, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, fixo por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a simplicidade da demanda. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.” Contra a referida sentença, interpôs recurso de apelação o Banco do Brasil S/A (ID. 286279922), sustentando, em síntese: - A inaplicabilidade da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação aos coobrigados não submetidos à recuperação judicial (art. 49, §1º); - A necessidade de prosseguimento da execução contra a coexecutada Erisvanda, não alcançada pelos efeitos da recuperação; - A impossibilidade de extinção da execução com base em plano que suprimiu garantias sem a anuência do credor (Tema 885/STJ – REsp 1.333.349/SP). Os executados apresentaram contrarrazões (ID. 286279927), nas quais defendem que a novação do crédito e a supressão das garantias foram homologadas judicialmente no plano de recuperação, vinculando inclusive garantidores. Argumentam que o Banco agiu com má-fé ao intentar execução de crédito concursal após o pedido de recuperação judicial, em tentativa de obtenção de pagamento privilegiado. Ainda, os executados interpuseram recurso de apelação adesiva (ID. 286279929), requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 2.500,00, por apreciação equitativa, ao fundamento de que deveria ser observado o percentual legal (10% a 20%) previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.076/STJ. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões à apelação adesiva (ID. 286279935), sustentando a correção da sentença quanto à fixação por equidade. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo devidamente comprovado (ID. 287424399). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA e EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME APELADO(S): EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME e BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se tratam de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC, diante da homologação do plano de recuperação judicial da empresa garantidora (Tequendama Agropecuária Ltda) e da consequente novação do crédito exequendo. Em síntese, o Juízo a quo considerou que o crédito perseguido na execução restou novado com a homologação judicial do plano de recuperação judicial da empresa garantidora. Em decorrência dessa novação, e considerando a cláusula do plano que prevê a supressão das garantias pessoais e reais, não subsiste mais título executivo exigível. Assim, extinguiu-se a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, que trata do pagamento ou novação da dívida exequenda. Fixou honorários advocatícios por equidade, no importe de R$ 2.500,00. Passo ao exame das teses sustentadas nos dois recursos. RECURSO BANCO DO BRASIL 1. Extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial – Efeitos da novação A sentença recorrida fundamentou a extinção da execução na homologação do plano de recuperação judicial da empresa Tequendama Agropecuária Ltda., coexecutada nos autos e garantidora solidária da dívida exequenda, sob o argumento de que o crédito objeto dos autos foi incluído no plano recuperacional (classe II - como garantia real), tendo em vista que o responsável pela garantia (penhor) ou proprietário do imóvel (hipoteca) é a recuperanda Tequendama (id. 158721676), sendo imperiosa a habilitação do crédito perante o Juízo Universal e a extinção da execução individual, ante a novação dos créditos anteriores ao pedido. Contudo, tal premissa desconsidera a natureza subjetiva e restrita dos efeitos da recuperação judicial, tal como disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, e pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a recuperação judicial foi requerida e processada exclusivamente pela garantidora solidária, Tequendama Agropecuária Ltda., que figura no polo passivo da execução na qualidade de interveniente e avalista. O devedor principal, no entanto, é a executada Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, pessoa física que não integra o polo ativo do processo de recuperação judicial, tampouco é beneficiária dos efeitos concedidos à recuperanda. Conforme dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido e que se submetem ao plano de recuperação são atingidos pela novação decorrente da homologação judicial. O § 1º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, justamente para evitar que a recuperação de um devedor seja utilizada como escudo para proteção indevida de terceiros, ainda que solidariamente obrigados: Art. 49, § 1º – “Os credores do devedor em recuperação judicial conservarão seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” No presente feito, a inversão dessa lógica — extinguindo-se a execução contra o devedor principal com base em plano proposto pela garantidora — representa inequívoco vício de fundamentação, além de uma indevida ampliação dos efeitos subjetivos da recuperação judicial, à margem da legalidade. Em outros termos, se a própria devedora principal (Erisvanda) não está submetida ao regime recuperacional, não há fundamento legal que autorize a aplicação reflexa dos efeitos da novação contratual oriunda do plano de outra empresa (a garantidora solidária), especialmente quando o crédito é regido por cláusulas que preveem solidariedade. Do ponto de vista dogmático, não plausível admitir que a recuperação da garantidora provoque a extinção da dívida do devedor principal, pois essa inversão da relação obrigacional contraria a lógica da hierarquia entre devedor e garantidor, e viola frontalmente a autonomia da obrigação pessoal da devedora originária, cuja inadimplência motivou a execução. Corroborando esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 885 – REsp 1.333.349/SP, firmou tese no seguinte sentido: “A novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial não atinge os coobrigados da empresa recuperanda, como fiadores, avalistas e devedores solidários, salvo se expressamente anuírem com a novação ou constar do plano cláusula nesse sentido aprovada com sua participação e concordância.” No caso vertente, a situação se apresenta ainda mais restrita, pois não se trata de extensão da recuperação a coobrigado, mas sim de tentativa de extensão da recuperação do coobrigado ao devedor principal, o que não encontra respaldo legal nem mesmo por interpretação extensiva ou analógica. Portanto, a sentença que reconheceu a novação e extinguiu a execução em desfavor da devedora principal com base em plano proposto e homologado apenas em benefício da garantidora solidária deve ser parcialmente reformada, restabelecendo-se a força executiva do título em relação a Erisvanda Apolinário, contra quem subsiste integralmente a obrigação exequenda. A propósito, cito jurisprudência deste egrégio Sodalício: APELANTE: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, RECUPERANDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS COOBRIGADAS (FIADORAS) BENEFICIÁRIAS DA RECUPERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FIADORES - EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA EM RELAÇÃO À RECUPERANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE À NOVAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (FIADORES) NÃO BENEFICIÁRIOS DO FEITO RECUPERACIONAL – APLICABILIDADE DO TEMA 885 DO STJ RECURSO REPETITIVO – SUPRESSÃO DE GARANTIAS INOPONÍVEL AOS CREDORES NÃO ADERENTES AO PLANO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO CREDOR PROVIDO E DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Deve ser mantida a parte da sentença em que extingue o pleito monitório sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em relação às coobrigadas (fiadoras) rés em favor de quem foi deferida a recuperação judicial em procedimento manejado conjuntamente com a devedora principal, em relação às quais a dívida foi novada. Segundo o Tema 885 do STJ julgado em recurso repetitivo, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo a aprovação da supressão de garantias, reais ou fidejussórias, não oponível contra o credor que não anuiu expressamente ao plano de soerguimento . Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito exequendo, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Admitir o contrário, seria negar vigência ao novel artigo 49-A, caput, do Código Civil, bem como à possibilidade de o credor se valer da tese de confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, tal como consta da nova redação do artigo 50, §§ 1º, 2º, e 3º, do Código Civil. Por força do Princípio da Causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais aqueles que deram causa não só à propositura da ação monitória, mas à extinção não meritória desta relação às garantes também beneficiárias da novação recuperacional, em razão da homologação definitiva do plano de soerguimento.- (TJ-MT 00003004520178110046 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021) Por oportuno, esclareço que se mantem a extinção da execução em face da garantidora solidária Tequendama Agropecuária Ltda, diante da novação da dívida em relação a recuperanda. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Quanto a sucumbência, em que pese a extinção da execução, pelo princípio da causalidade, deve a garantidora ser condenada ao pagamento das custas e honorários, afinal, os devedores deram causa ao ajuizamento da demanda, já que deixaram de realizar o pagamento do título executivo. Veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS . A lei processual civil pátria estabelece para a fixação dos ônus sucumbenciais a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial do devedor, é ônus deste, em observância ao princípio da causalidade, o pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075487020198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÀNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1768320 RJ 2018/0245293-7, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, inverto o ônus sucumbencial, bem como modifico os parâmetros de origem diante do entendimento firmado pela Corte Especial do col. STJ no Tema Repetitivo 1.076. Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1.076, pela Corte Especial do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Destarte, fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. RECURSO EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 3. Apelação adesiva – Fixação de honorários por equidade No tocante à apelação adesiva interposta pelo patrono dos executados, pretende-se a majoração dos honorários fixados em R$ 2.500,00, sob a alegação de que se trata de causa com valor líquido e determinado, o que atrairia a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Contudo, como se está propondo o provimento do recurso principal para afastar a extinção da execução, e consequentemente revogar a sucumbência fixada na sentença, prejudica-se o exame da apelação adesiva quanto aos honorários, por perda superveniente de objeto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução em face da devedora principal Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, afastando a extinção decretada com base no art. 924, III, do CPC. Prejudicada a análise da apelação adesiva interposta por EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por perda superveniente de objeto. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, deixo de majorar os honorários, porquanto aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 295351967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-58.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINARIO TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000455-58.2020.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000455-58.2020.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINARIO - CPF: 499.346.862-87 (APELADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.759.871/0001-47 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA e EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME APELADO(S): EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME e BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA GARANTIDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL SA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face da devedora principal, com base na novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial da empresa garantidora solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial da garantidora à devedora principal, e, por conseguinte, a validade da extinção da execução com base na novação das obrigações. 3. Alteração da base de cálculo e majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recuperação judicial não produz efeitos automáticos sobre coobrigados, fiadores ou devedores solidários, conforme art. 49, §1º, da Lei n.º 11.101/2005 e entendimento firmado no Tema 885/STJ. 5. A novação das obrigações perante o Juízo da recuperação judicial restringe-se aos créditos sujeitos ao plano e não alcança devedores não incluídos no processo recuperacional. 6. Inexistência de fundamento legal para extinção da execução em desfavor da devedora principal Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, que não integra o polo ativo do processo de recuperação judicial. 7. Validade da extinção da execução apenas em relação à empresa garantidora, submetida à novação, permanecendo exigível o título em relação à devedora principal. 8. Inversão do ônus sucumbencial com condenação da garantidora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. 9. Prejudicada a apelação adesiva dos executados quanto à majoração dos honorários fixados por equidade, em razão do provimento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A homologação do plano de recuperação judicial da garantidora solidária não implica extinção da execução em relação à devedora principal não submetida à recuperação, sendo vedada a extensão dos efeitos da novação a terceiros não beneficiários do plano.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 924, III; Lei n.º 11.101/2005, arts. 49, §1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP (Tema 885), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 2405145/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1768320/RJ, j. 26.04.2022; TJMT, Ap. Cív. 0000300-45.2017.8.11.0046, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 27.10.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos por ambas as partes nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, lastreada na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 40/05758-5, no valor histórico de R$ 999.988,89 (valor atualizado de R$ 1.406.733,82), autos de origem nº 1000455-58.2020.8.11.0100, contra sentença (ID. 168611457) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte-MT, que extinguiu a execução com base na novação das obrigações pelo plano de recuperação judicial da garantidora, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERISVANDA SILVA RODRIGUES APOLINÁRIO e TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA, ambos qualificados. Após algumas diligências infrutíferas (id. 90222499, id. 148397403, id. 155394452, id. 155395727), os executados foram citados, conforme comprovante no id. 155875994 e id. 155875739. No id. 158721667, a executada Tequendama alega que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser extinta a execução, condenando a exequente em honorários de sucumbência. A exequente, por sua vez, manifesta no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de Tequendama não afeta o prosseguimento da execução em face da devedora principal, Erisvanda Silva, assim como pugna pelo afastamento do ônus sucumbencial (id. 166049247). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO (...) II.2. Da sujeição do título executivo aos efeitos da recuperação judicial Alega, a executada TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA., que as obrigações veiculadas no título executivo se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, de modo que deve ser extinta a execução. A exequente manifesta no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de Tequendama não afeta o prosseguimento da execução em face da devedora principal, Erisvanda Silva. Não se desconhece a possibilidade do prosseguimento das ações e execuções propostas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581/STJ, in verbis: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Cito precedentes do STJ nesse sentido: (...) Todavia, o título executivo da presente execução se trata de uma Cédula Rural Pignoratícia n° 40/05758-5, emitida por Erisvanda Apolinário, no dia 29 de março de 2017 (id. 33394475), com vencimento para o dia 28 de junho de 2020, tendo como avalista a executada Tequendama e com garantia de penhor cedular, conforme aditivo ao id. 33394479. Da relação de credores, observo que o crédito objeto dos autos foi incluído no plano recuperacional (classe II - como garantia real), tendo em vista que o responsável pela garantia (penhor) ou proprietário do imóvel (hipoteca) é a recuperanda Tequendama (id. 158721676). Veja: (...) Sendo assim, tendo em vista que o negócio jurídico foi firmado em 29 de março de 2017, ao passo que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 26/11/2018 e o processamento deferido em 06/12/2018, tendo, inclusive, o exequente anuído com o plano, imperiosa a habilitação do crédito perante o Juízo Universal e a extinção da execução individual, ante a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. II.3 – Dos honorários Por fim, sobre a possibilidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, considerando que a executada se limitou tão somente na tese de que a obrigação veiculada no título executivo se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, não impugnou o valor, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional e muito menos pela condenação da parte contrária (RESP Nº 1880560 - RN (2020/0150913-5). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada ao id. 158721667, EXTINGUINDO a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada que, em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, fixo por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a simplicidade da demanda. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.” Contra a referida sentença, interpôs recurso de apelação o Banco do Brasil S/A (ID. 286279922), sustentando, em síntese: - A inaplicabilidade da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação aos coobrigados não submetidos à recuperação judicial (art. 49, §1º); - A necessidade de prosseguimento da execução contra a coexecutada Erisvanda, não alcançada pelos efeitos da recuperação; - A impossibilidade de extinção da execução com base em plano que suprimiu garantias sem a anuência do credor (Tema 885/STJ – REsp 1.333.349/SP). Os executados apresentaram contrarrazões (ID. 286279927), nas quais defendem que a novação do crédito e a supressão das garantias foram homologadas judicialmente no plano de recuperação, vinculando inclusive garantidores. Argumentam que o Banco agiu com má-fé ao intentar execução de crédito concursal após o pedido de recuperação judicial, em tentativa de obtenção de pagamento privilegiado. Ainda, os executados interpuseram recurso de apelação adesiva (ID. 286279929), requerendo a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença no valor de R$ 2.500,00, por apreciação equitativa, ao fundamento de que deveria ser observado o percentual legal (10% a 20%) previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.076/STJ. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões à apelação adesiva (ID. 286279935), sustentando a correção da sentença quanto à fixação por equidade. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo devidamente comprovado (ID. 287424399). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA e EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME APELADO(S): EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME e BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se tratam de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC, diante da homologação do plano de recuperação judicial da empresa garantidora (Tequendama Agropecuária Ltda) e da consequente novação do crédito exequendo. Em síntese, o Juízo a quo considerou que o crédito perseguido na execução restou novado com a homologação judicial do plano de recuperação judicial da empresa garantidora. Em decorrência dessa novação, e considerando a cláusula do plano que prevê a supressão das garantias pessoais e reais, não subsiste mais título executivo exigível. Assim, extinguiu-se a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, que trata do pagamento ou novação da dívida exequenda. Fixou honorários advocatícios por equidade, no importe de R$ 2.500,00. Passo ao exame das teses sustentadas nos dois recursos. RECURSO BANCO DO BRASIL 1. Extinção da execução em razão da homologação do plano de recuperação judicial – Efeitos da novação A sentença recorrida fundamentou a extinção da execução na homologação do plano de recuperação judicial da empresa Tequendama Agropecuária Ltda., coexecutada nos autos e garantidora solidária da dívida exequenda, sob o argumento de que o crédito objeto dos autos foi incluído no plano recuperacional (classe II - como garantia real), tendo em vista que o responsável pela garantia (penhor) ou proprietário do imóvel (hipoteca) é a recuperanda Tequendama (id. 158721676), sendo imperiosa a habilitação do crédito perante o Juízo Universal e a extinção da execução individual, ante a novação dos créditos anteriores ao pedido. Contudo, tal premissa desconsidera a natureza subjetiva e restrita dos efeitos da recuperação judicial, tal como disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, e pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a recuperação judicial foi requerida e processada exclusivamente pela garantidora solidária, Tequendama Agropecuária Ltda., que figura no polo passivo da execução na qualidade de interveniente e avalista. O devedor principal, no entanto, é a executada Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, pessoa física que não integra o polo ativo do processo de recuperação judicial, tampouco é beneficiária dos efeitos concedidos à recuperanda. Conforme dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido e que se submetem ao plano de recuperação são atingidos pela novação decorrente da homologação judicial. O § 1º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, justamente para evitar que a recuperação de um devedor seja utilizada como escudo para proteção indevida de terceiros, ainda que solidariamente obrigados: Art. 49, § 1º – “Os credores do devedor em recuperação judicial conservarão seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” No presente feito, a inversão dessa lógica — extinguindo-se a execução contra o devedor principal com base em plano proposto pela garantidora — representa inequívoco vício de fundamentação, além de uma indevida ampliação dos efeitos subjetivos da recuperação judicial, à margem da legalidade. Em outros termos, se a própria devedora principal (Erisvanda) não está submetida ao regime recuperacional, não há fundamento legal que autorize a aplicação reflexa dos efeitos da novação contratual oriunda do plano de outra empresa (a garantidora solidária), especialmente quando o crédito é regido por cláusulas que preveem solidariedade. Do ponto de vista dogmático, não plausível admitir que a recuperação da garantidora provoque a extinção da dívida do devedor principal, pois essa inversão da relação obrigacional contraria a lógica da hierarquia entre devedor e garantidor, e viola frontalmente a autonomia da obrigação pessoal da devedora originária, cuja inadimplência motivou a execução. Corroborando esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 885 – REsp 1.333.349/SP, firmou tese no seguinte sentido: “A novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial não atinge os coobrigados da empresa recuperanda, como fiadores, avalistas e devedores solidários, salvo se expressamente anuírem com a novação ou constar do plano cláusula nesse sentido aprovada com sua participação e concordância.” No caso vertente, a situação se apresenta ainda mais restrita, pois não se trata de extensão da recuperação a coobrigado, mas sim de tentativa de extensão da recuperação do coobrigado ao devedor principal, o que não encontra respaldo legal nem mesmo por interpretação extensiva ou analógica. Portanto, a sentença que reconheceu a novação e extinguiu a execução em desfavor da devedora principal com base em plano proposto e homologado apenas em benefício da garantidora solidária deve ser parcialmente reformada, restabelecendo-se a força executiva do título em relação a Erisvanda Apolinário, contra quem subsiste integralmente a obrigação exequenda. A propósito, cito jurisprudência deste egrégio Sodalício: APELANTE: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA E OUTROS E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO, RECUPERANDA – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS COOBRIGADAS (FIADORAS) BENEFICIÁRIAS DA RECUPERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FIADORES - EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA EM RELAÇÃO À RECUPERANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE À NOVAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (FIADORES) NÃO BENEFICIÁRIOS DO FEITO RECUPERACIONAL – APLICABILIDADE DO TEMA 885 DO STJ RECURSO REPETITIVO – SUPRESSÃO DE GARANTIAS INOPONÍVEL AOS CREDORES NÃO ADERENTES AO PLANO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO CREDOR PROVIDO E DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Deve ser mantida a parte da sentença em que extingue o pleito monitório sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em relação às coobrigadas (fiadoras) rés em favor de quem foi deferida a recuperação judicial em procedimento manejado conjuntamente com a devedora principal, em relação às quais a dívida foi novada. Segundo o Tema 885 do STJ julgado em recurso repetitivo, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovados por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo a aprovação da supressão de garantias, reais ou fidejussórias, não oponível contra o credor que não anuiu expressamente ao plano de soerguimento . Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito exequendo, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Admitir o contrário, seria negar vigência ao novel artigo 49-A, caput, do Código Civil, bem como à possibilidade de o credor se valer da tese de confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, tal como consta da nova redação do artigo 50, §§ 1º, 2º, e 3º, do Código Civil. Por força do Princípio da Causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais aqueles que deram causa não só à propositura da ação monitória, mas à extinção não meritória desta relação às garantes também beneficiárias da novação recuperacional, em razão da homologação definitiva do plano de soerguimento.- (TJ-MT 00003004520178110046 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021) Por oportuno, esclareço que se mantem a extinção da execução em face da garantidora solidária Tequendama Agropecuária Ltda, diante da novação da dívida em relação a recuperanda. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Quanto a sucumbência, em que pese a extinção da execução, pelo princípio da causalidade, deve a garantidora ser condenada ao pagamento das custas e honorários, afinal, os devedores deram causa ao ajuizamento da demanda, já que deixaram de realizar o pagamento do título executivo. Veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS . A lei processual civil pátria estabelece para a fixação dos ônus sucumbenciais a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial do devedor, é ônus deste, em observância ao princípio da causalidade, o pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075487020198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÀNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1768320 RJ 2018/0245293-7, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, inverto o ônus sucumbencial, bem como modifico os parâmetros de origem diante do entendimento firmado pela Corte Especial do col. STJ no Tema Repetitivo 1.076. Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1.076, pela Corte Especial do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Destarte, fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. RECURSO EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS 3. Apelação adesiva – Fixação de honorários por equidade No tocante à apelação adesiva interposta pelo patrono dos executados, pretende-se a majoração dos honorários fixados em R$ 2.500,00, sob a alegação de que se trata de causa com valor líquido e determinado, o que atrairia a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Contudo, como se está propondo o provimento do recurso principal para afastar a extinção da execução, e consequentemente revogar a sucumbência fixada na sentença, prejudica-se o exame da apelação adesiva quanto aos honorários, por perda superveniente de objeto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução em face da devedora principal Erisvanda Silva Rodrigues Apolinário, afastando a extinção decretada com base no art. 924, III, do CPC. Prejudicada a análise da apelação adesiva interposta por EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, por perda superveniente de objeto. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, deixo de majorar os honorários, porquanto aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000455-25.2024.4.01.3400

ID: 326732891

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. P. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000455-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000455-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. P. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 29/08/2022 (ID 2150266881). Cito, a propósito, o parecer pericial: O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social (ID 2040623677), destacando que o autor reside apenas com sua mãe, Carliane Pereira da Costa, em uma casa cedida localizada no Gama/DF. O genitor não reside com o autor e não oferece suporte financeiro ou presença. A mãe é a única responsável pela subsistência e pelos cuidados do menor, que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A perita informou que a única fonte de renda da família provém do programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, que, por ser um benefício de transferência de renda, não deve ser considerada para o cálculo da renda familiar segundo os critérios legais aplicáveis ao BPC. Assim, desconsiderando essa fonte, a família não possui renda formal. Como são dois residentes no imóvel e a renda legalmente computável é zero, a renda per capita é de R$ 0,00. Logo, a hipossuficiência é presumida. De toda forma, as despesas mensais da família incluem R$ 350,00 com alimentação, R$ 50,00 com medicamentos, R$ 120,00 com gás, R$ 98,00 com telefone e internet, R$ 100,00 com fraldas descartáveis e cerca de R$ 400,00 anuais com escola e material escolar. Essas despesas, mesmo sendo parciais e complementadas por doações de amigos, inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Além disso, o imóvel periciado é cedido, com cerca de sete meses de ocupação pela família, localizado em área urbana com acesso a serviços públicos essenciais. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Registro que não há adaptações específicas para a condição de deficiência do menor, o que, somado à precariedade do transporte público e à violência na região, reforça a vulnerabilidade social do núcleo familiar. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A família possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/05/2022. E, por essa razão, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DIB = 29/08/2022). Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DIB = 29/08/2022), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000455-88.2020.8.11.0090

ID: 306955782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000455-88.2020.8.11.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON JAIR DE LIMA

Sentença

Advogados:

ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000455-88.2020.8.11.0090. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELSON JAIR DE LIMA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000455-88.2020.8.11.0090. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELSON JAIR DE LIMA VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELSON JAIR DE LIMA, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em se abster de utilizar a área explorada irregularmente em contrariedade ao disposto no Decreto Estadual nº 1.524/08 e na Instrução Normativa nº 002/2015 SEDEC/INDEA, que estabelecem medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja, bem como a recuperação da área degradada e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. Conforme narrado na inicial (ID 33737750), o Inquérito Civil nº 000589-068/2019, que instruiu a presente ação, foi instaurado a partir de informações contidas no ofício PRES.CDSV n. 1.829/2019, subscrito pelo Presidente do INDEA-MT, versando sobre denúncia de descumprimento das medidas fitossanitárias previstas na Instrução Normativa conjunta SEDEC/INDEA MT nº 002/2015, em desfavor de produtores rurais, entre eles o ora requerido, responsável pela Fazenda Santa Ana. Segundo consta, fiscais do INDEA/MT, em diligência na Fazenda Santa Ana, situada na Comunidade Rondon, Distrito Ouro Branco, zona rural de Nova Canaã do Norte/MT, verificaram a presença de cultivo de soja em uma área de 300 (trezentos) hectares sobre os restos culturais da cultura de soja, o que caracterizava plantio em sucessão da cultura de soja sobre a mesma cultura, em desacordo com a legislação vigente. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração nº 001/076/2019 e aplicada multa de 1000 UPF/MT. O Ministério Público afirmou que a conduta do requerido colocava em risco o potencial produtivo e a economia da região, uma vez que a praga da ferrugem asiática poderia se alastrar para propriedades vizinhas. Relata ainda que tentou solucionar a questão extrajudicialmente com o envio de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, porém o requerido não se manifestou. Na decisão de ID 35444191, foi deferida a tutela de urgência para determinar ao requerido a destruição imediata da plantação de soja em período defeso ou contaminada pela ferrugem asiática, a interdição/embargo do imóvel rural, a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito e em incentivos e benefícios fiscais, além de outras medidas. Em contestação (ID 184576930), o requerido sustentou, preliminarmente, a inexistência de dano ambiental e a ausência de nexo causal. No mérito, arguiu a impossibilidade de cumulação de sanções ante o pagamento pelo suposto dano ambiental permanente e dano moral coletivo; inadequação do cálculo de suposta indenização; não cabimento da inversão do ônus da prova; e manifestou interesse na realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 189002967), rebatendo os argumentos defensivos, reafirmando a responsabilidade objetiva por danos ambientais independentemente da demonstração de dolo ou culpa, bem como a possibilidade de cumulação de sanções de reparação de dano ambiental permanente e dano moral coletivo, dada suas naturezas e finalidades distintas. Quanto ao TAC, manifestou que o requerido deveria entrar em contato formalmente para verificar a viabilidade e condições para a celebração de eventual acordo. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, inexistindo necessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL O requerido alega, em sede preliminar, a inexistência de dano ambiental e a ausência de nexo causal entre sua conduta e qualquer suposto dano. Argumenta que não houve comprovação do efetivo dano ambiental, pois o plantio de soja em período de vazio sanitário, por si só, não configuraria dano ao meio ambiente. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a verificação da ocorrência de dano ambiental e a existência de nexo causal com a conduta do requerido são questões centrais da presente demanda. DO MÉRITO 1. Da responsabilidade civil ambiental e do dano ambiental configurado No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção ao meio ambiente encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade civil por danos ambientais, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), é objetiva, independendo da demonstração de culpa do poluidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar, conforme recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ADJACÊNCIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011) (...)" (AgInt no REsp 1529659/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022) No caso em apreço, restou demonstrado que o requerido descumpriu normas de proteção ambiental, especificamente as medidas fitossanitárias previstas na Instrução Normativa conjunta SEDEC/INDEA MT nº 002/2015 e no Decreto Estadual nº 1.524/08, que estabelecem o período de vazio sanitário e o calendário de plantio da soja no estado de Mato Grosso. O auto de infração nº 001/076/2019 (ID 33737754, pág. 67) e o termo de inspeção nº 003/076/2019 (ID 33737754, pág. 66), lavrados pelos agentes do INDEA/MT, comprovam que o requerido realizou o cultivo em sucessão da cultura de soja sobre a cultura de soja em uma área de 300 hectares da Fazenda Santa Ana. Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, características dos atos administrativos, que não foram desconstituídos por contraprova idônea. A norma infringida pelo requerido tem por objetivo prevenir e controlar a propagação da ferrugem asiática da soja, causada pelo fungo Phakopsora pachyrhizi, doença considerada grave que causa desfolha precoce e compromete a formação dos grãos, com consequente redução da produtividade. Como bem destacado na nota técnica elaborada pela EMBRAPA SOJA, citada na decisão que concedeu a tutela de urgência, o fungo necessita de hospedeiro vivo para sobreviver e se multiplicar, sendo a soja a principal espécie hospedeira. A praga é facilmente disseminada pelo vento, podendo causar danos não apenas à lavoura do próprio infrator, mas também às propriedades vizinhas e outras regiões produtoras. Assim, o descumprimento das medidas fitossanitárias pelo requerido configura dano ambiental, pois representa risco concreto de propagação de praga que afeta o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade econômica da atividade agrícola regional. O conceito de dano ambiental, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei nº 6.938/81, abrange não apenas a degradação da qualidade ambiental que afeta desfavoravelmente a biota, mas também a que cria condições adversas às atividades sociais e econômicas. Quanto ao nexo causal, verifica-se que está plenamente caracterizado pela comprovação de que o requerido era o responsável pela exploração da área onde ocorreu o cultivo irregular. O próprio auto de infração identifica o requerido como arrendatário da Fazenda Santa Ana, fato não contestado especificamente na defesa. Assim, há clara relação causal entre a conduta do requerido (cultivo irregular) e o dano ambiental constatado (risco de propagação da ferrugem asiática). 2. Da obrigação de não fazer Considerando a ilicitude da conduta perpetrada pelo requerido e os riscos ambientais dela decorrentes, é imperioso reconhecer a procedência do pedido de imposição da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novos plantios de soja em desacordo com as normas legais, atentando-se à obrigação de cumprir todas as medidas fitossanitárias e o vazio sanitário em todas as áreas cultiváveis de suas propriedades ou áreas por ele arrendadas, conforme disposições nas normativas estaduais. 3. Da cumulação de obrigações (obrigação de fazer e de pagar) O requerido sustenta a impossibilidade de cumulação das obrigações de reparação do dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos, argumentando que haveria bis in idem. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em matéria ambiental, é possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. A reparação ambiental deve ser feita de forma completa, e a condenação a recuperar a área lesada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). Portanto, no caso concreto, é possível a cumulação das obrigações de não fazer com o pagamento de indenização pelos danos materiais permanentes e morais coletivos. 4. Dos danos ambientais permanentes No que concerne aos danos ambientais permanentes, estes decorrem da perda dos serviços ecossistêmicos gerada pelo descumprimento das medidas fitossanitárias. No caso em tela, o desrespeito ao período de vazio sanitário, com o plantio de soja sobre soja, criou risco concreto de proliferação da ferrugem asiática, praga que causa impacto negativo no ecossistema agrícola e na economia regional. Para a fixação do valor da indenização pelos danos ambientais permanentes, deve-se considerar o tamanho da área irregularmente cultivada (300 hectares) e o lucro obtido com a exploração irregular. Entendo que o valor da indenização deve corresponder, no mínimo, ao benefício econômico auferido pelo infrator com a atividade ilícita, de modo a desestimular a reiteração da conduta. Diante da ausência de elementos concretos nos autos que permitam precisar o lucro obtido pelo requerido com a exploração irregular, fixo a indenização pelos danos ambientais permanentes em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que considero proporcional à extensão do dano e adequado para a finalidade reparatória, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Canaã do Norte/MT para financiamento de projetos ambientais. 5. Do dano moral coletivo No caso em análise, o descumprimento das medidas fitossanitárias pelo requerido, com o consequente risco de propagação da ferrugem asiática, atinge valores imateriais da comunidade, como o direito ao meio ambiente equilibrado e a segurança fitossanitária das culturas agrícolas, base da economia local. A conduta do requerido demonstra desprezo pelas normas de proteção ambiental e pelos interesses coletivos, privilegiando interesses econômicos particulares em detrimento do bem-estar da comunidade. O pedido ministerial sugere o valor mínimo de R$ 138.990,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa reais) para compensação do dano moral coletivo, tomando por base a multa administrativa aplicada (1000 UPF/MT). Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ para fixação do dano moral coletivo - a extensão do dano ambiental, os motivos da infração, as consequências ambientais e sociais, o histórico do infrator no atendimento à legislação ambiental e sua capacidade econômica - entendo como razoável o valor pleiteado. Assim, fixo a indenização por dano moral coletivo em R$ 138.990,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa reais), a ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente. 6. Da inversão do ônus da prova O requerido impugna a inversão do ônus da prova pleiteada pelo Ministério Público, alegando que tal inversão criaria uma situação de desequilíbrio processual. Considerando a natureza da causa e a dificuldade da parte autora em produzir prova sobre fatos que se desenvolvem sob o domínio do requerido, é cabível a inversão do ônus da prova. No entanto, tendo em vista que o processo já está sendo julgado com base nas provas existentes nos autos, que são suficientes para a formação do convencimento, torna-se dispensável a aplicação concreta da inversão do ônus probatório no caso em tela. 7. Da manifestação de interesse em Termo de Ajustamento de Conduta O requerido manifestou interesse na realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para solução da lide. O Ministério Público, em sua impugnação, condicionou a análise da viabilidade de tal acordo à manifestação formal do requerido junto à Promotoria de Justiça. Contudo, tendo em vista o estágio processual avançado e a suficiência das provas para o julgamento da lide, além da ausência de maiores detalhes sobre a proposta de acordo, não há como condicionar o julgamento da causa à eventual celebração de TAC, sem prejuízo de que, mesmo após a sentença, as partes possam discutir formas de cumprimento da decisão judicial que melhor atendam aos interesses envolvidos, especialmente à proteção do meio ambiente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELSON JAIR DE LIMA, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 35444191) e DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos plantios de soja em desacordo com as normas legais, atentando-se à obrigação de cumprir todas as medidas fitossanitárias e o vazio sanitário em todas as áreas cultiváveis de suas propriedades ou áreas por ele arrendadas conforme disposições nas normativas estaduais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais permanentes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Canaã do Norte/MT para financiamento de projetos ambientais; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 138.990,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa reais), a ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente; d) DETERMINAR a perda ou restrição, pelo período de 2 (dois) anos, dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81). Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, da data da constatação do ilícito ambiental (14/03/2019). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ilza Lins Pontes e outros x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 300819100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016015-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA LINS PONTES MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DO FORO DE BARUERI SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO (MEDSENIOR SãO PAULO),

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LEONARDO LINS PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON PIETRAROIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessada: Ilza Lins Pontes - Interessado: Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo), - Vistos. Trata-se de conflito de competência a envolver a MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri e a MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. P. em face de S. S. de A. M. S/A, processo nº 1000455-69.2025.8.26.0228. O processo foi originalmente distribuído à MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, sob o seguinte argumento (fl. 22 dos autos principais): O endereço da parte ré encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional de Pinheiros, razão pela qual este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Diante do exposto, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis do aludido Foro Regional. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo, que determinou a remessa dos autos à Comarca de Barueri/SP, nos seguintes termos (fls. 136/137 dos autos principais): Em que pese o entendimento e fl. 22, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da causa. Isso porque a requerente possui domicílio em Barueri (fl. 01), enquanto a requerida possui sede em Vitória/ES (fl. 63), e a ação foi ajuizada nesta comarca e redistribuída a este juízo em razão do endereço de uma das unidades da operadora ré. Contudo, não se justifica a tramitação da presente perante este Foro Regional de Pinheiros - XI com base no endereço de uma das filiais da empresa requerente, já que em sua narrativa inicial não se extrai qualquer relação com a Unidade São Paulo Sumarezinho, cujo endereço foi indicado na peça preambular, eis que o atendimento reclamado, inclusive, não se deu em hospital próprio da ré (fl. 11).Nesse sentido, oportuno transcrever o recente precedente: (...) Portanto, a distribuição do feito a este juízo fora aleatória, pois não existe vínculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na exordial. E, nesta toada, a escolha aleatória de foro permite que seja mitigada a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fim de melhor socorrer os interesses da parte autora, remetam-se os autos à Comarca de Barueri/SP.. Os autos foram remetidos à MMª Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que recusou e suscitou o presente incidente, alegando (fls. 142/144 dos autos principais): Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora é residente em Barueri-SP e o réu sediado Vitoria-ES e tem filial em São Paulo-SP, conforme indicou a autora na exordial, bem como conforme comprovante juntado pela serventia à fl.140. A autora optou por ajuizar ação no local do domicílio do réu, São Paulo. Distribuído primeiramente na Vara de Plantão, o feito foi encaminhado para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, que redistribuiu para o Foro Regional de Pinheiros, onde localizada a filial daré. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, contudo, reconheceu de oficio sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barueri, por ser o domicilio da autora, bem como por não ter a ré sede em São Paulo, somente filial, não havendo vinculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na inicial. Este Juízo não aceita a declinação promovida e ora suscita conflito, já que a competência nas ações derivadas de relação de consumo é relativa, e não absoluta podendo a autora ajuizar ação tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, tendo optado por ajuizar a ação na Comarca em que tem filial o réu e, nos termos do Art. 46, § 1º do CPC, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Anoto que a ré ingressou espontaneamente nos autos, apresentando contestação, não arguindo preliminar de incompetência. Nos termos da súmula 33 do STJ, não se admite a suscitação, de ofício, de incompetência relativa, como abaixo se vê: (...) A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca de domicilio da autora, salvo melhor juízo, contraria a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. Ante o exposto, declino da competência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que este Egrégio Tribunal de Justiça dirima a questão. É o relatório. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, reputo configurado o conflito negativo de competência. Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado e da suficiência dos documentos que instruem este conflito, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. A competência é do Juízo Suscitante. I. L. P., com 92 anos de idade, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de S. S. de A. M. S/A, por meio da qual alega que contratou o plano de saúde em 28 de novembro de 2024 (Apólice 969601584465). Menciona que compareceu ao pronto socorro do Hospital Santa Catarina (Av. Paulista) e, após a realização destes, os diagnósticos até então são de: i) pneumonia complicada; ii) derrame pleural bilateral; e iii) derrame pericárdico, com a recomendação de internação e tratamento hospitalar imediato. Afirma que os acompanhantes da autora passaram a adotar todas as diligências junto ao Hospital Santa Catarina para entrada da autora na internação e tratamento hospitalar imediato. Porém, para sua indignação, de seus acompanhantes e até mesmo da equipe médica do hospital, relatou que o pedido de internação pelo plano foi negado pela ré, sob a justificativa de que a internação estaria incluída em suposto período de carência do plano de saúde contratado. Daí requerer: a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré.32. Além disso, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando-se a tutela de urgência definitiva, condenando-se a Ré (i) para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré; e(ii) ressarcimento de eventuais despesas despendidas pela Autora até a autorização pela Ré. (...) (fls. 01/08 dos autos principais). Com efeito, a lide versa sobre relação de consumo, de modo que a parte possui a faculdade de ajuizar a ação no foro da sede da empresa, do local da filial da requerida para as obrigações nela contraídas, de acordo com o artigo 53, III, a e b, do Código de Processo Civil, ou no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a parte autora deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico. Nessa quadra, a parte autora propôs a ação no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que não guarda relação com qualquer das possibilidades supramencionadas. Portanto, agiu acertadamente a MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital ao declinar de sua competência, máxime porque no âmbito da Capital, a competência é de juízo e, portanto absoluta. Assim, remeteu o processo à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, local de uma das filiais da requerida (fl. 01 dos autos principais). Todavia, conforme mencionado pelo Juízo suscitado, a referida filial não tem qualquer vínculo com os fatos apresentados e não restou esclarecido pela autora a relação jurídica que possui com a filial, podendo-se concluir pela existência de escolha aleatória de foro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesses termos, prevê o §5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (g.n.). Desse modo, deve a ação tramitar no Juízo suscitante, que abrange o domicilio da parte autora (fl. 01 e 11 dos autos principais). De outra banda, não se ignora a Súmula 33 do c. STJ, que veda ao magistrado declinar, de ofício, da competência fixada por critério territorial, diante de sua natureza relativa. Entretanto, a referida súmula é mitigada nos casos de escolha aleatória de foro. Orientado pelo mesmo primado, colaciono os julgados desta Câmara sobre a temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa e o Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri, em ação de rito comum com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por Fabio Gubnitsky e outros contra Bradesco Saúde S/A. A ação foi inicialmente proposta em Barueri, mas o juízo declinou da competência por entender que não havia domicílio das partes na comarca. O Juízo da Lapa, por sua vez, argumentou que a ré possui filial em Barueri, justificando a competência local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a alegação de escolha aleatória de foro e a existência de filial da ré em Barueri. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de vínculo do negócio jurídico com a comarca de Barueri. 4. O ajuizamento em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0002675-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ (TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira (OAB: 357811/SP) - Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1041235-59.2024.4.01.3900

ID: 298405138

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041235-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO CRUZ GAIA

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1041235-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1041235-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANILTON PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547 e RAIMUNDO CRUZ GAIA - PA23180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, na condição de pescador (a) artesanal, a condenação da parte ré na obrigação de liberar as parcelas de seu seguro defeso dos biênios 2020/2021 e 2021/2022. Narra o demandante que recebe regularmente o benefício de seguro defeso, no entanto, informa que não recebeu as parcelas referente ao período requerido. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação arguindo prejudicial de mérito de prescrição/decadência, preliminar de falta de interesse por ausência de requerimento administrativo, litispendência e ilegitimidade para validação do RGP. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos do autor. Preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição/decadência referente ao seguro defeso pleiteado, entendo que deve ser rejeitada, pois a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 anos e do prazo decadencial previsto no art. 4º do Decreto 8.424/15. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse, uma vez que, diferentemente do alegado pelo INSS, a parte autora efetuou pedido administrativo relativo ao benefício ora pleiteado. Por fim, rejeito também a preliminar de litispendência, porquanto o INSS sequer apontou ação pretérita supostamente idêntica ao presente feito. Mérito. In casu, percebe-se pelo relatório do portal da transparência que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “ (RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. Por outro lado, ainda que a requerente apresentasse RGP regular/ativo, o autor acostou Guias da Previdência Social das competências de 10/2020 no valor de R$ 32,15, 10/2021 no valor de R$ 25,20, de modo que tal valor afigura-se irrisório para atestar a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, haja vista que sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25 de Lei n. 8.212/91). Assim, das competências previdenciárias necessárias para a concessão do benefício em cada exercício, o número de recolhimentos da parte autora é insuficiente para a concessão do defeso requerido, nos termos do § 3.º do art. 2.º, da Lei n. 10.779/2003. Outro fator confirma a fragilidade de eventual presunção de que o recolhimento realizado evidenciaria o trabalho de pesca nos meses entre os defesos: o baixo valor recolhido. Considerando os valores dos recolhimentos observados na consulta acostada pelo INSS e nas GPSs anexadas pelo demandante, tais documentos demonstram uma produção ínfima, incompatível com a daqueles que exercem a atividade pesqueira como profissão e da qual extraem sua renda para a sobrevivência, visto que a categoria abrangida pelo seguro-defeso é o pescador profissional artesanal e não o pescador de subsistência, cuja atividade não é vedada pelo defeso pesqueiro. Sobre a necessidade de se aferir o efetivo valor a ser recolhido pelo pescador em patamar compatível com a atividade pesqueira desenvolvida, aponto o seguinte julgado da Turma Recursal PA/AP: SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. REQUISITOS DA LEI Nº 10.779/2003. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de pagamento do segurodefeso do defeso 2018/2019. 2. Para a concessão do benefício de seguro desemprego aos pescadores artesanais na época de defeso são exigidos os seguintes requisitos: exercício habitual da atividade, como meio de vida, no período mínimo de 12 meses ou entre os períodos de defeso; inexistência de outra fonte de renda; registro no Ministério da Pesca com antecedência mínima de 01 (um) ano; pagamento de contribuição previdenciária; dentre outros requisitos formais. 3. Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. 4. Em se tratando de requerimentos de seguro-defeso efetivados a contar de 23 de julho de 2018, o requerente que não possua Registro Geral de Pesca – RGP poderá apresentar o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para 2 Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e ao próprio REAP, conforme delineado no acordo judicial entabulado na Ação Civil Pública nº 1012072- 89.2018.401.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Na hipótese, constata-se que o requerente não apresentou o REAP e nem o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tais documentos não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo autor corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 4. Com efeito, à míngua de comprovação do atendimento integral dos requisitos do art. 2º da Lei 10.779/03, ônus que é da parte recorrente, a teor do art. 373, I, do NCPC, o caso é de confirmação da sentença de rejeição, ainda que por fundamentos diversos. 7. Tenho por prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes, declarando que o presente julgado encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Ressalto, ainda, que o juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, notadamente porque, no caso, o julgado encontra-se devidamente fundamentado. 8. Recurso desprovido, com imposição em desfavor do recorrente vencido de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando sobrestada execução das verbas em face do deferimento da justiça gratuita. (PROCESSO: 1012573-56.2022.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Turma Recursal PA/AP). Ainda sobre o valor recolhido incompatível com a atividade pesqueira desenvolvida, convém colacionar trecho do seguinte precedente da Turma Recursal PA/AP (PROCESSO 1000455-14.2023.4.01.3900): [...] 13. Nesse contexto, o valor pago pela parte autora na Guia de Previdência Social - anexa a inicial e referente ao valor agregado - não é apto a comprovar o exercício de atividade de pesca em caráter exclusivo, nos termos dos §§ 1º e 4º do artigo 1º da Lei n. 10.779/2003. Não obstante isto, o indicativo do recolhimento dividido pelas competências do período leva à conclusão de que a atividade da parte autora se trata de pesca para consumo próprio. 14. Ademais, nos autos não foi colacionado nenhuma documentação que pudesse inferir que a parte autora exercesse atividade de pesca em caráter exclusivo, sem dispor de outra fonte de renda para assegurar sua subsistência, para fins de recebimento do benefício, tais como como propriedade ou posse de embarcações, registros locais, comprovante de aquisição de insumos para pesca, vinculação a colônia de pescadores, dentre outros, nos termos do inciso III, §2º, do artigo 2º da Lei n. 10.779/2003. 15. Por tais razões, a parte autora não faz jus à concessão do seguro defeso nos termos requeridos, pois não existe comprovação do exercício de atividades de pesca nos termos determinados pela Lei n.10.779/2003. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de seguro-defeso, uma vez que não provou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não fazendo jus ao benefício pleiteado. E por não ter preenchido os requisitos legais, o ato de negar o pagamento das parcelas de seu seguro defeso não se constituiu em ato ilícito por parte do INSS, não havendo que se falar em indenização por danos morais, para fins do art. 186 do CC/2002. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828206

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGLIO LOGISTICA S/A

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828236

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AELTON LOPES DE MOURA

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

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F. F. E. E. P. L. x A. N. C. De C. E P. A. L. e outros

ID: 322667243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000065-50.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. F. E. E. P. L.

Polo Passivo:

A. N. C. DE C. E P. A. L. F. M. DE C. M. M. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTHOLDO NOBRE

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FABIO RODRIGUES ALVES

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FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.… Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.C. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. move em desfavor de AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados, por meio da qual pretende incluir os requeridos no polo passivo da execução nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste juízo. Segundo consta na inicial (fls. 01-30), o requerente distribuiu cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, sendo os executados AGROMAIA, JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, DIRCE DE OLIVEIRA MAIA, SANDRO DE JESUS MAIA E LETÍCIA CRISTINA DE GOES e decorreu o prazo para pagamento da dívida. Realizadas diversas pesquisas patrimoniais, os resultados foram negativos. Afirma a existência de grupo econômico entre a empresa AGROMAIA, executada, e os requeridos, fundamentando-se em diversos fatores. Primeiro, porque os imóveis destinados à operação da empresa AGRO NETO são de propriedade fictícia das requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, netas de JOSE MAIA, o qual seria o real proprietário. Além disso, assevera que, apesar da empresa AGRO NETO ter sido constituída por outros sócios, a gestão tanto desta como da empresa AGROMAIA é exercida por JOSE MAIA, sendo certo que ambas funcionam no mesmo endereço, com os mesmos funcionários e mesmo objeto social. Alega que a AGROMAIA distribuiu pedido de recuperação judicial em 10/11/2014, enquanto a empresa AGRO NETO foi aberta em 03/03/2015. Sobre as requeridas FERNANDA e MIRELLA repousa o fato de que pertencem ao grupo econômico na medida que utilizam seus patrimônios em favor das empresas AGROMAIA e AGRO NETO, contando, inclusive, com a entrega de imóveis para garantia hipotecária de negócios celebrados pelas referidas empresas com terceiros, ao passo que não possuem com estas qualquer ligação que justifique onerar os seus bens. A requerente aduz ainda que, a despeito de as requeridas FERNANDA e MIRELLA possuíam cadastro como produtoras rurais junto ao Fisco para cultivo de feijão, milho e soja na 'Fazenda São Vicente de Paula' e 'Sítio Maia', tais atividades eram informadas por JOSE MAIA em suas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal. Diante disso, aponta para formação de um grupo econômico, com a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Pugna pela procedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica de AGRO NETO, FERNANDA e MIRELLA, para que sejam responsabilizadas pelo passivo executado no Cumprimento de Sentença. Juntou documentos às fls. 31-253. Determinou-se a suspensão do andamento do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, até o julgamento deste incidente. Bem como foi deferido o arresto de ativos financeiros em nome dos requeridos (fls. 254-255). Bloqueio realizado às fls. 265-271, com resultado parcialmente frutífero. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 279-305, sustentando, em síntese, que: (i) não basta a mera alegação de insolvência e existência de grupo econômico; (ii) não foi comprovado o abuso da personalidade juridica, pois não há demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) há ausência de objetivo de fraudar credores; (iv) a empresa AGRO NETO foi constituída para aproveitamento do potencial da economia agricola da região; (v) não há impedimento de que duas empresas do mesmo segmento mas com diferentes CNPJ's funcionem no mesmo local, sendo necessário somente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais; (vi) as empresas AGROMAIA e AGRO NETO mantêm relações comerciais, tendo a primeira se tornado cliente da segunda; (vii) a AGROMAIA sequer figurou como parte no feito executivo de origem; (viii) o cadastro das requeridas FERNANDA e MIRELLA como produtoras rurais deriva da economia agricola da região e que seus imóveis dados como garantia em negócios da AGRO NETO e AGROMAIA partiram de atos de disposição patrimonial livre de quaisquer vicios e isentos de vedação legal; (ix) a discussão sobre a aquisição de um imóvel pela requerida MIRELLA da empresa AGROMAIA deveria ser objeto de análise em fraude à execução, a qual não foi perseguida pela requerente. Juntaram os documentos às fls. 306-382. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo contra a decisão que deferiu o arresto de bens (fls. 406) Houve réplica às fls. 409-415. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado (fls. 423-429). Deferiu-se o arresto de bens imóveis dos requeridos (fls. 435-436). Vieram aos autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual se pretende incluir as requeridas AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste Juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Inicialmente destaque-se que o caso em exame assemelha-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, que caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideraçãoda personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador (STJ-RT 901/169 ne RDDP 91/156: 3ª T., REsp948.117 in THEOTONIO NEGRÃO, Código civil e legislação civil em vigor, Saraiva, ed. 34ª, nota 6 ao art. 50, p. 74) eis que se pretende estender a responsabilidade da executada AGROMAIA a outra sociedade empresarial e duas pessoas naturais que, em tese, seriam integrantes do mesmogrupoeconômico. E, sobre o assunto, é certo que para a configuração dadesconsideraçãoinversa, exige-se a participação cruzada nos quadros societários dos vários sócios e sociedades e administração conjunta ou concentrada, de modo a evidenciar um fim comum, podendo ou não as referidas sociedades realizarem as mesmas atividades. Tais elementos, ademais, são também aqueles exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (...) 6. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter adesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrente em virtude de que um dos seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade empresária que passou por diversas alterações contratuais na qual os executados mantinham a administração e foi procurador das duas Offshores em que o executado também foi procurador. Assentou, também, o Tribunal de origem, que o outro sócio é genro dos executados pessoas físicas e foi antigo diretor comercial da executada pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o estacionamento de veículos. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios e diretores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de umgrupoeconômicofamiliar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a analisar as peculiaridades do caso e verificar a existência de onerosidade excessiva para as recorrentes enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043928/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - gn É certo que, em princípio, a simples existência de laços familiares entre sócios de diferentes pessoas jurídicas não é suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50, do Código Civil. O que passo a individualizar nos tópicos seguintes. 2.1 Sobre a desconsideração da personalidade juridica da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA No caso em tela, constata-se a existência de familiares que unem os proprietários das empresas AGROMAIA e AGRO NETO (JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA NETO, respectivamente, avô e neto) se somam a atuação conjunta e orgânica deles e de suas empresas, com objeto social idênticos e localizadas nos mesmos endereços nos municípios de Pilar do Sul e São Miguel Arcanjo, consoante se observa das fichas cadastrais junto à JUCESP das referidas empresas (fls. 31-67), a saber: (a) Acesso José Alves Machado, 100, Jd. Nova São Miguel, São Miguel Arcanjo/SP; (b) Av. Presbiteriano Jovino Gomes Ribeiro, 40/50/60, Centro, Pilar do Sul/SP; (c) Rod. SP, KM 139, Pinhalzinho, São Miguel Arcanjo/SP. Sobre isso, a AGRO NETO salientou que não há impedimento para duas empresas do mesmo ramo funcionem no mesmo local, sendo suficiente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais. Porém, nenhum documento que corrobore sua tese foi acostado aos autos. E trata-se de prova que somente as referidas pessoas jurídicas poderiam produzir, já que o requerente não tem acesso. Comprovam ainda as alegações do autor o fato de que a empresa AGRO NETO ter sido criada no momento em que a empresa AGROMAIA que compõe o reconhecido grupo econômico, distribuiu pedido de Recuperação Judicial (fls. 70-109), tornando-se evidente o desvio de finalidade. Pelo que está demonstrado de forma inequívoca a formação degrupoempresarial familiar, além de utilização fraudulenta da pessoa jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial que atuam de fato como uma única unidade empresarial. Estando claras as manobras realizadas pelos requeridos, passo a tratar da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser aplicada, havendo ao menos de ocorrer a demonstração de confusão patrimonial com o objetivo de obstaculizar o direito do credor em receber o seu crédito. O art. 50 do Código Civil traz previsões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que ocorrerá nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Para que seja admissível a desconsideração, instituto de aplicação excepcional no Direito Civil brasileiro, há que se demonstrar o abuso decorrente da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a empresa. No presente caso, há evidências razoáveis de abuso da personalidade jurídica praticado pelos executados. A confusão patrimonial ficou devidamente demonstrada nos autos. Os executados JOSE MAIA e AGROMAIA, após sofrerem diversas ações judiciais e percebendo futuros riscos ao patrimônio da família, começaram a realizar diversas ações a fim de blindarem seus próprios patrimônios. Desse modo, pode se afirmar patente a confusão patrimonial entre os executados JOSE MAIA e AGROMAIA e a pessoa jurídica AGRO NETO, que formam umgrupoeconômico familiar, atuando conjuntamente, o que autoriza, como consequência, a extensão da responsabilidade da dívida tratada no cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444 à AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Nesse sentido, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Desconsideraçãoexpansiva da personalidade jurídica Decisão recorrida que deferiu o pedido dos exequentes de inclusão da empresa terceira no polo passivo do cumprimento de sentença Irresignação da empresa terceira Configuração degrupoeconômicoentre a agravante e executada, nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/75 Empresas administradas pelos mesmos sócios, sob o comando da executada controladora, sediadas no mesmo endereço e com atuação no mesmo ramo imobiliário, inclusive, uma utilizando a outra para propagandear e alienar direitos sobre empreendimentos futuros, a demonstrar a confusão patrimonial e intuito de burlar as dívidas Comprovação das tentativas infrutíferas dos exequentes em satisfazer seu crédito, indicando inclusive a insolvência dos devedores Aplicação dadesconsideraçãopossível também pela teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC Efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica atingem integralmente a empresa, não se limitando a sócios específicos Precedentes Decisão recorrida mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2118410-22.2019.8.26.0000; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Campinas; 28/05/2020). Assim, considerando que não houve até a presente data o pagamento cobrado nos autos n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, de rigor a decretação dadesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, a fim de incluir no polo passivo daquele feito a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 2.2 Sobre a desconsideração da personalidade juridica das requeridas FERNANDA e MIRELLA Está evidenciada, também, a confusão patrimonial em relação às requeridas FERNANDA e MIRELLA (netas de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA), fato que não se ignora. Isso porque as demandadas não trouxeram justificativas plausíveis para o fato de terem oferecido imóveis de que são proprietárias para garantia hipotecária de obrigações contratuais celebradas pelas empresas AGROMAIA e AGRO NETO perante seus credores, conforme se observa na R. 25 da matricula nº 6.190 junto ao CRI de Piraju (fls. 167-168) e R. 06 da matricula nº 7.188 junto ao CRI de Pilar do Sul (fls. 159). Limitaram-se a alegar que não há vedação legal para tal feita, pois poderiam dispor de seus bens de forma livre. Não menos importante destacar que as requeridas FERNANDA e MIRELLA cadastraram-se perante à Receita Federal como produtoras rurais para atividade de cultivo de feijão, milho e soja na Fazenda São Vicente de Paula e Sitio Maia, respectivamente (fls. 20). Contudo, quem declarava exercício dessas atividades ao Fisco era JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 18-19). A requerida MIRELLA não apresentou razões ao fato de figurar como autora na ação de usucapião, na qual pretendia a prescrição aquisitiva do imóvel denominado 'Sitio Boa Esperança', e ter as custas judiciais recolhidas pela empresa AGROMAIA e o Imposto sobre a propriedade rural pago por JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 206-217). Do mesmo modo, não houve maiores esclarecimentos sobre a venda do imóvel pela empresa AGROMAIA à requerida MIRELLA descrito na R. 33 da matricula nº 7.956 junto ao CRI de Itapetininga/SP., pelo valor de R$ 250.000,00. Contudo, as condutas supra descritas não devem ser objeto de apreciação neste incidente. Cabe à requerente F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. usar de mecanimos próprios, valendo-se do ajuizamento de ação pauliana ou formular pedido incidental de fraude à execução. Nessa linha é a jurisprudência recente do STJ no julgamento do REsp 1.792.271: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ATUAL. DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CREDOR. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 em sua antiga e atual redação destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 1.1. Inexiste previsão legal ou viabilidade de interpretação ampliativa com o propósito de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros que não têm vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores. 2. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (CC/2002, art. 161), afigurando-se descabido declará-la em caráter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jurídicas que disciplinam instituto diverso, somente concebido para afastar, de modo excepcional e em circunstâncias específicas, a proteção legal e a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os requisitos e o procedimento para avaliar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com as questões que são objeto de demanda na qual se decide sobre a fraude contra credores. 2.1. No âmbito da ação pauliana, ajuizada com suporte em causa de pedir específica e pedido expresso para se reconhecer a ineficácia da alienação, o credor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para configurar a fraude, quais sejam o 'eventus damni', o 'consilium fraudis' (ou 'scientia fraudis'), e, além disso, a anterioridade da dívida, na medida em que o art. 158, § 2º, do CC/2002 dispõe que "[s]ó os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles". 2.2. Quanto aos recorrentes, o Tribunal de origem admitiu fossem atingidos pela desconsideração tão somente pelo fato de que seus pais, sócios nas empresas do grupo econômico e atingidos pela desconsideração clássica da personalidade jurídica, realizaram doações de imóveis e em dinheiro aos referidos filhos, limitando a responsabilidade dos recorrentes aos bens recebidos em doação ou adquiridos com dinheiro doado por seus pais em data posterior ao "saque do título exequendo". 2.2.1. Portanto, embora tenha afirmado que estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas envolvidas, no que se refere aos recorrentes, o TJSP em verdade reconheceu a ocorrência de fraude contra credores, todavia sem que observado o procedimento previsto em lei, o que viola o 'due process of law'. 3. Recurso especial de Priscila e de Augusto Quirós provido e recurso especial da instituição financeira prejudicado." (G.N). Logo, improcede o pedido em relação às requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito do incidente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 03.027.918/0001-12) e de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (CPF nº 748.922.078-53), para que a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 21.966.962/0001-70), passe a responder pela execução, com todo seu patrimônio. Providencie a z. Serventia a inclusão da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, que tramita perante este Juízo. Custas pela requerida. Por fim, não cabe fixação de honorários na espécie. Isto porque, o art. 85, §1º, do CPC, não prevê a fixação de honorários em sede de incidente, como é o caso daquele instaurado paradesconsideraçãoda personalidade jurídica, cujas normas (art. 133 a 137 do CPC) também nada mencionam sobre a fixação de honorários. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais, 0000793-04.2019.8.26.0444. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), MARIANA BERTHOLDO NOBRE (OAB 255910/SP)

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