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Processo nº 1010571-60.2019.8.11.0003

ID: 331325181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-60.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 094.279.106-15 (APELANTE), SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO - CPF: 604.299.921-49 (ADVOGADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por concessionária de serviço público em razão de suposto débito decorrente do consumo de água e esgoto, no valor de R$ 6.150,98, correspondente ao período de 06/2012 a 01/2017. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante era legitimado para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se restou comprovada a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do apelante; (iii) verificar a existência de prescrição das parcelas; (iv) analisar a suficiência da prova produzida pela concessionária. III. Razões de decidir: 3. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável por demonstrar a efetiva utilização dos serviços pelo demandado. 5. A obrigação pelo pagamento não é propter rem, mas de natureza pessoal, exigindo a demonstração da solicitação ou consumo dos serviços. 6. As provas apresentadas pela autarquia consistem apenas em telas sistêmicas e ordens de serviço unilaterais, desprovidas de assinaturas ou outros elementos de ratificação da parte apelante. 7. Testemunha da concessionária admitiu inexistência de contrato de locação ou outro documento hábil firmado pelo recorrente. 8. A prova testemunhal da parte apelante revelou que ele residia em endereço diverso desde o primeiro semestre de 2012, o que foi corroborado por declaração de familiar. 9. A ausência de comprovação da relação contratual impõe o reconhecimento da improcedência da cobrança. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas de água e esgoto exige prova da efetiva contratação ou consumo pelo suposto devedor, sendo insuficientes registros unilaterais da concessionária. 2. A responsabilidade pelo pagamento é pessoal e demanda comprovação de vínculo com o serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.400/RO, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR; TJMT, N.U 1007930-14.2024.8.11.0007; TJ-SP, ApCiv 1015193-05.2023.8.26.0011. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Cobrança, registrada sob o nº 1010571-60.2019.8.11.0003, ajuizada por SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em desfavor de EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA, que julgou procedente o pedido inicial. A sentença (ID. 283690900) fundamentou-se em: (i) que o apelado ajuizou ação de cobrança alegando débito oriundo do consumo de água e esgoto no período de 06/2012 a 01/2017, totalizando R$ 6.150,98; (ii) que diversas tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas; (iii) que após citação editalícia e nulidade reconhecida em recurso anterior, nova citação por edital foi realizada. O julgador considerou que: (i) o extrato de débito registra a unidade consumidora em nome de ADALBERTO JOSE BENEZ como proprietário e EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador; (ii) documento juntado comprova que o demandado residiu no imóvel e recebeu equipe do SANEAR em 13/11/2006; (iii) as provas coligidas não afastaram a responsabilidade pelo pagamento; (iv) a dívida relativa ao consumo de água tem natureza pessoal, devendo ser responsabilizada a pessoa que efetivamente utilizou o serviço. Em consequência, condenou o requerido ao pagamento de R$ 6.150,98, corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação válida. A parte apelante interpôs recurso (ID. 283690902), alegando: (i) que o apelado moveu ação monitória sem comprovar que o apelante tenha alugado o imóvel, residido ou consumido água na unidade consumidora objeto do litígio; (ii) que a sentença julgou procedente mesmo diante da ausência de provas por parte da apelada; (iii) que não há legitimidade passiva por ausência de relação contratual com a SANEAR e por não ser o real beneficiário dos serviços prestados. Sustenta ainda: (i) prescrição parcial dos débitos anteriores a setembro de 2014; (ii) que é pessoa idosa com 94 anos, sem vínculo de locação com o imóvel referido, tendo residido no bairro Sagrada Família desde o primeiro semestre de 2012; (iii) responsabilidade objetiva da concessionária; (iv) falha na prestação do serviço por ausência de documentos comprobatórios. Ademais, a parte apelante argumenta: (i) que os documentos inclusos nos autos são unilaterais e nenhum documento no sistema da apelada contém assinatura do apelante; (ii) que a testemunha da autarquia SANEAR afirmou não constar contrato de locação em nome do apelante; (iii) que a testemunha ELIANE FERREIRA DA SILVA PAULINO confirmou que o apelante mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri no primeiro semestre de 2012, permanecendo ali. Requer: (i) reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas até 19/09/2014; (ii) declaração de ilegitimidade passiva; (iii) subsidiariamente, improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de relação contratual; (iv) inversão do ônus da prova. Nas Contrarrazões (ID. 283690906), a parte apelada defendeu: (i) que o imóvel onde se encontra a unidade consumidora nº 501565-0 pertence ao Sr. ADALBERTO JOSE BENES e foi locado para o Sr. EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA desde outubro de 2006; (ii) que o setor de cadastro técnico do SANEAR promoveu transferência da titularidade para nome e CPF do morador/locatário/consumidor; (iii) improcedência da alegação de prescrição quinquenal, pois a remuneração dos serviços de água e esgoto constitui tarifa ou preço público de caráter não tributário, aplicando-se o prazo decenal. Outrossim, sustenta: (i) que a prescrição foi interrompida pelo despacho judicial em 21/09/2019, anterior ao prazo prescricional; (ii) inexistência de prescrição intercorrente em virtude das constantes movimentações processuais; (iii) que o responsável pelo pagamento da fatura é aquele que a consumiu, conforme Lei Municipal nº 9.424/2017. Ademais, argumenta: (i) que a ficha cadastral não registra alteração, permanecendo EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador/consumidor e titular da UC; (ii) que múltiplas ordens de serviço demonstram solicitações feitas pelo recorrente; (iii) que incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Requer o improvimento do recurso com manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débitos oriundos do consumo de água e esgoto da unidade consumidora nº 501565-0, no período de junho de 2012 a janeiro de 2017, no valor de R$ 6.150,98. Alega a parte Apelante que ocorreu prescrição das parcelas vencidas, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ter relação contratual com a SANEAR, e que não foi comprovado que tenha efetivamente utilizado os serviços cobrados, residindo em endereço diverso. Já a parte Apelada defende que o Apelante era morador da unidade consumidora e responsável pelo pagamento das faturas, conforme registros em seu sistema, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia se estabelece em torno de cobrança de tarifas de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público, relação que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.198.400/RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins. Contudo, no presente caso, a discussão sobre a prescrição revela-se desnecessária para a resolução da lide, considerando que a questão central se concentra na comprovação da relação contratual e da efetiva utilização dos serviços por parte do demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelante, verifica-se que tal questão se confunde com o próprio mérito da cobrança, uma vez que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda depende da demonstração de que o requerido foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços prestados. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica e probatória do consumidor em relação à concessionária de serviço público, que detém controle exclusivo sobre os registros de consumo e dados cadastrais. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual "a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita" (STJ - AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022). Essa orientação jurisprudencial estabelece que a obrigação decorre da efetiva utilização do serviço, não se vinculando automaticamente à propriedade do imóvel, mas sim à pessoa que manifestou vontade de receber os serviços e efetivamente os consumiu. Todavia, analisando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, constata-se que a Autarquia não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as partes nem demonstrar que o Apelante foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços indicados na cobrança. As Ordens de Serviço apresentadas pela autarquia requerida (Id. 181531281) não possuem qualquer assinatura do consumidor que possa corroborar a alegada prestação de serviços. Somente uma das Ordens de Serviço, datada do ano de 2006, faz menção de que a equipe teria sido atendida pelo Sr. Expedito Francisco de Souza, porém tal documento não pode ser considerado prova satisfatória da relação contratual, pois se trata de mera tela sistêmica da autarquia, produzida unilateralmente, sem qualquer elemento que comprove a participação ou anuência do suposto consumidor. Nesse sentido, este E. TJMT tem entendimento pacífico de que a apresentação de simples telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não são satisfatórias para se desincumbir do ônus probatório, conforme pode ser visto em recentes julgados que transcrevo abaixo: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A apelante não comprovou a regularidade da contratação, utilizando apenas provas unilaterais (telas sistêmicas), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. [...] (N.U 1007930-14.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTENHO A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. O banco, ao não apresentar o contrato formalizado ou outro meio idôneo de prova da contratação, não se desincumbe do ônus que lhe cabe, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tornando indevidos os descontos realizados. 5. A mera juntada de telas sistêmicas não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência de relação contratual válida, tratando-se de documento unilateral e insuficiente para afastar a alegação do consumidor. 6. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores descontados, a qual, conforme entendimento pacificado na Câmara, deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. [...] (N.U 1000445-90.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A concessionária limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas, insuficientes para comprovar suas alegações. [...] (N.U 1000466-03.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ademais, a própria testemunha arrolada pela SANEAR, Sra. Herotsan de Souza Puerro, Coordenadora da área de faturamento da autarquia, confirmou em audiência de instrução que a atualização cadastral ocorre somente mediante solicitação presencial do consumidor. Entretanto, a autarquia deixou de apresentar qualquer documento que comprove ter havido essa solicitação assinada pelo consumidor ou qualquer outro documento que demonstre, ainda que minimamente, que o Apelante seria efetivamente responsável pelo imóvel ou pelo consumo dos serviços durante o período cobrado. Não obstante, é possível verificar ainda clara contradição entre a prova testemunhal produzida pela autarquia e suas alegações nos autos, posto que foi dito pela Sra. Herotsan que não havia no sistema comercial da empresa qualquer informação sobre contrato de locação, enquanto tanto os documentos trazidos na inicial quanto as teses de contrarrazões alegam que houve transferência da titularidade mediante apresentação de contrato de locação. De outro lado, a prova testemunhal produzida pela parte Apelante demonstra que ele residia em endereço diverso ao menos desde o início do ano de 2012, período anterior aos débitos ora cobrados. A testemunha Eliane Ferreira da Silva Paulino foi categórica ao afirmar que o Sr. Expedito Francisco de Souza mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri, nº 869, no Bairro Sagrada Família, ainda no primeiro semestre de 2012, onde era seu vizinho, permanecendo naquele local com sua esposa até o falecimento desta. Tal depoimento encontra respaldo na declaração prestada pela filha do Apelante, que confirmou a residência do pai no mesmo endereço desde abril de 2012. A presunção formulada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que mesmo residindo o Apelante em endereço diverso, ainda assim poderia ter utilizado e ser responsável pelo consumo de água de outro imóvel, mostra-se inadequada diante do parco conteúdo probatório apresentado pela autarquia concessionária. Essa presunção contraria os princípios derivados do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a manifesta hipossuficiência probatória do consumidor em relação à concessionária, que detém controle exclusivo sobre os dados de consumo e informações cadastrais. Com efeito, não se pode admitir que a cobrança de débitos se fundamente exclusivamente em registros unilaterais da autarquia, desprovidos de qualquer elemento probatório que demonstre a efetiva contratação ou utilização dos serviços pelo suposto devedor. Nesse sentido: (grifamos) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida proveniente de faturas de fornecimento de água desconhecida . Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente . Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dano moral configurado. Indenização em R$ 10 .000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015193-05 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRINT DE TELAS SISTEMÁTICAS. MEIO INSUFICIENTE DE PROVAS. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou comprovado pela Apelante Águas de Manaus S/A os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da Apelada, inviável se mostra a cobrança realizada; 2. Caberia ao apelante colacionar nos autos outros elementos que fossem capazes de indicar, por exemplo, que houve a comprovação do exercício regular do seu direito. Ou seja, poderia a apelada apresentar nos autos o contrato de serviços, objeto desta ação, celebrado entre as partes, prova essa essencial para a constituição e validação do débito autoral; 3. Em relação ao dano moral, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável, pois tal valor mostra-se consentâneo com o caso concreto, a capacidade econômica das partes e o dano sofrido pela consumidora, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça . (TJ-AM - Apelação Cível: 09154007220228040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 10/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Apelação cível. Venda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência . Apelos de ambas as partes. Autora que nega a contratação com a ré e os débitos. Cabia à ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou com a requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica . "Print" da tela de cadastro da ré e faturas emitidas, que, por si sós, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039663-88 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessarte, verifica-se que a autarquia autora não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar de forma convincente que o Apelante foi efetivamente o contratante e usuário dos serviços de água e esgoto no período compreendido entre junho de 2012 e janeiro de 2017. A simples existência de registros no sistema da concessionária, sem qualquer documento assinado pelo consumidor ou prova da efetiva utilização dos serviços, não constitui elementos suficientes para sustentar a cobrança. Nesse sentido, considerando a ausência de comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços ao Apelante, bem como a demonstração de que ele residia em local diverso durante o período cobrado, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e da efetiva utilização dos serviços cobrados. Em razão do provimento do recurso e a improcedência da ação, deve ser invertido os ônus de sucumbência, razão pela qual condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC, posto que, conforme dispõe o Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010571-60.2019.8.11.0003

ID: 331325192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-60.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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ALEXANDRE JULIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-60.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Água e/ou Esgoto] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 094.279.106-15 (APELANTE), SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.702.217/0001-31 (APELADO), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NALVA MILTA DE SOUZA BARROS MELO - CPF: 604.299.921-49 (ADVOGADO), VAGNER SILVA DE JESUS - CPF: 018.356.731-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por concessionária de serviço público em razão de suposto débito decorrente do consumo de água e esgoto, no valor de R$ 6.150,98, correspondente ao período de 06/2012 a 01/2017. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante era legitimado para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se restou comprovada a efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do apelante; (iii) verificar a existência de prescrição das parcelas; (iv) analisar a suficiência da prova produzida pela concessionária. III. Razões de decidir: 3. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a concessionária responsável por demonstrar a efetiva utilização dos serviços pelo demandado. 5. A obrigação pelo pagamento não é propter rem, mas de natureza pessoal, exigindo a demonstração da solicitação ou consumo dos serviços. 6. As provas apresentadas pela autarquia consistem apenas em telas sistêmicas e ordens de serviço unilaterais, desprovidas de assinaturas ou outros elementos de ratificação da parte apelante. 7. Testemunha da concessionária admitiu inexistência de contrato de locação ou outro documento hábil firmado pelo recorrente. 8. A prova testemunhal da parte apelante revelou que ele residia em endereço diverso desde o primeiro semestre de 2012, o que foi corroborado por declaração de familiar. 9. A ausência de comprovação da relação contratual impõe o reconhecimento da improcedência da cobrança. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas de água e esgoto exige prova da efetiva contratação ou consumo pelo suposto devedor, sendo insuficientes registros unilaterais da concessionária. 2. A responsabilidade pelo pagamento é pessoal e demanda comprovação de vínculo com o serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.400/RO, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR; TJMT, N.U 1007930-14.2024.8.11.0007; TJ-SP, ApCiv 1015193-05.2023.8.26.0011. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação de Cobrança, registrada sob o nº 1010571-60.2019.8.11.0003, ajuizada por SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em desfavor de EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA, que julgou procedente o pedido inicial. A sentença (ID. 283690900) fundamentou-se em: (i) que o apelado ajuizou ação de cobrança alegando débito oriundo do consumo de água e esgoto no período de 06/2012 a 01/2017, totalizando R$ 6.150,98; (ii) que diversas tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas; (iii) que após citação editalícia e nulidade reconhecida em recurso anterior, nova citação por edital foi realizada. O julgador considerou que: (i) o extrato de débito registra a unidade consumidora em nome de ADALBERTO JOSE BENEZ como proprietário e EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador; (ii) documento juntado comprova que o demandado residiu no imóvel e recebeu equipe do SANEAR em 13/11/2006; (iii) as provas coligidas não afastaram a responsabilidade pelo pagamento; (iv) a dívida relativa ao consumo de água tem natureza pessoal, devendo ser responsabilizada a pessoa que efetivamente utilizou o serviço. Em consequência, condenou o requerido ao pagamento de R$ 6.150,98, corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação válida. A parte apelante interpôs recurso (ID. 283690902), alegando: (i) que o apelado moveu ação monitória sem comprovar que o apelante tenha alugado o imóvel, residido ou consumido água na unidade consumidora objeto do litígio; (ii) que a sentença julgou procedente mesmo diante da ausência de provas por parte da apelada; (iii) que não há legitimidade passiva por ausência de relação contratual com a SANEAR e por não ser o real beneficiário dos serviços prestados. Sustenta ainda: (i) prescrição parcial dos débitos anteriores a setembro de 2014; (ii) que é pessoa idosa com 94 anos, sem vínculo de locação com o imóvel referido, tendo residido no bairro Sagrada Família desde o primeiro semestre de 2012; (iii) responsabilidade objetiva da concessionária; (iv) falha na prestação do serviço por ausência de documentos comprobatórios. Ademais, a parte apelante argumenta: (i) que os documentos inclusos nos autos são unilaterais e nenhum documento no sistema da apelada contém assinatura do apelante; (ii) que a testemunha da autarquia SANEAR afirmou não constar contrato de locação em nome do apelante; (iii) que a testemunha ELIANE FERREIRA DA SILVA PAULINO confirmou que o apelante mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri no primeiro semestre de 2012, permanecendo ali. Requer: (i) reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas até 19/09/2014; (ii) declaração de ilegitimidade passiva; (iii) subsidiariamente, improcedência dos pedidos por ausência de comprovação de relação contratual; (iv) inversão do ônus da prova. Nas Contrarrazões (ID. 283690906), a parte apelada defendeu: (i) que o imóvel onde se encontra a unidade consumidora nº 501565-0 pertence ao Sr. ADALBERTO JOSE BENES e foi locado para o Sr. EXPEDITO FRANCISCO DE SOUZA desde outubro de 2006; (ii) que o setor de cadastro técnico do SANEAR promoveu transferência da titularidade para nome e CPF do morador/locatário/consumidor; (iii) improcedência da alegação de prescrição quinquenal, pois a remuneração dos serviços de água e esgoto constitui tarifa ou preço público de caráter não tributário, aplicando-se o prazo decenal. Outrossim, sustenta: (i) que a prescrição foi interrompida pelo despacho judicial em 21/09/2019, anterior ao prazo prescricional; (ii) inexistência de prescrição intercorrente em virtude das constantes movimentações processuais; (iii) que o responsável pelo pagamento da fatura é aquele que a consumiu, conforme Lei Municipal nº 9.424/2017. Ademais, argumenta: (i) que a ficha cadastral não registra alteração, permanecendo EXPEDITO FRANCISCO SOUZA como morador/consumidor e titular da UC; (ii) que múltiplas ordens de serviço demonstram solicitações feitas pelo recorrente; (iii) que incumbe ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Requer o improvimento do recurso com manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de débitos oriundos do consumo de água e esgoto da unidade consumidora nº 501565-0, no período de junho de 2012 a janeiro de 2017, no valor de R$ 6.150,98. Alega a parte Apelante que ocorreu prescrição das parcelas vencidas, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ter relação contratual com a SANEAR, e que não foi comprovado que tenha efetivamente utilizado os serviços cobrados, residindo em endereço diverso. Já a parte Apelada defende que o Apelante era morador da unidade consumidora e responsável pelo pagamento das faturas, conforme registros em seu sistema, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia se estabelece em torno de cobrança de tarifas de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público, relação que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada da jurisprudência superior. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.198.400/RO, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins. Contudo, no presente caso, a discussão sobre a prescrição revela-se desnecessária para a resolução da lide, considerando que a questão central se concentra na comprovação da relação contratual e da efetiva utilização dos serviços por parte do demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelante, verifica-se que tal questão se confunde com o próprio mérito da cobrança, uma vez que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda depende da demonstração de que o requerido foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços prestados. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica e probatória do consumidor em relação à concessionária de serviço público, que detém controle exclusivo sobre os registros de consumo e dados cadastrais. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual "a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita" (STJ - AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022). Essa orientação jurisprudencial estabelece que a obrigação decorre da efetiva utilização do serviço, não se vinculando automaticamente à propriedade do imóvel, mas sim à pessoa que manifestou vontade de receber os serviços e efetivamente os consumiu. Todavia, analisando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, constata-se que a Autarquia não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as partes nem demonstrar que o Apelante foi efetivamente o responsável pelo consumo dos serviços indicados na cobrança. As Ordens de Serviço apresentadas pela autarquia requerida (Id. 181531281) não possuem qualquer assinatura do consumidor que possa corroborar a alegada prestação de serviços. Somente uma das Ordens de Serviço, datada do ano de 2006, faz menção de que a equipe teria sido atendida pelo Sr. Expedito Francisco de Souza, porém tal documento não pode ser considerado prova satisfatória da relação contratual, pois se trata de mera tela sistêmica da autarquia, produzida unilateralmente, sem qualquer elemento que comprove a participação ou anuência do suposto consumidor. Nesse sentido, este E. TJMT tem entendimento pacífico de que a apresentação de simples telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não são satisfatórias para se desincumbir do ônus probatório, conforme pode ser visto em recentes julgados que transcrevo abaixo: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A apelante não comprovou a regularidade da contratação, utilizando apenas provas unilaterais (telas sistêmicas), não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015. [...] (N.U 1007930-14.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANTENHO A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. O banco, ao não apresentar o contrato formalizado ou outro meio idôneo de prova da contratação, não se desincumbe do ônus que lhe cabe, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tornando indevidos os descontos realizados. 5. A mera juntada de telas sistêmicas não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência de relação contratual válida, tratando-se de documento unilateral e insuficiente para afastar a alegação do consumidor. 6. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores descontados, a qual, conforme entendimento pacificado na Câmara, deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. [...] (N.U 1000445-90.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 03/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A concessionária limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas, insuficientes para comprovar suas alegações. [...] (N.U 1000466-03.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ademais, a própria testemunha arrolada pela SANEAR, Sra. Herotsan de Souza Puerro, Coordenadora da área de faturamento da autarquia, confirmou em audiência de instrução que a atualização cadastral ocorre somente mediante solicitação presencial do consumidor. Entretanto, a autarquia deixou de apresentar qualquer documento que comprove ter havido essa solicitação assinada pelo consumidor ou qualquer outro documento que demonstre, ainda que minimamente, que o Apelante seria efetivamente responsável pelo imóvel ou pelo consumo dos serviços durante o período cobrado. Não obstante, é possível verificar ainda clara contradição entre a prova testemunhal produzida pela autarquia e suas alegações nos autos, posto que foi dito pela Sra. Herotsan que não havia no sistema comercial da empresa qualquer informação sobre contrato de locação, enquanto tanto os documentos trazidos na inicial quanto as teses de contrarrazões alegam que houve transferência da titularidade mediante apresentação de contrato de locação. De outro lado, a prova testemunhal produzida pela parte Apelante demonstra que ele residia em endereço diverso ao menos desde o início do ano de 2012, período anterior aos débitos ora cobrados. A testemunha Eliane Ferreira da Silva Paulino foi categórica ao afirmar que o Sr. Expedito Francisco de Souza mudou-se para a Rua Sirlei Sarlete Barbieri, nº 869, no Bairro Sagrada Família, ainda no primeiro semestre de 2012, onde era seu vizinho, permanecendo naquele local com sua esposa até o falecimento desta. Tal depoimento encontra respaldo na declaração prestada pela filha do Apelante, que confirmou a residência do pai no mesmo endereço desde abril de 2012. A presunção formulada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que mesmo residindo o Apelante em endereço diverso, ainda assim poderia ter utilizado e ser responsável pelo consumo de água de outro imóvel, mostra-se inadequada diante do parco conteúdo probatório apresentado pela autarquia concessionária. Essa presunção contraria os princípios derivados do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a manifesta hipossuficiência probatória do consumidor em relação à concessionária, que detém controle exclusivo sobre os dados de consumo e informações cadastrais. Com efeito, não se pode admitir que a cobrança de débitos se fundamente exclusivamente em registros unilaterais da autarquia, desprovidos de qualquer elemento probatório que demonstre a efetiva contratação ou utilização dos serviços pelo suposto devedor. Nesse sentido: (grifamos) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida proveniente de faturas de fornecimento de água desconhecida . Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente . Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dano moral configurado. Indenização em R$ 10 .000,00, quantia que se amolda às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015193-05 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRINT DE TELAS SISTEMÁTICAS. MEIO INSUFICIENTE DE PROVAS. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou comprovado pela Apelante Águas de Manaus S/A os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos da Apelada, inviável se mostra a cobrança realizada; 2. Caberia ao apelante colacionar nos autos outros elementos que fossem capazes de indicar, por exemplo, que houve a comprovação do exercício regular do seu direito. Ou seja, poderia a apelada apresentar nos autos o contrato de serviços, objeto desta ação, celebrado entre as partes, prova essa essencial para a constituição e validação do débito autoral; 3. Em relação ao dano moral, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável, pois tal valor mostra-se consentâneo com o caso concreto, a capacidade econômica das partes e o dano sofrido pela consumidora, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça . (TJ-AM - Apelação Cível: 09154007220228040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 10/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Apelação cível. Venda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência . Apelos de ambas as partes. Autora que nega a contratação com a ré e os débitos. Cabia à ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou com a requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica . "Print" da tela de cadastro da ré e faturas emitidas, que, por si sós, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039663-88 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessarte, verifica-se que a autarquia autora não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar de forma convincente que o Apelante foi efetivamente o contratante e usuário dos serviços de água e esgoto no período compreendido entre junho de 2012 e janeiro de 2017. A simples existência de registros no sistema da concessionária, sem qualquer documento assinado pelo consumidor ou prova da efetiva utilização dos serviços, não constitui elementos suficientes para sustentar a cobrança. Nesse sentido, considerando a ausência de comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços ao Apelante, bem como a demonstração de que ele residia em local diverso durante o período cobrado, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e da efetiva utilização dos serviços cobrados. Em razão do provimento do recurso e a improcedência da ação, deve ser invertido os ônus de sucumbência, razão pela qual condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC, posto que, conforme dispõe o Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1000466-90.2025.8.11.0107

ID: 305353318

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000466-90.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME SALES OLIVEIRA LUCAS ACOSTA RODRIGUES POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000466-90.2025.8.11.0107 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lener Leopoldo da Silva Coelho. Promotor(a) de Justiça: Luiz Fernando Rossi Pipino Defensor Público: Fernando Marques de Campos Autuado: JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo juiz de direito indicado, membro do Ministério Público e Defensor Público, em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do(a) autuado(a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(a) autuado(a), previamente entrevistado de forma reservada com o Defensor/a, sendo que a qualificação daquele constará em mídia anexa. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT, sendo que passo a verificar se houve ou não violência contra o(a) autuado(a). Dada a Palavra ao MPE: “este manifesta-se oralmente.” Dada a Palavra a Defesa: este manifesta-se oralmente.” DELIBERAÇÕES Em seguida o M.M Juiz de Direito LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO deliberou: Vistos etc., Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições da seção 20 do capítulo 2 da CNGC (Provimento 12/2011/CGJ). Acerca da prisão realizada, não vislumbro indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra o autuado, consoante extraio do termo de qualificação, vida pregressa, interrogatório, bem como nesta oralidade o custodiado declarou não ter sofrido qualquer tipo de agressão, tortura e/ou tratamento cruel. Acaso ainda não juntado, à autoridade policial junte-se o exame de corpo de delito, no prazo de 48H. Em síntese os custodiados JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA foram presos em flagrante pela suposta prática, em tese, pelo(s) crime(s) tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997. FUNDAMENTO DE DECIDO. I - Da Homologação Da Prisão Em Flagrante. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado, porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam merecendo ser homologado. Denoto que foram ouvidos os condutores, bem como promovido o interrogatório do(s) flagranteado(s), de tudo lavrando-se termos, os quais integram o presente auto de prisão em flagrante na forma instituída pelo artigo 304, do CPP, e ao final, por todos assinados, como dispõe a Lei. Tem-se ainda, a nota de culpa constando o artigo em que foi incurso, e, ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao(s) flagranteado(s) a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange a parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos cometendo o crime em questão. Em virtude de estarem preenchidos os pressupostos legais, homologo o flagrante. II - Da Concessão de Liberdade Provisória e/ou Conversão em Prisão Preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, e boletim de ocorrência. No que concerne aos indícios de autoria, em depoimento, os policiais que realizaram a abordagem, declararam: QUE A GUARNIÇÃO FOI ACIONADA VIA FUNCIONAL COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NAS PROXIMIDADES DO AUTO POSTO XINGU, HAVIA UM CIDADÃO VISIVELMENTE ABALADO, APRESENTANDO SINAIS DE ESPANCAMENTO, QUE AO CHEGAREM AO LOCAL E ASSIM CONFIRMADO EM ENTREVISTA COM A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES, ESPECIFICAMENTE POR DEVER À"BOCA DE FUMO", QUE SEGUNDO A VITIMA, DURANTE O CRIME FOI AMARRADO PELO JOAO ERICK E DANILO NO QUAL O DIFERIU SOCOS, PONTA PÉS, BATEU COM MANGUEIRA, USOU A FACA PARA LHE AMEAÇAR, QUE SEGUNDO A VITIMA O SUSPEITO DANILO ERA O MAIS VIOLENTO E QUERIA MATA-LÔ, QUE NO MOMENTO DA TORTURA, A VITIMA RELATA QUE FORAM UTILIZADOS APARELHOS CELULARES PARA FILMAGEM E ENVIO A MEMBROS DA FACÇÃO, QUE A VÍTIMA REPASSOU ÀGUARNIÇÃO OS NOMES DOS SUPOSTOS AUTORES DO ATO CRIMINOSO, QUE JOÃO ERICK RAFALSKI, VULGO "VISIONÁRIO" OU "XOXOTA"; DANILO MOREIRA DA SILVA, VULGO "MENOR"; AUDEVAN DA SILVA SANTOS, VULGO "GORDO"; EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO" E CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA, QUE FOI SOLICITADO APOIO AO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, ANDRÉ, QUE ACOMPANHOU NAS DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES, QUE DE IMEDIATO, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO ERICK RAFALSKI, ONDE ELE SE ENCONTRAVA NA ÁREA EXTERNA EM COMPANHIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA, QUE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, O SUSPEITO DANILO ARREMESSOU AO SOLO SEU CELULAR SAMSUNG DE COR AZUL, DANIFICANDO-O, QUE AMBOS FORAM ABORDADOS E RECEBERAM VOZ DE PRISÃO; QUE DURANTE A REVISTA PESSOAL, FOI ENCONTRADA COM DANILO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀMACONHA. NA RESIDÊNCIA, TAMBÉM FORAM APREENDIDOS UM FACÃO, UMA FACA PEQUENA, QUE SUPOSTAMENTE FORAM USADOS, E UMA MOTOCICLETA HONDA XRE DE COR VERMELHA, PLACA NPM 8894, A QUAL, SEGUNDO A VÍTIMA JOAO GUILHERME, FOI UTILIZADA POR JOÃO ERICK E DANILO PARA A PRÁTICA DO "SALVE", QUE NA SEQUÊNCIA, SE DESLOCARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE CARLOS EDUARDO VIANA MOREIRA NO JARDIM VITORIA, QUE SEGUNDO A VÍTIMA, AO LADO ESQUERDO DA CASA DELE, NA KITNET DOS FUNDOS QUE SERIA A RESIDÊNCIA DE DANILO MOREIRA DA SILVA QUE FOI O LOCAL ONDE OCORRERAM AS TORTURAS; QUE NO LOCAL, CARLOS EDUARDO VIANA JÁ NÃO SE ENCONTRAVA, PORÉM FOI LOCALIZADO EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS, VULGO "ÍNDIO", MORADOR DA KITNET EM FRENTE, PROPRIEDADE DE SUA MÃE, QUE A VÍTIMA CONFIRMOU QUE "ÍNDIO" TAMBÉM PARTICIPOU DAS AGRESSÕES; QUE NO LOCAL, FORAM APREENDIDOS UM IPHONE BRANCO QUEBRADO, UM CELULAR REDMI E UM CIGARRO ANÁLOGA DE MACONHA. AO FINAL DA DILIGÊNCIA, ENQUANTO A GUARNIÇÃO SE RETIRAVA DO LOCAL, O SUSPEITO AUDEVAN SILVA SANTOS, VULGO "GORDO", FOI VISUALIZADO TRANSITANDO PELA RUA COM A MOTO HONDA CG FAN 160 VERMELHA, PLACA QBY5C77 QUE UTILIZOU NO FATO DO CRIME, QUE AO AVISTAR A VIATURA E TEMENDO ABORDAGEM, QUEBROU SEU CELULAR SAMSUNG A06 CONTRA O TANQUE DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA; QUE FOI DADO A VOZ DE PRISÃO A TODOS OS ENVOLVIDOS E DITO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PERMANECEREM EM SILENCIO, QUE OS OBJETOS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; AFIRMOU DANILO MOREIRA DA SILVA QUE HAVIA CAÍDO DE MOTO NA FAZENDA EM TRABALHAVA FAZENDA JATOBÁ AO QUAL JÁ APRESENTAVA MARCAS DE ESCORIAÇÕES EM SUAS PERNAS, QUE SEGUNDO RELATOS OS INDIVÍDUOS AS ORDENS VÊM E VIERAM DE FORA PELOS VULGOS "DALESTE E KAUS"; QUE FORAM USADOS ALGEMA EM TODOS OS PRESOS POR RECEIO DE FUGA E INTEGRIDADE FÍSICA DA GUARNIÇÃO E DOS SUPOSTO AUTORES; QUE AS MOTOS UTILIZADAS NA PRATICA DO CRIME FORAM APREENDIDAS E ENCAMINHADA A DELEGACIA DE POLICIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 21:57 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pela testemunha e por mim, escrivão(ã), que o digitei.. Em seu depoimento, a vítima declarou que: QUE É USUARIO DE MACONHA, QUE TERIA IDO NA CASA DO EDUARDO PARA COMPRAR MACONHA, QUE NO MOMENTO EM QUE ENTROU TERIA SIDO AMARRADO PELOS O QUE ALI ESTAVAM, QUE TINHAM 5 PESSOAS NA CASA, QUE O EDUARDO, O VISIONARIO E O DANILO TERIAM AGREDIDO O DECLARANTE, QUE O INDIO E O GORDO TERIAM FICADO NA PORTA DA CASA CUIDANDO PARA QUE NINGUEM VISSE NADA DO QUE ALI ESTAVA ACONTECENDO, QUE POR CERCA DE 30 MINUTOS O DECLARANTE FICOU NO LOCAL, SENDO MANTIDO EM CARCERE PRIVADO E SENDO AGREDIDO, QUE TERIAM AMARRADO O DECLARANTE COM UMA CAMISA NOS BRAÇOS E TERIAM USADO UMA CORDA PARA AMARRAR AS OS PES, QUE O DECLARANTE FOI AGREDIDO COM UM FIO DE METAL PELO VISIONARIO E QUE TAMBEM FOI AMEAÇADO COM UMA FACA PELO DANILO, QUE O GORDO E O INDIO FICARAM NA PORTA VIGIANDO A CASA, QUE DEPOIS DAS AGRESSÕES O DECLARANTE AFIRMA TER SIDO LIBERADO, QUE DEPOIS DE SAIR DALI A PÉ, O DECLARNATE ACABOU CAINDO NO CHÃO, NAO SUPORTANDO AS DORES DAS AGRESSOES, QUE POUCO TEMPO DEPOIS A POLICIA MILITAR PASSOU ONDE O DECLARANTE ESTAVA E O MESMO EXPLICOU O QUE TERIA ACONTECIDO, QUE ENTROU NA VIATURA DA POLIICIA MILITAR E FOI EM DIREÇÃO A CASA ONDE TINHA SIDO AGREDIDO, QUE PASSARAM NA CASA ONDE O VISIONARIO MORA, QUE LA ESTAVA O VISIONARIO E O DANILO, QUE PASSARAM NA CASA DO EDUARDO, QUE LA ESTAVA ELE E O GORDO E O INDIO; QUE DEPOIS FORAM PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRENCIA, EM SEGUIDA FOI TRAZIDO ATÉ ESTA DELEGACIA; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 00:36 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) declarante e por mim, escrivão(ã), que o digitei. Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que os custodiados estariam, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Preta, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6C apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha acondicionado(a) em Sacola Plastica Braca - Cigarro, Lacre: 04191745, Código de Apreensão 92F6D apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS Honda Xre, Cor Vermelha, Placa NPM8894, Código de Apreensão 92F7B Honda Cg Fan 150, Cor Vermelha, Placa QBY5C77, Código de Apreensão 92F7D apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS R$ 50,00 (cinquenta reais), Código de Apreensão 92F74 apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA 01(um) unidade(s) Documentos Pessoais, Código de Apreensão 92f71 (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Marca Redmi Cor Preta, Código de Apreensão 92f65 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Faca, Código de Apreensão 92f66 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Facão, Código de Apreensão 92f67 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Branca, Código de Apreensão 92f6e (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de EDSON CARLOS ALEX DE OLIVEIRA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Iphone Cor Lilas, Código de Apreensão 92f6f (em Custódia na Delegacia) 01(um) unidade(s) Celular Samsung A06 Cor Azul, Código de Apreensão 92f70 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de AUDEVAN DA SILVA SANTOS 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Branca, Código de Apreensão 92f72 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de JOÃO ERIK RAFALSKI 01(um) unidade(s) Celular Samsung Cor Azul, Código de Apreensão 92f73 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de DANILO MOREIRA DA SILVA De outra banda, também está presente o “Periculum Libertatis”, consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. No presente caso destaca-se a gravidade concreta dos delitos em investigação, pelo fato de ser realizado num contexto de pluralidade crimes – (Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013: PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Consumado) Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997: TORTURA, SUBMETENDO ALGUÉM, SOB SUA GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO (Consumado) Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990: CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES (Consumado), tipificado(s) no(s) Art. 2º da LEI Nº 12.850/2013, Art. 244-B da LEI Nº 8.069/1990 e Art. 1º - II da LEI Nº 9.455/1997.), pluralidade de agentes, envolvimento com organização criminosa, violência, grave ameaça e premeditação do crime, eis que, os flagranteados aplicaram um “salve” na vítima que relatou que foi agredida pelos custodiados em razão de uma dívida relacionada ao uso de entorpecentes, que durante o crime foi amarrado e recebeu socos, ponta pés, e também recebeu golpes com uma mangueira, e que usaram uma faca para lhe ameaçar, que o suspeito Danilo era o mais violento e queria mata-lo, conduta que se mostra por demais reprovável, levando-se em consideração a ousadia dos delitos, o concurso de agentes, uso de faca para a ameaça, e segundo indícios praticaram o ato num contexto de organização criminosa e exercendo atos em nome do “Tribunal do Crime”, conforme relatado nos autos. Assim verifica-se que a gravidade concreta do delito emerge especialmente no modus operandi, eis que, o crime foi cometido com violência e grave ameaça, pois a vitima foi amarrada, espancada e mantida sob a ameaça de morte sob todo o contexto acima citado. Cumpre mencionar, que além de cometerem diversos delitos com violência e grave ameaça contra a vitima, “(...)A VITIMA QUE RELATOU QUE HAVIA ACABADO DE SOFRER UM "SALVE" APLICADO POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELAS PRÁTICAS DE JULGAMENTO E CASTIGO DA CIDADE E CONHECIDAS COMO "TRIBUNAL DO CRIME" NA REGIÃO; QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO JOÃO GUILHERME SALES OLIVEIRA, RELATOU TER SIDO AGREDIDA POR INTEGRANTES DA FACÇÃO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA RELACIONADA AO USO DE ENTORPECENTES(...)” (depoimento do policial VITOR MATEUS DE CAMPOS SILVA, no Id. 198192915) A conduta descrita nos autos, demonstra audácia, crueldade e premeditação no cometimento dos delitos, onde os suspeitos aplicaram uma pena a vitima que supostamente devia entorpecentes a organização criminosa. Outro ponto a ser considerado, é que a alteração legislativa promovida no caput do artigo 312 do CPP (Lei 13.964/2019), permite ao Juiz, quando houver “(...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” poderá ser decretada a prisão preventiva do(s) indiciado(s), o que se mostra pertinente aos autos, ante ao evidente perigo gerado pela liberdade dos flagranteados. Outrossim, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do(s) segregado (s), não se podendo de igual forma passar a sociedade a sensação de impunidade em delitos desta espécie. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, presente os indícios que os indiciados praticaram o delito em concurso de agentes, mantendo a vítima em seu poder e restringindo sua liberdade, o que denota a gravidade e periculosidade dos agentes e a necessidade da garantia da ordem pública, além de causar grande comoção social. Neste sentido tem entendido o Pretório Excelso: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime imputado – amarraram um dos moradores, entraram na residência e ainda agrediram uma das vítimas com chutes e a ameaçaram de morte colocando o cano da arma em seu ouvido. (...) Prisão preventiva mantida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HABEAS CORPUS 162.645 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. EDSON FACHIN - 06/12/2018) E mais: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013).” Aliás, nessa situação, conclui-se ainda que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva dos flagranteados, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social, e em especial à garantia da ordem pública. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Inclusive, como bem assevera Paulo Rangel, in “Direito Processual Penal”, 7ª Edição, Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, p. 616: “Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do ‘modus vivendi’ em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos”. Certo é que a prisão preventiva se trata de medida excepcional, pois se trata de prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório. No entanto, é justificada em casos gravíssimos, como os apresentados nos presentes autos, eis que se trata de conduta deveras grave. Nesse sentido tem se manifestado nossos tribunais: “Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como dos meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao Ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva.” (STF – RTJ 64/77). De igual modo, a nossa Egrégia Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA – MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente, em razão do modus operandi do delito, pois o crime teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de armas de fogo, com participação de adolescente, além de disparos contra os policiais militares, que traduz gravidade concreta da conduta perpetrada. (TJMT - N.U 1016833-98.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 09/10/2020) “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO - IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADOS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA –FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INSUFICIÊNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS PARA DESCONSTITUIR O DECRETO - INAPLICABILIDADE DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.1 - Havendo indícios suficientes de autoria, revela-se adequada a custódia preventiva com vistas à garantia da ordem pública, se evidente nos autos, a gravidade concreta do crime que, pelas suas circunstâncias, justificam a manutenção da custódia;2 - Hígido o decreto de prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas não se revelam suficientes para revogá-la, pois, apenas os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo Paciente, embora apreciáveis, não têm o condão de elidir a segregação cautelar decretada de acordo com a lei e a constituição federal, como também, não é possível a substituição pelas cautelares alternativas que não tem amparo legal, em se tratando do pressuposto da garantia da ordem pública, não contemplado no art. 282, inciso I do CPP.” RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 29/11/2018). Indiscutível, portanto, a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, calcada na gravidade concreta do delito, ante as informações do crime ter sido cometido mediante concurso de agentes, além de os custodiados terem restringido a liberdade da vítima, o que demostra sem sobra de dúvida a ineficácia no caso em concreto das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, todas as circunstâncias delineadas justificam o encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, estando cumprido, destarte, um dos requisitos autorizadores da segregação provisória preconizados no art. 312, do Código de Processo Penal. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. No que se refere ao flagranteado DANILO MOREIRA DA SILVA, verifica-se que ele ostenta diversos atos infracionais 1012253-31.2022.8.11.0040, 1020930-62.2021.8.11.0015, 1000187-54.2022.8.11.0093, 1000084-81.2021.8.11.0093 e 1044146-23.2023.8.11.0002, o que justifica a imposição de segregação cautelar do flagranteado, somado a gravidade concreta do delito conforme já explanado acima. Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU . MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2 . No caso, a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado teve como fundamento a presença de outras ações penais em andamento por delitos da mesma espécie, bem como o fato de ele ter praticado o crime em tela enquanto beneficiado com o cumprimento de pena em liberdade.Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória . 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 861831 SC 2023/0375925-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) No que se refere, ao flagranteado AUDEVAN DA SILVA SANTOS há de ressaltar sua periculosidade, posto que verifica-se sua contumácia na prática delituosa, sendo assim reincidente, conforme se averigua em seus antecedentes criminais este encontra-se com executivo penal por crime sexual (SEEU 2000036-58.2024.8.11.0107.). O que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão, por ora, não se demonstram suficientes, evidenciando o periculum libertatis. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -- SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - DELITO SUPOSTAMENTE OCORRIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da negativa de autoria - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inviável a concessão da ordem de soltura com base no art. 318, V, do CPP, diante de situações excepcionalíssimas, como a apreensão de quantidade significativa de drogas na residência da paciente, local de ocorrência do suposto delito, colocando em perigo a educação e bem estar de menores - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - HC: 10000211786835000 MG, Relator: Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/09/2021) No que se refere ao flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, em que pese ser primário, verifica-se que as condições favoráveis dos investigados não impedem a decretação de custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis: ““As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tal entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos caso semelhante: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta de, em tese, estupro de vulnerável de padrasto contra sua enteada por cerca de 2 anos, consistente em passar as mãos em suas partes íntimas, forçá-la a praticar sexo oral nele e tocá-lo, além de fazer a vítima assistir a vídeos pornográficos para "aprender" os atos sexuais. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 149609 GO 2021/0198386-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) (g.n.). Ademais, a necessidade da segregação do flagranteado JOAO ERIK RAFALSKI, emerge da gravidade concreta do delito, eis que, as condutas desdobraram num contexto de violência progressiva configurando a pluralidade de infrações penais, inclusive numa escalada de violência com arma branca e ainda na pluralidade de agentes que supostamente tem envolvimento com o crime organizado, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso do referido flagranteado. Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Portanto, mister decretação prisão preventiva dos flagranteados. Diante do exposto, nos termos do artigo 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOAO ERIK RAFALSKI, AUDEVAN DA SILVA SANTOS e DANILO MOREIRA DA SILVA. Expeçam-se os mandados de prisão em desfavor dos flagranteados. Saem os presentes intimados e cientificados. COMUNIQUE-SE a autoridade policial, remetendo-se as cópias relevantes. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público em seguida para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou pedido de diligências, se for a hipótese. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, por mim, assessora de gabinete, que vai assinado digitalmente. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito – em Regime de Plantão

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Processo nº 1011123-24.2025.8.11.0000

ID: 309748735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011123-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1011123-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Thatiana dos Santos, nos autos da ação n.º 1000099-84.2025.8.11.0101, em trâmite na Vara Única da comarca de Cláudia, MT, que determinou a imediata restituição do maquinário apreendido, nos seguintes termos (ID. 183111801- autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101): “Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de apreensão ambiental com pedido de tutela de urgência proposta por FLÁVIO RENATO DORNELLES MACEDO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, em que alega ser produtor rural sendo proprietário da Fazenda São Benedito II, localizada na Comarca de Cláudia, sendo vizinho de porteira da Fazenda Primavera de propriedade do Espólio de Paulo Henrique de Abreu. Relata que no dia 31/01/2025, atendeu à solicitação do Sr. Vanderlei Kamphorst, contratado para efetuar a colheita na Fazenda Primavera, em virtude das condições climáticas, de forma que se pudesse colher o mais rápido possível, para aproveitar o tempo bom. No entanto, aduz que não sabia que a Fazenda Primavera possuía problema de licenciamento ambiental, com embargos, tanto da SEMA quanto do IBAMA, e durante os trabalhos de colheita, foi juntamente com o prestador de serviço Sr. Vanderlei Kamphorst surpreendido com um trabalho de inspeção dos agentes da SEMA-MT, sob a alegação da existência de embargo ambiental na área, vindo a apreender os seguintes maquinários do requerente: - 01 – TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023. - 01 – COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524. - 01 – CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021. Ante os fatos, postula pela concessão de tutela de urgência para a devolução dos bens apreendidos, oferecendo-os como caução. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que estão presentes os pressupostos acima citados. Entendo que o requisito ‘fumus boni iuris’ restou configurado, eis que em uma análise perfunctória dos autos, vislumbra-se que o autor não causou nenhum prejuízo ambiental na Fazenda Primavera, nem obteve qualquer benefício financeiro proveniente da exploração das áreas supostamente degradadas, tendo apenas auxiliado um vizinho de Fazenda na colheita, hábito comum entre agricultores. Ademais, há parecer técnico e ART atestando que os bens apreendidos estavam em local cujo termo de embargo não incidia (Id. 183992018), bem como não consta procedimento iniciado em desfavor do autor, legítimo proprietário do veículo apreendido (Id. 183088819). Feitas todas essas considerações, verifica-se que o requisito do fumus bonis iuris foi devidamente comprovado pelo autor. Em mesmo sentido, o perigo da demora também está presente, considerando que veículo constitui fonte de renda do requerente e de sua família, eis que necessita do maquinário para manutenção de sua atividade, além da deterioração causada pelo tempo a depender do local em que esteja depositado o maquinário. Assim, DEFIRO o pedido de tutela requerido, determinando a liberação do maquinário de propriedade do autor e apreendido pela SEMA através do termo de apreensão nº 1323000425, qual seja: 01 (um) TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023; 01 (uma) COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524 e 01 (uma) CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021, NOMEANDO-O como FIEL DEPOSITÁRIO até o final do processo. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de fiel depositário e termo de caução. 2. Não se tratando de demanda que necessite de conciliação, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, contestar a ação (335, III, do Novo Código de Processo Civil). 3. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo legal. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, justificando sua relevância para o deslinde da questão. 5. Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, uma vez que “(...)Inicialmente, cabe pontuar que inexiste qualquer nulidade no procedimento adotado pela equipe técnica que lavrou o Termo de Apreensão que ora é questionado. Pelo contrário, nota-se que os fiscais cumpriram o que lhes é determinado pela norma de regência ao proceder a apreensão de instrumentos que nitidamente estavam contribuindo para a consecução da infração ambiental, conforme consta dos documentos juntados aos autos pelo próprio autor”. Salienta que “(...)decorre de lei a obrigação imposta ao agente fiscal de proceder à apreensão dos bens envolvidos na prática de uma infração ambiental, cuja devolução somente será efetivada em casos de não procedência da autuação, pouco importando nesses casos, a propriedade dos bens apreendidos, se do autuado ou não”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 280396395). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 280998854). Contra a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso, a parte agravada interpôs agravo interno (ID. 280908878); contrarrazões do agravo interno (ID. 288932863). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 294840881). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Thatiana dos Santos, nos autos da ação n.º 1000099-84.2025.8.11.0101, em trâmite na Vara Única da comarca de Cláudia, MT, que determinou a imediata restituição do maquinário apreendido (ID. 183111801- autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101). Dá análise da inicial, verifica-se a parte promovente, ora agravada, ingressou, no dia 06.02.2025, com a presente demanda, em face do agravante, sob o argumento de que é o legítimo possuidor e proprietário dos seguintes veículos: TRATOR DE PNEU, marca VALTRA, modelo T250-4, chassi - 9AGT2020LPM002101, série - Z250669775, cor: AMARELA, ANO/MOD:2023/ 2023; COLHEITADEIRA MASSEY FERGUSON, TRIDENT 9895MF, ANO/MODELO 2016, SERIE: 9895430524 e CARRETA GRANELEIRA SPEED 27.000, MARCA: SÃO JOSÉ, MODELO GRAN SPEED 27.000, N.º DE SÉRIE AQ5515-31, ANO DE FABRICAÇÃO MOD. 2021, apreendidos pela SEMA, em razão de suposta infração a legislação ambiental em vigor. Aduz que realizou o empréstimo dos referidos maquinários ao seu vizinho de porteira, Sr. Vanderlei Kamphorst, com o propósito de viabilizar a colheita em sua propriedade rural. Assevera, contudo, que desconhecia a existência de qualquer irregularidade ambiental no imóvel, notadamente quanto à ausência de licenciamento e à imposição de embargos por parte da SEMA e do IBAMA. Diante disso, alega que é terceiro de boa-fé, tendo em vista não ter participado da prática dos ilícitos ambientais, não podendo ser penalizado com a apreensão de bens. O pedido liminar foi deferido (ID. 183111801 – autos n.º 1000099-84.2025.8.11.0101). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão concedeu a tutela de urgência de forma equivocada, sob o argumento de que os bens apreendidos estavam sendo utilizados em atividade ilegal, o que justifica as apreensões. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões(...)”. Feitas essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de se adentrar no meritum causae. Como cediço, a Lei n.º 9.605/1998, nos artigos 25 e 72, inciso IV, prevê a possibilidade da apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, independentemente de quem sejam os seus proprietários, vejamos: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. (grifos nossos) “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. (grifos nossos). Dessa forma, ainda que os maquinários tenham sido apreendidos na posse de terceiras pessoas, esse fato não impede a ocorrência da apreensão, porquanto a efetividade das regras de proteção do meio ambiente não está condicionada a essas especificidades, uma vez que buscam afastar os malefícios à natureza. Impõe-se anotar que cabe ao proprietário, a fim de evitar problemas como este, averiguar se, de fato, os seus maquinários estão sendo usado para fins lícitos. Logo, a liberação dos veículos, que guardam correlação com o ilícito ambiental, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, retira, inteiramente, o caráter dissuasório da medida de apreensão, incentivando, até mesmo, a prática de locação/arrendamento/empréstimo de veículos para o cometimento de crimes ambientais. Sobre o tema, já decidiu o TRF 1ª Região, em casos semelhantes: “INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESES 1.036 E 1.043). BOA-FÉ. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente pedido com vistas ao cancelamento da pena administrativa de perdimento de veículo de propriedade do autor, apreendido em razão de sua utilização na extração irregular de madeira. 2. Nos termos do art. 25 da Lei n. 9.605/1998, ?verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos?, sendo que ?os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo? (Decreto n. 6.514/2008, art. 105, caput). Igualmente, o Decreto n. 6.514/2008 prevê, em seu art. 101, que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder (poder-dever) de polícia, poderá realizar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito. 3. De acordo com a tese repetitiva n. 1.036/STJ, ?a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional? ( REsp 1.814.944/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 24/02/2021). Já na tese repetitiva n. 1.043, o mesmo Superior Tribunal de Justiça definiu que ?o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência? ( REsp 1.805.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, DJe 26/03/2021). 4. Já decidiu esta Corte que, ?de acordo com essa nova posição do STJ, ?a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente?. Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ( REsp 1814944/RN, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)? ( AC 0001377-42.2009.4.01.4101, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 27/04/2022). 5. Consoante o auto de infração lavrado pelo IBAMA, foi apreendida um veículo trator do autor em razão de ser utilizada na exploração de madeira, em atividade de desmate de área ambiental localizada no município de Marcelândia/MT. 6. A motivação do IBAMA para a apreensão é impedir a continuidade do ilícito ambiental e evitar maiores danos ao meio ambiente, à luz do art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, verbis: ?As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo?. 7. A parte autora alega ter agido de boa-fé. Diz ser proprietário do trator que estava ?em local onde SUPOSTAMENTE estava sendo realizado extração ilegal de madeira, sendo que a apreensão somente se deu pois os ficais IMAGINARAM que o veículo do recorrente seria utilizado para a efetivação de crimes ambientais (SUPOSIÇÃO)? e que ?NÃO FOI AUTUADO COMO SEQUER. ENCONTRAVA-SE NO LOCAL ONDE FOI APREENDIDO O SEU VEÍCULO?. 8. Estão demonstradas a utilização do trator na prática da infração ambiental e a ausência de boa-fé do apelante, especialmente diante das seguintes circunstâncias destacadas na sentença: o trator foi encontrado escondido em área de mata fechada, não sendo encontrada nenhuma pessoa no local, apesar de haver intensa movimentação de motocicletas nas estradas vicinais; o referido trator foi flagrado em local de exploração ilegal de madeira portando as adaptações necessárias para a extração de toras. 9. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: ?In casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de pá-carregadeira, a qual possui alto potencial lesivo na derrubada de árvores e transporte de toras de madeira, devendo-se, ainda, levar em consideração o relatório de fiscalização que informa que foi flagrado um caminhão e uma pá carregadeira embarcando parte da madeira e que foram encontrados fortes indícios de que o maquinário da empresa sem licença estava sendo utilizada para o desdobro de madeira de origem clandestina. A mera alegação de boa-fé do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação, no caso de dúvida? (TRF1, AMS 1000019-93.2016.4.01.3902, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, e-DJF1 02/09/2019). 10. Não há excesso na verba honorária arbitrada na sentença, pois, em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confiram-se: AGT 0004961-91.2011.4.01.3505; AC 0000024-82.2009.4.01.3901; AC 0001161-91.2012.4.01.3902. 11. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 00029837620114013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/07/2022 PAG PJe 12/07/2022 PAG)”. “AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁ-CARREGADEIRA. APREENSÃO. MADEIRA ILEGAL. RESPONSABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO NATURA. SENTENÇA MANTIDA. I - Independentemente de ter alugado o bem para prestação de serviços, o impetrante possui responsabilidade em sua conduta, vez participou da prática de infração ambiental, conforme demonstra o relatório de fiscalização, em que relatou que foi chamado por Gordo para realizar o embarque da madeira, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão. II O bem foi apreendido em funcionamento na prática de atividade ilícita e, ainda, esta máquina tem inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade. III Permitir a devolução do trator coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda. (AG 0007065-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014). IV O caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita, uma vez que, in casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de pá-carregadeira, a qual possui alto potencial lesivo na derrubada de árvores e transporte de toras de madeira, devendo-se, ainda, levar em consideração o relatório de fiscalização que informa que foi flagrado um caminhão e uma pá carregadeira embarcando parte da madeira e que foram encontrados fortes indícios de que o maquinário da empresa sem licença estava sendo utilizada para o desdobro de madeira de origem clandestina. V A mera alegação de boa-fé do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação, no caso de dúvida. VI Em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura. VII Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF1 - AMS 1000019-93.2016.4.01.3902, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/09/2019 PAG.)”. Desse modo, não há qualquer ilegalidade, ou desproporcionalidade, na referida apreensão, levada a efeito por meio do Termo de apreensão n.º 1323000425. No tocante à possibilidade de nomeação de depositário fiel, em casos de apreensão de maquinários, utilizados na prática de infração ambiental, dispõem os arts. 105 e 106, do Decreto n.º 6.514/2008: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3o A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito”. (grifos nossos) A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1814947/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, a análise de tal providência. A propósito, confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL – JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1814947/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ”. Na ocasião do julgamento, o Eminente Ministro consignou em seu Voto que: “ (...) não há direito de se obrigar a Administração Pública a, como regra, outorgar o bem ao próprio infrator, ou ao proprietário do veículo, na condição de depositário (...)”. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO LOCADO – DESMATAMENTO – CONSTATAÇÃO POR FISCAIS DA SEMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – DESPROVIMENTO. Constando do Termo de Inspeção que os maquinários operavam no local em que houve o dano ambiental, sua apreensão se justifica, porque em consonância com a legislação pertinente. O fato de as máquinas serem locadas, por si só, não comprova que o seu proprietário é terceiro de boa-fé. O proprietário do veículo apreendido, em razão de infração ambiental, não tem direito subjetivo de ser nomeado depositário fiel. Inexistindo fato novo, deve ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento. (N.U 1012013-02.2021.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13/12/2021, publicado no DJE 09/01/2022) ”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS –INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). Recurso de Apelação Desprovido.(N.U 1017525-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental, quando ausente ilegalidade na apreensão. Recurso provido.(N.U 1000466-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPROVAÇÃO – APREENSÃO DE MÁQUINAS – TERCEIRO DE BOA-FÉ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL –CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO MAQUINÁRIO APREENDIDO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PROVIMENTO. A apreensão, em flagrante, de máquinas utilizadas na prática de infração ambiental, mostra-se legal, conforme o artigo 25, da Lei n. 9.605/1998. A alegação de que é prestador de serviço e, portanto, terceiro de boa-fé, exige, necessariamente, dilação probatória.(N.U 1023153-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023)”. Outrossim, no que tange à informação constante na decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da parte agravada, a qual menciona a existência de parecer técnico emitido por escritório de engenharia contratado pela parte recorrida — parecer este que atestaria que os bens apreendidos se encontravam em local não abrangido pelo termo de embargo —, verifica-se que, na presente fase processual, a análise dos pontos controvertidos demanda dilação probatória, a ser oportunamente realizada no curso regular da instrução processual. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para revogar a tutela de urgência concedida na origem e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo.proc Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760622

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

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Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006072

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006114

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Carlos Casses Presser e outros

ID: 319006153

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020084-64.2020.5.04.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS CASSES PRESSER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TATIELE VELLOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO CASARIN PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0020084-64.2020.5.04.0008 RECORRENTE: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIELE VELLOSO DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Recursos de revista não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020084-64.2020.5.04.0008, em que são RECORRENTES TATIELE VELLOSO DOS SANTOS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS TATIELE VELLOSO DOS SANTOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CARLOS CASSES PRESSER e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e do ente público. As partes interpõem recursos de revista com fulcro no art. 896, a e c, da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso do ente público. É o relatório. V O T O RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA RECLAMANTE – ANÁLISE CONJUNTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. Nas razões do recurso de revista, o ente público alega violação ao art. 236 da CRFB/88, aos art. 21 e 22 da lei 8935/94, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não poderia ter sido imputada ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas trabalhistas não adimplidas pelo exercente da atividade notarial ou registral. A reclamante postula a condenação do tabelião interino pelas verbas trabalhistas por ser “exercente de atividade econômica privada e responsável trabalhista pelos seus empregados, direitos trabalhistas de seus empregados, na forma do art. 236 da Constituição Federal, art. 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94”. Consta do acórdão: Na contestação, o primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, sustenta ser a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação exclusiva do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pois o tabelião interino atua como preposto do Poder Judiciário. Na contestação, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o reclamante não foi sem empregado e que não responde pelas dívidas dos cartorários, conforme artigo 21 da Lei n. 8.935/94. Consta da sentença (ID.d792f10, fls.1089-1100 pdf): DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] De início, importa analisar a alegada sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 da CLT. Dispõe o art. 21 da Lei 8.935/94: Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Os empregados, vinculados ao titular do cartório, submetem-se ao regime estabelecido na CLT, nos termos do art. 20 da referida lei: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, por certo, é aplicável aos contratos de trabalho dos empregados que laboram em cartório o disposto nos arts. 10 e 448, da CLT. No entanto, ainda que aplicáveis tais institutos, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores no caso em comento, pois não houve modificação fática na figura do empregador, quando da transição para a titularidade interina do cartório pelo primeiro reclamado. Isto é, ainda que o primeiro reclamado tenha sido destituído da titularidade do tabelionato em 12.3.2015, permaneceu, ainda que como tabelião interino, com a titularidade do cartório até o término do contrato de emprego da reclamante. Tanto o é que a anotação formal da CTPS da obreira permaneceu sendo responsabilidade do primeiro reclamado. Não se observa, assim, que o Estado do Rio Grande do Sul tenha assumido a gestão do Tabelionato em questão, não havendo falar em sucessão empresarial. Ademais, ao contrário do que sustenta o primeiro reclamado, a Tese 779 do STF, ao dispor que os tabeliões interinos não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, por encontrar óbice no Princípio do Concurso Público, não afasta a responsabilidade daqueles quanto ao pagamento das verbas trabalhistas dos empregados a eles vinculados, inclusive às verbas anteriores a sua destituição da titularidade, considerando que as parcelas rescisórias referentes ao período da interinidade foram quitadas através da Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018. Além disso, não se cogita a aplicação, ao presente caso, do haja vista que a destituição da titularidade do factum principis, cartório por ter a Constituição da República de 1988 estabelecido que a titularidade cartorária depende de prévio concurso público não se amolda à hipótese de força maior do art. 501, da CLT, inclusive ao considerar-se o disposto no §2º do referido artigo. Com efeito, entendo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias da reclamante pertence ao primeiro reclamado, motivo por que, considerando que o pagamento consignado Ação de Consignação em Pagamento nº 0020549-77.2019.5.04.0018 abrangeu tão somente o período do contrato posterior a 12.3.2015, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias: Diferenças de Aviso-prévio (R$ 367,63): Diferença de 13º salário (R$ 44,47); Diferença de férias com 1/3 (R$ 59,28); Diferenças de FGTS sobre a rescisão (R$ 44,47), Diferenças de multa de 40% sobre o FGTS do contrato; Multa do art. 477, §8º, da CLT; [...] DA RESPONSABILIDADE Tal como analisado no tópico acerca das verbas rescisórias, a relação jurídica mantida entre os primeiro e segundo reclamados refere-se à delegação de serviços notariais e de registro, não havendo responsabilidade da Administração Pública Direta pelos créditos trabalhistas decorrentes de contratações efetuadas pelo primeiro reclamado enquanto tabelião, nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94. Com efeito, não há responsabilidade a ser atribuída ao segundo reclamado. É do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, a responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas à reclamante, porque o ente público, ao omitir-se de realizar concurso público e preencher a vaga de titular da serventia, optou em designar preposto interino, sem a efetiva fiscalização, tendo, inclusive, auferido, à época, das vantagens econômicas auferidas pela serventia. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TRT: (...) Nos termos da legislação aplicável, na hipótese de vacância da serventia, o serviço público é revertido ao poder delegante (Estado), sendo exercido apenas de forma precária e excepcional por preposto designado pelo delegante. Nesta hipótese, o interino aufere, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do Ato nº 005/2013-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, equivalendo o interino a legítimo agente do Estado. No entanto, quem aufere as vantagens financeiras da serventia, no caso, é o próprio Estado. Adota-se como fundamentos: Por essa peculiaridade dos interinos e atento ao presente caso (remuneração acima do teto constitucional), entendo que a sentença corretamente imputou a responsabilidade das verbas trabalhistas ao Estado, nos seguintes termos, os quais utilizo-os como acréscimos às razões de decidir: "Enquanto os notários e oficiais de registro titulares gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei nº 8.935/1994), a primeira reclamada submeteu-se a situação híbrida, porquanto não exerceu as atividades de forma própria e autônoma, mas também não agiu como delegatária completa. No meu entender, trata-se de terceira via de atuação, em que não há autoadministração, mas também inexiste delegação total. Como já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, uma vez que não preenche os requisitos para tanto, mas age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial" (MS 30.180, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/11/2013). Nesse panorama, se ao titular efetivo de uma serventia extrajudicial compete gerir totalmente sua organização, inclusive no que tange a despesas de pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/94), naturalmente os valores relativos a verbas trabalhistas são inteiramente extraídos dos rendimentos obtidos pela serventia, uma vez que recebe a integralidade dos emolumentos pelos atos praticados. As regras de experiência comum demonstram que os valores mensalmente obtidos podem ser bastante elevados, a depender da Comarca de atuação, o que torna razoável e justa a administração de tais recursos desse modo. Por outro lado, quando se trata de designados interinos, em consonância com a limitação remuneratória a eles fixada, "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também são computados como despesas mensais, para a finalidade de apuração da renda líquida excedente ao teto remuneratório (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, id 089b999). Assim, a despesa com empregados é deduzida da renda da serventia, ou seja, dos valores obtidos pela prática de atos, sem repercutir na remuneração do Oficial, já limitada pelo teto fixado por normas supralegais. Tal situação foi plenamente demonstrada nos autos, visto que o montante integral de verbas resilitórias de ruptura contratual ocorrida em agosto de 2016 - durante o período de atuação da primeira reclamada como oficial interina - foi inteiramente deduzido das receitas obtidas pela serventia extrajudicial, conforme verifico no TRCT id 496194d e no extrato de receitas e despesas id 496194d, pág. 6. Terceiro, importa ressaltar a inexistência de notícia, nestes autos, de descumprimentos pretéritos da primeira reclamada, em sua atuação como empregadora. Considerando todos os argumentos das partes e provas documentais acostadas aos autos, não se cogita abusos na gestão pela primeira reclamada como empregadora, visto que na presente demanda não foram alegados descumprimentos contratuais outros (como o não pagamento de horas extras e a não concessão de intervalos intrajornada, por exemplo), mas se pretende tão-somente o pagamento das verbas rescisórias, parcelas oriundas da ruptura do contrato de trabalho, a qual decorreu da destituição abrupta da primeira reclamada da função que exercia interinamente. Conforme já relatado, em 10/10/2017 a primeira reclamada foi destituída de sua função de Oficial interina, pela Portaria nº 121/2017-DF, por supostas irregularidades verificadas em inspeção realizada nos dias 08 a 10/08/2017, que culminou na Ata nº 386/2017 e no Expediente Avulso Administrativo n° 1.814-007/2017, do Foro da Comarca de Santa Maria. Como as verbas postuladas são parcelas trabalhistas em sentido estrito, os valores a elas destinados deveriam ser obtidos da própria renda da serventia - tal como previsto no art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ, bem como no Ofício Circular nº 107/2015-CGJ, o qual definiu que "os gastos com folha de pagamento de funcionários, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários" também seriam computados como despesas mensais. Aliás, como já dito, foi exatamente o que ocorria durante a atuação da primeira reclamada como Oficiala interina, quando as despesas com pagamento de pessoal eram deduzidas da renda da própria serventia. Seria incoerente admitir que o valor relativo a rescisões contratuais fosse extraído da receita bruta da serventia ao longo da substituição pela primeira reclamada, mas vedar a mesma dedução de valores no momento em que houve abrupta perda de designação. Convém destacar, ainda, que a primeira reclamada não tinha acesso pleno a recursos, uma vez que logo após a destituição todo o valor excedente ao teto remuneratório restou bloqueado, assim como valores mantidos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras mantidas por aquela, conforme comando proferido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Santa Maria, no exercício de sua atuação administrativa e não jurisdicional (id 6648db0). Quarto, vale ressaltar o proveito obtido pelo Estado com a atuação da reclamante em conjunto com a interinidade da primeira reclamada. A situação de precariedade de manutenção de Oficial interina mostra-se extremamente conveniente ao Estado, visto que delega a pessoa um feixe de funções de grandes responsabilidades, atribuindo-lhe atividade de risco como delegatária e, ao mesmo tempo, obtém todo o proveito econômico pela apropriação da integralidade do valor excedente ao citado teto constitucional. Poder-se-ia deduzir, inclusive, que eventual retardo no provimento efetivo do cargo - em afronta ao comando constitucional de realização de concurso específico - seria estimulado pela arrecadação estatal no período da interinidade, o que tangencia relativa má-fé do ente público. Em síntese do que foi exposto, observo que: a) em regra, o Estado não tem responsabilidade imediata e direta sobre as serventias extrajudiciais, visto que estas atuam por delegação daquele, em regime privado; b) por se tratar de serviço destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, que as investe em parcela do poder estatal; c) a relevância das funções pressupõe a contratação de pessoal em número e qualificação suficientes a garantir a adequada prestação dos serviços, bem como em patamar remuneratório compatibilizado; d) aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; e) quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; f) durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; g) por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; h) a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas. Assim, concluo haver no mínimo dois robustos fundamentos que conduzem à responsabilização do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, os quais prevalecem, ainda que individualmente considerados. Primeiro, a existência de regra específica do CNJ (art. 8º, "i", do Provimento 45/2015) e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. Segundo, o inegável benefício econômico obtido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL durante a manutenção da primeira reclamada como oficial interina, também obtido mediante os esforços empreendidos pela reclamante, como empregada daquela. Nesse contexto, nem mesmo a discussão acerca das supostas irregularidades perpetradas pela primeira reclamada no comando da serventia tem o condão de inibir a responsabilidade do segundo reclamado e prejudicar a trabalhadora. Ainda que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL possa vislumbrar a existência de quantias sonegadas pela ex-Oficiala, cujo repasse mensal entendia devido, seu suposto crédito não se sobrepõe à verba trabalhista. Sua responsabilidade deriva tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito de captação que obteve com a manutenção de situação precária. Além disso, também foi operado bloqueio em contas de titularidade da primeira reclamada. Diante disso, não obstante as alegadas possíveis irregularidades no comando da serventia extrajudicial pela primeira reclamada - objeto de discussão própria na esfera competente a esse fim - concluo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é solidariamente responsável pelas parcelas trabalhistas ora sob análise." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020110-85.2018.5.04.0702 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Além disso, conforme o art. 8º, "i", do Provimento 45/2015 do CNJ e de determinação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ofício Circular nº 107/2015-CGJ), que fixa a dedução das despesas de pessoal para fins de cálculo da renda líquida auferida pela serventia, o que não pode ser afastado, mormente em situação de exceção, como a demonstrada nos autos. A responsabilidade do Estado decorre tanto da regra oriunda do CNJ quanto do proveito financeiro que obteve com a manutenção de situação precária. Portanto, dá-se provimento ao recurso do primeiro reclamado, Carlos Casses Presser, para absolvê-lo da condenação imposta na origem, atribuindo tal responsabilização ao Estado do Rio Grande do Sul, que responderá por todas as verbas oriundas da condenação em sentença, inclusive honorários de sucumbência e a multa do art. 477 da CLT. (grifo nosso) Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo pagamento das verbas inadimplidas por titular de serventia judicial privatizada. No caso dos autos, consoante consignado pelo Tribunal Regional, a contratação da reclamante e a respectiva prestação de serviços não foi promovida por um tabelião titular concursado, mas, sim, por tabelião interino, escolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, firmou o entendimento de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Confira-se o trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Diante da tese do STF, no sentido de considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, cabe o entendimento de que, no período da interinidade, com intervenção direta do Estado na administração do cartório, o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Com efeito, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que - Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República -. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (RR-1000466-50.2020.5.02.0242, Relatora Ministra LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 04/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul/RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...) (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em razão da provável má aplicação do ART. 236, § 3º, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO TABELIONATO INTERINO. A reclamante ajuizou a ação contra o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na sentença foi condenado o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (em razão da revelia e confissão ficta por não apresentar defesa) e foi afastada a responsabilidade do ESTADO ESPÍRITO SANTO. Desde logo deve ser registrado que a revelia e a confissão ficta se aplicam somente à matéria de fato, não se aplicando à matéria de direito (cabimento ou não de responsabilidade trabalhista no caso de tabelião interino ou do Estado). O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença quanto à conclusão pela inexistência de responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A Corte regional aplicou o ART.236, § 3º, da CF/88 (" Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ") e registrou que não há lei complementar federal atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar acerca de ingresso e remoção dos servidores titulares dos cartórios extrajudiciais nem sobre regras de contratação de pessoal. O STF, no RE 808.202, com repercussão geral, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir da tese do STF, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, havendo a substituição do notarial de forma precária, pode ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Os fatos no caso dos autos são os seguintes: a) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO havia sido titular do cartório no período de 1997 a 2010, quando o TJ - ES cassou os efeitos da portaria que o nomeou, em razão de decisão do CNJ; b) o tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO seguiu no cartório de forma "interina" no período de 2010 a 2020, quando foi afastado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo diante de apuração por quebra de confiança; c) o contrato de trabalho da reclamante teve vigência de maio de 2013 a junho de 2020, dentro do período da interinidade do tabelião; d) a dispensa da reclamante decorreu da indicação de novo tabelião oficial a partir de 2020. Nesse contexto, a responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO deve ser reconhecida, pois no período em que exerceu o encargo de tabelião interino o reclamado ALBERSON RAMALHETE COUTINHO em tese não teria responsabilidade trabalhista (a responsabilidade do tabelião interino fica mantida no caso concreto ante o princípio da vedação da reforma para pior, na medida em que o recurso é da reclamante, a qual pretende somente acrescentar a responsabilidade do ente público). A responsabilidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mais ainda se justifica quando se verifica que no caso concreto manteve como interino, por uma década, tabelião cuja titularidade havida sido cassada por decisão judicial em 2010 e cujo afastamento definitivo em 2020 decorreu de quebra de confiança apurada em procedimento correicional. Assim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em princípio não parece ter se cercado das cautelas cabíveis na delegação do tabelionato, cujas atividades são de considerável relevância. Deve ser provido o recurso de revista da reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, pois, embora tenha havido revelia e confissão ficta do tabelião ALBERSON RAMALHETE COUTINHO (por não apresentar defesa), subsiste que o ente público apresentou defesa inclusive impugnando provas, o que não foi examinado na sentença e no acórdão do TRT que haviam afastado a responsabilidade do ente público. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Estado recorrente, mostra-se em consonância com a tese vinculante do STF e com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO dos recursos de revista ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista da reclamante e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CASSES PRESSER

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